TRABALHISTA - Motorista profissional - Jornada de trabalho 12 x 36 - Aplicabilidade prevista em documento coletivo

A jornada de trabalho 12 x 36 prevista na CLT se aplica ao motorista profissional?

O art. 235-F da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, prevê a possibilidade de o motorista profissional laborar a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para o trabalho, em regime de compensação, desde que haja previsão neste sentido em documento coletivo (convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho).

Fundamento Legal: citado no texto. 

SEGURANA E SADE NO TRABALHO - Indstria da Construo Civil - Movimentao e Transporte de Materiais e Pessoas - Documentos obrigatrios

Com a nova redação da NR-18, quais documentos devem ser mantidos no canteiro de obras quando a empresa utiliza equipamentos de movimentação e transporte de materiais e pessoas?

O item 18.11.7 da NR-18 estabelece que toda empresa usuária de equipamentos de movimentação e transporte vertical de materiais e/ou pessoas deve possuir os seguintes documentos disponíveis no canteiro de obras:

a) programa de manutenção preventiva, conforme recomendação do locador, importador ou fabricante;

b) termo de entrega técnica de acordo com as normas técnicas nacionais vigentes ou, na sua ausência, de acordo com o determinado pelo profissional legalmente habilitado responsável pelo equipamento;

c) laudo de testes dos freios de emergência a serem realizados, no máximo, a cada 90 (noventa) dias, assinado pelo responsável técnico pela manutenção do equipamento ou, na sua ausência, pelo profissional legalmente habilitado responsável pelo equipamento, contendo os parâmetros mínimos determinados por normas técnicas nacionais vigentes;

d) registro, pelo operador, das vistorias diárias realizadas antes do início dos serviços, conforme orientação dada pelo responsável técnico do equipamento, atendida as recomendações do manual do fabricante;

e) laudos dos ensaios não destrutivos dos eixos dos motofreios e dos freios de emergência, sendo a periodicidade definida por profissional legalmente habilitado, obedecidos os prazos máximos previstos pelo fabricante no manual de manutenção do equipamento;

f) manual de orientação do fabricante;

g) registro das atividades de manutenção conforme item 12.11 da NR-12 que trata de Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

h) laudo de aterramento elaborado por profissional legalmente habilitado.

Importante observar que as alterações promovidas na NR-18 pela Portaria SEPRT nº 3.733/2020 entram em vigor após 1 ano da data de sua publicação. Assim, a disponibilização desses documentos no canteiro de obras será exigido a partir de 11/02/2021.

Fundamento Legal: NR-18, item 18.11.7, com redação da Portaria SEPRT nº 3.733/2020. 

TRABALHISTA - Carnaval - Repouso Semanal Remunerado - Desconto

A terça-feira de Carnaval é considerada como repouso semanal remunerado para fins de desconto do empregado que falta ao trabalho injustificadamente na semana do carnaval?

Como a terça-feira de carnaval, em Goiânia, não é considerado feriado, a princípio, o desconto não é possível já que se trata de um dia útil normal, que será pago se trabalhado e descontado como falta se o empregado não comparecer ao labor.

Esse entendimento poderá ser diferente se:

a) na localidade onde o empregado trabalha a terça-feira de carnaval é considerada feriado;

b) face ao princípio da habitualidade, se a empresa tem o costume de tratar esse dia como feriado, da mesma forma que é conveniente que se remunere como hora-extra ou dia em dobro se o empregado trabalhar, o desconto também será permitido se houver falta injustificada nessa semana.

Ressalta-se, contudo, que antes de efetuar o desconto do repouso semanal remunerado de empregado mensalista e quinzenalista, convém que o empregador verifique o entendimento do sindicato da categoria pois existe divergência de entendimento quanto a possibilidade desse desconto para esses empregados. Segundo alguns doutrinadores, o desconto do repouso semanal do empregado mensalista e quinzenalista  não é possível porque o mesmo já está embutido em seu salário (Lei nº 605/1949, art. 7º). Nesse caso, ainda que o empregado falte ao trabalho durante a semana do carnaval, a empresa não poderá descontar o repouso semanal remunerado de sua remuneração mensal.

Outro ponto importante a ser observado é que, de acordo com cláusula convencional, a segunda-feira que antecede o carnaval é considerada como sendo repouso semanal remunerado (feriado) para a categoria do comerciário. Isso porque o sindicato dessa categoria negociou uma compensação entre esse dia e o feriado de 30 de outubro (dia do comerciário). Assim, os empregados que abrangem essa categoria devem trabalhar normalmente no dia do comerciário para não trabalhar na segunda-feira que antecede o carnaval.

Fundamento Legal: Lei nº 605/1949, art. 6º e 7º e CCT do Sindicato do Comércio.

TRABALHISTA - Carnaval - Hora-extra

Empregado que trabalha na terça-feira de carnaval tem direito a receber esse dia como hora-extra ou como trabalho em dobro?

Para responder a esse questionamento, primeiro é necessário saber se esse dia é considerado feriado ou não.

A tradição de empresas, bancos e repartições públicas não funcionarem na terça-feira de carnaval induz muitos empregados a acreditar que esse dia é feriado e, como tal, não precisam exercer suas atividades laborais neste dia.

A "confusão" fica maior ainda quando o empregado observa os calendários que destacam em vermelho a terça-feira de carnaval indicando, erroneamente, que se trata de feriado nacional.

Ocorre que, para que esse dia seja considerado feriado, cada estado ou município deveria editar uma lei estabelecendo que essa data comemorativa deve ser tratada como feriado. É o caso, por exemplo, do estado do Rio de Janeiro onde a terça-feira de carnaval é considerada como feriado estadual por força da Lei nº 5.243/2008.

No estado de Goiás não existe nenhuma lei instituindo essa data como sendo feriado, no município de Goiânia também não. Sendo assim, o mesmo deve ser tratado apenas como uma data comemorativa.

Respondendo então à pergunta formulada, se o empregado em questão trabalhar na cidade de Goiânia, onde a terça-feira de carnaval não é considerada feriado municipal, o empregador não é obrigada a remunerar esse dia como hora-extra nem tampouco como dia em dobro se o empregado laborar neste dia. Ressalva-se, no entanto, os casos em que a convenção coletiva de trabalho disponha sobre o assunto de modo diverso, razão pela qual se faz necessário consultar o referido documento.

Outra ressalta importante diz respeito àqueles casos em que o empregador concede folga automática e reiterada a seus empregados no dia de carnaval, ainda tendo ciência de que esse dia não é considerado feriado estadual ou municipal e não existe documento coletivo que o eleve a essa condição. Neste caso, à medida que essas folgas se tornam habituais, acarreta uma alteração tácita no contrato de trabalho e o fato do empregado trabalhar nesse dia faz com que o empregador se obrigue a remunera-lo como dia em dobro.

"Ementa: FERIADOS - Em não sendo os dias de carnaval considerados feriados, assim declarados em lei federal, não há como condenar o empregador a pagar o labor prestado em tais dias como extraordinário. (TRT 9ª R. - RO 2.651/96 - Ac. 12.458/97 - 3ª T. - Relª. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPR 23.05.1997)." 

Fundamento Legal: CF/1988, art. 7º, XVI; Lei nº 605/1949, art. 6º. 

DIFERENCIAL DE ALQUOTAS - USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO / CONCEITOS GERAIS - PARTE 03

01 - É devido o diferencial de alíquotas quando o contribuinte goiano compra peças para aplicação na manutenção de veículo de sua propriedade que se encontre em trânsito em outra Unidade da Federação?

Sim é devido. As peças utilizadas na manutenção de veículos da empresa são consideradas material de uso e consumo. O cálculo deverá ser realizado utilizando-se da fórmula constante no art. 65, III do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE

02 - Pode ser aplicado algum benefício fiscal em relação ao diferencial de alíquotas?

Sim inclusive se o adquirente for optante pelo Regime do Simples Nacional. Conforme art.12, § 4º do decreto 4.852/97 - RCTE, para o cálculo do diferencial de alíquotas são considerados os benefícios fiscais concedidos na forma e condições estabelecidas para a operação ou prestação interna; devendo ser observado se  há vedação no próprio dispositivo legal que concede o  benefício fiscal.

03 - Contribuinte goiano cadastrado como comércio, mas que possua a atividade de transportadora como atividade secundária, poderá se beneficiar da isenção do diferencial de alíquotas previsto no art. 6º, CL do Anexo IX do RCTE?

O benefício fiscal foi revogado pelo Dec. 9.369/19 vigente à partir de 01/01/2019.

04 - É devido diferencial de alíquotas quando um contribuinte goiano adquire mercadorias para distribuição como brinde a seus clientes?

Relativamente à operação com brinde, o Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE), em seu Anexo XII, disciplina a matéria, estabelecendo que, considera-se brinde a mercadoria que tenha sido adquirida, produzida ou separada do estoque para distribuição gratuita a consumidor final (art. 70), sendo que, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, deve-se emitir a nota fiscal de saída pelo total da mercadoria, com destaque do ICMS, se devido, incluindo na base de cálculo o valor do IPI, se destacado pelo fornecedor (art. 71), sendo aplicável a alíquota interna definida para o produto. Dessa sistemática resultará um débito em valor equivalente à diferença entre alíquotas, o qual será apurado e recolhido dentro da apuração do ICMS (código de detalhe da receita 108 - ICMS Normal e detalhe da apuração 300 - Mensal) e não como diferencial de alíquotas.

05 - Quando ocorre o fato gerador do ICMS diferencial de alíquotas de mercadoria adquirida para uso, consumo ou ativo imobilizado?

O fato gerador do ICMS diferencial de alíquotas, relativo as aquisições interestaduais por contribuintes do impostos de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado, ocorre (art. 4º, § 1º, II "a" e VIII, "a", do decreto 4.852/97 RCTE):

Na entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, adquiridos por:

a) contribuinte e destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento;

Na utilização de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação iniciada em outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, adquiridos por:

a) contribuinte, desde que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente;

06 - É devido o diferencial de alíquotas pelo contribuinte goiano no abastecimento do veículo de sua propriedade que se encontre em trânsito em outra Unidade da Federação?

Não. O art. 155, inciso X, alínea 'b' e § 4º, inciso I, ambos da Constituição Federal, dispõe que o ICMS sobre combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo caberá ao Estado onde ocorrer o consumo, sendo assim, a utilização de combustíveis e lubrificantes, derivados de petróleo, por veículo de empresa goiana, em outra UF, não constitui fato gerador do ICMS - diferencial de alíquotas para Goiás, o imposto dessas mercadorias cabe à UF onde ocorrer o consumo.

Fonte: SEFAZ-GO 

TRABALHISTA - Acidente de trabalho - Afastamento inferior a 15 dias - Emisso de CAT - Obrigatoriedade

Quando o empregado se afasta do trabalho por período inferior a 15dias em decorrência de acidente de trabalho é necessário que o empregador emita o CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho)?

Sim. O fato do empregado se afastar do trabalho por período inferior a 15 dias não isenta o empregador de emitir o CAT uma vez que esse documento servirá como prova documental do acidente, conforme determina o art. 318, § 2º da Instrução Normativa nº 77/2015.

Instrução Normativa nº 77/2015

Art. 318.

§ 2º - Para o empregado, o nexo técnico entre o trabalho e o agravo só será estabelecido pela pericia médica se a previsão de afastamento for superior a quinze dias consecutivos, observando-se que nos casos de acidente de trabalho que não geram afastamento superior a esse período, o registro da CAT servirá como prova documental do acidente.

Fundamento Legal: citado no texto

TRABALHISTA - Acidente de trajeto e acidente de trabalho - No equiparao - Consequncias trabalhistas e previdencirias

Acidente de trajeto não é mais considerado acidente de trabalho, mas você sabe quais as consequências disso para sua empresa?

A Medida Provisória nº 905, de 12/11//2019 revogou a letra "d" do inciso IV do art. 21 da Lei nº 8.213/1991 que equiparava o acidente de trajeto ou percurso a acidente de trabalho.

Essa revogação trouxe diversas implicações para o dia-a-dia das empresas, quais sejam:

a) Como o acidente de trajeto não é mais considerado acidente de trabalho não é necessário que o empregador emita a CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho);

b) Se em decorrência do acidente de trajeto o empregado se afastar do trabalho por mais de 15 dias, o benefício devido ao mesmo será o auxílio doença (B-31 auxílio doença previdenciário) e não mais o auxílio doença acidentário (B-91 auxílio doença acidentário) e este fato traz consigo duas consequências importantes:

Primeiro, porque o empregador não será obrigado a depositar o FGTS durante o período de afastamento do empregado já que não se trata de um acidente de trabalho;

Segundo, porque o empregado que sofreu o acidente de percurso não será mais detentor da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 já que o instituto da estabilidade se aplica apenas àqueles que se afastam do trabalho por motivo de acidente do trabalho, o que não é o caso.

Lembra-se que o acidente de trajeto não influencia no cálculo do FAP (Fator acidentário de Prevenção) já que desde 2017 ele foi excluído desse cálculo.

Outra questão que não foi alterada pelo fato do acidente de trajeto não ser mais considerado acidente de trabalho é a isenção de carência para efeito de recebimento do benefício uma vez que a isenção prevista no art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91 repercute sobre acidentes de qualquer natureza ou caso e não somente sobre acidente de trabalho.

Fundamento Legal: citado no texto.

EQUIPARAO DA PESSOA FSICA PESSOA JURDICA - PARTE 04

09 Quando tem início a aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas para as pessoas físicas equiparadas por prática de operações imobiliárias?

A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas terá início na data em que se completarem as condições determinantes da equiparação, consoante os arts. 168 e 170 do RIR/2018:

a) na data do arquivamento da documentação do empreendimento no Registro Imobiliário;

b) na data da primeira alienação, no caso desta ocorrer antes de decorrido o prazo de sessenta meses para imóveis havidos após 30/06/1977, e trinta e seis meses para imóveis havidos até 30/06/1977, contados da data da averbação no Cartório do Registro Imobiliário da construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, ou a execução de obras de loteamento;

c) na data em que ocorrer a subdivisão ou o desmembramento de imóvel rural em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel.

Notas:

Não subsistirá a equiparação em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Cartório do Registro Imobiliário se, na forma prevista no § 5º do art. 34 da Lei nº 4.591, de 1964, ou no art. 23 da Lei nº 6.766, de 1979 e, antes de alienada qualquer unidade, o interessado promover a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento.

Normativo: Lei nº 4.591, de 1964, art. 34, § 5º;

Lei nº 6.766, de 1979, art. 23;

RIR/2018, arts. 168, 170 e 171.

10 A que espécie de escrituração e forma de tributação se sujeitam as pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias?

A forma de escrituração será a mesma adotada pelas demais pessoas jurídicas, de acordo com o regime de tributação a que se submeterem.

 

Os regimes de tributação do imposto de renda pessoa jurídica são: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

As pessoas jurídicas que se dediquem ao loteamento e à incorporação de imóveis não podem optar pelo Simples Nacional.

Notas:

Até o ano de 1998, as pessoas jurídicas que se dedicassem às atividades de incorporação ou loteamento ficavam obrigadas à tributação com base no lucro real. A partir do ano de 1999 (Lei nº 9.718, de 1998), o lucro real deixa de ser obrigatório.

As pessoas jurídicas que vinham apurando o lucro real, só poderão optar pelo lucro presumido após a conclusão das operações imobiliárias para as quais tenham adotado custo orçado.

Sobre os livros obrigatórios da escrituração, consulte o PN CST nº 28, de 1978, IN SRF nº 28, de 1978 (Lalur), PN nº 30, de 1978 (Registro de Inventário), e nº 97, de 1978 (Diário e livros auxiliares).

Se já estiver equiparada à pessoa jurídica em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos lançamentos e registros contábeis de modo a permitir a verificação dos resultados em separado.

Veja ainda: Tributação da pessoa jurídica:

Normativo: Lei nº 9.718, de 1998;

LC nº 123, de 2006, art. 17, XIV;

IN SRF nº 28, de 1978 (Lalur);

IN SRF nº 84, de 1979 (alterada pela IN SRF nº 23, de 1983);

IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º;

IN RFB nº 1.422, de 2013 (ECF).

PN CST nº 28, de 1978,

PN CST nº 30, de 1978 (Registro de Inventário);PN CST nº 97, de 1978 (Diário e livros auxiliares).

011 Qual o quantitativo de operações imobiliárias necessário para equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, determinando o início da tributação como pessoa jurídica?

A equiparação que leva em conta o quantitativo de unidades imobiliárias ocorre quando o proprietário ou titular de terreno, sem efetuar o arquivamento dos documentos de incorporação no Registro de Imóveis, promover a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, ou realizar loteamento.

Tal equiparação se dará a partir da alienação da primeira unidade imobiliária ou do primeiro lote antes de decorrido o prazo de 60 meses contados da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras de loteamento. Para terrenos adquiridos até 30/06/1977 o prazo é de 36 meses.

Notas:

Ocorre equiparação do condômino, se a esse forem destinadas mais de duas unidades imobiliárias.

Equipara-se ainda à pessoa jurídica, a pessoa física que promover o desmembramento de imóvel rural, adquirido após 30/06/1977, em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez frações ideais desse imóvel, salvo se a subdivisão se der por força de partilha amigável ou judicial, em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio.

Normativo: RIR/2018, arts. 164 e 165.

Fonte: Receita Federal do Brasil

eSOCIAL - Evento S-1300 - Contribuio Sindical Patronal - Outras informaes

No que consiste o evento S-1300 e quais as contribuições podem ser informadas neste evento além da Contribuição Sindical Patronal?

O evento S-1300 registra o valor a ser pago relativo às contribuições sindicais e a identificação dos sindicatos para os quais o empregador/contribuinte/órgão público efetuará as respectivas contribuições. Além das informações relativas à contribuição sindical prevista nos arts. 579 e 580 da CLT, pode ser incluído nesse evento informações relativas às contribuições sindicais associativas (mensalidade sindical), assistenciais ou confederativas, disciplinadas em instrumentos constitutivos das respectivas entidades sindicais, bem como em convenções, acordos coletivos e sentenças normativas.

Fundamento Legal: Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.1 - Resolução CG/eSocial nº 20/2018.

TRABALHISTA - Contribuio sindical - Necessidade de autorizao prvia

A contribuição sindical dos empregados é facultativa? E a contribuição sindical patronal, também é facultativa?

Desde 11/11/2017, início de vigência da Lei nº 13.467/207 que promoveu a reforma trabalhista alterando dispositivos da norma celetista, a contribuição sindical é facultativa porque os artigos 545, 578 e 579 da CLT estabelecem que essa contribuição carece de autorização prévia dos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.

Vejamos como ficou o texto desses artigos.

CLT, art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

 CLT, art. 578 - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

 CLT, art. 579 - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794 e em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra.

A contribuição sindical patronal também passou a ser facultativa após a reforma trabalhista uma vez que, além do art. 579 da CLT, acima citado, o art. 587 da CLT também cita o critério de "opção" pelo seu recolhimento.

CLT, art. 587 - Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Fundamento Legal: citado no texto.

EQUIPARAO DA PESSOA FSICA PESSOA JURDICA - PARTE 04

09 Quando tem início a aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas para as pessoas físicas equiparadas por prática de operações imobiliárias?

A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas terá início na data em que se completarem as condições determinantes da equiparação, consoante os arts. 168 e 170 do RIR/2018:

a) na data do arquivamento da documentação do empreendimento no Registro Imobiliário;

b) na data da primeira alienação, no caso desta ocorrer antes de decorrido o prazo de sessenta meses para imóveis havidos após 30/06/1977, e trinta e seis meses para imóveis havidos até 30/06/1977, contados da data da averbação no Cartório do Registro Imobiliário da construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, ou a execução de obras de loteamento;

c) na data em que ocorrer a subdivisão ou o desmembramento de imóvel rural em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel.

Notas:

Não subsistirá a equiparação em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Cartório do Registro Imobiliário se, na forma prevista no § 5º do art. 34 da Lei nº 4.591, de 1964, ou no art. 23 da Lei nº 6.766, de 1979 e, antes de alienada qualquer unidade, o interessado promover a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento.

Normativo: Lei nº 4.591, de 1964, art. 34, § 5º;

Lei nº 6.766, de 1979, art. 23;

RIR/2018, arts. 168, 170 e 171.

10 A que espécie de escrituração e forma de tributação se sujeitam as pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias?

A forma de escrituração será a mesma adotada pelas demais pessoas jurídicas, de acordo com o regime de tributação a que se submeterem.

Os regimes de tributação do imposto de renda pessoa jurídica são: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. As pessoas jurídicas que se dediquem ao loteamento e à incorporação de imóveis não podem optar pelo Simples Nacional.

Notas:

Até o ano de 1998, as pessoas jurídicas que se dedicassem às atividades de incorporação ou loteamento ficavam obrigadas à tributação com base no lucro real. A partir do ano de 1999 (Lei nº 9.718, de 1998), o lucro real deixa de ser obrigatório.

As pessoas jurídicas que vinham apurando o lucro real, só poderão optar pelo lucro presumido após a conclusão das operações imobiliárias para as quais tenham adotado custo orçado.

Sobre os livros obrigatórios da escrituração, consulte o PN CST nº 28, de 1978, IN SRF nº 28, de 1978 (Lalur), PN nº 30, de 1978 (Registro de Inventário), e nº 97, de 1978 (Diário e livros auxiliares).

Se já estiver equiparada à pessoa jurídica em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos lançamentos e registros contábeis de modo a permitir a verificação dos resultados em separado.

Normativo: Lei nº 9.718, de 1998;

LC nº 123, de 2006, art. 17, XIV;

IN SRF nº 28, de 1978 (Lalur);

IN SRF nº 84, de 1979 (alterada pela IN SRF nº 23, de 1983);

IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º;

IN RFB nº 1.422, de 2013 (ECF).

PN CST nº 28, de 1978,

PN CST nº 30, de 1978 (Registro de Inventário);PN CST nº 97, de 1978 (Diário e livros auxiliares).

011 Qual o quantitativo de operações imobiliárias necessário para equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, determinando o início da tributação como pessoa jurídica?

A equiparação que leva em conta o quantitativo de unidades imobiliárias ocorre quando o proprietário ou titular de terreno, sem efetuar o arquivamento dos documentos de incorporação no Registro de Imóveis, promover a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, ou realizar loteamento.

Tal equiparação se dará a partir da alienação da primeira unidade imobiliária ou do primeiro lote antes de decorrido o prazo de 60 meses contados da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras de loteamento. Para terrenos adquiridos até 30/06/1977 o prazo é de 36 meses.

Notas:

Ocorre equiparação do condômino, se a esse forem destinadas mais de duas unidades imobiliárias.

Equipara-se ainda à pessoa jurídica, a pessoa física que promover o desmembramento de imóvel rural, adquirido após 30/06/1977, em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez frações ideais desse imóvel, salvo se a subdivisão se der por força de partilha amigável ou judicial, em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio.

Normativo: RIR/2018, arts. 164 e 165.

Fonte: Receita Federal

ICMS - DECRETO N 4.852/97 - RCTE - REGRAS GERAIS - PARTE 06

31 - Qual a base de cálculo na utilização de serviço de transporte e de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado?

No recebimento de serviço de transporte ou de comunicação prestado  no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado, a base de cálculo do ICMS será o valor da prestação acrescido, se for o caso, de todo encargo relacionado com a sua utilização (art. 12, XVIII do RCTE).

32 - O que é Base de cálculo?

Base de cálculo (BC) é o valor correspondente ao montante sobre o qual deve ser calculado o imposto, mediante utilização da alíquota aplicável à operação ou prestação, conforme definido no art. 8º do RCTE.

33 - Qual é a base de cálculo a ser aplicada no cálculo do ICMS?

Nas operações relativas à circulação de mercadorias, o valor da base de cálculo é o valor da operação, na prestação de serviço de transporte ou de comunicação, a base de cálculo é o valor da prestação.

Se a operação for de devolução, utiliza-se a base de cálculo adotada no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa (art. 9º do RCTE), observadas as particularidade e exceções constantes da legislação tributária.

34 - Qual a base de cálculo do ICMS quando da falta do valor da operação ou prestação?

a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor agropecuário, extrator ou gerador, inclusive de energia;

b) o preço FOB estabelecimento industrial, à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no §§ 1º e 2º do art. 10 do RCTE;

c) o preço FOB  estabelecimento comercial, à vista, na venda a outro comerciante ou industrial, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto no §§ 1º e 3º do art. 10 do RCTE;

d) o preço corrente do serviço, no local da prestação.

35 - Qual é base de cálculo do imposto, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em Goiás ou em qualquer outro Estado, pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica?

Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste ou em outro Estado, pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica, a base de cálculo do imposto é:

  • o valor correspondente à entrada mais recente da referida espécie de mercadoria. (art. 11, l do RCTE);
  • o custo de produção da mercadoria. (art. 11, ll do RCTE);
  • o preço corrente da mercadoria, no mercado atacadista do estabelecimento remetente, quando se tratar de mercadoria não industrializada. (art. 11, lll do RCTE).

Caso o estabelecimento possua controle de estoques poderá substituir o valor da entrada mais recente da mercadoria, pelo custo médio ponderado, com a reintroduçao do ICMS caso tenha sido excluído, calculado pela alíquota efetiva ou pela alíquota média das entradas.

Fonte: Secretaria de Estado da Economia Governo do Estado de Goiás

SEGURIDADE SOCIAL - Benefcio ao idoso - Acumulao com outro benefcio - Impossibilidade

O benefício de prestação continuada de assistência social devido ao idoso poderá ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social?

Não. O benefício devido ao idoso não se acumula com nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social (RGPS) ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Fundamento Legal: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 4º e Decreto nº 6.214/2007, art. 5º.

TRABALHISTA - Microempresa/Empresa de Pequeno Porte - Preposto

Empregador pode nomear o contador para representá-lo na Justiça do Trabalho na condição de preposto?

Sim. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), foi acrescentado o § 3º ao art. 843 da CLT para estabelecer que não é necessário que o preposto seja empregado da parte reclamada.

Sendo assim, não só o contador da empresa como qualquer outra pessoa poderá representar o empregador na audiência na condição de preposto, entretanto, é de suma importância que essa pessoa tenha conhecimento dos fatos objeto da reclamação trabalhista sob pena de prejudicar a empresa.

Lembra-se que antes da reforma trabalhista somente o empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte poderia fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiro que tivesse conhecimento dos fatos, ainda que este não possuísse vínculo empregatício trabalhista ou societário (art. 54 da Lei Complementar nº 123/2006).

Fundamento Legal: citado no texto.

TRABALHISTA - Microempreendedor Individual (MEI) - Licena maternidade - Contratao de novo empregado - Possibilidade

Nos casos em que a empregada do MEI se afasta do trabalho por motivo de licença maternidade é possível a contratação de outra empregada nesse período?

Sim. Essa possibilidade está prevista no § 2º do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, o qual estabelece que nos casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento.

