Altera valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica
Dispõe sobre permissão para UF dispensar emissão da NFCom nas operações que especifica
Convênio autoriza Goiás a não exigir valores de ICMS utilizados sem cumprimento de condicionantes
Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
Altera o Convênio S/Nº de 1970 para dispor sobre códigos CFOP
Prorroga disposições para a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal nas transferências interestaduais de mercadorias
Altera disposições sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento
IRRF nos pagamentos realizados por Estados, Municípios e ao Distrito Federal