RFB altera normativa para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.
Benfeitorias realizadas pela União em cessão não onerosa de uso de imóvel é cabível aplicação de regras da Lei nº 12.973/14
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de recurso administrativo enquadrados no §2° a §4° do artigo 59 do regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Medida Provisória prevê condições para fruição de benefícios fiscais, limita a compensação de créditos relativos a tributos e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, além de outras disposições
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo “soja”.
Altera disposições sobre habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do programa da DIRPF