Lembra-se que a licença maternidade é um direito constitucional, previsto no art. 7º, VIII da CF/1988 e também no art. 392 da CLT, ou seja, trata-se de um afastamento legal tal como exige o § 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

Sendo assim, durante o período de licença maternidade e também das férias seguidas da licença, se for o caso, o empregador poderá contratar uma nova empregada sem que isso o desenquadre da condição de microempreendedor individual.

Fundamento Legal: citado no texto.

EQUIPARAO DA PESSOA FSICA PESSOA JURDICA - PARTE 03

05 - Os condôminos na propriedade de imóveis estão sujeitos à equiparação como pessoa jurídica?

Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades em comum (antiga sociedade de fato), ainda que deles também façam parte pessoas jurídicas. Assim, a cada condômino pessoa física serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e demais dispositivo legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites da sua participação.

Normativo: RIR/2018, art. 167.

06 - Quais os atos que caracterizam a aquisição e a alienação de imóveis, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, por prática de operações imobiliárias?

Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, da transferência de domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa de qualquer uma dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, doação, ou por outros contratos afins em que ocorra a transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis.

Notas:

Considera-se ocorrida a aquisição ou alienação ainda que a transmissão se dê mediante instrumento particular.

Normativo: RIR/2018, art. 166, caput e § 1º;

PN CST nº 152, de 1975.

07 - Em que data se considera ocorrida a aquisição ou alienação e quais as condições para que seja aceita?

Considera-se data da aquisição ou alienação aquela em que for celebrado o contrato inicial, ainda que mediante instrumento particular. Caso a transmissão se opere por meio de instrumento particular, a data de aquisição ou alienação constante no respectivo instrumento, se favorável aos interesses da pessoa física, somente será aceita pela autoridade fiscal quando atendida pelo menos uma das seguintes condições:

a) o instrumento particular tiver sido registrado no Cartório do Registro Imobiliário, ou no de Títulos e Documentos, no prazo de trinta dias, contados da data nele constante;

b) houver conformidade com cheque nominativo pago dentro do prazo de trinta dias, contados da data do instrumento;

c) houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para escrituração em vigor;

d) houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente com as declarações de rendimentos.

Normativo: RIR/2018, art. 166, §§ 1º e 2º.

08 - A equiparação de pessoa física à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias torna obrigatório o registro no CNPJ?

Sim, é obrigatório o registro no CNPJ da pessoa física equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias.

Convém observar, entretanto, que, se a pessoa física já estiver equiparada à pessoa jurídica em razão de exploração de outra atividade prevista no art. 162 do RIR/2018, poderá optar por:

a) manter seu registro anterior no CNPJ, fazendo com que a escrituração contábil abranja também os atos e fatos relativos às atividades imobiliárias, desde que haja individualização nos lançamentos e registros contábeis, que permita apurar os resultados em separado, apresentando, por fim, uma única declaração como Pessoa Jurídica; ou

b) providenciar, no prazo de 90 dias da data da equiparação, novo registro no CNPJ, específico para as atividades imobiliárias, sendo esta opção irrevogável enquanto perdurar referida equiparação. Nesse caso, fará registrar e autenticar na repartição da RFB da jurisdição do seu domicílio o Livro Diário e demais livros contábeis obrigatórios, e estará obrigada a apresentar uma declaração de pessoa jurídica para cada atividade explorada.

Normativo: RIR/2018, art. 162, e art. 172, inciso I e parágrafo único;

IN RFB nº 1.863, de 2018, art. 3º;

PN CST nº 97, de 1978.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

ICMS - Decreto n 4.852/97 - RCTE - Regras Gerais - Parte 05

26 - Qual a diferença entre "contribuinte" e "responsável"?

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realiza operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicações, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Responsável tributário é todo sujeito passivo que, sem revestir-se da condição de contribuinte, vê-se obrigado a pagar o débito por força de disposição expressa em lei. A lei elege uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural, hipótese em que se caracteriza a denominada responsabilidade tributária. 

Arts. 44, 45 e 46 do CTE.

27 - A não incidência do ICMS prevista no art. 79, I, "m", do RCTE, pode ser aplicada na transferência de ativo imobilizado?

A não incidência prevista no art. 79, I , "m" do RCTE aplica-se somente a alienação de bens do ativo imobilizado. Alienação implica em mudança de titularidade, ou seja, a propriedade deve mudar da empresa A para a empresa B. No caso de transferência de bens não ocorre essa mudança de titularidade, portanto não caracteriza alienação, não podendo assim, ser aplicada a hipótese de não incidência na transferência de bens do ativo imobilizado.

Na transferência interestadual de bem do ativo, nos termos do Convênio ICMS 19/1991, a  base de cálculo do ICMS é o valor da última entrada do bem imobilizado, e a alíquota é 12%. Neste caso, o contribuinte terá direito à apropriação da diferença do crédito de ICMS ainda não aproveitado do bem integrante do ativo imobilizado, em conformidade com o art. 46,  IV do RCTE (Parecer 1591/2009-GPT).

Já na transferência interna, a base de cálculo é a definida no art. 11, § 2º do RCTE.

28 - Qual CFOP deve ser utilizado no registro das aquisições de embalagens utilizadas na comercialização de outros produtos?

Não existe CFOP específico para o registro de aquisições de embalagens. Assim o registro de entradas deve ser efetuado com o CFOP 1.949 ou 2.949, conforme se trate de aquisição interna ou interestadual, respectivamente (com base no Parecer 0455/2008-GPT).

29 - O pedágio e o seguro integram a base de cálculo do ICMS?

Sim. O pedágio, que é um valor cobrado dos usuários das rodovias operadas por contrato de concessão e o seguro devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS, em conformidade com o art. 13 do RCTE.

30 - É possível atribuir ao transportador a condição de "Responsável" pelo pagamento do imposto devido em relação à circulação da mercadoria?

Sim. O transportador pode ser o responsável pelo pagamento do imposto devido em relação à mercadoria (art. 38 do RCTE):

a) procedentes de outros Estados:

1. sem destinatário certo;

2. com documentação fiscal indicando como destino outra Unidade da Federação, sem que a saída do território goiano seja efetivamente comprovada;

b) acompanhada de documentação fiscal que já tenha surtido efeito, ou desacompanhada de documento de controle de sua responsabilidade.

Fonte: Secretaria de Estado da Economia Governo do Estado de Goiás

SEGURIDADE SOCIAL - GPS - Licena maternidade - 13 salrio - Reembolso - Procedimento

Como reembolsar na Guia de Previdência Social (GPS) o 13º salário da empregada afastada do trabalho por motivo de licença maternidade?

 De acordo com o artigo 255 do Decreto nº 3.048/1999, a empresa será reembolsada da gratificação natalina proporcional ao período de licença-maternidade, mediante dedução na GPS em que recolher a contribuição incidente sobre o 13º salário.

Para efeito da apuração do montante a ser deduzido na GPS, será considerado o período em que a empregada esteve em gozo da licença gestante, contado dia-a-dia, dentro do exercício.

O § 1º do art. 86 da Instrução Normativa nº 971/2009 estabelece que, para fins da dedução acima, a empresa deve proceder da seguinte forma:

a) a remuneração correspondente ao décimo terceiro salário deverá ser dividida por trinta;

b) o resultado da operação descrita na alínea "a" deverá ser dividido pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do décimo terceiro;

c) a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao período de licença maternidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita na alínea "b" pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano, conforme Instrução Normativa 1.300/2012, artigo 56, § 4º, estabelece sobre a compensação de créditos na GPS 13 ou no mês de rescisão, o que ocorrer primeiro.

Exemplo 01: Empregada cujo salário mensal é de R$ 1.500,00 usufruiu licença maternidade no período de 03/05 a 30/08/2019. Sabendo-se que o valor do 13º salário recebido pela empregada foi de R$ 1.500,00, o valor a ser restituído na GPS (Guia de Previdência Social) referente ao período dessa licença será de R$ 500,40.

Memória de cálculo:

R$ 1.500,00 ÷ 30 = R$ 50,00 ÷ 12 = R$ 4,17 x 120 (licença maternidade no ano 2019) = R$ 500,40

Exemplo 2: Empregada cujo salário mensal é de R$ 1.500,00 usufruiu licença maternidade no período de 10/11/2019 a 07/02/2020 (52 dias no ano de 2019 e 68 dias no ano de 2020). Sabendo-se que o valor do 13º salário recebido pela empregada foi de R$ 1.500,00, o valor a ser restituído na GPS (Guia de Previdência Social) referente ao período da licença maternidade no ano de 2019 será de R$ 216,84 e no ano de 2020 será de R$ 283,56.

Memória de cálculo:

2019: R$ 1.500,00 ÷ 30 = R$ 50,00 ÷ 12 = R$ 4,17 x 52 (licença maternidade no ano 2019) = R$ 216,84

2020: R$ 1.500,00 ÷ 30 = R$ 50,00 ÷ 12 = R$ 4,17 x 68 (licença maternidade no ano 2020) = R$ 283,56

Observe que nesse exemplo, o salário maternidade teve início no exercício de 2019 (52 dias) e terminou no exercício de 2020 (68 dias). Assim, os 52 dias compreendidos no exercício de 2019 são ressarcidos na GPS deste ano (2019), restando o desconto dos 68 dias referentes ao exercício de 2020 que deverá ser efetuado na GPS do 13º salário do ano de 2020, corrigido monetariamente pelos mesmos índices utilizados para pagamento em atraso de contribuições previdenciárias.

Fundamento legal: Citado no texto

ICMS - DECRETO N 4.852/97 - RCTE - REGRAS GERAIS - PARTE 04

23 - Em que situações a empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher diferencial de alíquotas?

A empresa optante pelo Simples Nacional ou Micro empreendedor individual - MEI deve recolher o diferencial de alíquotas na aquisição interestadual, de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado e destinado a USO, CONSUMO FINAL ou a INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO, conforme art. 4º, § 1º, II; art. 6º, II; art. 12, IV; art. 13, IV, "a"; art. 20, § 1º, IV, "a" e art. 65, III, do Decreto 4.852/97 - RCTE​, e Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 13, §1º, Inciso XIII, Alínea "h", por meio de DARE.

Observação: O produtor rural enquadrado no regime do Simples Nacional ou MEI, também está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias para uso ou consumo, ou, de bens para o ativo imobilizado.

A partir de 01/01/2016, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015 art. 155, §2°, VII da Constituição Federal, a empresa Optante pelo Simples Nacional, deve recolher o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual (praticada no estado de origem) nas operações ou prestações que DESTINEM BENS, MERCADORIAS e SERVIÇOS a CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. Concedida liminar pelo Supremo Tribunal Federal - STF, afastando a exigência do diferencial de alíquotas decorrente do Convênio ICMS 93/2015, sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional, com efeito retroativo ao dia 19 de fevereiro de 2016. A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N° 5469 , suspende a cláusula nona do convênio 93/15 e Emenda Constitucional  nº 87/15.

Deve recolher também na aquisição interestadual de MERCADORIA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU PRODUÇÃO RURAL efetivada por contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional, INCLUSIVE o Microempreendedor Individual - MEI. Conforme art. 1° do decreto n° 9.104/17, a partir de 01/02/2018, vide excessões previstas no mesmo.

25 - Qual código de receita deve ser utilizado para o recolhimento do diferencial de alíquotas feito pelo contribuinte goiano?

O diferencial de alíquotas de mercadorias tributadas deve ser debitado na EFD, pelo contribuinte que apure ICMS pelo regime normal de tributação e dessa forma apurado juntamente com o ICMS mensal apurado, ou seja, não há recolhimento do diferencial de alíquotas em separado, por meio do Reg C197 com código de ajuste GO40000029, porém se o registro do diferencial de alíquotas de mercadorias tributadas for extemporâneo, ele será recolhido separadamente por meio de DARE com cód 1-ICMS, detalhe de receita 108-ICMS normal e detalhe da apuração 040-Instantâneo e lançado na EFD, no campo extra-apuração pelo código de ajuste, ​do Reg E111, GO050010.

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, MEI e produtor rural/extrator não cadastrado na IN 673/2004, ou seja que não apuram ICMS, nas aquisições interestaduais de mercadorias tributadas de uso/consumo ou bem do ativo imobilizado, devem efetuar o recolhimento em DARE específico com o código 1-ICMS, detalhe de receita 159-Diferencial de Alíquotas e detalhe da apuração 040-Instantâneo, consignando o nº da nota fiscal de aquisição.

Já no caso de mercadoria sujeita a substituição tributária, quando a responsabilidade pelo recolhimento recaia sobre o contribuinte destinatário goiano, ou seja, quando a UF do remetente não faz parte do convênio da substituição tributária, ou se o remetente possui liminar suspendendo a aplicação da ST, os contribuintes do regime normal, deverão efetuar o débito do ICMS na Apuração do ICMS-ST, na EFD, mediante o reg C197 com código GO41100000, neste caso o valor do diferencial de alíquotas fará parte da apuração da substituição tributária, se o resultado da apuração for devedor o contribuinte recolherá o ICMS mensal da ST, através do código 1-ICMS, detalhe de receita 124-Substituição Tributária e detalhe da apuração 300-Mensal.

Para mercadorias da substituição tributária em que o remetente, não efetuou o recolhimento ou recolheu a menor e o adquirente goiano do regime normal é solidário, art. 35, do Anexo VIII, do RCTE, o imposto relativo ao diferencial de alíquotas deverá ser recolhido em DARE separado através do código 1-ICMS, detalhe de receita 124-Substituição Tributária e detalhe da apuração 040-Instantâneo e lançado na EFD, no registro C197, no campo débitos extra-apuração, da apuração da ST, com código GO71100002.

Para mercadorias da substituição tributária em que o adquirente for optante do Simples Nacional, MEI, ou Produtor rural/extrator que não optou pela IN 673/04, ou seja, que não apura ICMS, deverá recolher o valor do ICMS diferencial de alíquotas, através do código 1-ICMS, detalhe de receita 124-Substituição Tributária e detalhe da apuração 040-Instantâneo, em qualquer caso, seja como solidário ou substituto tributário destas operações. No caso de ser solidário art. 35, do Anexo VIII, do RCTE, o recolhimento será com juros e correção monetária, tendo como início de cálculo, a data de emissão do documento fiscal.

Fonte: Secretaria de Estado da Economia Governo do Estado de Goiás

EQUIPARAO DA PESSOA FSICA PESSOA JURDICA - PARTE 02

03 Quais as obrigações acessórias a que está sujeita a pessoa física equiparada à pessoa jurídica?

As pessoas físicas que, por determinação legal, sejam equiparadas a pessoas jurídicas deverão adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas, estando especialmente obrigadas a:

a) inscrever-se no CNPJ, observadas as normas estabelecidas pela RFB;

b) manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados, com observância das leis comerciais e fiscais. A pessoa jurídica que tenha optado pelo lucro presumido estará dispensada de manter a escrituração comercial caso mantenha, no decorrer do ano-calendário, Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor;

c) manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações relativas às atividades da empresa individual, pelos prazos previstos na legislação;

d) apresentar Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), no caso de optante pelo Simples Nacional;

e) efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte (IRRF), com a posterior entrega da DIRF.

Notas:

O fato de a pessoa física caracterizada como empresa individual não se encontrar regularmente inscrita no CNPJ, ou no competente órgão do registro civil ou de comércio, é irrelevante para fins de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica.

Normativo: Lei nº 9.779, de 1999, art. 16;

Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 25 e 27;

RIR/2018, arts. 172, 204 e 600, parágrafo único;

IN RFB nº 1.422, de 2013, art. 1º;IN RFB nº 1.599, de 2015, art. 2º, inciso I;

IN RFB nº 1.671, de 2015

IN RFB nº 1.634, de 2016; art. 3º;

PN CST nº 80, de 1971 c/c PN CST nº 38, de 1975.

Equiparação de Pessoa Física à Pessoa Jurídica por Prática de Operações Imobiliárias

04 Em que condições a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?

Consideram-se equiparadas à pessoa jurídica, pela prática de operações imobiliárias, as pessoas físicas que promoverem incorporação imobiliária de prédios em condomínios ou loteamentos de terrenos urbanos ou rurais, com ou sem construção.

A equiparação alcança, inclusive:

a) o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, efetuando registro dos documentos de incorporação ou loteamento, outorgar mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando o mandante se beneficiar do produto dessas alienações, ou assumir a iniciativa ou responsabilidade da incorporação ou loteamento;

b) o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio de mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de corrido o prazo de 60 meses contados da data da averbação, no Registro de Imóveis, da construção do prédio ou da aceitação das obras de loteamento. Para os terrenos adquiridos até 30/06/1977 o prazo é 36 meses;

c) a subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30/06/1977, em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, tendo em vista que tal operação se equipara a loteamento, salvo se a subdivisão se der por força de partilha amigável ou judicial, em decorrência de herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio.

Normativo: Lei nº 4.591, de 1964, arts. 29 a 31 e art. 68;

Lei nº 6.766, de 1979;

Decreto-Lei nº 58, de 1937;

Decreto-Lei nº 271, de 1967;Decreto-Lei nº 1974, arts. 1º e 3º, inciso III;

RIR/2018, arts. 163 a 165;

PN CST nº 6, de 1986.

05 Os condôminos na propriedade de imóveis estão sujeitos à equiparação como pessoa jurídica?

Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades em comum (antiga sociedade de fato), ainda que deles também façam parte pessoas jurídicas. Assim, a cada condômino pessoa física serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e demais dispositivo legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites da sua participação.

Normativo: RIR/2018, art. 167.

Fonte: Receita Federal do Brasil

SEFIP - RESCISO CONTRATUAL EM DEZEMBRO - GPS COMPETNCIA 13 J RECOLHIDA - PROCEDIMENTO

Como efetuar a informação no SEFIP quando ocorre uma rescisão contratual no mês dezembro após ter sido efetuado o recolhimento da GPS competência 13 e não existe mais parcela de 13º salário a ser paga ao empregado (ajuste)?

Quando ocorrer uma rescisão de contrato de trabalho em dezembro, APÓS o recolhimento da GPS da competência 13 e não existe 13º salário a informar no campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social, por já ter sido considerada a base de cálculo na competência 13, deve-se informar R$ 0,01 no referido campo da competência 12.

Vejamos como fica essa informação no SEFIP:

 

1

 

2

 

3

Fundamento Legal: Manual Sefip

 

SEGURIDADE SOCIAL - 13 SALRIO - GPS - DATA DE VENDIMENTO

Qual a data de vencimento da Guia de Previdência Social (GPS) referente ao 13º salário?

De acordo com a Lei nº 8.620/1993, art. 7º, a empresa tem até o dia 20 de dezembro para recolher a contribuição previdenciária referente ao 13º salário, devendo o pagamento ser antecipado no caso do dia 20 recair em dia não útil.

Vale ressaltar que, de acordo com o parágrafo único do art. 80 da Instrução Normativa nº 971/2009, quando não houver expediente bancário no dia 20, o pagamento da contribuição previdenciária deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Fundamento Legal: citado no texto.

TRABALHISTA - 13 Salrio - Base de clculo - Adicional de transferncia - Incluso

O adicional de transferência devida ao empregado deve ser incluído na base de cálculo do 13º salário?

De acordo com o que estabelece o § 3º do art. 469 da CLT, todas as vezes que o empregado for transferido de uma localidade para outra, provisoriamente, o mesmo terá direito de receber um adicional denominado "adicional de transferência" no valor de 25% do seu salário, enquanto durar a transferência.

Durante todo o período em que estiver sendo pago, esse adicional deverá integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Dessa forma, havendo pagamento de parcelas do 13º salário durante o período de transferência, tais verbas serão calculadas com base no salário acrescido do adicional de transferência (25%).

Exemplo: Empregado recebe salário mensal de R$ 3.000,00, acrescido de R$ 750,00. Neste caso, a base de cálculo do 13º salário será o valor de R$ 3.750,00.

CLT, Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. 

Fundamento Legal: Citado no texto.

TRABALHISTA - 14 Salrio - Falta de previso legal

Em que caso a empresa é obrigada a pagar o 14º salário ao empregado?

Não há previsão legal que determine o pagamento de décimo quarto salário ao empregado.

Normalmente essa verba é paga em virtude de determinação convencional (convenção ou acordo coletivo de trabalho) e as regras estabelecidas para fins de pagamento estão previstas nestes documentos, motivo pelo qual orientamos a empresa a recorrer ao sindicato da categoria para elucidar a questão.

Caso a verba seja paga por liberalidade da empresa, seja por força de contrato ou de costume, entendemos que a natureza jurídica da mesma é salarial e não indenizatória (CLT, art. 458), e como tal deverá integrar o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive tributação.

CLT, Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.(...)

Vale ressaltar que em se tratando de servidores públicos (civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, dos estados e municípios), o direito ao 14º salário pode ser legítimo uma vez que o estatuto dessas entidades pode prever que o servidor público tem direito à referida verba.

Fundamento Legal: citado no texto.

EQUIPARAO DA PESSOA FSICA PESSOA JURDICA - PARTE 01

01 Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica?

Para os efeitos do imposto de renda, as pessoas físicas caracterizadas como empresa individual estão equiparadas à pessoa jurídica.

A legislação do imposto de renda caracteriza como empresa individual a pessoa física que:

a) em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil;

b) promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. Veja ainda: Atividades que não ensejam equiparação:

Normativo: RIR/2018, art. 162, § 1º, incisos I a III.

Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ ou tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, entre outras:

a) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares;

b) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;

c) a pessoa física que explore individualmente atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de números (Lotofácil, Quina, Mega-sena etc)

02 Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que não ensejam a sua equiparação à pessoa jurídica?

Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ ou tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, entre outras:

a) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares;

b) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;

c) a pessoa física que explore individualmente atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de números (Lotofácil, Quina, Mega-sena etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;

d) o representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não os tenha praticado por conta própria;

e) todas as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 162, § 2º, IV e V, do RIR/2018, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros, despachantes etc;

f) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares. Caso haja a contratação de profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física equiparada à pessoa jurídica, tendo em vista a exploração de atividade econômica como firma individual. O mesmo ocorre nos casos de exploração conjunta, haja ou não co-propriedade do veículo, quando o exercício da atividade econômica passa de individual para social, devendo a "sociedade de fato" resultante ser tributada como pessoa jurídica. Ressalte-se, ainda, que o importante para a caracterização é a forma como é explorada a atividade econômica e não o meio utilizado, devendo-se aplicar os critérios acima expostos, qualquer que seja o veículo utilizado;

g) pessoa física que explora exclusivamente a prestação pessoal de serviços de lavanderia e tinturaria, de serviços de jornaleiro, de serviços de fotógrafo.

Veja ainda: Dispensa de apresentação da ECF:

Normativo: Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º;

RIR/2018, arts. 39, 79, 122, art. 162, § 2º, incisos I, III,

IV, V e VI, arts. 204;

PN CST nº 122, de 1974;

PN CST nº 25, de 1976;

PN CST nº 28, de 1976;

PN CST nº 80, de 1976;

ADN CST nº 17, de 1976;

ADN CST nº 25, de 1989;

ADN COSIT nº 24, de 1999, Item 2.3.

Fonte: Receita Federal do Brasil

ICMS - DECRETO N 4.852/97 - RCTE - REGRAS GERAIS - PARTE 02

10 - Como uma pessoa física pode enviar um bem ou produtos de uso pessoal para um endereço em outro município ou outra Unidade da Federação?

A pessoa física para enviar (despachar) um bem ou produtos de uso pessoal para um endereço em outro município ou outra Unidade da Federação, pode solicitar a emissão de nota fiscal avulsa junto a uma unidade fazendária mediante apresentação da nota fiscal de origem, arcando unicamente com o o custo da taxa de emissão da nota (ver valor da Taxa de Serviços Estaduais -TSE no Anexo III do RCTE - item C, subitem 2.2).

11 - Como efetuar a remessa de uma mudança residencial para outra Unidade Federada?

A operação de remessa de mobília caseira e bem de uso ou consumo próprio em quantidade proporcional à família, em razão de mudança residencial realizada dentro do território goiano está dispensada de nota fiscal nos termos do art. 183, II do RCTE.

Na operação interestadual, o proprietário pode solicitar a emissão de nota fiscal avulsa junto a uma unidade fazendária mediante apresentação da nota fiscal de origem, arcando unicamente com o o custo da taxa de emissão da nota (ver valor da Taxa de Serviços Estaduais - TSE no Anexo III do RCTE - item C, subitem 2.2).

12 - O contribuinte do ICMS que possua atividade exclusivamente varejista pode solicitar a emissão de nota fiscal avulsa na unidade fazendária?

Sim. A solicitação da emissão da nota fiscal avulsa pode ser feita por estabelecimento que emita somente documento fiscal para não contribuinte, nos termos previstos no art. 2º da Instrução Normativa 829/2006-GSF.  

13 - Quando poderá ser emitido o conhecimento de transporte avulso?

O documento fiscal de transporte avulso é emitido pela AGENFA, quando o serviço for prestado por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra Unidade da Federação e o tomador do serviço não for contribuinte do ICMS obrigado a emissão de nota fiscal. Caso contrário, ou seja, se o tomador é contribuinte do ICMS obrigado a emitir nota fiscal, é obrigatória a aplicação da substituição tributária prevista no art. 24, do Anexo VIII, do RCTE.

4 - Quando deve ser emitida uma nota fiscal complementar?

A nota fiscal complementar deve ser emitida nas situações previstas no art. 141, § 1º, I, do RCTE.

6 - Quais os dados que devem ser utilizados no preenchimento de uma nota fiscal complementar (destinatário; CFOP, CST, etc)?

A nota fiscal complementar deve ser emitida com as mesma informações contidas na nota fiscal a que se refere, ou seja, a nota fiscal complementar deve indicar o mesmo CFOP, mesmo CST, mesmo destinatário informados na nota fiscal que esta sendo complementada. Observando-se também que os valores da nota complementar devem representar a diferença entre os valores corretos (base de cálculo, valor dos produtos, valor do ICMS, valor total da nota, etc) e o valor efetivamente destacado na nota fiscal original.

17 - O contribuinte vendedor pode emitir nota fiscal de entrada quando a mercadoria não chegou a sair de seu estabelecimento, portanto não possui a recusa no verso da nota fiscal de saída, feita pelo destinatário?

Na regularização da emissão indevida de documento fiscal eletrônico que não tenha surtido efeitos, quando o emitente tenha perdido o prazo de cancelamento previsto no RCTE, devendo mencionar a chave de acesso do documento fiscal emitido indevidamente e justificar a sua emissão no campo "dados adicionais", nos termos do disposto no art. 141, IV do RCTE, devendo ser observada a regra de escrituração prevista no § 3º do mesmo artigo.

Caso o documento fiscal não seja eletrônico (bloco, formulário contínuo ou formulário de segurança) concervar todas as vias do documento fiscal, com declaração do motivo determinante do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido, nos termos do art. 144 do RCTE.

Fonte: SEFAZ-GO

EFD-CONTRIBUIES 2019 - PARTE 04

010 - No arquivo da EFD-Contribuições, no que diz respeito às notas fiscais de entradas (aquisições), devemos informar somente aquelas notas fiscais que geram crédito do PIS e COFINS, ou seja, não é obrigatório informar as notas fiscais que a pessoa jurídica não irá se creditar destas contribuições. Correto?

No tocante às aquisições do período, só precisam ser escriturados os documentos referentes a operações geradoras de crédito (CST 50 a 56, no caso de créditos básicos; e CST 60 a 66, no caso de créditos presumidos). As operações de aquisição de bens e serviços que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não precisam constar na EFD-Contribuições.

Normativo:

Guia Prático da EFD-Contribuições;

Perguntas Frequentes do sítio do Sped na internet (http://receita.economia.gov.br).

011 - No arquivo da EFD-Contribuições, devemos informar, por exemplo, as notas fiscais de saída referente a transferências de produção própria ou terceiros (CFOP 5.151/6.151, 5.152/6.152); remessa para industrialização por encomenda (CFOP 5.901/6.901), remessa para conserto (CFOP 5.915/6.9150), remessa de vasilhame ou sacaria (CFOP 5.920/6.920); etc., ou seja, aquelas remessas que não caracterizam transação comercial?

No tocante às notas fiscais de saída e/ou de entrada de mercadorias, só precisam ser relacionados os documentos fiscais representativos de receitas (saídas) ou de aquisições (entradas) com direito a crédito. Os documentos fiscais representativos de transferência de mercadorias e produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como outras operações que não se caracterizam transações comerciais (geradores de receitas ou de créditos) não precisam ser escrituradas.

Normativo:

Guia Prático da EFD-Contribuições;

Perguntas Frequentes do sítio do Sped na internet (http://receita.economia.gov.br).

012 - Na EFD-Contribuições, qual é estrutura e conteúdo das informações que compõem o arquivo digital?

O arquivo digital da EFD-Contribuições é constituído por blocos de registros, referindose cada bloco a um agrupamento de registros para a pessoa jurídica informar as operações, geradoras de contribuição ou de créditos, de uma mesma natureza (por tipo de documento fiscal, por exemplo). Todas as informações prestadas no arquivo digital devem estar lastreadas ou referenciadas com documentos (notas fiscais, contratos, lançamentos contábeis, etc.), que repercutem no campo de incidência do PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB. Os Blocos da EFD-Contribuições contemplam as informações de acordo com o quadro a seguir.

Bloco Descrição das Informações que compõem o Bloco

0 Identificação da pessoa jurídica, forma de apuração das contribuições, tabelas informações cadastrais (estabelecimentos, itens, contas contábeis, etc.)

A - Documentos Fiscais Geradores de Contribuição ou Crédito - Serviços (ISS)

C - Documentos Fiscais Geradores de Contribuição ou Crédito - Mercadorias (ICMS/IPI)

D - Documentos Fiscais Geradores de Contribuição ou Crédito - Serviços de Transporte e Comunicações (ICMS)

F - Demais Documentos e Operações Geradores de Contribuição ou Crédito

I - Operações das Instituições Financeiras e Assemelhadas, Seguradoras, Entidades de Previdência Privada e Operadoras de Planos de Assistência à Saúde

M - Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS

P - Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

1 - Complemento da Escrituração - Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Relação de processos judiciais ou administrativos, RET e Outras Informações.

Normativo: Guia Prático da EFD-Contribuições; Perguntas Frequentes do sítio do Sped na internet (http://receita.economia.gov.br).

Fonte: Receita Federal

SEGURIDADE SOCIAL - Salrio maternidade - Reembolso - Procedimentos

Quais os procedimentos devem ser observados para reembolso do período da licença de maternidade?

Nos termos do art. 352 da Instrução Normativa nº 77/2015, o salário-maternidade será pago diretamente pela empresa contratante em se tratando de segurada empregada, exceto no caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, quando será pago diretamente pelo INSS.

O art. 351 c/c art. 206 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/10 estabelece que a renda mensal do salário-maternidade para a segurada empregada, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração no mês do seu afastamento, ou se for o caso, de salário total ou parcialmente variável, na igualdade da média aritmética simples dos seus seis últimos salários, apurada de acordo com a lei salarial ou o dissídio coletivo da categoria, excetuando-se o 13º salário, adiantamento de férias e as rubricas constantes do § 9º do art. 214 do RPS.

O art. 355 da mencionada Instrução Normativa estabelece que durante o período de percepção de salário-maternidade, será devida a contribuição previdenciária.

O valor pago a título de salário maternidade poderá ser compensado ou reembolsado pela empresa contratante.

De acordo com o art. 62 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, o reembolso à empresa ou equiparada de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade, pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, na Guia da Previdência Social (GPS), correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFIP.

O reembolso do salário-maternidade aplica-se ao benefício iniciado em período anterior a 29/11/1999 e aos requeridos a partir de 01/09/2003.

Quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes ou requerer o reembolso.

Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar, essa importância poderá ser compensada ou ser objeto de restituição.

Lembra-se, ainda, que é vedada a dedução ou compensação do valor das quotas de salário-família ou de salário-maternidade das contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para outras entidades ou fundos (campo 9 da GPS).

O pedido será formalizado na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.

O art. 63 da IN 1717/2017 estabelece que quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação da declaração.

O reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade, conforme modelo constante do Anexo III da IN 1717/2017 ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

Fundamento legal: citados no texto.

SEGURIDADE SOCIAL - 13 SALRIO - Cesso de mo-de-obra - Reteno de 11% - NF/Recibos emitidos em dezembro - Compensao - Possibilidade

A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção na NF/fatura/recibo de prestação de serviços pode compensar esse valor retido na folha do 13º salário?

De acordo com o que estabelece o art. 88 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive em decorrência do décimo terceiro salário, desde que:

a) a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor;

b) a retenção tenha sido declarada em GFIP na competência da emissão da NF, fatura ou recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total;

Assim, supondo que a empresa tenha sofrido retenção de R$ 4.932,00 no mês de dezembro, esse valor poderá ser compensado no campo 6 da GPS tanto do 13º salário (com vencimento em 20 de dezembro/2018) como na GPS da competência dezembro 2018 (que será paga no dia 18/01/2019 em virtude do dia 20 recair em dia não útil).

Além disso, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 113, também prevê a possibilidade de ser compensado o valor retido por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra.

Fundamento legal: citado no texto.

TRABALHISTA - 13 SALRIO - FGTS - INCIDNCIAS NA 1 E 2 PARCELAS

De que forma deve ser efetuado o depósito do FGTS incidente sobre o 13º salário?

De acordo com o que estabelece a Lei nº 4.749/1965, arts. 1º e 2º, o 13º salário deve ser pago em duas parcelas, sendo:

a) a 1ª parcela, a título de adiantamento, entre os meses de fevereiro a novembro;

b) a 2ª parcela até o dia 20 de dezembro.

Nos termos do art. 15, caput e § 7º, da Lei nº 8.036/1990, todos os empregadores são obrigados a efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada do empregado no valor correspondente à aplicação do percentual de 8% ou 2% (aprendiz) sobre a remuneração paga ou devida a cada trabalhador, nela incluída, além de outras parcelas, a gratificação natalina.

Verifica-se, portanto, que o recolhimento do FGTS deve ser efetuado tanto por ocasião do pagamento da 1ª parcela, quando o empregador deverá somar a essa parcela o valor da remuneração mensal do empregado e aplicar o percentual de 8% ou 2% (menor aprendiz) e também na 2ª parcela, adotando o mesmo sistema do pagamento anterior (somar o valor da 2ª parcela paga a título de gratificação com a remuneração mensal do empregado e aplicar o percentual de 8% ou 2%).

Importante lembrar que o empregador tem até o dia 7 do mês subsequente ao da competência para efetuar o pagamento da contribuição. Após este prazo, são devidos os acréscimos estipulados em lei.

Fundamento legal: citado no texto.

EFD-CONTRIBUIES 2019 - PARTE 03

006 - É possível retificar uma EFD-Contribuições devidamente entregue?

A EFD-Contribuições poderá ser retificada, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados.

Todavia, a EFD-Contribuições retificadora não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto:

I - reduzir débitos de Contribuição:

a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos;

b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na escrituração retificada, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou

c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização;

II - alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e

III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação.

O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída.

Normativo: IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 11.

007 - Qual a multa devida pela não apresentação, ou pela apresentação em atraso, da EFD-Contribuições?

A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º da IN RFB nº 1.252, de 2012, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais.

A multa prevista no inciso I será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Normativo:

Lei nº 8.218, de 1991, art. 12;

IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 10, com redação dada pela

IN RFB nº 1.876, de 2019.

008 - A EFD-Contribuições substituiu o Dacon?

Sim. Todas as informações anteriormente prestadas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), passaram a ser prestadas, em nível mais detalhado e analítico, na EFD-Contribuições.

O Dacon relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, foi extinto pela IN RFB nº 1.441, de 2014, para todas as pessoas jurídicas. A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso. A extinção do demonstrativo aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.

Contudo, a IN RFB nº 1.305, de 2012, já havia dispensado a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Normativo:

IN RFB nº 1.305, de 2012, art. 1º.

IN RFB nº 1.441, de 2014.

009 - Considerando que todas as informações de interesse do fisco estão disponíveis no SPED, a empresa vai poder eliminar os documentos físicos (em papel) que serviram de base para a escrituração contábil e fiscal?

Todos os documentos em papel (notas fiscais, contratos, recibos, etc.) que dão suporte aos respectivos lançamentos contábeis e fiscais devem ser mantidos pelo prazo previsto nas legislações comercial e fiscal.

Normativo: IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 9º, §1º.

Fonte: Recita Federal

SEGURIDADE SOCIAL - Salrio famlia - 13 salrio

Será devido salário família por ocasião do pagamento do 13º salário?

Não. Nos termos do art. 4º, § 3º da Portaria MF nº 15/2018, para efeito de definição do direito à cota de salário-família, todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (terço constitucional).

Fundamento Legal: citado no texto.

TRABALHISTA - 13 Salrio - Habitao - Base de clculo

No caso do empregado receber, por força de contrato, pagamento a título de salário-habitação, de que forma será calculado o seu 13º salário?

Nos termos do art. 458 da CLT, o valor pago ao empregado a título de habitação é considerado salário in natura e, como tal, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

Dessa forma, o valor da habitação custeado pelo empregador será acrescido ao salário contratual, obtendo-se, assim, a remuneração total que servirá de base para o cálculo do 13º salário.

Lembra-se que a gratificação natalina, prevista na Lei nº 4.090/1962, deve ser paga em duas parcelas sendo que a primeira deve ser paga até 30 de novembro, corresponde à metade da remuneração relativa ao mês anterior ao pagamento, observada a proporcionalidade de 1/12 avos por mês de serviço, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Fundamento Legal: citado no texto.

TRABALHISTA - 13 salrio - Empregada que usufruiu licena maternidade - Base de clculo

Empregada que usufruiu salário maternidade durante o ano e obteve reajuste salarial terá o 13º salário pago com base em qual salário? Os avos de 13º salário sobre o salário-maternidade que serão compensados na GPS também terão essa mesma base?

Nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, a empregada que durante o ano recebeu salário maternidade tem direito ao abono anual (gratificação natalina) tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

O pagamento final da gratificação natalina será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês.

Dessa forma, se a empregada obteve reajuste salarial no decorrer do ano terá a gratificação natalina calculada com base na remuneração do mês de dezembro.

Da mesma forma, os avos relativos ao salário-maternidade, devidos pela Previdência Social e pagos pela empresa, que será reembolsada na GPS, também serão pagos e reembolsados com base na remuneração do mês de dezembro, nos termos dos arts. 62, 62-A e 63 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

Fundamento Legal: citado no texto.

Construtoras - Construo Civil - parte 02

06 - A construtora deve recolher ICMS diferencial de alíquotas quando adquire mercadoria para uso próprio ou bem para o ativo imobilizado em outra Unidade da Federação?

​O Estado de Goiás no § 3º do art. 34 do RCTE define que não se considera, para efeito do diferencial de alíquotas a empresa de construção civil, ainda que possua inscrição cadastral, portanto, não é exigido recolhimento do diferencial de alíquotas quando da aquisição para uso e consumo ou ativo imobilizado de construtora.

No entanto, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015 no inciso VII, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a partir de 01/01/2016, passa a ser exigido o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas operações ou prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Assim, no caso de operação interestadual destinada a construtora estabelecida no Estado de Goiás, a partir de 01/01/2016, o remetente (contribuinte do ICMS) deve observar os procedimentos previstos no Convênio ICMS 93/2015.

07 - A construtora goiana é obrigada a entregar o arquivo da EFD?

​Não, somente a empresa construtora inscrita no CCE que promover a saída de mercadoria de fabricação própria ou adquirida de terceiros fica obrigada à Escrituração Fiscal Digital - EFD -. A obrigatoriedade à EFD não se aplica à empresa que promover somente a saída de mercadoria decorrente de obra executada ou de demolição, inclusive sobra e resíduo. Art. 30 do Anexo XIII.

08 - Qual CFOP a construtora deve utilizar no registro de entrada de material de construção civil adquirido para aplicação em obra?

No registro de entrada de material de construção civil adquirido para aplicação em obra de construção civil deve-se utilizar o CFOP 1.128 ou 2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.

09 - Ocorre a tributação do ICMS em operação de transferência de mercadoria (material de construção) ou de mercadoria de uso em consumo ou de bens do ativo imobilizado de uma construtora para sua filial?

O art. 26 do Anexo XIII do RCTE define que o ICMS não incide sobre o fornecimento de material adquirido de terceiro, quando efetuado em decorrência de contrato de empreitada ou de subempreitada e sobre a movimentação desse material entre o estabelecimento fornecedor e a obra, ou de uma para outra obra.

10 - Na nota fiscal de devolução feita pela construtora goiana para outra Unidade da Federação é necessário destacar ICMS no campo próprio?

Não. No caso de devolução efetuada por empresa de construção civil, a nota fiscal deve ser emitida sem destaque do ICMS em campo próprio, devendo, porém esse valor e sua respectiva base de cálculo, serem indicados no campo Informações Adicionais da NF-e​.

11 Qual procedimento deve ser adotado na venda, feita por contribuinte goiano, de material de construção sujeito ao regime de substituição tributária destinado à empresa de construção civil de outra Unidade da Federação?

1 - Se a construtora está sediada em UF signatária do Convênio ICMS 137/2002 (considera construtora como não contribuinte) e também signatária do Protocolo ICMS 21/2011 - remetente deve destacar 12% de ICMS normal (caso não seja optante pelo Simples Nacional) aplicado sobre a base de cálculo reduzida conforme art. 8º, VIII e § 2º do Anexo IX do RCTE e, no campo de ICMS substituição tributária, a diferença entre a alíquota interna do destino e a alíquota interestadual de Goiás multiplicado pelo valor da operação, recolhendo este último em GNRE favorecendo a UF de destino;

2 - Se a construtora está sediada em UF signatária do Convênio ICMS 137/2002 (considera construtora como não contribuinte) e não signatária do Protocolo ICMS 21/2011 - remetente deve aplicar o disposto no art. 20, § 3º, II do RCTE - destacar 17% de ICMS normal (caso não seja optante pelo Simples Nacional), aplicado sobre a base de cálculo reduzida conforme art. 8º, VIII e § 2º do Anexo IX do RCTE;

3 - Se a construtora está sediada em UF não signatária do Convênio ICMS 137/2002 (considera construtora como contribuinte) e signatária de Protocolo que submete a mercadoria ao regime de substituição tributária - o remetente deve aplicar o disposto no art. 20, § 3º, I do RCTE - destacar 12% de ICMS normal (caso não seja optante pelo Simples Nacional), aplicado sobre a base de cálculo reduzida conforme art. 8º, VIII e § 2º do Anexo IX do RCTE e destacar o ICMS substituição tributária, recolhendo este último em GNRE favorecendo a Unidade Federada de destino (calculado conforme legislação própria do Estado de destino).

12 - A construtora goiana que apenas faz apenas a prestação de serviços em obras está obrigada a escriturar algum modelo de livro fiscal?

​Não, conforme art. 30, § 1º, do Anexo XIII, do RCTE.

A empresa construtora inscrita no CCE sujeita ao regime normal que promover a saída de mercadoria de fabricação própria ou adquirida de terceiros fica obrigada à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do Art. 30 do Anexo XIII do RCTE, pois neste caso a construtora é contribuinte do ICMS, inclusive quando optante pelo simples nacional deverá escriturar os livros para os quais está obrigada.

A obrigatoriedade à EFD não se aplica à empresa que promover somente a saída de mercadoria destinada a execução de obra para a qual foi contratada ou de demolição, inclusive em relação a sobra e resíduo (art. 30, § 1º do Anexo XIII do RCTE), bastando que seja recolhido o ICMS relativo a em DARE separado, art. 31, § 1º, do Anexo XIII, do RCTE.

Fonte: sefaz.go.gov.br

EFD-CONTRIBUIES 2019 - PARTE 02

04 Quem está dispensado da entrega da EFD-Contribuições?

Estão dispensados da entrega da escrituração fiscal digital:

I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;

II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas sobre receitas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º; Não se considera neste limite mensal, a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a Folha, conforme Solução de Consulta Cosit nº 175, de 2015.

III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente às escriturações correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição. Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

IV - os órgãos públicos;

V - as autarquias e as fundações públicas; e

VI - as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.

São também dispensados de apresentação da EFD-Contribuições, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

I - os condomínios edilícios;

II - os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III - os consórcios de empregadores;

IV - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

V - os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999;VI - os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

VII - as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

VIII - as representações permanentes de organizações internacionais;

IX - os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

X - os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;

XI - os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;

XII - as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, recaindo a obrigatoriedade da apresentação da EFD-Contribuições à pessoa jurídica incorporadora, em relação a cada incorporação submetida ao regime especial de tributação;

XIII - as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;

XIV - as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos; e

XV - as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

Normativo: IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 5º.

05 - As pessoas jurídicas obrigadas à entrega da EFD-Contribuições devem apresentá-la ainda que, naquele mês, não tenham auferido receitas?

A pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições em relação aos correspondentes meses do ano-calendário, em que:

I - não tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra natureza, sujeita ou não ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero;II - não tenha realizado ou praticado operações sujeitas a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operações de importação.

A dispensa de entrega da EFD-Contribuições, nesse caso, não alcança o mês de dezembro do ano-calendário correspondente, devendo a pessoa jurídica, em relação a esse mês, proceder à entrega regular da escrituração digital, na qual deverá indicar, no Registro "0120 - Identificação dos Períodos Dispensados da Escrituração Digital", os meses do ano-calendário em que não auferiu receitas e não realizou operações geradoras de crédito.

Normativo: IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 5º, §§ 7º e 8º.

Fonte: Receita Federal

CTPS Digital - Dvidas frequentes - Parte 3

Nota da Consultoria: Veja o conteúdo das Partes 1e 2  nos Informativos Trabalhista e Seguridade Social nºs 29/2019, pág. 1 e 30/2019, pág. 01, respectivamente.

 

(...)

30. Por que não consigo alterar os meus dados pessoais?

Seus dados pessoais são os do Cadastro de Pessoa Física - CPF. Desta forma, qualquer tipo de informação que esteja incorreta, com relação ao Nome completo, Data de Nascimento, Sexo, Nome da Mãe e Nacionalidade, deverá ser corrigida junto à Receita Federal.

31. Serão exibidas na minha CTPS Digital todas as informações que constam no CNIS?

Não, serão exibidas somente informações de relações trabalhista de empregados e empregados domésticos. As demais informações que constam no CNIS, poderá ser visualizada no "MEU INSS". 

32. Constam indicadores de pendências, acertos ou informações em meu vínculo, o que significam esses indicadores?

Siga as orientações abaixo, para entender as marcações que são exibidas nos seus vínculos, que podem ser "Pendências", "Informações" ou "Acertos".

As informações que chegam às bases do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS precisam ser filtradas e tratadas antes de serem utilizadas pelos sistemas de Governo, por isso foram criados os indicadores, visando garantir a consistência e integridade das informações.

  • Indicadores de Pendência- Será necessário atualizar a informação no CNIS para que ocorra a liberação e utilização pelo SIBE.
  • Indicadores de Alerta- O mesmo que informação, nesse caso pode demandar ou não uma ação. (Ex: IEAN = Exposição a Agentes Nocivos. Trata-se de um indicador num período de vínculo empregatício que norteia um possível enquadramento para fins de aposentadoria especial.)
  • Indicadores de Acerto- Acerto efetuado pelo INSS em determinado vínculo.

O fato de exibir o indicador, não implica em conversão automática. Caso não ocorra o enquadramento, o período será computado como comum.

33. Quais são os possíveis indicadores que pode ser exibido no meu vínculo?

Considerando que são vários tipos de indicadores definidos para exibir no vínculo, vamos descrever abaixo os mais usuais:

  • PEXT- Extemporaneidade Indica a existência de período extemporâneo no vínculo empregatício.

Procedimento: Para validação desse indicador o trabalhador deve guardar a documentação contemporânea que comprove a relação de emprego com o empregador, conforme legislação vigente, que hoje são os documentos constantes do artigo 10 da Instrução Normativa nº 77 de 25 de janeiro de 2015.

Como exemplo de documentos citamos a CTPS física, o termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS, etc.

  • PEMP-IDINV- Tipo Empregador Inválido ePEMP-CAD- Falta de Informações Cadastrais do CNPJ ou CEI.

Essas pendências são exibidas nos casos em que o identificador do empregador é inválido ou falta dados cadastrais na base de Pessoas Jurídicas CNIS-PJ.

Procedimento: Nesse caso o trabalhador não deve se preocupar, basta guardar a documentação contemporânea que comprove a relação de emprego com o empregador, conforme legislação vigente, conforme citado acima, para realizar acerto no CNIS, quando do requerimento de benefício no INSS.

  • PADM-EMPR- Inconsistência temporal, admissão anterior ao Início da Atividade do Empregador, ou admissão ou rescisão posterior ao encerramento da empresa.

Procedimento: Nesse caso o trabalhador não deve se preocupar, basta guardar também a documentação contemporânea que comprove a relação de emprego com o empregador, conforme legislação vigente, conforme citado acima, para realizar acerto no CNIS e validar o vínculo, quando do requerimento de benefício no INSS.

  • PRPPS- Regime Previdenciário RPPS presente em Vínculo Tipo Empregado* . Indica ter sido informada, pelo empregador, a existência de período de Regime Próprio de Previdência Social-RPPS em parte ou na totalidade do vínculo.

Procedimento: O vínculo com esse indicador não é considerado para o reconhecimento de benefícios do Regime Geral. Nesse caso se o trabalhador identificar divergência ou constatar que somente parte do vínculo é de RPPS, para que o vínculo seja considerado é necessário da do requerimento do benefício se for o caso, apresentar Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão de origem do Regime Próprio.

  • AVRC-DEF- Acerto Confirmado pelo INSS.

Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS e vale para todos os efeitos.

  • AVRC-DEFR- Acerto Confirmado pelo INSS por decisão recursal.

Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS atendendo decisão recursal e vale para todos os efeitos.

  • AVRC-DEFJ- Acerto Confirmado pelo INSS por decisão judicial.

Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS, atendendo decisão judicial e vale para todos os efeitos.

  • ACNISVR- Acerto realizado pelo INSS.

Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS, e vale para todos os efeitos.

  • IEAN- Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação.

Trata-se de um indicador num período de vínculo empregatício que norteia um possível enquadramento para fins de aposentadoria especial.

O fato de exibir o indicador, não implica em conversão automática. Caso não ocorra o enquadramento pela área médica do INSS, o período será computado como comum.

Construtoras - Construo Civil

01 - Ocorre tributação de ICMS na operação de transferência de ativo imobilizado da construtora?

O ICMS não incide na operação realizada por empresa de construção civil, relativa a movimentação de máquina, veículo, ferramenta e utensílio para prestação de serviço na obra, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente (art. 26 do Anexo XIII do RCTE).  

02 - Todas as empresas de construção civil são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás?

Não. Nos termos do art. 27, § 2º, do Anexo XIII, do RCTE, estão dispensadas de inscrição:

I - a empresa que se dedique exclusivamente a atividade profissional relacionada com a construção civil, mediante prestação de serviço técnico, tal como elaboração de planta, projeto, estudo, cálculo, sondagem de solo e assemelhado;

II - a empresa que se dedique à exclusiva prestação de serviço em obra de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de material.

Caso a empresa mencionada no parágrafo anterior, venha a realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em nome próprio ou de terceiro, em decorrência de execução de obra de construção civil ou hidráulica, fica obrigada à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste anexo (§3º, art.27, Anexo XIII, do RCTE).

03 - Qual alíquota deve ser aplicada na saída de mercadoria destinada a empresa de construção em operação interestadual?

Será aplicada a alíquota interestadual.

Observar no Estado de destino, se a construtora é considerada contribuinte ou não do ICMS, para cálculo do ICMS DIFAL Conv. ICMS 93/15.

O Estado de Goiás é signatário do Convênio ICMS 137/2002, no qual a construtora não é considerada contribuinte do ICMS, mesmo nos casos em que é exigida a sua inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

O remetente, estabelecido em outra unidade da federação que destinar mercadoria ou serviço a empresas de construção civil, estabelecidas em Goiás, deve recolher o Diferencial de Alíquotas - DIFAL, nos termos do Convênio ICMS 93/2015 e EC-87/15.

O remetente optante pelo Simples Nacional que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, em operações interestaduais, está liberado do recolhimento do diferencial de alíquotas, nos termos do Convênio ICMS 93/2015 e EC-87/15, em virtude de Liminar concedida na ADI 5.464, de 17/02/16, pelo STF.​

04 - Ao vender o material de construção que sobrou de uma obra, a construtora deverá recolher ICMS?

O art. 25 do Anexo XIII do RCTE define que incide ICMS nas operações de saída efetuada por empresa de construção civil decorrente de obra executada ou de demolição, inclusive sobra e resíduo, quando destinados a terceiro ou de fabricação própria, entendendo-se, nesse último caso, os produtos fabricados fora do canteiro de obra.

05 - Deve ser destacado ICMS substituição tributária na nota fiscal de venda de mercadoria sujeita a esse regime destinada a empresa goiana cuja atividade seja de construção civil?

Não se aplica a substituição tributária nesse caso, pois a construtora não é considerada contribuinte do ICMS em Goiás (art. 34, § 3º do RCTE e Convênio ICMS 137/2002).

Mas deve ser observado o disposto no Convênio 93/2015 em que se estabelece a obrigatoriedade de recolhimento do DIFAL na operação interestadual que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Fonte: sefaz.go.gov.br

EFD-Contribuies 2019

01 - O que é a EFD-Contribuições?

A EFD-Contribuições é a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Trata-se de arquivo digital instituído pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade.

Com o advento da Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º, a EFD-Contribuições passou a contemplar também a escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), incidente nos setores de serviço, indústria e do comércio varejista, com base na receita bruta auferida em cada período mensal.

Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente do Sped.

Nota:

A escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) migrou para a EFD-REINF a partir dos prazos de obrigatoriedade estabelecidos para esta última escrituração.

Normativo: IN RFB nº 1.252, de 2012, arts. 1º e 2º.

02 - Qual o prazo de entrega da EFD-Contribuições?

A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

O prazo para entrega da EFD-Contribuições será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

Normativo: IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 7º.

03 - Quem está obrigado à entrega da EFD-Contribuições?

Estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referência:

I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;

III - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;

IV - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011 (ver Nota da questão 001);

V - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as demais atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º, e no Anexo II, todos da Lei nº 12.546, de 2011 (Ver Nota da questão 001).

Normativo:

IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º, com redação dada pela IN RFB nº 1.280, de 2012 e pela IN RFB nº 1.387, de 2013

Fonte: Receita Federal

CTPS Digital - Dvidas frequentes - Parte 2

Nota da Consultoria: Veja o conteúdo da Parte 1, com Perguntas e respostas de nº 01 a 19, no Informativo Trabalhista e Seguridade Social nº 29/2019, pág. 1. As Perguntas de nº 30 a 33 serão publicadas no Informativo 31/2019, pág. 01.

  20. É necessária alguma forma de pagamento para obter a CTPS Digital?

Não. Atualmente a Carteira de Trabalho, seja solicitada pessoalmente ou pelo aplicativo, não tem custo para o trabalhador.

21. Perdi a minha CTPS física. Posso solicitar a CTPS Digital pelo aplicativo?

Sim. Basta baixar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou acessar por meio da web, no endereço https://www.gov.br/trabalho, clicar em "obter" e posteriormente "solicitar", realizar a identificação e autenticação na plataforma do Governo Federal, devendo ser realizada somente pelo próprio interessado.

 22. Após a solicitação da CTPS pelo aplicativo, preciso comparecer em qualquer posto de atendimento?

Não. Sua CTPS será disponibilizada totalmente digital, sem a necessidade de ir a posto físico.

 23. O que é o acesso.gov.br?

É a nova plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão. Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único. Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado. Maiores informações podem ser obtidas no link: https://acesso.gov.br.

24. Porque preciso passar por dois processos de perguntas para acessar todos meus dados da CTPS Digital?

A CTPS Digital tem dois níveis de acesso. É possível garantir a simplificação no primeiro acesso, onde o cidadão poderá acessar as informações mais importantes no seu último vínculo, ou seja, as três últimas ocorrências, tais como: a admissão, afastamento e o lançamento de férias, além das informações pessoais de qualificação civil que são obtidas através do seu CPF.

Já para o detalhamento dos vínculos, onde constam informações mais sensíveis, tais como salários e toda sua vida laboral, será necessário passar por cinco perguntas, onde você terá que acertar pelo menos quatro destas.

 

Isso é para garantir que nenhuma pessoa que não seja você mesmo, possa acessar seus dados.

 

25. Meus vínculos na aba contratos de trabalho estão incorretos. O que devo fazer?

Caso identificado inconsistência no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento. Os sistemas que geram os dados da CTPS Digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Para os outros casos serão realizadas campanhas para a correção das informações.

 26. Por que as alterações que indiquei pelo Aplicativo não foram atualizadas?

Os sistemas que geram os dados da CTPS Digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Para os outros casos serão realizadas campanhas para a correção das informações.

27. Por que não aparece meu número da CTPS física?

A CTPS Digital, agora com validade jurídica, utilizará como número chave o CPF. Para as empresas que aderiram ao eSocial, o número de CPF será suficiente para fins de contratação.

28. Por que não aparece meu número do PIS?

O PIS é um número gerado pela Caixa Econômica Federal, não sendo mais necessário para a contratação pelas empresas que aderiram ao eSocial. Com a simplificação dos serviços, o número de CPF será suficiente para essas contratações.

29. Por que não retornou nenhum vínculo, sendo que no "MEU INSS" vejo a relação de todos os vínculos?

Primeiramente, a CTPS Digital resgata somente vínculos com relação de trabalho "empregado" e "empregado doméstico". Caso você seja um contribuinte individual, por exemplo, esta informação não será mostrada no Aplicativo.

ATIVIDADE RURAL 2019 - PARTE 03

011 - Quais as condições exigidas para reconhecimento da imunidade à pequena gleba rural?

A pequena gleba rural é imune do ITR, desde que a explore o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título que não possua qualquer outro imóvel, rural ou urbano, vedado arrendamento, comodato ou parceria.

(CF/1988, art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º; RITR/2002, art. 3º, inciso I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º, inciso I)

012 - A pequena gleba rural de enfiteuta ou foreiro goza de imunidade?

Sim. O enfiteuta ou foreiro é o titular do domínio útil, enquadrando-se, nessa condição, na definição de contribuinte do ITR. Portanto, faz jus à imunidade, desde que satisfeitas as condições previstas na Constituição.

(CF/1988, art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 1996, arts. 2º e 4º; RITR/2002, art. 3º, inciso I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º, inciso I)

013 - A pequena gleba rural de usufrutuário goza de imunidade?

Sim. O usufrutuário é considerado possuidor a qualquer título (tem a posse a título de usufruto), enquadrando-se, nessa condição, na definição de contribuinte do ITR. Portanto, faz jus à imunidade, desde que satisfeitas as condições previstas na Constituição.

(CF/1988, art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 1996, arts. 2º e 4º; RITR/2002, art. 3º, inciso I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º, inciso I)

014 - A pequena gleba rural explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria goza de imunidade do ITR?

Não. A pequena gleba rural, quando explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, perde a imunidade do ITR, sujeitando-se à apuração do imposto.

(IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º, § 3º)

015 - Quais são os requisitos para que o imóvel de um assentado seja imune do ITR?

O imóvel de um assentado é imune do ITR quando, cumulativamente:

I - a titulação do imóvel rural for feita individualmente, ou seja, cada assentado tenha um título de domínio ou de concessão de uso;

II - o imóvel do assentado for enquadrado como uma pequena gleba rural;

III - a exploração do imóvel for realizada pelo assentado;

IV - o assentado não possua qualquer outro imóvel, rural ou urbano; e

V - não houver arrendamento, comodato ou parceria.

016 - Quais as condições exigidas para reconhecimento de imunidade para os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos?

Para o gozo da imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem prestar os serviços para os quais houverem sido instituídas e os colocar à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, e atender aos seguintes requisitos:

I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;

III - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

V - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

VI - apresentar, anualmente, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

VIII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento dessas entidades.

(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 14, com a redação dada pela LC nº 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12; RITR/2002, art. 3º, § 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º, inciso IV, e § 4º)

Fonte: Receita Federal Brasil

BENEFCIOS FISCAIS - PARTE 04

08 - Existem benefícios fiscais para operações com o ócito, sêmen ou embrião congelados ou resfriados?

Sim, isenção nos termos do art.6º, XLI, do Anexo IX, do RCTE.

Observação: A alíquota interna nominal é de 17%.

09 - Quais os benefícios fiscais poderão ser aplicados nas operações fiscais com aves?

Crédito Outorgado, nos termos do art. 11, I, "b", do Anexo IX, do RCTE.

Observação: A alíquota interna nominal é de 12%.

10 - Quais os benefícios fiscais incidem nas operações com caprinos?

Crédito Outorgado, nos termos do art.11, I, "c", do Anexo IX, do RCTE.

Observação: A alíquota interna nominal é de 12%.

11 - Qual a diferença entre a isenção concedida para a saída de produto hortifrutícola prevista no art. 6º, XI e art. 6º, XLIX do Anexo IX do RCTE?

​O art. 6º, XI concede isenção em qualquer saída (interna ou interestadual) dos produtos relacionados (hortifrutícolas), em estado natural e desde que não destinados à industrialização. Já, o art. 6º, XLIX concede a isenção, somente na saída interna, de qualquer produto hortifrutícola destinado à industrialização. Na primeira hipótese, o benefício se restringe aos produtos especificados e na segunda, alcança qualquer produto hortifrutícola.

12 - Qual a tributação nas operações com couro? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12% na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com couro no art. 6º, XVII e LXXIX, do Anexo IX do RCTE.

Para resíduos de couro, no art. 6º, LXXIV, do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para cada caso.

13 - Pode ser aplicado o benefício fiscal previsto no art. 9º, VII do Anexo IX do RCTE na venda de adubo destinado a não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação?

Sim. Conforme Convênio 153/15 e art. 43-A do CTE: Nas operações ou prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, devem ser considerados os benefícios fiscais aplicáveis às operações ou prestações internas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, salvo disposição em contrário, o adubo está nas isenções previstas no Convênio ICMS 100/97.

Nas vendas para não contribuite em outras unidades da federação e desde que atenda às exigências contidas nos dispositivos que regulamentam o benefício, deve ser aplicada a isenção prevista no art. 7º, XXV, b, do Anexo IX do Decreto 4.852/97- RCTE, (Parecer 1.707 / 2010-GEPT).

14 - Qual a tributação nas operações com medicamento? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com medicamentos de uso humano e produtos farmacêuticos nos art. 6º, incisos X; L, "a", item 4; CVI e CXXXVI; no art. 7º, II, "b", item 3; incisos V; XXXIII, XXXV; XXXVII e LI; no art. 8º, incisos XXV e XXXIII,  no art. 11, XXIII e Art. 12, Inciso XII, do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para cada caso.

Obs.: - para medicamentos de uso veterinário, existe benefício fiscal previsto nos art. 7º, XXV, "a" e art. 9º, VII, benefícios fiscais - parte 03a" do Anexo IX do RCTE

15 - Qual a tributação nas operações com arroz? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal é de 17%, na operação interna e 12% na operação interestadual, nos termos do art. 20, I e II, do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com arroz nos art. 6º, LXXVIII e XVII; art. 7º, XLIV; art. 8º, XIX, e no art. 11, XVIII, XXXI do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

Fonte: Secretaria de Estado da Economia Governo do Estado de Goiás

BENEFCIOS FISCAIS - PARTE 03

01 - O que é considerado "sucata" para efeito de aplicação da isenção prevista no art. 6º, LXXIV do Anexo IX do RCTE? Pode ser aplicado este benefício nas operações internas com qualquer tipo de resíduo industrial?

Sucata é a mercadoria que tenha sido utilizada anteriormente com outra finalidade para a qual se tornou inservível, portanto não sendo utilizada para o uso a que se destinava originariamente, só se prestando ao emprego como matéria-prima na fabricação de outro produto. Portanto, é algo que não pode ser utilizado no estado em que se encontra, mas como insumo em um processo produtivo.

Quanto ao resíduo, que é a sobra resultante do processo de industrialização de matéria prima, o benefício pode ser aplicado desde que a operação seja com resíduo e desperdício de plástico, de borracha, de pneumático e de couro.

Veja ainda o Parecer 1.207/12.

02 - É devido ICMS na remessa de sucata para industrialização em outra Unidade Federada? Caso seja devido, o pagamento do ICMS deve ser efetuado antecipadamente, antes da saída da sucata? 

A remessa para industrialização de sucata está excluída do benefício da isenção de ICMS previsto no art. 6º, IV do Anexo IX do RCTE. Em razão dessa exclusão, a remessa interestadual dessa mercadoria para industrialização, mesmo que simbólica, é tributada pelo ICMS.

Quanto à antecipação, o Convênio ICMS 09/1976 que exigia o recolhimento antecipado do ICMS relativamente à saída de sucata foi revogado, portanto não mais se exige o recolhimento antecipado para essa operação.

03 - Quais os benefícios fiscais a serem aplicados nas operações com peixe?

Benefício fiscal de Isenção, nos termos do art.6º, CXVII, do Anexo IX, do RCTE.

Observação: A alíquota interna nominal para peixe é de 12%.

04 - Quais os Benefícios fiscais a serem utilizados nas operações fiscais com animais silvestres e exóticos?

Benefício fiscal de isenção, nos termos do art. 6º, LXXXI, do Anexo IX, do RCTE.

Observação: Alíquota interna nominal para animais silvestres e exóticos, se for ave, é de 12% e para os demais animais de 17%.

05 - Quais os benefícios fiscais incidem em operações com alevinos?

Isenção, nos termos do art. 7º, XXV, " 1"; e Redução da base de cálculo, art. 9º VII, "1", todos do Anexo IX, do RCTE.

Observação: Nas operações internas alíquota nominal de 17%.

06 - Existem algum Benefício fiscal para aves de um dia?

Sim, art.7º, XXV, "1" e art.9º, VII, "1",do Anexo IX, do RCTE.

Observação: alíquota interna nominal é de 12%.

07 - Existem algum Benefício fiscal para aves de um dia?

Sim, art.7º, XXV, "1" e art.9º, VII, "1",do Anexo IX, do RCTE.

Observação: alíquota interna nominal é de 12%.

Fonte: Secretaria de Estado da Economia Governo do Estado de Goiás

ATIVIDADE RURAL 2019 - PARTE 03

05 - O ITR incide sobre imóvel rural desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público?

Sim. Quando a desapropriação for promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua incidindo o ITR sobre o imóvel rural expropriado. No ano em que ocorrer a desapropriação, o imposto é de responsabilidade do expropriado, caso esta ocorra entre 1º de janeiro e a data de apresentação da DITR.

(Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 1º; RITR/2002, art. 2º, § 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º, § 2º)

IMÓVEL RURAL DESAPROPRIADO

 IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE

06 - O que se entende por imissão prévia na posse de imóvel rural declarado de interesse social, para fins de reforma agrária?

Imissão prévia ou provisória na posse é o ato de tomar posse legal da coisa antes do pagamento da quantia arbitrada ao desapropriado. Na desapropriação, mediante alegação de urgência pelo expropriante e o depósito prévio da quantia que arbitrar, o juiz pode conceder a imissão na posse, em favor do expropriante, antes do efetivo pagamento da indenização fixada.

(Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 15; Lei Complementar (LC) nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 6º, com a redação dada pela LC nº 88, de 23 de dezembro de 1996, arts. 1º e 3º)

ASSENTAMENTO

07 - O ITR incide sobre o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento?

O ITR incide sobre o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento, dependendo da titulação feita e da forma de exploração do imóvel rural:

1º) titulação do imóvel rural feita individualmente, ou seja, cada assentado tem, individualmente, um título de domínio ou de concessão de uso.

Nesse caso, o imóvel rural será tributado normalmente, caso não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de imunidade ou isenção.

2º) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo e a exploração é feita por associação ou cooperativa de produção.

Esse assentamento será isento do ITR se a fração ideal por família assentada não ultrapassar os limites da pequena gleba e se nenhum dos assentados possuir, individual ou coletivamente, qualquer outro imóvel rural ou urbano.

Nesse caso existe condomínio, sendo essa a única hipótese em que o condomínio é isento.

3º) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo e a exploração não é feita por associação ou cooperativa de produção.

Nesse caso, o imposto será apurado normalmente, pois não existe imunidade, nem isenção. Existe um imóvel rural em condomínio, sendo tributado normalmente.

4º) titulação do imóvel rural feita em nome da associação ou cooperativa.

Nesse caso, o imóvel é propriedade de uma pessoa jurídica como outra qualquer; não existe imunidade, nem isenção.

IMUNIDADE

HIPÓTESES

08 - Quais as hipóteses de imunidade do ITR?

São imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais:

I - a pequena gleba rural;

II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; IV - os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Os imóveis rurais de que tratam as hipóteses descritas nos itens III e IV são imunes do ITR somente quando vinculados às finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

(CF/1988, art. 150, inciso VI, alíneas "a" e "c", e §§ 2º a 4º, e art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º; RITR/2002, art. 3º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º)

TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS

09 - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são imunes do ITR?

Sim. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, porém os índios têm a posse permanente, a título de usufruto especial. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Por conseguinte, são imunes do ITR as áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Nesse caso, esclarece a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que, em razão dos princípios da eficiência e da boa administração, cabe à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) municiar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com dados cadastrais que espelhem a situação fundiária dessas áreas, para fins de atualização e manutenção do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Atenção:

Sobre o Cafir, consulte a IN RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014.

(CF/1988, arts. 20, inciso XI, e 231, §§ 2º e 4º; Parecer PGFN/CAT nº 2.475/2008; Parecer PGFN/CAT nº 996/2011)

PEQUENA GLEBA RURAL

DEFINIÇÃO

 010 - O que é pequena gleba rural?

Pequena gleba rural é o imóvel rural com área igual ou inferior a:

I - 100ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal matogrossense e sul-mato-grossense;

II - 50ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

III - 30ha, se localizado em qualquer outro município.

Consulte as perguntas 223, 224, 225 e 226

(Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º, parágrafo único; RITR/2002, art. 3º, § 1º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º, § 1º)

Fonte: Receita Federal do Brasil

CTPS Digital - Dvidas frequentes - Parte 1

Nota da Consultoria: A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, publicada no Informativo Trabalhista e Seguridade Social nº 27/2019, pág. 14, dentre outras providências, alterou o artigos 14, 15, 16, 29 e 40 da CLT para tratar da CTPS Digital a qual substitui a CTPS impressa.

A Portaria nº 1.065/2019, publicada no Informativo Trabalhista e Seguridade Social nº 27/2019, pág. 23, disciplinou a emissão da CTPS Digital.

Com o intuito de sanar todas as dúvidas referentes à questão da emissão da CTPS Digital, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Portal Emprega Brasil um conjunto de 32 Perguntas e Respostas (https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/).

 Como são dúvidas frequentes apresentadas em nossa consultoria, estaremos replicando esse material neste e nos próximos informativos.

 

1. O aplicativo já existia. O que mudou agora em setembro de 2019?

O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos. Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico.

 2. O que eu faço com minha CTPS antiga? Não vou precisar mais dela? Posso jogar fora?

Se você já tinha a CTPS em formato físico você deve guardá-la. Ela continua sendo um documento para comprovar seu tempo de trabalho anterior. Mesmo com a Carteira de Trabalho digital podendo mostrar contratos de trabalho antigos (dos anos oitenta, por exemplo), é importante nesses casos conservar o documento original.

O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário, etc) serão feitas apenas eletronicamente e você poderá acompanhá-las de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet.

 3. Quem vai me contratar quer que eu apresente a CTPS Física. O que eu faço?

Caso você seja contratado por um empregador que ainda não utiliza o eSocial, você ainda vai precisar da via física da CTPS. Caso você já tenha uma CTPS, você pode usá-la ou então solicitar a emissão de uma CTPS Física mediante agendamento (ligue 158). Em pouco tempo, mesmo nesses casos, você poderá usar a Carteira de Trabalho digital.

4. Quero ver minha Carteira de Trabalho digital, mas não consigo fazer meu cadastro no acesso.gov.br. O que eu faço?

Nos casos em que você não conseguir gerar a senha para acesso a CTPS Digital pelo aplicativo ou pela internet, você pode recorrer ao seu banco, nos caixas eletrônicos da (Caixa ou Banco do Brasil) ou a uma das unidades do Ministério da Economia.

 5. Fiz meu cadastro e instalei o aplicativo, mas existem dados errados (cargo, remuneração, data de início ou fim do trabalho). O que eu faço?

Para os contratos de trabalho mais antigos, isso é mais provável de ocorrer devido a possíveis divergências entre o registrado no papel e nas bases de dados da época. Caso identificado algum erro no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendi-mento. Os sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automática-mente. Para os outros casos serão realizadas campanhas para a correção das informações. Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, você deve informar ao seu empregador da inconsistência ou erro e solicitar que a correção seja feita.

6. Qual é o número da minha carteira de trabalho?

É o mesmo número de sua inscrição no CPF.

7. Sou empregador. É verdade que não preciso mais pedir a Carteira de Trabalho para contratar? Não vou ser multado?

Você não será multado. As anotações que você fazia antigamente na contratação (popularmente chamado de "assinar carteira") já são feitas eletronicamente por você ou por seu contador. O único cuidado necessário é que você (ou seu contador) observe o prazo de envio das informações relativas à contratação. O seu funcionário poderá ver o contrato de trabalho na CTPS Digital 48 horas após o envio da informação por você. Caso ele constate alguma divergência entre o que vocês acordaram e a informação da CTPS Digital ele poderá solicitar que você corrija as informações enviadas.      

8. Contratei um novo funcionário. Que informações devo transmitir para cumprir a legislação? Isso é o mesmo que "assinar a carteira"?

O empregador deverá enviar os eventos previstos no eSocial para cumprir suas obrigações. Antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá enviar o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador). Caso não tenha todos os dados nesse momento, poderá enviar imediatamente o evento S-2190 (Admissão Preliminar), que possui informações simplificadas e depois complementar os demais dados com o evento S-2200, respeitando os prazos previstos no Manual de Orientação do eSocial. O envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira.

9. Sou empregador e meu funcionário está com informações erradas na Carteira de Trabalho digital. Ele quer que eu corrija as informações. O que eu faço?

Se os dados são de contratos de trabalho anteriores você não precisa fazer nada. Essas informações serão corrigidas pelos sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital ou em campanhas de atualização cadastral.

Se as informações se referem ao contrato de trabalho atual que ele tem com a sua empresa é necessário que você envie as informações corretas pelo eSocial.

 10. Existe prazo para a correção? É possível que a mesma seja feita após o término do vínculo?

As correções poderão ser enviadas a qualquer momento. No entanto, orientamos que o empregador realize a correção assim que verificar alguma inconsistência, pois alguns eventos são dependentes de outros e pode ser necessário realizar a correção em uma série de dados transmitidos após o evento original com problemas. A implantação da prestação de informações de forma eletrônica pelo eSocial também é um bom momento para as empresas realizarem o saneamento de dados cadastrais e contratuais, evitando eventuais punições previstas em lei.           

11. Resido em local remoto e sem acesso à internet. Existe previsão de substituição plena da CTPS física pelo sistema digital? Existe previsão de utilização do sistema eSocial por prepostos, tais como meu contador?

Sim, a substituição será plena para todos os obrigados ao envio de informações ao eSocial. E as informações podem ser enviadas tanto pelo próprio empregador quanto por procurador devidamente habilitado no sistema, como o contador.

 12. Porque o aplicativo não está disponível para o meu aparelho?

É preciso verificar se você possui um dispositivo telefônico do tipo Smartphone. Somente nestes dispositivos móveis será possível instalar o aplicativo. De posse do seu Smartphone, acesse a loja do seu sistema operacional (Google Play para Sistemas Operacionais Android e Apple Store para Sistemas Operacionais IOS), faça a instalação e aproveite as funcionalidades oferecidas pela Carteira de Trabalho Digital.

 13. Posso acessar a CTPS Digital por meio da internet?

Você poderá acessar a CTPS Digital através do portal de serviços do governo, no endereço eletrônico gov.br, faça o cadastro e acesse as funcionalidades oferecidas pela CTPS Digital.

14. Tem algum passo a passo onde eu possa consultar todo o processo da CTPS Digital?

Sim. O passo a passo está disponível para ser baixado em versão pdf no link. https://empregabrasil.mte.gov.br/wp-content/uploads/2019/09/Passo-a-Passo-CTPS-DIGITAL-APP-e-WEB.pdf

15. A CTPS Digital substitui a minha CTPS física?

Sim. A CTPS Digital terá validade como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, não sendo válida como documento de identificação.

 16. A CTPS Digital poderá ser utilizada para identificação civil?

Não. A CTPS digital não será aceita para identificação civil.

17. O que eu faço com a minha CTPS Física?

Com relação aos contratos de trabalho já registrados, A CTPS física deverá ser guardada para fins de comprovação. Durante o período de transição, para as empresas que não estão no eSocial, será obrigatória a anotação na CTPS Física.

 18. Minha carteira é do modelo antigo, manual, devo trocar para o modelo informatizado para ter acesso ao aplicativo?

Não. A CTPS Digital estará previamente emitida a todos os brasileiros e estrangeiros que possuírem o Cadastro de Pessoa Física - CPF, estando habilitada após o primeiro acesso.

19. Nunca trabalhei com a Carteira de Trabalho assinada. Esse aplicativo servirá para mim?

Você terá acesso ao aplicativo, mas serão apresentados apenas seus dados pessoais de qualificação civil.

SEGURIDADE SOCIAL - Contribuinte Individual - Retroao de Incio de Contribuio - Comprovao do exerccio da atividade remunerada - Obrigatoriedade

O contribuinte individual pode recolher contribuições previdenciárias anteriores à data de inscrição no regime geral de previdência social?

Sim. É possível recolher contribuições relativas a períodos anteriores à data de inscrição, entretanto, é necessário que o contribuinte individual, através de um processo administrativo de "Pedido de Retroação da Data de Início de Contribuição", seja autorizado pelo INSS a proceder ao recolhimento retroativo a qual será concedida somente houver comprovação do exercício de atividade remunerada no respectivo período.

Assim, supondo que um advogado tenha sido registrado na OAB em 2010 e até 2015 tenha prestado serviços autônomos para pessoas físicas. Apesar de ser considerado contribuinte individual e como tal ser segurado obrigatório da Previdência Social, ele não contribuiu para a Previdência Social. A partir de 2016 esse advogado registra uma empresa em seu nome e começa a pagar o INSS sobre o seu pró-labore.

Neste caso, ele poderá requerer junto à Previdência Social autorização para contribuir retroativamente (período de 2010 a 2015) sob alegação de que prestava serviços autônomos para pessoas físicas. A comprovação dessa prestação de serviços seria feita por meio da data de registro de sua OAB e dos andamentos processuais nos quais consta seu nome como procurador dos clientes atendidos àquela época.

Fundamento Legal: Decreto nº 3.048/1999, art. 124.

BENEFCIOS FISCAIS - PARTE 2

01 - Qual o benefício incide na operação de aquisição de reboque e semi-reboque por uma transportadora, para compor seu ativo imobilizado?

Revogado Pelo Decreto 9.369/2018, à partir de 01/01/2019

O Decreto 8.928/2017 publicado no D.O.E. em 04/04/2017, incluiu o inciso CL ao art. 6º do Anexo IX do RCTE, o qual concede isenção relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de reboque e de semi-reboque, classificados na posição 8716 da NCM, destinados a empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas (obs.: a vigência do referido benefício se inicia em 01/05/2017 nos termos do art. 4º do Decreto 8.928/2017).

Obs.: Recolhimento do PROTEGE, nos termos do disposto no art. 1º, § 3º, Inciso I, "a", do Anexo IX do RCTE.

Veja ainda: PARECER Nº 066/2017-GTRE/CS

02 - O benefício fiscal de redução da base de cálculo prevista no art. 8º, XIII do Anexo IX do RCTE, para saídas internas com produtos de informática, pode ser aplicado nas saídas em transferência?

O benefício aplica-se a qualquer saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV do Anexo IX do RCTE. Lembrando que, ocorrendo a aplicação do benefício, é devido o recolhimento do PROTEGE, nos termos do disposto no art. 1º, § 3º do Anexo IX do RCTE.

03 - Pode ser aplicado o benefício de redução da base de cálculo previsto no art. 8º, XII-A do Anexo IX do RCTE na saída de produtos feitos pela própria padaria?

O art. 8º, XII-A do Anexo IX do RCTE aplica-se a operação interna de fornecimento de refeição, sendo considerado refeição, o alimento pronto e acabado, próprio para o consumo humano, no qual se inclui salgado, quitanda, sanduíche, pamonha, pizza, sobremesa, suco natural, creme, vitamina e assemelhados, fornecido diretamente para consumo final, por hotel, restaurante, pamonharia, pizzaria, bar, rotisserie, confeitaria, lanchonete ou similares, bem como por empresa preparadora de refeição coletiva (cozinha industrial), não se incluindo no conceito, sorvete, pão, bebida alcoólica, refrigerante e água mineral, natural ou artificia, nos termos do art. 2º, inciso XIII da IN nº 389/99-GSF.

04 - Qual a tributação nas operações com gado? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 12%, na operação interna e na interestadual, nos termos do art. 20, § 1º, II, "a", item 6 do RCTE.

De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para operações com gado no art. 6º, incisos XIII; XIV; XLIII; CXVI; CXXXIV; no art.. 7º, XXX (EMBRAPA) e no art. 9º, XXXI (RIDE), todos do Anexo IX do RCTE, devendo-se observar as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para cada caso.

05 - Qual a tributação nas operações com carne? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 12%, na operação interna e na interestadual, nos termos do art. 20, § 1º, II, "a", item 6, do RCTE.

De acordo com a legislação em vigor, existem beneficios fiscais previstos para as operações com carne no art.7º, XLIV ( doação a entidade filantrópica), art.8º, XLI, art.11, I, "b" e "c"; art.11, incisos V. VI ( de ave e suíno); XII e XV ( de animal silvestre e exótico - sendo a alíquota interna de 12% para carne de aves e 17% para demais animais exóticos) do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do beneficio em cada caso.

Fonte: sefaz.go.gov.br

Atividade Rural 2019 - parte 01

01 - O que se considera como atividade rural, nos termos da legislação tributária?

Consideram-se como atividade rural a exploração das atividades agrícolas, pecuárias, a extração e a exploração vegetal e animal, a exploração da apicultura, avicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura (pesca artesanal de captura do pescado in natura) e outras de pequenos animais; a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, realizada pelo róprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando-se exclusivamente matéria-prima produzida na área explorada, tais como descasque de arroz, conserva de frutas, moagem de trigo e milho, pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação, produção de carvão vegetal, produção de embriões de rebanho em geral (independentemente de sua destinação: comercial ou reprodução).

Também é considerada atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização.

Não se considera atividade rural o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura; a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, o beneficiamento de café (por implicar a alteração da composição e característica do produto); a intermediação de negócios com animais e produtos agrícolas (comercialização de produtos rurais de terceiros); a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos (o período considerado pela lei tem em vista o tempo suficiente para descaracterizar a simples intermediação, pois o período de permanência inferior àquele estabelecido legalmente configura simples comércio de animais); compra e venda de sementes; revenda de pintos de um dia e de animais destinados ao corte; o arrendamento ou aluguel de bens empregados na atividade rural (máquinas, equipamentos agrícolas, pastagens); prestação de serviços de transporte de produtos de terceiros etc.

Normativo: Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, alterada pela da Lei nº 9.250, de 1995, art. 17;

Lei nº 9.430, de 1996, art. 59;

IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 248 a 250.

02 - Como é tributado o lucro das pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural?

São tributadas com base nas mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive sujeitando-se ao adicional do imposto de renda à alíquota de 10% (dez por cento).

Na hipótese em que os agricultores e trabalhadores rurais optem por constituir uma sociedade, em forma consorcial ou condominial, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.504, de 1964, a referida sociedade estará sujeita às regras aplicáveis as demais pessoas jurídicas rurais.

Normativos: Lei nº 4.504, de 1964, art. 14 (c/redação dada pelo art. 2º da MP nº 2.183-56, de 2001);

Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, §3º;

Lei nº 8.981, de 1995, art. 57;

RIR/2018, art. 477;

IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 248.

03 - Para a pessoa jurídica usufruir dos benefícios fiscais na tributação dos resultados da atividade rural, como ela deve apurar o lucro?

A pessoa jurídica que desejar aproveitar o benefício fiscal concedido à atividade rural, deve apurar o lucro real e o resultado ajustado (base de cálculo da CSLL) em conformidade com as leis comerciais e fiscais, inclusive com a manutenção do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da

Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs), segregando contabilmente as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades, tendo em vista que somente por meio da tributação pelo lucro real se poderá proceder à correta determinação dos resultados da atividade rural, com vistas à utilização dos incentivos.

A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total: os custos e as despesas comuns a todas as atividades; os custos e despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real; os demais valores, comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real e no resultado ajustado (base de cálculo da CSLL).

Normativos:

Lei nº 8.981, de 1995, art. 57;

RIR/2018, arts. 477;

IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 248 e 251, parágrafo único, e art. 254.

04 - Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural?

São admitidos os seguintes incentivos fiscais:

a) os bens do ativo não circulante imobilizado (máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais, reprodutores e matrizes etc), exceto a terra nua, quando destinados à produção, podem ser depreciados, integralmente, no próprio anocalendário de aquisição;

b) à compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, decorrentes da atividade rural, com o lucro da mesma atividade, não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) de que trata os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995.

Notas:

Não fará jus ao benefício da depreciação, a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria.

Normativo: Lei nº 8.023, de 1990, art. 14;

Lei nº 9.065, de 1995, art. 15;

MP nº 2.158-35, de 2001, art. 41;

Lei nº 10.522, de 2002, art. 6º;

Lei nº 8.981, de 1995, art. 57;

RIR/2018 arts. 325 e 583;

IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 263.

Fonte: Receita Federal do Brasil

SEGURANA E SADE NO TRABALHO - PPRA - Reviso - Periodicidade

Com que periodicidade o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) deve ser revisado?

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) - Norma Regulamentadora nº 9, prevê em seu subitem 9.2.1.1 que deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

Conclui-se, então, que a revisão do PPRA deve ser feita anualmente.

Fundamento Legal: citado no texto.

TRABALHISTA - Jornada 12x36 - Horas Extras

O empregado que está sujeito à jornada de trabalho 12x36 pode realizar horas extras?

O art. 59 da CLT prevê a possibilidade do empregado laborar até 2 horas extras diárias mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O art. 59-A da CLT, por sua vez, estabelece que em exceção ao citado art. 59 da CLT, é facultado às partes estabelecer a jornada 12x36.

Verifica-se, portanto, que a jornada 12x3 é uma exceção à regra estabelecida no art. 59 da CLT porque a reforma trabalhista considerou que quando o empregado firma o contrato com o empregador na modalidade 12x36 ele já sabe que o seu horário será estendido de 8h para 12h e que haverá uma compensação de 36h de descanso em seguida.

Sendo assim, ele não tem direito ao adicional de horas extras desse período estendido porque ele é compensado por essas horas de descanso (36h)

Fundamento Legal: citado no texto.

eSOCIAL - Eventos peridicos S-1200 a S-1280 - Situao ''Sem movimento''

Quais são as Informações a serem prestadas na situação "Sem Movimento"?

A situação "Sem Movimento" para o empregador/contribuinte/órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280 para a empresa toda. Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o "S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos" como "sem movimento" na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento da empresa persista nos anos seguintes, o empregador/contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano, exceto para empregador pessoa física, cuja informação é facultativa.

O envio dessa informação será obrigatório caso os campos {evtRemun}, {evtPgtos}, {evtAqProd}, {evtComProd},{evtContratAvNP}, {evtInfoComplPer} forem preenchidos com [N].

Caso a empresa possua um ou mais estabelecimentos com movimento, não deverá ser enviada a situação sem movimento no evento S-1299, conforme descrito acima.

Fonte: Portal do eSOCIAL - Perguntas frequentes - Pergunta 04.78 - https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-empresas/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-producao-restrita

 

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - PARTE 03

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL

041 - Em relação a fatos geradores do ITR ocorridos anteriormente à aquisição do imóvel rural, o adquirente responde pelo débito tributário existente?

Sim, o adquirente responde pelo débito tributário existente. O crédito tributário, relativo a fato gerador ocorrido até a data da alienação do imóvel, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do título de aquisição a prova de sua quitação.

Não obstante, não se aplica o instituto da sub-rogação à aquisição de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas entidades privadas imunes do imposto, bem como em relação ao imóvel desapropriado por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para reforma agrária, seja a desapropriação promovida pelo Poder Público, seja por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público. Nesses casos, responde pelopagamento do imposto o desapropriado ou o alienante, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou até a data da transferência da titularidade.

(CTN, arts. 128 a 130)

IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A ESPÓLIO

044 - Quem é responsável, para fins do ITR, no caso de imóvel rural pertencente a espólio?

No caso de imóvel rural pertencente a espólio, para fins do ITR, é responsável:

I - o espólio, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da abertura da sucessão;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

(CTN, art. 131, incisos II e III)

BASE DE CÁLCULO

176 - Qual a base de cálculo do ITR?

A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua Tributável (VTNt).

(Lei nº 9.393, de 1996, arts. 10, § 1º, incisos I e III, e 11; RITR/2002, arts. 32 e 33; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 32 e 33)

CÁLCULO

177 - Como se calcula o valor do ITR?

O valor do ITR a ser pago é obtido mediante a multiplicação do VTNt pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização (GU) do imóvel rural.

(Lei nº 9.393, de 1996, art. 11; RITR/2002, art. 35; IN SRF nº 256, de 2002, art. 35)

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

QUEM ESTÁ OBRIGADO

195 - Quem está obrigado a apresentar a DITR?

Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2019 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:

I - na data da efetiva apresentação:

a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

II - a pessoa física ou jurídica que, no período de 1º de janeiro de 2019 à data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

III - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no item II, desde que essas hipóteses tenham ocorrido no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2019;

IV - nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante enquanto não ultimada a

partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

Também está obrigada, a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante ou a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

Atenção:

O contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apresenta a DITR considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, depois de 1º de janeiro de 2019, total ou parcialmente:

a) desapropriado ou alienado a entidades imunes do ITR; oub) desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

(RITR/2002, arts. 38 e 39; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 36 a 40; IN RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, arts. 2º e 5º, parágrafo único)

Fonte: Receita Federal

BENEFCIOS FISCAIS

01 - Qual a tributação nas operações com areia? Existem benefícios fiscais?

​A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com areia no art. 6º, XVII e CXXVII; no art. 8º, XXI e no art. 11, XIX do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

02 - Qual a tributação nas operações com produtos de informática? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com produtos de informática no art. 6º,  LXI, CLIII,  art. 7º, LVI; art. 8º, XIII e art. 11, LXV,  do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

Parecer Normativo 010/2017- SRE.

03 - Existe benefício para as operações com mercadorias usadas?

​A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com produtos usados no art. 8º, I do Anexo IX do RCTE, devendo ser observada as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício.

04 - Quais produtos da cesta básica são beneficiados com redução da base de cálculo?

São beneficiados com redução da base de cálculo, os produtos descritos no art. 8º, XXXIII do Anexo IX do Decreto n° 4.852/97 - RCTE:

XXXIII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) na operação interna com açúcar, café torrado ou moído, farinha de arroz, farinha de milho, farinha de mandioca, farinha de trigo industrializada no Estado de Goiás, feijão Produzido no Estado de Goiás, fubá, macarrão, margarina vegetal, manteiga de leite, rapadura, pão francês, polvilho, queijo tipo minas, queijo frescal, requeijão, óleo vegetal comestível, exceto o de oliva, vinagre, fósforo, sal iodado, absorvente higiênico, dentifrício, escova de dente, exceto a elétrica, papel higiênico, sabonete, água sanitária, desinfetante de uso doméstico, sabão em barra e vassoura, exceto a elétrica (Convênio ICMS 128/94, cláusula primeira);

05 - A redução da base de cálculo prevista no art. 8º, XXXIII do Anexo IX do RCTE (produtos da cesta básica) deve ser calculada considerando-se qual alíquota nominal - 12% ou 17%?

​Os produtos descritos no art. 8º, XXXIII do Anexo IX do RCTE sofrerão redução da base de cálculo de 12% para 7% quando, além de estar descrito neste artigo, também esteja relacionado no art. 20, § 1º, II, "a" do RCTE. Caso o produto esteja relacionado apenas no art. 8º, XXXIII do Anexo IX, sofrerá redução de 17% para 7%.

06 - Qual a tributação na transferência interna e interestadual de mercadorias para uso/consumo?

​Em regra a transferência de mercadoria de uso e consumo é tributada normalmente.

No caso de saída interestadual em transferência de bem do ativo imobilizado e de uso e consumo realizada por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo, existe isenção do ICMS nos termos do art. 6º, CXIX do Anexo IX do RCTE;

A saída interna em transferência, de mercadoria de uso e consumo da própria empresa, é contemplada com benefício de isenção nos termos do art. 6º, XXVIII do Anexo IX do RCTE.

Observação: ver situações específicas no art. 6º, CXX "a", item 1 e 2; art. 7º, XXX (EMBRAPA)  do Anexo IX do RCTE;

Fonte: sefaz.go.gov.br

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - PARTE 02

018 - Quais as hipóteses de isenção do ITR previstas na legislação?

São isentos do ITR, desde que atendidas as condições estabelecidas em lei:

I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento;

II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena gleba rural; e

III - os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros dessas comunidades.

(Lei nº 9.393, de 1996, arts. 3º e 3º-A, caput; RITR/2002, art. 4º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 3º)

QUEM É CONTRIBUINTE

029 - Quem é contribuinte do ITR?

É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja:

a) proprietário;

b) titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro);

c) possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário.

Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, tenha perdido:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, bem assim às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

Ressalte-se que, no caso de desapropriação de imóvel rural por pessoa jurídica de direito público, deixa de ocorrer o fato gerador do imposto a partir da sua imissão prévia ou provisória na posse, ou da transferência definitiva da propriedade em seu favor, tendo em vista que o patrimônio do Poder Público é imune, não mais sendo cabível, então, falar em contribuinte.

Entretanto, quando a desapropriação é efetivada por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua havendo incidência do imposto após a imissão prévia na posse ou a transferência definitiva da propriedade em seu favor, sendo contribuinte o expropriante.

 

(CTN, arts. 31 e 121, parágrafo único, inciso I; Lei nº 9.393, de 1996, art. 4º; RITR/2002, art. 5º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º)

030 - O que é direito de propriedade de imóvel rural?

O ITR adota o instituto da propriedade tal qual definido pelo Código Civil. É o direito de usar, gozar e dispor do imóvel e de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou o detenha.

(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (CC), art. 1.228)

TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL

031 - Quem é titular do domínio útil?

É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento.

(Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, art. 678; CC, art. 2.038; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 1º)

POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO

032 - Quem é possuidor a qualquer título?

O ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Civil. É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público.

A expressão posse a qualquer título refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for:

I - violenta, ou seja, adquirida pela força física ou coação moral;

II - clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento;

III - precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la.

(CC, arts. 1.196, 1.390, 1.394, 1.403, inciso II, 1.412 e 1.414; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 2º)

eSOCIAL - Contrato de experincia - Prorrogao - Informao no evento S-2206

O empregado foi admitido com contrato de experiência de 30 dias, que foi prorrogado por mais 60 dias. Após os 60 dias, o empregado continuou trabalhando, sendo que seu contrato passou a ser por prazo indeterminado. Como informar esta situação?

A prorrogação do contrato de experiência de 30 para 60 dias deve ser informada no evento S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho. Pela legislação trabalhista, a transformação do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado ocorre de forma automática e tácita após o dia seguinte ao termo fixado, com a continuidade da prestação laboral, sendo desnecessário, portanto, o envio de um segundo evento S-2206. O eSocial assume que o contrato é por prazo indeterminado automaticamente.

Todavia, como no eSocial Web é exibido o conteúdo do evento de admissão, o contrato somente será apresentado como "contrato por prazo indeterminado", se o empregador enviar outro S-2206 com data de alteração no dia fim da prorrogação do contrato +1, registrando a mudança.

No caso de contrato de aprendizagem, não é possível a prorrogação tácita. Nesta hipótese, deverá ser informada a alteração do contrato no eSocial, com a mudança da categoria do trabalhador para 101, além da alteração do prazo determinado para prazo indeterminado.

Fonte: Extraído do Portal do eSOCIAL - Perguntas frequentes - Pergunta 04.48 - https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-empresas/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-producao-restrita

eSOCIAL - Evento S-2190 - Admisso preliminar do trabalhador

Fiz uma admissão preliminar do trabalhador (S-2190) e quero fazer o evento de admissão (S-2200), completando as informações. Contudo, não possuo mais o número do recibo da admissão preliminar, que é imprescindível neste caso. Como proceder?

A admissão preliminar (S-2190) é opcional, mas quando feita, o evento de admissão (S-2200) passa a exigir seu número do recibo, de forma a complementar as informações do trabalhador. Todavia, o eSocial apresenta os seguintes comportamentos, quando se trata do evento S-2200:

- evento de admissão S-2200 enviado sem nenhuma informação de número de recibo do S-2190, e não há evento de admissão preliminar feito - o evento S-2200 é aceito;

- evento de admissão S-2200 enviado sem nenhuma informação de número de recibo do S-2190, mas existe evento de admissão preliminar feito - o evento S-2200 é rejeitado, mas apresenta mensagem ao usuário informando o número do recibo do S-2190;

- evento de admissão S-2200 enviado com informação incorreta de número de recibo do S-2190 - o evento é rejeitado;

Além disso, o usuário pode utilizar o eSocial Bx para consultar o evento utilizando o seu número de identificação (ID)

Fonte: Extraído do Portal do eSOCIAL - Perguntas frequentes - Pergunta 04.44 - https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-empresas/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-producao-restrita

SERVIO DE TRANSPORTE/CT-E/CT-E OS/LANAMENTO NA EFD

01 - Como a transportadora cadastrada em Goiás deve escriturar o Conhecimento de Transporte emitido nos termos previstos no § 1º do art. 265 do RCTE, quando a prestação se iniciar em outra Unidade da Federação?

Em conformidade com o disposto no art. 313, II do RCTE, o documento fiscal que acobertar a prestação de serviço de transporte deve ser escriturado no Registro de Saídas (Registro D100 da Escrituração Fiscal Digital - EFD) do estabelecimento transportador, observando-se no que couber, o disposto no art. 316 da mesma norma.

Considerando que o ICMS incidente na prestação de serviço transporte iniciada em outra Unidade da Federação não é devido para o Estado de Goiás, o registro do conhecimento de transporte deve ser feito, sem débito e com o CFOP 6.932.

Na Escrituração Fiscal Digital, o documento fiscal deve ser lançado sem o preenchimento dos campos "VL_ICMS" (valor do ICMS) e "VL_BC_ICMS" (Valor da base de cálculo do ICMS) dos registros D100 e D190.

Obs: Normalmente o CT-e é emitido com substituição tributária, tendo em vista a cláusula segunda do Convênio ICMS 25/90.

02 - Como o contribuinte goiano, tomador do serviço de transporte, deve escriturar o Conhecimento de Transporte, quando a prestação se inicia em outra Unidade da Federação?

Em conformidade com o disposto no art. 308, II do RCTE, o documento fiscal que acobertar a prestação de serviço de transporte deve ser escriturado no Registro de Entrada (Registro D100 da Escrituração Fiscal Digital - EFD) do estabelecimento que utilizar o serviço, devendo-se observar, no que couber, o disposto no art. 310 da mesma norma.

03 - A empresa transportadora de carga que emitir Carta de Correção deve informar a mesma na Escrituração Fiscal Digital - EFD?

Não. De acordo com o Guia Prático Nacional, a Carta de Correção e Carta de Correção Eletrônica (CC-e) não são informadas na EFD-ICMS/IP separadamente. O documento fiscal original deve ser lançado na EFD já com a informação corrigida por carta de correção.

Fonte: www.sefaz.go.gov.br

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - PARTE 01

DEFINIÇÃO DO ITR

001 - O que é o ITR?

ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

(Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), art. 1º; Instrução Normativa (IN) SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º)

FATO GERADOR

002 - Qual é o fato gerador do ITR?

O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

(Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º; RITR/2002, art. 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º)

PERÍODO DE APURAÇÃO

003 - Qual é o período de apuração do ITR?

O período de apuração do ITR é anual.

(Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º; RITR/2002, art. 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º)

PEQUENA GLEBA RURAL DEFINIÇÃO

010 - O que é pequena gleba rural?

Pequena gleba rural é o imóvel rural com área igual ou inferior a:

I - 100ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal Mato-Grossense e sul-Mato-Grossense;

II - 50ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

III - 30ha, se localizado em qualquer outro município.

(Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º, parágrafo único; RITR/2002, art. 3º, § 1º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º, § 1º)

PEQUENA GLEBA RURAL REQUISITOS PARA A IMUNIDADE

011 - Quais as condições exigidas para reconhecimento da imunidade à pequena gleba rural?

A pequena gleba rural é imune do ITR, desde que a explore o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título que não possua qualquer outro imóvel, rural ou urbano, vedado arrendamento, comodato ou parceria.

(CF/1988, art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, art. 1º;

Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º; RITR/2002, art. 3º, inciso I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º, inciso I)

PEQUENA GLEBA RURAL ENFITEUTA OU FOREIRO

012 - A pequena gleba rural de enfiteuta ou foreiro goza de imunidade?

 

Sim. O enfiteuta ou foreiro é o titular do domínio útil, enquadrando-se, nessa condição, na definição de contribuinte do ITR. Portanto, faz jus à imunidade, desde que satisfeitas as condições previstas na Constituição.

 

(CF/1988, art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 1996, arts. 2º e 4º; RITR/2002, art. 3º, inciso I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º, inciso I)

PEQUENA GLEBA RURAL USUFRUTUÁRIO

013 - A pequena gleba rural de usufrutuário goza de imunidade?

Sim. O usufrutuário é considerado possuidor a qualquer título (tem a posse a título de usufruto), enquadrando-se, nessa condição, na definição de contribuinte do ITR. Portanto, faz jus à imunidade, desde que satisfeitas as condições previstas na Constituição.

(CF/1988, art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 1996, arts. 2º e 4º; RITR/2002, art. 3º, inciso I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º, inciso I)

PEQUENA GLEBA RURAL ARRENDAMENTO, COMODATO OU PARCERIA.

014 - A pequena gleba rural explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria goza de imunidade do ITR?

Não. A pequena gleba rural, quando explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, perde a imunidade do ITR, sujeitando-se à apuração do imposto.

(IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º, § 3º)

Fonte: Receita Federal

SERVIO DE TRANSPORTE / CT-E/CT-E OS / INFORMAO GERAL

01 - Para emissão e escrituração do documento fiscal relativo á prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, devem ser observados Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e Código de Situação Tributária - CST próprios?

Sim. De acordo com o art. 89 do RCTE, nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelo contribuinte do imposto são identificadas por meio do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, do Código de Situação Tributária - CST -, constantes dos Anexos IV, V do RCTE. O optante do Simples Nacional deverá utilizar o CFOP conjuntamente com  o CRT e CSOSN, nos termos do Anexo V-A, do RCTE.

02 - Qual o procedimento a ser adotado pelo emitente quando constatar erro na emissão de documento fiscal eletrônico, antes da prestação do serviço e após o prazo de cancelamento?

Na regularização da emissão indevida de documento fiscal eletrônico que não tenha surtido efeitos, ou seja, não tenha ocorrido a prestação do serviço, quando o emitente tenha perdido o prazo de cancelamento previsto no RCTE, deve emitir documento fiscal de modo a anular, desfazer ou inverter a operação contida no documento incorreto, devendo mencionar a chave de acesso do documento fiscal emitido indevidamente e justificar a sua emissão no campo "dados adicionais", nos termos previstos no art. 141, IV do RCTE.

O documento fiscal emitido para a regularização a que se refere o art. 141, § 1º, IV do RCTE deve ser registrado observando-se o disposto no § 3º do art. 141 do RCTE.

O contribuinte pode formalizar a espontaneidade com a lavratura, no livro próprio, de ocorrência descrevendo a irregularidade, ficando dispensado o visto do órgão fazendário, de acordo com § 2º do art. 484 do RCTE.

03 - O que é Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e?

Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestação de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso (Ajuste SINIEF 9/07, cláusula primeira, § 1º). Art. 213-I do RCTE.

O CT-e possui o modelo 57 e o modelo 67, o modelo 67 é denominado Conhecimento Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS.

Somente está autorizado a emitir CT-e modelos 57 ou 67 o contribuinte devidamente credenciado, para tal fim, pela Secretaria da Fazenda.

04 - Na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, pode ser dispensada pelo fisco estadual, a emissão dos conhecimentos de transporte, tanto para operação interna quanto interestadual?

Sim. A emissão dos conhecimentos de transporte, pode ser dispensada pelo fisco estadual, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório da dispensa nos termos do art. 262 do RCTE.

Ocorridos os pressupostos definidos, pode ser dispensada a emissão de conhecimento de transporte a cada prestação, não havendo qualquer restrição na norma no sentido de que a operação deva ser somente interna.

A autorização deve ser requerida por escrito junto à Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte.

Fonte: SEFAZ-GO

TRABALHISTA - Gratificaes habituais - Supresso - Impossibilidade - Excees

O empregador pode deixar de pagar as gratificações que habitualmente seu empregado recebia?

A princípio, as gratificações pagas habitualmente não podem ser suprimidas pelo empregador por caracterizar alteração contratual.

Existem, porém, exceções a essa regra:

a) se quando de sua instituição houver sido fixado prazo de concessão;

b) quando se tratar de gratificação de função, a supressão do valor será considerada lícita se o empregado deixar de exercer a função gratificada;

Exemplo: empregado que exerce a função de gerente e recebe R$ 2.500,00 de gratificação em razão dessa função, a partir do momento em que ele deixa de exercer a função de gerente, ele perde o direito de receber a referida gratificação.

c) se a gratificação for concedida por força de convenção ou acordo coletivo e, posteriormente, não houver mais previsão de pagamento dessa verba no referido documento.

Exemplo: na CCT de 2018 existia uma cláusula estabelecendo que o empregado que exerce a função "x" deve receber uma gratificação no valor de "y". Se essa cláusula deixar de existir na CCT de 2019, é possível retirar o pagamento da gratificação sem que isso seja considerado alteração contratual uma vez que a verba era paga em razão da previsão no documento coletivo.

Fundamento Legal: CLT, art. 468.

TRABALHISTA - Insalubridade e periculosidade - Afastamento por motivo de doena - 15 primeiros dias - Adicional devido

Na hipótese de empregado afastado do trabalho por motivo de auxílio doença, o empregador é obrigado a pagar o adicional de insalubridade/periculosidade ao empregado nos 15 primeiros dias desse afastamento?

Inicialmente, convém saber que o art. 192 da CLT estabelece que "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo"; o § 1º do art. 193, por sua vez, prevê que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa".  

Outra informação importante está inserida no § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991 que prevê que nos 15 primeiros dias de afastamento da atividade por motivo de doença cabe ao empregador pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Nesse sentido, e considerando que o Tribunal Superior do Trabalho entende que os adicionais de periculosidade e insalubridade integram o salário do empregado para todos os efeitos legais (Súmulas TST nº 132 e 139), caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário durante os 15 primeiros dias de afastamento da atividade por motivo de doença, integrando esses adicionais.

Fundamento Legal: citados no texto.

FGTS - Certificado de Regularidade do FGTS - Alterao ou distrato de contrato social - Obrigatoriedade de apresentao

Quando do registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social, é obrigatória a apresentação de certificado de regularidade do FGTS?

Sim. É obrigatória a apresentação do certificado de regularidade do FGTS quando do registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na extinção da empresa.

Fundamento Legal: Decreto nº 99.684/1990, art. 44, inciso V.

 

SEGURIDADE SOCIAL - Salrio-famlia - Faltas injustificadas - Cota Integral

Supondo que o empregado tenha direito a 3 (três) cotas de salário família e que o mesmo tenha faltado ao trabalho injustificadamente por 5 dias dentro do mês, a cota desse benefício será pago de forma proporcional ou integral?

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 9, de 16 janeiro de 2019, estabeleceu que o valor do salário-família será de R$ 46,54, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 907,77. Já para o trabalhador que receber de R$ 907,78 até R$ 1.364,43, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 32,80. 

Essa mesma Portaria estabeleceu em seu art. 4º, §§ 2º e 4º que o direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração devida ao empregado no mês, independente do número de dias efetivamente trabalhados e que o pagamento proporcional é devido apenas em dois casos: na admissão e na demissão do empregado.

Assim, as faltas ao trabalho, ainda que injustificadas, não interferem no direito ao benefício, devendo o empregador calcular a referida cota com base na remuneração que seria devida ao empregado, como se houvesse trabalhado o mês integral.

Fundamento Legal: Portaria Interministerial nº 9/2019, art. 4º, §§ 2º e 4º.

 

TRABALHISTA - Microempreendedor Individual - N mximo de empregado contratado - Afastamento legal - Exceo - Possibilidade

Quantos empregados o Microempreendedor Individual pode contratar para se manter nessa condição? Nos casos de afastamento do empregado por motivo de auxílio-doença, por exemplo, o MEI poderá contratar outro empregado?

De acordo com o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, uma das condições para o enquadramento como MEI é que ele possua apenas 1(um) único empregado, ou seja, se houver a contratação de mais de um empregado ele perde a condição de MEI e terá que se enquadrar em outro regime tributário.

A única exceção a essa regra está descrita no § 2º do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê a possibilidade de contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, nos casos de afastamento legal do único empregado até então contratado. Assim, se o empregado já contratado se afastar do trabalho por motivo de auxílio-doença, por exemplo, o MEI poderá contratar outro empregado para substituí-lo até que cessem as condições do afastamento.

Fundamento Legal: citado no texto.

 

SERVIO DE TRANSPORTE/BENEFCIO FISCAL - PARTE 02

06 - Quando a nota fiscal eletrônica for emitida sem os dados do transportador é possível vincular o CT-e à mesma?

O CT-e preenchido de acordo com o estabelecido no art. 213-L do RCTE possui campo para vincular a nota fiscal emitida para acobertar a operação de saída da mercadoria.

Serviço de Transporte / CT-e/CT-e OS / Lançamento na EFD

07 - Como a transportadora cadastrada em Goiás deve escriturar o Conhecimento de Transporte emitido nos termos previstos no § 1º do art. 265 do RCTE, quando a prestação se iniciar em outra Unidade da Federação?

Em conformidade com o disposto no art. 313, II do RCTE, o documento fiscal que acobertar a prestação de serviço de transporte deve ser escriturado no Registro de Saídas (Registro D100 da Escrituração Fiscal Digital - EFD) do estabelecimento transportador, observando-se no que couber, o disposto no art. 316 da mesma norma.

Considerando que o ICMS incidente na prestação de serviço transporte iniciada em outra Unidade da Federação não é devido para o Estado de Goiás, o registro do conhecimento de transporte deve ser feito, sem débito e com o CFOP 6.932.

Na Escrituração Fiscal Digital, o documento fiscal deve ser lançado sem o preenchimento dos campos "VL_ICMS" (valor do ICMS) e "VL_BC_ICMS" (Valor da base de cálculo do ICMS) dos registros D100 e D190.

Obs: Normalmente o CT-e é emitido com substituição tributária, tendo em vista a cláusula segunda do Convênio ICMS 25/90.

08 - Como o contribuinte goiano, tomador do serviço de transporte, deve escriturar o Conhecimento de Transporte, quando a prestação se inicia em outra Unidade da Federação?

Em conformidade com o disposto no art. 308, II do RCTE, o documento fiscal que acobertar a prestação de serviço de transporte deve ser escriturado no Registro de Entrada (Registro D100 da Escrituração Fiscal Digital - EFD) do estabelecimento que utilizar o serviço, devendo-se observar, no que couber, o disposto no art. 310 da mesma norma.

09 - A empresa transportadora de carga que emitir Carta de Correção deve informar a mesma na Escrituração Fiscal Digital - EFD?

Não. De acordo com o Guia Prático Nacional, a Carta de Correção e Carta de Correção Eletrônica (CC-e) não são informadas na EFD-ICMS/IP separadamente. O documento fiscal original deve ser lançado na EFD já com a informação corrigida por carta de correção.

Serviço de Transporte / Manifesto Eletrônico - MDF-e

10 - O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, é utilizado em substituição a qual documento fiscal e quem deve utilizá-lo?

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58. - é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e concedida pela Administração Tributária (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula segunda).

O MDF-e  modelo 58., deve ser emitido (Ajuste SINIEF 21/10, cláusulas primeira e terceira e RCTE, Art. 248-B):

- pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57;

- pelo contribuinte emitente de NF-e no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

O MDF-e, também, deve ser emitido quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de nova mercadoria ou documento fiscal.

Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deve emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

Fonte:  SEFAZ-GO

IRPJ - ESCRITURAO - PARTE 09

022 É permitido que a escrituração seja feita por sistema de processamento eletrônico de dados?

Sim. O livro Diário e os demais livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, em formulários contínuos, cujas folhas deverão ser numeradas em ordem sequencial, mecânica ou tipograficamente, e conterão termos de abertura e de encerramento.

No caso do livro Diário, é obrigatória a autenticação no órgão competente. O Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, estatuiu que a autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped),mediante a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), dispensando, neste caso, a autenticação pelas juntas comerciais.

A Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007 (ora revogada), institui a Escrituração Contábil Digital (ECD), obrigando a sua adoção, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real;

II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.

Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, foram obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013 (ora revogada):

I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

III - as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31 de dezembro de 2015; e

IV - as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo, em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

Além das hipóteses I e II acima, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, ficam obrigadas a adotar a ECD:

I - as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea "c" do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do anocalendário a que se refere a escrituração contábil; ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período; e

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995.

III - as sociedades em Conta de Participação (SCP), enquadradas em uma das demais hipóteses de obrigatoriedade previstas, como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.

A partir de 1º de janeiro de 2018, todas as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas, deverão apresentar a ECD. Esta obrigação não se aplica somente:

I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III - às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;

IV - às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; e

V - às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Esta exceção não se aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Notas:

1) O contribuinte que utilizar sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, fica obrigado a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo previsto na legislação tributária;

2) São passíveis de exame, pela autoridade tributária, os documentos do contribuinte mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida;3) A obrigatoriedade de manutenção dos arquivos e meios magnéticos, para fins de apresentação à RFB, não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional;

Normativo: Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 2º;

Lei nº 9.430, de 1996, art. 34;

MP nº 2.158-35, de 2001, art. 72;

RIR/2018, arts. 279 e 280;

IN SRF nº 86, de 2001;

Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, art. 3º; e Instrução Normativa DREI nº 11, de 5 de dezembro de 2013.

Fonte: Receita Federal

IRPJ - ESCRITURAO - PARTE08

017 Para fins da legislação fiscal, o que se considera prejuízo não operacional?

Para fins da legislação fiscal, considera-se prejuízo não operacional aqueles decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda. O resultado da alienação de bens do ativo não circulante corresponde à diferença entre o valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado e o seu valor contábil.

Notas:

1) Com a edição da Lei nº 11.941, de 2009, art. 37, que alterou o disposto no art. 178, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, o subgrupo do ativo permanente foi inserido no grupo do ativonão circulante, sendo substituído pelos subgrupos de investimentos, imobilizado e intangível;

2) Com a edição da Lei nº 11.941, de 2009, art. 37, que alterou o disposto no art. 187, IV, da Lei nº 6.404, de 1976, a designação "receitas e despesas não operacionais" foi substituída pela denominação "outras receitas e outras despesas".

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, arts. 178, § 1º, e 187, IV, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 37;

RIR/2018, art. 581;

IN SRF nº 11, de 1996, art. 36, §§ 1º e 2º; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 205, §§ 1º e 2º.

018 Há alguma exceção à aplicação das regras relativas à comparação e distinção entre os prejuízos fiscais das demais atividades e os prejuízos fiscais não operacionais para efeito de compensação?

Sim. Para fins de compensação de prejuízos fiscais, não poderão ser compensadas as perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos em virtude de se terem tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata.

Notas:

1) Com a edição da Lei nº 11.941, de 2009, art. 37, que alterou o disposto no art. 178, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, o subgrupo do ativo permanente foi inserido no grupo do ativo não circulante, sendo substituído pelos subgrupos de investimentos, imobilizado e intangível.

2) Com a edição da Lei nº 11.941, de 2009, art. 37, que alterou o disposto no art. 187, IV, da Lei nº 6.404, de 1976, a designação "receitas e despesas não operacionais" foi substituída pela denominação "outras receitas e outras despesas". Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, arts. 178, § 1º, e 187, IV, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 37;

RIR/2018, art. 581, parágrafo único;

IN SRF nº 11, de 1996, art. 36, § 12; e

Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 205, § 13º

Demonstrações Financeiras

019 Quais as demonstrações financeiras previstas pela Lei das Sociedades por Ações?

A Lei das S.A. estabeleceu, em seu art. 176, que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

1) balanço patrimonial;

2) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

3) demonstração do resultado do exercício;

4) demonstração dos fluxos de caixa; e

5) demonstração do valor adicionado, se companhia aberta.

Essas demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e do resultado do exercício.

Notas:

A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 176, § 6º, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.638, de 2007, art. 1º.

020 Quais as demonstrações financeiras obrigatórias para efeito da legislação tributária?

Todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, seja qual for o tipo societário adotado, estão obrigadas a elaborar, ao final de cada período de apuração do imposto de renda (trimestral ou anual), com observância das leis comerciais (Lei das S.A.), as seguintes demonstrações financeiras:

1) balanço patrimonial;

2) demonstração do resultado do período; e

3) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 176, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.638, de 2007, art. 1º;

RIR/2018, art. 286; e

PN nº 34, de 1981.

021 Onde deverão ser transcritas as demonstrações financeiras e a apuração do lucro real?

Ao final de cada período de apuração do imposto de renda (trimestral ou anual), deverão ser transcritas:

a) no livro Diário e/ou no Lalur, as demonstrações financeiras; e

b) no Lalur, a demonstração do lucro real.

Normativo: RIR/2018, arts. 286, § 2º, e 287.

Sistema Escritural Eletrônico

Fonte: Recita Federal

SERVIO DE TRANSPORTE/BENEFCIO FISCAL

1 - Para emissão e escrituração do documento fiscal relativo á prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, devem ser observados Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e Código de Situação Tributária - CST próprios?

Sim. De acordo com o art. 89 do RCTE, nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelo contribuinte do imposto são identificadas por meio do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, do Código de Situação Tributária - CST -, constantes dos Anexos IV, V do RCTE. O optante do Simples Nacional deverá utilizar o CFOP conjuntamente com  o CRT e CSOSN, nos termos do Anexo V-A, do RCTE.

2 - Qual o procedimento a ser adotado pelo emitente quando constatar erro na emissão de documento fiscal eletrônico, antes da prestação do serviço e após o prazo de cancelamento?

Na regularização da emissão indevida de documento fiscal eletrônico que não tenha surtido efeitos, ou seja, não tenha ocorrido a prestação do serviço, quando o emitente tenha perdido o prazo de cancelamento previsto no RCTE, deve emitir documento fiscal de modo a anular, desfazer ou inverter a operação contida no documento incorreto, devendo mencionar a chave de acesso do documento fiscal emitido indevidamente e justificar a sua emissão no campo "dados adicionais", nos termos previstos no art. 141, IV do RCTE.

O documento fiscal emitido para a regularização a que se refere o art. 141, § 1º, IV do RCTE deve ser registrado observando-se o disposto no § 3º do art. 141 do RCTE.

O contribuinte pode formalizar a espontaneidade com a lavratura, no livro próprio, de ocorrência descrevendo a irregularidade, ficando dispensado o visto do órgão fazendário, de acordo com § 2º do art. 484 do RCTE.

3 - O que é Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e?

Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestação de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso (Ajuste SINIEF 9/07, cláusula primeira, § 1º). Art. 213-I do RCTE.

O CT-e possui o modelo 57 e o modelo 67, o modelo 67 é denominado Conhecimento Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS.

Somente está autorizado a emitir CT-e modelos 57 ou 67 o contribuinte devidamente credenciado, para tal fim, pela Secretaria da Fazenda.

4 - Na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, pode ser dispensada pelo fisco estadual, a emissão dos conhecimentos de transporte, tanto para operação interna quanto interestadual?

Sim. A emissão dos conhecimentos de transporte,  pode ser dispensada pelo fisco estadual, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório da dispensa nos termos do art. 262 do RCTE.

Ocorridos os pressupostos definidos, pode ser dispensada a emissão de conhecimento de transporte a cada prestação, não havendo qualquer restrição na norma no sentido de que a operação deva ser somente interna.

A autorização deve ser requerida por escrito junto à Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte.

5 - Quais são as hipóteses de dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte?

O conhecimento de transporte é dispensado nas situações previstas nos artigos 253, II, 262, 264 e também no art. 22, do Anexo VIII, do RCTE.

Em qualquer situação quando for dispensada a emissão do conhecimento de transporte, é obrigatória a referência, na nota fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, ao dispositivo que concede a dispensa, em conformidade com o art. 265 do RCTE.

Quando o transportador for substituído e havendo interesse do transportador em emitir o respectivo documento, este deve ser emitido com a indicação de que o imposto deve ser pago pelo remetente ou destinatário, conforme o caso, ficando vedado o destaque do imposto relativo à prestação, nos termos do § 1º, do art. 265 do RCTE.

Fonte: SEFAZ-Go

TRABALHISTA - Frias - Meses de 28, 29 e 31 dias - Clculo - Ms concreto e no abstrato

De forma deve ser calculada a remuneração dos 30 dias de férias de um empregado, cujo gozo recaia nos meses de 28, 29 e 31 dias?

O direito ao gozo de férias está previsto no art. 130 da CLT, o qual estabelece:

"Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas."

Observe acima que, quando o artigo 130 dispõe sobre a proporção de férias o mesmo refere-se a dias corridos. Isso demonstra que não houve intenção de vincular o período de férias aos meses do ano civil, ou seja, o empregado não usufrui férias no mês de agosto e sim do dia 01 a 30 de agosto ou 12 de agosto a 10 de setembro, por exemplo. Se houvesse uma vinculação aos meses e não ao número de dias de gozo das férias o empregador ficaria prejudicado em sua liberdade de determinar o período de descanso de seus empregados, ferindo, dessa forma, o preceito legal que estabelece que as férias são concedidas pelo empregador na época que melhor consulte os seus interesses (CLT, art. 136).

Como as férias são usufruídas e quitadas em dias corridos, o cálculo das mesmas só fica correto se a divisão do salário for feita pelo número exato de dias de cada mês (28, 29, 30 ou 31), ou seja, pelo mês concreto (e não pelo abstrato), do contrário todos os resultados são ilógicos.

Assim, devemos calcular a remuneração diária do empregado, dividindo o salário mensal pelo número de dias do mês correspondente (28, 29, 30 ou 31) para assim obter o respectivo salário-dia.

Vejamos o exemplo onde o empregado usufrui de férias no período de 01/10/2019 à 30/10/2019 com retorno ao trabalho no dia 31/10/2019 e supondo que o salário do empregado seja de R$ 2.000,00 o cálculo se apresentará da seguinte forma:

Férias no mês de outubro:

Mês de 31 dias, com concessão de 30 dias de férias (01 a 30/10) e 1 dia de trabalho

30 dias de férias: (R$ 2.000,00 ÷ 31 dias = R$ 64,5161 × 30 dias de férias) = R$ 1.935,48

Terço constitucional das férias (R$ 1.935,48 ÷ 3) = R$ 645,16

Valor total das férias: R$ 1.935,48 + R$ 645,16 (terço constitucional) = R$ 2.580,64

Folha de pagamento do mês de outubro (dia 31)

1 dia trabalhado: (R$ 2.000,00 ÷ 31 dias) = R$ 64,52

Total pago no mês de outubro (férias + 1/3 constitucional + 1 dia trabalhado) = R$ 2.645,16

Observe que, se somarmos o salário dos 30 dias de férias (R$ 1.935,48) com o valor do dia trabalhado no mês de outubro (R$ 64,52) teremos exatamente a remuneração mensal paga ao empregado, ou seja: R$ 2.000,00, o que demonstra que os cálculos devem realmente obedecer ao número de dias do mês (31 dias) e não ao chamado mês comercial de 30 dias.

Nota da Consultoria: Diferente do exposto acima, No caso da empregada doméstica, o cálculo efetuado pelo sistema eSocial leva em consideração o número de dias de férias.

Fundamento Legal: citados no texto.

TRABALHISTA - Acordo de prorrogao e Acordo de Compensao de Horas - Diferena

O acordo de prorrogação de horas e acordo de compensação de horas são institutos similares?

Não. Embora em ambos os casos ocorra o acréscimo de horas suplementares, os dois institutos são completamente diferentes.

Regra geral, a jornada de trabalho normal do empregado é fixada em 8h diárias, à qual podem ser acrescidas 2h diárias e é exatamente nesse acréscimo de horas que percebemos a diferença entre a prorrogação e a compensação de horas.

Façamos uma analise das características de cada um desses institutos.

Acordo de prorrogação de horas de trabalho

É específico para realização de horas extras, ou seja, o empregado trabalha até 2 horas além da jornada normal fixada contratualmente e recebe o adicional de horas extras estabelecido no acordo ou documento coletivo.

Para que o empregado labore horas extras diariamente, o empregador deve firmar um acordo individual de prorrogação de horas estabelecendo as regras dessa prorrogação (número de horas que serão prorrogadas diariamente, o percentual que será pago por essas horas extras etc) ou observar as regras estabelecidas na convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Lembra-se que algumas categorias não podem realizar horas extras e, em virtude disso, não pode ser firmado acordo de prorrogação de horas. É o caso, por exemplo, dos cabineiros de elevador (ascensoristas - Lei nº 3.270/1957), das telefonistas (permissão para laborar horas extras somente em caso de indeclinável necessidade - CLT, art. 227, caput e § 1º), vendedores pracistas, viajantes e os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (CLT, art. 62, I) etc.

Acordo de compensação de horas

Tem fundamento no § 2º do art. 59 da CLT que prevê que "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias".

Compensar horas de trabalho significa acrescer a jornada de determinados dias para suprimir em outra oportunidade sem que essas horas prorrogadas se configurem horas extras.

Na compensação de horas o acréscimo de horas e os dias de descanso ocorrem em dias já previamente determinados, ao contrário do banco de horas onde a prorrogação da jornada ocorre por necessidade do empregador não havendo dia pré-determinado para acontecer.

O exemplo mais clássico é o da compensação do sábado onde o empregado não trabalha nesse dia e distribui as horas durante a semana de forma a cumprir a jornada de 44 horas semanais.

Pode ser celebrado por meio de documento coletivo (acordo ou convenção coletiva de trabalho) e, a partir da reforma trabalhista, por acordo individual para compensação mensal e não mais apenas na semana como era permitido anteriormente. Além disso, o acordo não precisa necessariamente ser escrito podendo ser estabelecido de forma tácita, ou seja, se essa compensação já acontece naturalmente é irrelevante o fato de não existir um documento estabelecendo a possibilidade de compensação de horas.

Conclusão: Embora alguns façam confusão entre esses dois tipos de acordo, verifica-se acima que eles são completamente diferentes.

Fundamento Legal: CF/1988, art. 7º, XIII; CLT, art. 59.

IRPJ - ESCRITURAO - PARTE 07

014 - O valor correspondente à CSLL será considerado como despesa dedutível, para efeito de determinação do lucro real?

Não. O valor da CSLL não pode ser deduzido para efeito da determinação do lucro real, nem da sua própria base de cálculo.

O valor da CSLL que for considerado como custo ou despesa deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

Normativo: Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º.

015 - Quais os códigos de recolhimento da CSLL a serem utilizados no preenchimento do DARF?

O pagamento será feito mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob os seguintes códigos:

2484 - Pessoas Jurídicas não Financeiras - Lucro Real - Estimativa Mensal;

2469 - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal;

6012 - Pessoas Jurídicas não Financeiras - Lucro Real - Apuração Trimestral;

2030 - Entidades Financeiras - Apuração Trimestral;

6773 - Pessoas Jurídicas não Financeiras -Lucro Real - Ajuste Anual;

6758 - Entidades Financeiras - Lucro Real - Ajuste Anual;

2372 - Pessoas Jurídicas Tributadas pelo

Lucro Presumido ou Arbitrado

016 - Qual a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro presumido ou arbitrado?

As pessoas jurídicas que optarem pela apuração e pagamento do IRPJ com base no lucro presumido ou que pagarem o IRPJ com base no lucro arbitrado determinarão a base de cálculo da CSLL trimestralmente, conforme esses regimes de incidência.

O resultado presumido ou arbitrado (a base de cálculo da CSLL) será a soma dos seguintes valores:

1) o percentual da receita bruta auferida no trimestre, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor dos bens ou prestador de serviços seja mero depositário, correspondente a:

a) 12% (doze por cento), para as pessoas jurídicas em geral; ou

b) 32% (trinta e dois por cento), para as pessoas jurídicas que desenvolvam as seguintes atividades:

prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;;

intermediação de negócios;· administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

 prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público.

Notas:

No caso de atividades diversificadas será aplicado o  percentual correspondente a cada atividade.

2) o percentual (correspondente à atividade, fixado conforme Item 1) das receitas auferidas no respectivo período de apuração, nas exportações a pessoas vinculadas ou para países com tributação favorecida, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da IN SRF nº 1.312, de 2012;

3) os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive:

a) os ganhos de capital nas alienações de bens e direitos, inclusive de aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro. O ganho corresponderá à diferença positiva verificada, no mês, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permanecerem no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;

c) os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens ou direitos;

d) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;

e) os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;

f) a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;

g) os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

h) as variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual;i) os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável;

j) os juros sobre o capital próprio auferidos;

k) os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado presumido ou arbitrado;

l) o valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescido de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;

m) a diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao valor calculado com base na taxa a que se refere a alínea anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato, não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuaria definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior;

n) as multas ou qualquer outra vantagem recebida ou creditada, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato;

o) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio;

p) o valor correspondente aos lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no trimestre em que tais lucros tiverem sido disponibilizados (no caso de lucro arbitrado).

Notas:

1) A partir da publicação da IN 104/98, as empresas optantes pelo lucro presumido poderão apurar a CSLL com base no regime de caixa ;

2) Para as empresas submetidas ao regime de competência, excetuam-se desse regime os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos obtidos em aplicações de renda variável, que serão acrescidos à base de cálculo da CSLL por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação;

3) A pessoa jurídica que, em qualquer trimestre do ano calendário, tiver seu resultado arbitrado, poderá optar pela incidência da CSLL com base no resultado presumido relativamente aos demais trimestres desse ano-calendário, desde que não obrigada à apuração do lucro real;4) A pessoa jurídica que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, durante o período em que submetida ao Refis, deve acrescer à base de cálculo o valor correspondente aos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, no trimestre em que forem disponibilizados os citados lucros e auferidos os rendimentos e ganhos, nos termos do art. 2º da IN SRF nº 16, de 2001.

Notas:

A receita bruta a ser considerada para a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro presumido ou arbitrado é a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

Veja ainda:

Base de cálculo da CSLL (Lucro Real-Estimativa):

Normativo: Lei nº 9.249, de 1995, art. 20 (c/red. dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 9º, e Lei nº 11.196, de 2005, art. 34);

Lei nº 9.430, de 1996, art. 29;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 1º;

IN RFB nº 1.700, de 2017;

Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012.

Fonte: Receia Federal do Brasil

SERVIO DE TRANSPORTE / MANIFESTO ELETRNICO - MDF-e / BENEFCIO FISCAL

01 - O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, é utilizado em substituição a qual documento fiscal e quem deve utilizá-lo?

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58. - é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e concedida pela Administração Tributária (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula segunda).

O MDF-e modelo 58., deve ser emitido (Ajuste SINIEF 21/10, cláusulas primeira e terceira e RCTE, Art. 248-B):

- pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57;

- pelo contribuinte emitente de NF-e no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

O MDF-e, também, deve ser emitido quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de nova mercadoria ou documento fiscal.

Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deve emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

02 - O Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE é utilizado para qual finalidade?

O Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE -, é utilizado para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e, sendo considerado documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do art.248-K do RCTE

03 - A empresa optante pelo Simples Nacional pode aplicar benefício fiscal nas suas prestações internas de serviço de transporte?

Não. Os arts. 31 e 32 da Resolução 140/2018- CGSN estabelecem que a deliberação dos benefícios de isenção ou de redução do ICMS, devido por optante pelo Simples Nacional, é de competência exclusiva e unilateral do Estado ou do Distrito Federal concedente e deve ser implementada por legislação específica, na qual constem todas as informações a serem observadas pela ME ou EPP.

Atualmente, a legislação estadual prevê apenas a isenção nas prestações de serviço de transportes internas destinadas a contribuintes do imposto, nos termos do art. 7º, XLI, do Anexo IX do RCTE porém não estendeu ao prestador de serviços de transporte Optante do Simples, tendo em vista a literalidade da norma o benefício aplica-se apenas a contribuinte que apure ICMS no regime normal de tributação.

04 - Pode ser aplicada a isenção prevista no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE na prestação interna de serviço de transporte quando o tomador do serviço é contribuinte do ICMS, mas o destinatário da carga não é contribuinte do ICMS?

A isenção prevista no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE aplica-se na prestação interna, somente quando o destinatário da carga é contribuinte do ICMS.

05 - A prestação do serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior é imune ao ICMS?

Sim. O inciso II do art. 37 do CTE fixou que o serviço de transporte vinculado à operação de exportação de mercadorias para o exterior também é imune ao ICMS.

06 - Quando a prestação de serviço de transporte estiver no campo da não-incidência, ou amparada por benefício fiscal ou quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, essa situação deve ser mencionada no documento fiscal?

Sim. Essas circunstâncias devem ser mencionadas no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto, em conformidade com o art. 148 do RCTE.

Fonte: sefaz.go.gov.br

IRPJ - ESCRITURAO - PARTE 06

009 - Pessoa jurídica que exerce atividade rural também está sujeita ao limite de 30% dos resultados para compensação da base de cálculo negativa da CSLL?

Não. A base de cálculo da CSLL da atividade rural, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado dessa mesma atividade, apurado em períodos de apuração subsequentes, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, sem o limite máximo de redução de trinta por cento.

Notas:

1) A base de cálculo da CSLL da atividade rural, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado ajustado das atividades em geral, apurado no mesmo período;

2) É vedada a compensação da base de cálculo negativa da atividade rural apurada no exterior com o resultado ajustado obtido no Brasil, seja este oriundo da atividade rural ou não.

Veja ainda: Atividade Rural:

Normativo: MP nº 2.158-35, de 2001, art. 41.

010 - Nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, quais serão as datas de apuração da base de cálculo e o prazo para pagamento da CSLL, qualquer que seja o regime de tributação?

A data de apuração da base de cálculo, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica é a data da ocorrência desses eventos.

Prazo para pagamento: até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, em quota única.

Notas:

1) A pessoa jurídica não poderá compensar sua própria base de cálculo negativa da CSLL se, entre as datas da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade;

2) A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar bases de cálculo negativas da CSLL da sucedida;

3) Excepcionalmente, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar as suas próprias bases de cálculo negativas, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.

Normativo: Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, arts. 32 e 33;

MP nº 2.158-35, de 2001, art. 22.

011 - Quais os procedimentos a serem observados na apuração da base de cálculo da CSLL, nos casos de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária?

A pessoa jurídica poderá excluir do resultado do período, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento proporcional à receita dessas operações, computada no resultado do período e não recebida até a data do balanço de encerramento, inclusive quando quitados mediante recebimento de títulos públicos ou Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade.

A parcela excluída deverá ser adicionada ao resultado do período em que a receita for recebida.

Notas:

Se a pessoa jurídica subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º).

Normativo:

Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º.

Veja ainda: Sobre contratos de empreitada ou fornecimento com empresas públicas:

Pergunta 004 deste capítulo, Itens 1, d e 2, d.

012 - Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL?

Sim. O art. 21 da MP nº 2.158-35, de 2001, determina que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior ficam sujeitos à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal.

O parágrafo único do mencionado artigo, por seu turno, preconiza que o saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o IRPJ devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.

Veja ainda:

Tributação em Bases Universais:

Normativo:

MP nº 2.158-35, de 2001, art 21.

013 - O registro da CSLL como despesa afetará o cálculo do lucro da exploração?

A CSLL será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, antes da provisão para o imposto de renda, para efeito de determinação do lucro da exploração, que servirá de base de cálculo de incentivos fiscais.

Normativo: MP nº 2.158-35, de 2001, art. 23, II.

Fonte: Receita Federal do Brasil

FGTS - Conta vinculada - Empregado com 70 anos - Hiptese de saque

O empregado com 70 anos de idade pode sacar o FGTS de sua conta vinculada?

Sim. Nos termos do inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a conta vinculada do empregado, do diretor não empregado e do trabalhador no FGTS podem ser movimentadas quando completarem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

A Circular nº 862/2019, por sua vez, estabelece que nessa situação o código de saque será o 70 e o trabalhador deverá comprovar, entre outros requisitos, a idade de 70 anos.

Fundamento Legal: citado no texto.

TRABALHISTA - Casamento - Falta Justificada - Contagem

Empregado que se casa tem direito a quantos dias de licença? Como deve ser feita a contagem dessa licença? E se o casamento acontecer durante as férias, o empregado continua tendo direito à licença casamento?

O inciso II do art. 473 da CLT estabelece que o empregado tem direito de não comparecer ao serviço por 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento. Existem, no entanto, algumas atividades que esse número de dias é estendido. É o caso, por exemplo, do professor cujo direito de licença para casamento é 9 (nove) dias e dos funcionários públicos que, por serem regidos por um estatuto, têm direito de 5 a 8 dias úteis, dependendo do Estatuto do órgão onde trabalha (município, estado, união, autarquias ...)

Em relação à contagem desses dias, o entendimento majoritário é de que esse afastamento deve ter início em dia útil de trabalho, tendo como justificativa o fato de que não pode haver licença em dia em que o empregado, por força de lei ou negociação coletiva, não trabalhe.

Assim, supondo que o empregado se case no sábado e que a empresa funcione normalmente nesse dia, a contagem dos 3 dias consecutivos deverá se iniciar no sábado mesmo. Por outro lado, se a empresa não funciona nesse dia, a contagem deve se iniciar na segunda-feira (que é o primeiro dia útil após o casamento).

É importante observar que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho podem adotar procedimento diferenciado, concedendo um número maior de dias de afastamento ao empregado ou estabelecendo que a contagem desses dias não poderá ter início no sábado ou feriado. Dessa forma, é conveniente que a empresa sempre consulte tais documentos para que não haja prejuízo para o empregado.

Nos casos em que o empregado se casa durante o período de fruição de suas férias, ele perde o direito à licença casamento porque a norma trabalhista não prevê a extensão desse direito quando o empregado está usufruindo férias.

Fundamento Legal: CLT, arts. 473 e 320, § 3º

ICMS SERVIOS DE TRANSPORTES

01 - Quais os procedimentos que o substituto tributário deve adotar em relação à emissão de documento fiscal quando da prestação de serviço de transporte contratada com autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação?

 

Quanto à emissão de documento fiscal correspondente à prestação de serviço de transporte executada por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade da federação o art. 24 do Anexo VIII do RCTE determina que devem ser observadas as disposições do art. 264, IV do RCTE.

 

Para efeito de creditamento, se for o caso, o substituto tributário deve emitir nota fiscal pela entrada conforme disposto no parágrafo único do art. 264 do RCTE. Se o serviço de transporte for executado com cláusula CIF o crédito é do remetente e quando for FOB, do destinatário.

 

02 - O contribuinte substituto nos termos do art. 17-A, do Anexo VIII, do RCTE, deve recolher antecipadamente o ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte?

 

Não. De acordo com o Art. 6º-A, da Instrução Normativa nº 1.298/16-GSF), não se aplicam as disposições previstas na Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, nas prestações de serviço de transporte. 

 

Observa-se que o documento de arrecadação - DARE quando emitido pelo contribuinte substituto e não pelo transportador deve ser preenchido com detalhe da receita 132 (Substituição tributária sobre o frete) e com detalhe da apuração "300 - mensal".

 

O pagamento será realizado nos termos do art. 2º, I, da Instrução Normativa 155/1994-GSF.

 

O ICMS-ST Serviço de Transporte pode também ser pago antecipadamente pelo substituído em nome do substituto tributário e deve ser preenchido com detalhe da receita 132 (Substituição tributária sobre o frete) e com detalhe da apuração "040 - instantâneo".

 

Caso o remetente não seja contribuinte do ICMS e o transportador contratado for autônomo, o transportador deve procurar uma unidade fazendária e solicitar a emissão do Documento Fiscal Avulso e o correspondente Documento de Arrecadação (DARE).

 

03 - O remetente da mercadoria, quando for substituto tributário em relação ao ICMS devido pela prestação de serviço de transporte contratado com autônomo, pode utilizar crédito presumido previsto no art. 64 do RCTE?

 

O substituto tributário, pelo fato de assumir uma obrigação de recolher tributo devido por terceiro (substituído), subroga-se no direito deste de abater todos os créditos (não-cumulatividade) a que fizer jus. Portanto, de regra, o substituto deve realizar exatamente os mesmos cálculos que realizaria o contribuinte substituído, devendo, pois, resultar em recolhimento de valor exatamente igual àquele que o substituído apuraria, caso o cálculo fosse por este realizado.                                                                          

 

O art. 3º, I, "b" da IN 598/03-GSF  permite ao contribuinte (optante pelo crédito presumido), deduzir no documento de arrecadação - DARE - correspondente ao pagamento antecipado do ICMS, o crédito de ICMS utilizado pelo prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de carga correspondente a 20% (vinte por cento) aplicado sobre o valor do ICMS devido na prestação, nos termos do inciso I do artigo 64 do RCTE.

 

04 - Qual procedimento adotar quando da contração de transportador autônomo ou transportador de outra Unidade da Federação, para realizar serviço de transporte iniciado em Goiás?

 

Primeiramente, vale ressaltar que a pessoa jurídica transportadora estabelecida em outro Estado, cuja prestação tenha início no território goiano tem o mesmo tratamento tributário dispensado ao transportador autônomo, consoante art. 42, IV do RCTE.

Quando o frete for realizado por transportador autônomo e o remetente da mercadoria for contribuinte do ICMS, optante ou não pelo Simples Nacional, obrigatoriamente, devem ser adotados os procedimentos previstos no art. 24 do Anexo VIII do RCTE, combinado com o art. 264, IV e parágrafo único do RCTE, ou seja, será aplicada a substituição tributária em relação ao ICMS devido pela prestação de serviço de transporte.

 

Nesse caso, o remetente da mercadoria é o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte na condição de substituto tributário. O substituto deve recolher o ICMS sobre o valor definido em pauta (disponível no  www.sefaz.go.gov.br/Serviços/Pauta de Valores Referenciais), através de DARE - Documento de Arrecadação de Receita Estadual, preenchido em nome do substituto, com o detalhe de  receita 132 - Substituição Tributária do ICMS de frete.

 

Tratando-se de transporte das mercadorias discriminadas no art. 1º da Instrução Normativa 598/03-GSF, o pagamento do ICMS do frete deve ser realizado antes da saída da mercadoria (antecipadamente) com detalhe de apuração "200 - pagamento antecipado". Caso contrário, o pagamento será realizado mensalmente, até o 10º dia do mês seguinte ao da prestação, com detalhe de apuração "300 - mensal".

 

Será dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte, desde que o contribuinte substituto tributário faça as devidas observações no documento fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, nos termos dos artigos 264 e 265 do RCTE.

 

Havendo interesse do transportador, este pode emitir o respectivo conhecimento de transporte, com a indicação de que o imposto deve ser pago pelo remetente, ficando vedado o destaque do imposto relativo à prestação.

 

O procedimento acima descrito independe do tomador do serviço de transporte (contratante) ser o remetente ou o destinatário da mercadoria.

 

05 - A empresa optante pelo Simples Nacional é obrigada ao recolhimento antecipado do ICMS relativo ao frete contratado com transportador autônomo?

 

Na contratação feita por empresa optante pelo Simples Nacional, bem como na modalidade de subcontratação, definida no art. 252, V, do RCTE, aplica-se o disposto no art. 24 do Anexo VIII, do mesmo decreto, ou seja, a prestação de serviço de transporte está sujeita à substituição tributária e o ICMS deve ser pago considerando-se esta modalidade de tributação e não o regime do Simples Nacional, nos termos do art.5 °, XII "a", da Resolução 140/2018-CGSN. (Parecer 653/2013-GEOT)

 

Em conformidade com o disposto no art. 1º, § 3º, IV da Instrução Normativa 598/2003-GSF, a obrigação de antecipação do pagamento do ICMS, relativamente à prestação de serviço de transporte, não se aplica ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional, exceto com relação às situações em que o contribuinte seja o substituto tributário, que é o caso da contratação ou da subcontratação de transportador autônomo.

 

Assim, se a prestação de serviço de transporte se enquadrar na hipótese de aplicação do regime de substituição tributária prevista no art. 24 do Anexo VIII do RCTE e ainda, se a mercadoria estiver relacionada no art. 1º da Instrução Normativa 598/2003-GSF, o contratante se optante do Simples Nacional, na condição de substituto tributário, deve efetuar o recolhimento do ICMS sobre o frete antecipadamente.

 

Observação:

 

a) o benefício fiscal de isenção do ICMS na prestação interna de serviço de transporte previsto no art. 7º, XLI, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 - RCTE, não se aplica ao serviço de transporte prestado na forma do Simples Nacional, devendo, entretanto, ser aplicado quando a tributação for devida pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o art. 43, inc. I, do Anexo VIII do RCTE;

 

b) o transportador subcontratado, se optante pelo Simples Nacional, deve segregar a receita dentro do PGDAS-D como receita de substituição do ICMS, que será tributada em conformidade com as regras do Simples Nacional no PGDAS-D quanto aos demais tributos.

 

Fonte: sefaz.go.gov.br

 

CONSTRUTORAS - CONSTRUO CIVIL / INFORMAES GERAIS

01 - Ocorre tributação de ICMS na operação de transferência de ativo imobilizado da construtora?

O ICMS não incide na operação realizada por empresa de construção civil, relativa a movimentação de máquina, veículo, ferramenta e utensílio para prestação de serviço na obra, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente (art. 26 do Anexo XIII do RCTE).  ​

02 - Todas as empresas de construção civil são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás?

Não. Nos termos do art. 27, § 2º, do Anexo XIII, do RCTE, estão dispensadas de inscrição:

I - a empresa que se dedique exclusivamente a atividade profissional relacionada com a construção civil, mediante prestação de serviço técnico, tal como elaboração de planta, projeto, estudo, cálculo, sondagem de solo e assemelhado;

II - a empresa que se dedique à exclusiva prestação de serviço em obra de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de material.

Caso a empresa mencionada no parágrafo anterior, venha a realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em nome próprio ou de terceiro, em decorrência de execução de obra de construção civil ou hidráulica, fica obrigada à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste anexo (§3º, art.27, Anexo XIII, do RCTE).

03 - Qual alíquota deve ser aplicada na saída de mercadoria destinada a empresa de construção em operação interestadual?

Será aplicada a alíquota interestadual.

Observar no Estado de destino, se a construtora é considerada contribuinte ou não do ICMS, para cálculo do ICMS DIFAL Conv. ICMS 93/15.

O Estado de Goiás é signatário do Convênio ICMS 137/2002, no qual a construtora não é considerada contribuinte do ICMS, mesmo nos casos em que é exigida a sua inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

O remetente, estabelecido em outra unidade da federação que destinar mercadoria ou serviço a empresas de construção civil, estabelecidas em Goiás, deve recolher o Diferencial de Alíquotas - DIFAL, nos termos do Convênio ICMS 93/2015 e EC-87/15.

O remetente optante pelo Simples Nacional que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, em operações interestaduais, está liberado do recolhimento do diferencial de alíquotas, nos termos do Convênio ICMS 93/2015 e EC-87/15, em virtude de Liminar concedida na ADI 5.464, de 17/02/16, pelo STF.​

04 - Ao vender o material de construção que sobrou de uma obra, a construtora deverá recolher ICMS?

O art. 25 do Anexo XIII do RCTE define que incide ICMS nas operações de saída efetuada por empresa de construção civil decorrente de obra executada ou de demolição, inclusive sobra e resíduo, quando destinados a terceiro ou de fabricação própria, entendendo-se, nesse último caso, os produtos fabricados fora do canteiro de obra.

05 - Deve ser destacado ICMS substituição tributária na nota fiscal de venda de mercadoria sujeita a esse regime destinada a empresa goiana cuja atividade seja de construção civil?

Não se aplica a substituição tributária nesse caso, pois a construtora não é considerada contribuinte do ICMS em Goiás (art. 34, § 3º do RCTE e Convênio ICMS 137/2002).

Mas deve ser observado o disposto no Convênio 93/2015 em que se estabelece a obrigatoriedade de recolhimento do DIFAL na operação interestadual que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Fonte: sefaz.go.gov.br

IRPJ - ESCRITURAO - PARTE 05

007 Como deverá proceder a pessoa jurídica que, sujeita aos recolhimentos mensais da CSLL com base na estimativa, pretender suspender ou reduzir os pagamentos no curso do ano-calendário?

A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir a CSLL devida mensalmente, mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução. Nesse caso, pagará a CSLL relativa ao período em curso com base nesse balanço ou balancete, podendo:

1) suspender o pagamento da CSLL, desde que demonstre que o valor da CSLL devida, calculado com base no resultado ajustado do período em curso, é igual ou inferior à soma da CSLL devida, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele em que se desejar suspender o pagamento;

2) reduzir o valor da CSLL ao montante correspondente à diferença positiva entre a CSLL devida no período em curso e a soma da CSLL devida, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele em que se desejar reduzir o pagamento.

Notas:

1) Considera-se:

a) período em curso, aquele compreendido entre 1º de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês em que se deseja suspender ou reduzir o pagamento;

b) CSLL devida no período em curso, o valor resultante da aplicação da alíquota da CSLL sobre o resultado ajustado correspondente a esse período;

c) soma da CSLL devida, o somatório dos valores devidos correspondentes à CSLL dos meses (do período em curso) anteriores ao mês em que se deseja reduzir ou suspender o pagamento, apurados com base na receita bruta e acréscimos e/ou com base em saldos obtidos em balanços ou balancetes de redução;

d) Para efeito do disposto na letra "c", considera-se saldo obtido em balanço ou balancete de redução, a diferença entre a CSLL devida no período em curso (letra "b") e a CSLL devida em meses anteriores (letra "c").

2) O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação da CSLL, excetuadas, quanto aos balanços ou balancetes levantados de janeiro a novembro, as seguintes adições:

a) os lucros disponibilizados e os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior;

b) as parcelas a que se referem o art. 18, § 7º, art. 19, § 7º, e art. 22, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996; e Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 2012 (Preços de Transferência);

3) Saliente-se que a cada suspensão ou redução deverão ser levantados novos balanços ou balancetes abrangendo o período em curso, e que a diferença paga a maior no período abrangido pelo balanço de suspensão não poderá ser utilizadapara reduzir o montante da CSLL devida em meses subsequentes do mesmo ano-calendário, calculada com base na estimativa.

008 A base de cálculo negativa da CSLL poderá ser compensada com resultados apurados em períodos subsequentes?

Sim. A base de cálculo da CSLL, quando negativa, poderá ser compensada até o limite de 30% dos resultados apurados em períodos subsequentes, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação.

Notas:

1) A base de cálculo negativa da CSLL apurada por SCP somente poderá ser compensada com o resultado ajustado positivo decorrente da mesma SCP.

2) Caso a pessoa jurídica optante pela apuração da CSLL com base no resultado presumido retorne ao regime de incidência pelo resultado ajustado, o saldo de bases de cálculo negativas, remanescente deste regime e não utilizado, poderá ser compensado, observados os prazos e normas pertinentes à compensação.

Veja ainda:

Compensação de base de cálculo negativa da CSLL, em casos de sucessão da PJ (incorporação, fusão ou cisão):

Fonte: Receita Federal do Brasil.

TRABALHISTA - Jornada de trabalho - Professor - Aulas excedentes - Hora extra

O professor que labora aulas excedentes às contratadas tem direito ao recebimento de horas extras?

Sim. Nos termos do art. 320 da CLT, a remuneração do professor será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

O art. 321 da CLT, por sua vez, estabelece que sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, deverá remunerar o professor, ao final de cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes.

Já o art. 318 da CLT prevê que o professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição, sendo-lhe também proibido, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

Verifica-se, portanto, que se o professor ultrapassar a jornada de trabalho semanal essas horas excedentes devem ser remuneradas como extras, com adicional de, no mínimo, 50%, nos termos do inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal (CF).

Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 206 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I (SBDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

"OJ nº 206. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Inserida em 08/11/2000. Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, da CF/88)".

Fundamento Legal: citado no texto.

TRABALHISTA - Jornada de trabalho - Telefonista - Hora extra

O empregado que exerce a função de telefonista pode laborar horas extras?

O "caput" do art. 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que "nas empresas que explorem os serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia, ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais".

O § 1º desse artigo estabelece que "quando, em caso indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço, além do período normal fixado, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de no mínimo 50% sobre o seu salário/hora normal".

Veja que, a princípio, o empregado que exerce a função de telefonista não pode realizar horas extras, entretanto, essa possibilidade existe se houver indeclinável necessidade. Mas o que vem a ser indeclinável necessidade? Quando a empresa pode utilizar esse argumento para requerer a realização de horas extras?

Segundo a melhor doutrina, entende-se por indeclinável necessidade de serviço as hipóteses previstas no art. 61 da CLT, quais sejam: motivo de força maior, realização ou conclusão de serviços inadiáveis e aqueles cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Diante dessas colocações, em se tratando de telefonista, entendemos não ser recomendável que seja extrapolada a jornada de 6 (seis) horas, uma vez que a empresa pode estar gerando um passivo trabalhista em razão da possibilidade de problemas com eventual fiscalização e também de uma possível indenização no caso do empregado alegar judicialmente que o excesso de jornada lhe proporcionou um grande desgaste físico e mental.

Fundamento legal: citado no texto.   

PROTEGE - ADICIONAL DE 2%

01 - O que é o adicional de alíquotas do PROTEGE?

O adicional de alíquotas do PROTEGE, previsto no art. 7º, XII Lei 14.469/2003, é o percentual de 2% que deve ser somado à alíquota do imposto incidente na prestação interna de serviço de comunicação, na operação interna com gasolina, com óleo diesel, com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo XIV do RCTE, cujo produto da arrecadação destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, art. 20, § 6º do RCTE.

02 - Qual a base legal para a cobrança do adicional de alíquotas do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS?

O Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS  foi instituído pela Lei  14.469/2003, sendo o adicional de alíquotas especificamente previsto no inciso XII do art. 7º da referida Lei, estando regulamentado através do § 6º do art. 20 do RCTE e da  Instrução Normativa 784/2006-GSF.

03 - Onde encontrar a relação das mercadorias sujeitas ao recolhimento do adicional de alíquotas do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS?

As mercadorias sujeitas ao recolhimento do adicional de 2% do PROTEGE GOIÁS podem ser verificadas no Anexo XIV do RCTE, disponível no site www.sefaz.go.gov.br, opção "Legislação Tributária/Consulta/Anexo XIV do RCTE".

04 - Qual a alíquota a ser utilizada na emissão da nota fiscal de saída com as mercadorias sujeitas ao recolhimento do adicional de alíquotas do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS?

Nas emissão de nota fiscal relativa a operação com os produtos relacionados no Anexo XIV do RCTE, a alíquota a ser utilizada será a alíquota especificada no art. 20 ou Anexo I do RCTE somada ao percentual de 2%. Assim, se um produto possui alíquota de 17% e está sujeito ao adicional do Protege, a alíquota a ser informada na nota será de 19%.

Observação: Se o produto for beneficiado com redução da de base de cálculo, a alíquota do produto, somada ao adicional será aplicada sobre a base de cálculo do ICMS já reduzida, ou seja reduz-se a base de cálculo e não a alíquota.

05 - Qual o prazo para pagamento da contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS referente ao adicional de alíquotas de 2%?

O valor correspondente ao adicional na alíquota do ICMS deve ser pago até a data de vencimento do ICMS (art. 5º, § 1º da Instrução Normativa 784/2006-GSF).

06 - Qual a forma correta de se efetuar o pagamento da contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS referente ao adicional de alíquotas de 2%?

O valor correspondente ao adicional na alíquota do ICMS deve ser pago por meio de Documento de Arrecadação - DARE - distinto, no código de receita 414-6, com o detalhe de receita (IN 761/05, art. 23-A, III, b):

I - "45" - Adicional ICMS 2% - Normal, quando se tratar de adicional relativo a operação ou a prestação sujeitas ao regime normal de tributação;

II - "46" - Adicional ICMS 2% - Substituição Tributária, quando se tratar de adicional relativo a operação ou a prestação sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - "49" - Adicional ICMS 2% - Substituição Tributária - Energia Elétrica livre Contratação.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás - SEFAZ - GO

IRPJ - ESCRITURAO - PARTE 04

005 - A pessoa jurídica que optar pela apuração do imposto sobre arenda com base no lucro real anual deverá pagar a CSLL, mensalmente, determinada sobre uma base de cálculo estimada?

Sim, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual deverão pagar a CSLL, mensalmente, sobre uma base de cálculo estimada. Os valores de CSLL efetivamente pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada mensalmente, no transcorrer do ano-calendário, poderão ser deduzidos do valor de CSLL apurado no ajuste anual.

006 Qual a base de cálculo da CSLL devida por estimativa?

Nas atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, a base de cálculo da CSLL apurada por estimativa será a soma dos valores discriminados nos itens 1, 2 e 3 a seguir:

1) o percentual da receita bruta mensal, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, correspondente a:

a) 12% (doze por cento), para as pessoas jurídicas em geral: ou

b) 32% (trinta e dois por cento), para as pessoas jurídicas que desenvolvam as seguintes atividades):

             prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;

  • intermediação de negócios;
  • administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
  • prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Notas:

No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei nº 9.249, de 1995, art. 20, c/c art. 15).2) os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, inclusive:

a) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;

c) os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;

d) a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;

e) os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

f) as receitas financeiras decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual;

g) os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos;

h) a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebido de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregue para a formação do referido patrimônio.

3) os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável.

Notas:

Não integram a base de cálculo estimada da CSLL:

a) as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas;

b) a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas, salvo no caso das provisões:

I - técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência privada complementar e das operadoras de planos de assistência à saúde, quando constituídas por exigência da legislação especial a elas aplicável;

II - para perdas de estoques de livros de que trata o art. 8º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003;

III - para o pagamento de férias de empregados; eIV - para o pagamento de décimo-terceiro salário de empregados.

c) os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição e a contrapartida do ajuste por aumento do valor deinvestimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial;

d) os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, além do preço do bem ou serviço, e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário;

e) os juros sobre o capital próprio auferidos.

Notas:

A receita bruta a ser considerada para a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que apurarem a CSLL devida por estimativa é a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

Veja ainda:

Bases de cálculo da CSLL (Lucros Presumido e Arbitrado):

Normativo: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15 e art. 20 (c/red. Dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 22);

Lei 9.430, de 1996, arts. 29 e 30;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, § 4º, "a";

Lei nº 12.973, de 2014;

IN RFB nº 1.700, de 2017.

Fonte: Receita Federal

 

CONVM SABER

TRABALHISTA - Crianças com até 6 meses - Período de amamentação - Afastamento obrigatório

Para amamentar o filho, até que o mesmo complete 6 meses de idade, a legislação  assegura à mulher empregada, durante a jornada de trabalho, o direito a 2 descansos especiais remunerados, de 30 minutos cada. (CLT, art. 396)

TRABALHISTA - Professor - Resciso contratual durante o perodo de recesso escolar - Implicaes

O professor que é dispensado durante o período de recesso ou férias escolares tem direito a algum tipo indenização?

Sim. O artigo 322 da CLT estabelece que no período de férias e de exames escolares é assegurado ao professor o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

O § 3º do art. 322, por sua vez, prevê a obrigatoriedade de indenização da remuneração correspondente a esses períodos nos casos de dispensa sem justa causa durante o curso das férias ou no término do ano letivo.

Assim, se ao final do ano letivo ou durante o curso das férias escolares o professor for dispensado sem justa causa, será devido ao mesmo a indenização correspondente a esse período.

Fundamento Legal: CLT, art. 322, § 3º.

SEGURIDADE SOCIAL/FGTS - Baixa da Empresa - CND - Obrigatoriedade de apresentao

Para baixa da empresa junto aos órgãos governamentais é exigido a apresentação de Certidão Negativa de Débitos previdenciários e fundiários (CRF)?

Sim. Em relação à Previdência Social, no registro ou arquivamento de atos relativos à baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada o órgão competente deverá exigir a apresentação de documento comprobatório de inexistência de débito para com a Previdência Social.

Vale lembrar que até 02 de novembro de 2014, a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional das pessoas jurídicas (CNPJ) era feita por meio da Certidão Específica, relativa às contribuições previdenciárias, inscritas ou não em Dívida Ativa da União - DAU, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Certidão Conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos administrados pela RFB e inscrições em DAU administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitida conjuntamente pela RFB e PGFN.

A partir dessa data, a Receita Federal passou a expedir uma única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros.

Da mesma forma, para que a extinção da empresa seja devidamente registrada é necessária a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS fornecido pela CAIXA, o qual tem validade nacional, por um período de 6 meses contados da data de sua emissão ou de 30 dias, para o caso de parcelamento de débito.

Fundamento Legal: Lei nº 8.212/1991, art. 47, I, "d"; Decreto nº 3.048/1999, art. 257, I, "d", §§ 10, I e 15; Decreto nº 99.684/1990, arts. 43, 45 e 46.

SEGURIDADE SOCIAL - Benefcio ao Idoso - Acumulao com outro Benefcio - Impossibilidade

 O idoso que recebe benefício de prestação continuada de assistência social tem direito a aposentadoria por idade?

Inicialmente, convém que se informe que aposentadoria e benefício assistencial são benefícios distintos. Ouve-se muito falar que o "fulano" recebe uma aposentadoria de um salário mínimo sem nunca ter contribuído para a Previdência Social, entretanto, quando vamos analisar a questão observamos que, na verdade essa pessoa recebe o benefício de prestação continuada (BPC) que é um benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social.

A Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, em seu art. 20, prevê a garantia de um salário-mínimo mensal devida à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Esse benefício é conhecido como BPC (benefício de prestação continuada).

Por outro lado, o art. 24 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 contribuições prevista no art. 25, inciso II dessa Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.     

No caso dos trabalhadores rurais, os limites de idade são reduzidos para 60 (sessenta) anos e 55 (cinquenta e cinco) anos, respectivamente para homens e mulheres.

  O parágrafo 4º do art. 20 da Lei 8.742/1993 estabelece que esse benefício não se acumula com nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social (RGPS) ou de outro regime, excetuando-se o da assistência médica e da pensão especial devida aos deficientes das vítimas de hemodiálise de Caruaru/PE, previsto na Lei nº 8.422/1996.

Assim, o idoso que recebe o benefício de prestação continuada de assistência social não tem direito a aposentadoria por idade.

Fundamento Legal: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 4º e Decreto nº 6.214/2007, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 24, caput, art. 25, caput e inciso II e art.48, caput e § 1º.

 

TRABALHISTA - Empregado Contratado para Trabalhar em Local Diverso do Estabelecimento da Contratada - CCT Aplicvel

Empresa com sede em Goiânia contrata empregado para trabalhar na cidade de São Paulo. Neste caso, a convenção coletiva aplicada a essa relação de trabalho será do sindicato da categoria profissional estabelecido em Goiânia ou em São Paulo?

Regra geral as relações de trabalho são regidas, dentre outros, pelo documento coletivo de trabalho da categoria profissional do local da prestação de serviços, não importando o local da sede da empresa.

Assim, se o local de trabalho do empregado é na cidade de São Paulo deve-se utilizar a convenção coletiva de trabalho da categoria profissional dessa localidade e não a de Goiânia.

Fundamento Legal: CLT, arts. 516 e 517; CF/88, art. 8º, II.                                                                                 

 

IRPJ - Escriturao - Parte 03

04 - Qual a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real?

A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado por:

1) Adições, tais como:

a) o valor de qualquer provisão, exceto as para o pagamento de férias e décimo-terceiro salário de empregados, para perdas de estoques, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência complementar e das operadoras de planos de assistência à saúde, quando constituídas por exigência da legislação especial a elas aplicável (Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º, § 1º, "c", 3, Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I, MP nº 2.158-35, de 2001, art. 83, Lei nº 10.753, de 2003, arts. 8º e 9º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 85);

b) o valor da contrapartida da reavaliação de quaisquer bens, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido efetivamente realizado no período de apuração, se não computado em conta de resultado (Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º);

c) o ajuste por diminuição do valor dos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido (Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º);

d) a parcela dos lucros, anteriormente excluídos, de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, recebida no período de apuração, inclusive mediante resgate ou alienação sob qualquer forma de títulos públicos ou Certificados de Securitização, emitidos especificamente para quitação desses créditos, observado o disposto em normas específicas (Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º);

e) a parcela da reserva especial, mesmo que incorporada ao capital, proporcionalmente à realização dos bens ou direitos mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título (Lei nº 8.200, de 1991, art. 2º);

f) os juros sobre o capital próprio, em relação aos valores excedentes aos limites de dedução estabelecidos na legislação (Lei nº 9.779, de 1999, art. 14, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 93, II, "h");

g) as despesas não dedutíveis (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13);

h) os prejuízos e perdas incorridos no exterior e computados no resultado (MP nº 2.158-35, de 2001, art. 21);

i) os valores excedentes aos limites estabelecidos para o Preço de Transferência (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 18 a 24, e Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.322, de 16 de janeiro de 2013, pela Instrução Normativa RFB nº 1.395, de 13 de setembro de 2013, pela Instrução Normativa RFB nº 1.431, de 24 de dezembro de 2013, pela Instrução Normativa RFB nº 1.458, de 18 de março de 2014, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.498, de 14 de outubro de 2014).);

j) o valor dos lucros distribuídos disfarçadamente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 60);

k) os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil no curso do ano-calendário (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º);

l) os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §3º, com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001);

m) os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, os quais devem ser considerados pelos seus valores antes de descontado tributo pago no país de origem (IN SRF nº 213, de 2002, art. 1º, §7º);

n) o valor das variações monetárias passivas das obrigações e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, ainda não liquidados, tendo havido a opção pelo seu reconhecimento quando da correspondente liquidação (MP nº 2.158-35, de 2001, art. 30);o) o valor das variações monetárias ativas das obrigações e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, quando da correspondente liquidação, tendo havido a opção pelo seu reconhecimento nesse momento (MP nº 2.158-35, de 1999,             art. 30);

p) as perdas de créditos nos valores excedentes ao legalmente permitido (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, combinado com art. 28).

2) Exclusões, tais como:

a) o valor da reversão dos saldos das provisões não dedutíveis, baixadas no período de apuração, seja por utilização da provisão ou por reversão, e anteriormente adicionadas (Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º);

b) exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita (Lei nº 12.973, de 2014, art. 51);

c) o ajuste por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido (Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º);

d) a parcela dos lucros de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, computada no lucro líquido, proporcional à receita dessas operações considerada nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do período de apuração, inclusive quando quitados mediante recebimento de títulos públicos ou Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, observado o disposto em normas específicas (Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º, e ADN CST nº 5, de 1991);

e) o valor ainda não liquidado correspondente a variações monetárias ativas das obrigações e direitos de crédito registradas no período (em função das taxas de câmbio), tendo havido a opção pelo seu reconhecimento quando da correspondente liquidação (MP nº 2.158-35, de 2001, art. 30);

f) o valor liquidado no período correspondente a variações monetárias passivas das obrigações e direitos de crédito (em função das taxas de câmbio), tendo havido a opção pelo seu reconhecimento nesse momento (MP nº 2.158-35, de 2001, art. 30).

Notas:

1) Os lucros auferidos no exterior serão computados para fins de determinação da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídicadomiciliada no Brasil.

2) os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, serão computados nos resultados correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que auferidos;3) Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados, para efeito de cômputo do ganho, na determinação na base de cálculo da CSLL; 4) Nos casos de cisão, fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica, ocorridos durante o ano-calendário, deverá ser tributado, na data do evento, o valor correspondente a esses ganhos que foram excluídos nos períodos anteriores;

5) O valor da CSLL não poderá ser deduzido, para efeito de determinação de sua própria base de cálculo;

6) As entidades sujeitas à planificação contábil própria apurarão a CSLL de acordo com essa planificação;

7) As sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período de apuração, decorrente de operações com não-cooperados.

Veja ainda: Base de cálculo da CSLL:

Compensação de base de cálculo negativa da CSLL:

Normativo: Lei nº 7.689, de 1988, art. 4º;

Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º;

Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º;

Lei nº 8.200, de 1991, art. 2º;

Leinº 9.249, de 1995, art. 13;

Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º;

Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, arts. 18 a 24 e art. 28;

Lei nº 9.532, de 1997, arts. 1º e art. 60;

MP nº 2.158-35, de 2001, arts. 21, 30 e 74;

Lei nº 12.973, de 2014;

IN RFB nº 1.700, de 2017;

IN SRF nº 213, de 2002, art. 1º, §7º, e art. 9º;

Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 2012;

ADN CST nº 5,

Programa Produzir / Informaes Gerais

01 - Onde encontrar as normas sobre o incentivo financeiro do PRODUZIR na legislação do Estado de Goiás?

Acesse o site www.sefaz.go.gov.br, no menu "Legislação - Tributária/Consulta" e selecione, na terceira coluna da tabela, em  "Fomentar/Produzir" - "Programa Fomentar" e "Programa Produzir" e verifique as leis, decretos e instruções específicas dos dois programas. Verificar também, em "Atos do Secretário da Fazenda", a Instrução Normativa nº 885/07 -GSF.

02 - Quais contribuintes devem observar as disposições da Instrução Normativa 885/2007-GSF?

As disposições da Instrução Normativa 885/07-GSF devem ser observadas, a partir de 1º de janeiro de 2008, por todos os contribuintes beneficiários dos Programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, inclusive por aqueles detentores de regimes especiais que tratam de matéria que se encontra disciplinada na referida instrução (art. 9º da Instrução Normativa 885/07-GSF). Os estabelecimentos industriais enquadrados como beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, devem adotar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa 885/07-GSF na apuração dos saldos de ICMS correspondente às operações incentivadas e não incentivadas pelos referidos programas, bem assim na aferição de limites fixados, na legislação, para a fruição do incentivo (art. 1º da Instrução Normativa 885/07-GSF).

03 - A quem se aplica o disposto na Instrução Normativa 1.208/2015-GSF?

As regras definidas na Instrução Normativa 1.208/2015-GSF se aplicam ao industrial beneficiário do programa FOMENTAR ou PRODUZIR, não se aplicando aos subprogramas do PRODUZIR, tais como LOGPRODUZIR; COMEXPRODUZIR; CENTROPRODUZIR; TECNOPRODUZIR; TELEPRODUZIR, etc.

04 - Qual o período abrangido pelas regras previstas na Instrução Normativa 1.208/2015-GSF?

O ICMS normal a ser recolhido com aplicação da sistemática prevista na Instrução Normativa 1.208/2015-GSF corresponde aos períodos de apuração relativos ao meses de março de 2015 a fevereiro de 2016.

05 - Em que prazo deve ser pago o ICMS apurado nos termos da Instrução Normativa 1.208/2015-GSF?

O ICMS normal a ser apurado com aplicação da sistemática prevista na Instrução Normativa 1.208/2015-GSF, deve ser pago em 2 (duas) parcelas, conforme prazos previstos no Anexo I da Instrução Normativa 1.208/2015-GSF, em substituição ao disposto na Instruções Normativas 155/94-GSF.

06 - Quem possui o saldo credor referente ao mês anterior deverá efetuar o pagamento da primeira parcela, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa 1.208/2015 e 1.269/2016-GSF?

O valor da primeira parcela correspondente ao ICMS a ser recolhido nos termos da Instrução Normativa 1.208/2015 ou 1.269/2016- GSF será calculado tomando-se como base o saldo devedor do mês anterior, apurado antes da dedução da parcela financiada pelos referidos programas (70% ou 73%) e deve corresponder aos percentuais aplicados sobre esse saldo, nos termos das referidas instruções normativas. Assim, se o saldo apurado pelo contribuinte no mês anterior foi credor (saldo geral), não há que se falar recolhimento de primeira parcela, pois no cálculo seria encontrado um valor nulo.

Nessa hipótese, o valor verificado no período de apuração será, se devedor, pago em parcela única no prazo previsto para a segunda parcela, conforme Anexo I da Instrução Normativa 1.208/2015-GSF e, se credor, não há que se falar em pagamento.

07 - Como será a apuração do ICMS da indústria beneficiária do FOMENTAR/PRODUZIR com a edição da Instrução Normativa 1.208/2015-GSF?

O contribuinte pode utilizar a sistemática prevista na planilha "Demonstrativo da Apuração Mensal - FOMENTAR/PRODUZIR/MICROPRODUZIR" prevista na I.N. 885/2007-GSF, disponível no site www.sefaz.go.gov.br", opção "Serviços/ICMS/Apuração do ICMS (Fomentar, Produzir e Microproduzir), a qual já foi adaptada à I.N. 1.208/2015-GSF mediante criação do Quadro A1 - Créditos não submetidos à proporção.

08 - Exemplo de cálculo da primeira e da segunda parcela de ICMS a ser recolhido pelo industrial beneficiário dos programas FOMENTAR e PRODUZIR nos termos da Instrução Normativa 1.208/2015-GSF?

Consideremos, a título de exemplo, que os sejam apurados os seguintes valores de "Saldo Devedor" (campo "11- Valor do saldo devedor apurado" do Registro E110 da EFD):

     Saldo Devedor Total de fevereiro/2015 = R$1.500.000,00

     Saldo Devedor Total de março/2015     = R$2.000.000,00

     Saldo Devedor Total de abril/2015        = R$1.000.000,00

     1 - Março/2015:

    1.1 - A primeira parcela relativa ao mês de março/2015 será (Base 1ª parc. = Saldo Devedor Total de fevereiro/2015 = 1.500.000):

    •    FOMENTAR = 12,86% * 1.500.000 = 192.900 (pagamento em 27/03/2015)

    •    PRODUZIR =  11,10% * 1.500.000 = 166.500 (pagamento em 27/03/2015)

         1.2- A segunda parcela relativa ao mês de março/2015 (Saldo Devedor Total de março/2015 = 2.000.000):

    •    FOMENTAR = 2.000.000 * 30% = 600.000 (pagamento em 05/04/2015)

    •    PRODUZIR = 2.000.000 * 27% = 540.000 (pagamento em 05/04/2015)

     Observação: o valor de 2.000.000 corresponde ao saldo devedor do mês de março (mês que está sendo apurado) considerando o crédito relativo à 1ª parcela do próprio mês, pois o inciso I do art. 4º da I.N. 1.208/2015-GSF estabelece que esse valor constitui crédito para apuração da 2ª parcela.

         2- Abril/2015:

         2.1-  A primeira parcela relativa ao mês de abril/2015 (Base 1ª parc. = Saldo Devedor Total de março/2015 = 2.000.000, excluído o crédito da 1ª parcela, ou seja = 2.192.900):

FOMENTAR = 12,86% * 2.192.900 = 282.006,94 (pagamento em 22/04/2015)

PRODUZIR = 11,10% * 2.166.500 = 240.481,50 (pagamento em 22/04/2015)

    Observação: o valor de 2.192.900,00 ou 2.166.500,00 corresponde ao saldo devedor do mês anterior sem considerar o crédito relativo à 1ª parcela daquele mês, pois o inciso II do art. 4º da I.N. 1.208/2015-GSF estabelece que esse crédito não compõe o saldo devedor para fins de apuração da 1ª parcela do mês subsequente (excluindo um crédito do cálculo de um saldo devedor, esse saldo será maior).

         2.2- A segunda parcela relativa ao mês de abril/2015 será (Saldo Devedor Total de abril/2015 = 1.000.000):

    •    FOMENTAR = 1.000.000 * 30% = 300.000 (pagamento em 05/05/2015)

    •    PRODUZIR = 1.000.000 * 27% = 270.000 (pagamento em 05/05/2015)

Observação: O valor da primeira parcela deverá ser pago em DARE preenchido com os mesmos códigos de receita utilizados para pagamento normal da parte não financiada (Código de Receita 309-Fomentar ou 303-Produzir) e o período de Referência o Mês da Apuração, não devendo ser confundido com o mês cujo valor do ICMS apurado serviu de base para o recolhimento da 1ª parcela a que se refere art. 3º da a Instrução Normativa 1.208/2015-GSF.

09 - Como a empresa beneficiária dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR podem utilizar o crédito do cheque moradia?

O crédito do cheque moradia acumulado ou recebido em transferência por empresa beneficiária dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR pode ser utilizado para dedução do valor do ICMS a pagar devido:

  • pela média;
  • pela parte não incentivada pelo programa (parte comercial - revenda);
  • pela parte não financiada pelo programa (27% ou 30%);

 Além do ICMS disso, o crédito acumulado pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS:

  • de sua responsabilidade, devido por substituição tributária, conforme o disposto na legislação tributária estadual dispuser ato do Secretário da Fazenda;
  • utilizado para liquidação de outros débitos tributários relativos ao ICMS devidos pela mesma pessoa, conforme o disposto na legislação tributária estadual dispuser ato do Secretário da Fazenda;

Fonte : sefaz.go.gov.br

GARANTIA DE FBRICA / INFORMAES GERAIS - PARTE 2

01 - Como deve ser emitida a nota fiscal de remessa da peça nova, promovida pelo fabricante, destinada ao estabelecimento que efetuou a substituição da peça defeituosa em razão de garantia de fábrica?

Nesse caso, o fabricante deve emitir nota fiscal para acobertar a remessa da mercadoria, que irá substituir a peça defeituosa, devidamente tributada pelo ICMS, constando como natureza da operação: Reposição de peça em garantia de fábrica, CFOP 5.949. (Parecer 675/2013-GEOT).

02 - A saída da peça nova, promovida pelo estabelecimento que efetuou a substituição da peça defeituosa em razão de garantia de fábrica deve ser tributada?

O art. 64, II do Anexo XII do RCTE estabelece que o estabelecimento credenciado ou autorizado, quando da substituição da peça defeituosa deve emitir nota fiscal (referente à saída da peça nova), indicando como destinatário o proprietário da mercadoria (cliente), com destaque do ICMS, quando devido, cuja base de cálculo é o preço cobrado do fabricante pela peça nova e a alíquota é a aplicável à operação interna.

03 - Qual CFOP utilizar na emissão da nota fiscal de entrada de peça defeituosa no estabelecimento que promova a substituição de peças em razão de garantia de fábrica e qual CFOP deve ser utilizado na emissão da nota fiscal de remessa dessa peça defeituosa ao fabricante?

Na operação envolvendo substituição de peça defeituosa em razão de garantia de fábrica, tanto a nota fiscal de entrada da peça defeituosa, quanto a de remessa dessa peça ao fabricante devem ser emitidas com CFOP genérico (1.949 na entrada e 5.949/6.949 na saída). O valor atribuído à peça defeituosa deve ser equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova.

Fonte: sefaz.go.gov.br

IRPJ - Escriturao - Parte 02

02 - Quais são as normas aplicáveis à CSLL?

Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, observadas, quanto à base de cálculo e as alíquotas, as normas específicas previstas na legislação da referida contribuição, em especial:

  • Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, arts. 32 e 33;
  • Lei nº 7.689, de 1988;
  • Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º;
  • Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º;
  • Lei nº 8.200, de 1991, art. 2º;
  • Lei nº 8.981, de 1995;
  • Lei nº 9.065, de 1995;
  • Lei nº 9.249, de 1995;
  • Lei nº 9.316, de 1996;
  • Lei nº 9.430, de 1996, arts. 28 a 30;
  • Lei nº 9.532, de 1997, arts 1º e 60;
  • Lei nº 9.779, de 1999;
  • Lei nº 9.959, de 2000;
  • Lei nº 10.426, de 2002, art. 5º;
  • Lei nº 10.637, de 2002, arts. 34, 35, 38 e 45;
  • Lei nº 10.684, de 2003, art. 22;
  • Lei nº 10.931, de 2004, arts. 3º e 4º;
  • Lei nº 11.051, de 2004, art. 1º;
  • Lei nº 11.196, de 2005, arts. 17 a 26, 36 e 37;
  • Lei nº 11.487, de 2007;
  • Lei nº 11.452, de 2007, art. 14;
  • MP nº 2.158-35, de 2001, arts. 6º, 7º, 21, 22, 23, 30, 34, 41, e 83;
  • Lei nº 11.727, de 2008;
  • Lei nº 11.774, de 2008, art. 10;
  • Lei nº 11.941, de 2009;
  • Lei nº 12.973, de 2014;. Lei nº 13.169, de 2015.

03 - Qual é a alíquota da CSLL?

A CSLL será determinada mediante a aplicação da alíquota sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado.

A referida alíquota será de:

I - 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001;

II - 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. Veja ainda:

Alíquotas e adicional do IRPJ:

Normativo: Lei nº 7.689, de 1988;

Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, art. 1º;

IN RFB nº 1.591, de 5 de novembro de 2015

Fonte: Receita federal do Brasil

 

eSOCIAL - ERRO 301 - FALHA TEMPORRIA - FALHA NO CATALOGADA

Algumas empresas têm reportado que receberam o erro 301, ao enviar arquivos ao eSocial. Mas o que é o erro 301? O que fazer quando ele ocorrer?

A equipe técnica do eSocial esclareceu a questão e orientou os usuários da seguinte forma:

O código de erro 301 é utilizado pelo eSocial para tratar situações não esperadas pelo Sistema.

São duas situações que geram erros 301:

a) Falha temporária: Normalmente, é causado por indisponibilidades momentâneas de infraestrutura ou nas integrações do eSocial: para processar determinados eventos, o eSocial acessa e recupera dados de outros sistemas, como o cadastro do CPF/CNPJ, procuração eletrônica e outros, que podem estar temporariamente indisponíveis. O Manual de Orientação do Desenvolvedor no Portal do eSocial traz mais informações sobre as integrações. O que fazer? Neste caso, uma nova tentativa de transmissão deve ser suficiente para processar o documento com sucesso.

b) Falha não catalogada: São erros incomuns para os quais não foram criadas mensagens orientativas para o usuário ou um erro do sistema que precisa de correção (bug). O que fazer? Neste caso, será necessária atuação da equipe técnica para dar solução ao problema, que pode se dar de duas maneiras: 1) Correção do erro técnico do sistema; 2) Criação de uma nova mensagem de orientação de como o usuário deve proceder para resolver o impedimento.

INFORMAÇÕES TÉCNICAS

O erro 301 é formado por:

- Código do erro: código gerado pelo sistema que indica tratar-se de uma situação não esperada.

- Hash: sequência de letras e números identificador do erro

- Identificador: identificador de cada ocorrência do erro.

- Mensagem orientativa: mensagem que orienta o usuário sobre o procedimento para abertura de acionamento (relato do erro para atuação da equipe técnica).

Caso a empresa receba mais de um erro 301 em suas transmissões com o mesmo Hash gerado pelo eSocial na resposta, significa que se trata de um único motivo de erro (mesmo erro ocorrendo mais de uma vez).

Exemplo: Uma empresa transmite mil remunerações, todas rejeitadas com erro 301.

A empresa deve verificar o Hash dos mil erros 301. Caso seja o mesmo, significa que se trata de um único problema no eSocial. Sugerimos ser tratado conforme orientações acima, ou seja:

- A empresa deve tentar transmitir novamente as remunerações, após aguardar um tempo, e verificar se os documentos serão processados com sucesso. Caso o processamento não ocorra com sucesso, deve seguir as orientações da mensagem do erro e abrir o acionamento.

- O acionamento será analisado pela equipe técnica do eSocial que corrigirá o problema, se for o caso, ou criará nova mensagem orientativa.

ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA MENSAGEM DE RETORNO

Para melhor visualização da mensagem do erro 301 e para que o Hash seja destacado, sua estrutura será alterada conforme abaixo:

De: A solicitação não pode ser atendida devido a uma falha temporária no ambiente ou não catalogada. Favor tentar novamente mais tarde. Código do erro: 301.3. Caso o erro permaneça, favor acessar o Portal do eSocial através do endereço http://portal.esocial.gov.br. Na opção CONTATO, na seção EMPRESAS, selecione PRODUÇÃO EMPRESAS. Preencha os outros campos e informe o identificador 2ACA3D42F909CB4081AB4896F57FBFF3FE80B963$$22124aba-d792-492e-af08-709e1a82ae19 em SUA MENSAGEM para rastreamento do erro. Obrigado.

Para: Código do erro: 301.3. Hash: 2ACA3D42F909CB4081AB4896F57FBFF3FE80B963. Identificador: 22124aba-d792-492e-af08-709e1a82ae19. A solicitação não pode ser atendida devido a uma falha temporária no ambiente ou não catalogada. Favor tentar novamente mais tarde. Caso o erro permaneça, favor acessar o Portal do eSocial através do endereço http://portal.esocial.gov.br. Na opção CONTATO, na seção EMPRESAS, selecione PRODUÇÃO EMPRESAS. Preencha os outros campos e informe o hash e o identificador em SUA MENSAGEM para rastreamento do erro. Obrigado.

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias/erro-301-o-que-fazer

Garantia de fbrica/Informaes gerais

01 - Qual a base de cálculo do ICMS deve ser aplicada na operação de saída da peça nova em substituição à defeituosa em razão de garantia de fábrica?

Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, a base de cálculo é o preço cobrado do fabricante pela peça nova (art. 64,II, do Anexo XII do RCTE).

Parecer 0102-2018

02 - Como o contribuinte deve proceder para enviar peças novas para substituírem outras defeituosas quando da prestação de serviço de assistência técnica em razão de garantia de fábrica?

A remessa de peça defeituosa, com destino ao fabricante (Convênio ICMS 129/06 e 27/07), deverá observar as regras do art. 64, III, §§ 1º e 2º; e, art.  65, do Anexo XII, do RCTE.

Parecer 0675-2013

03 - O contribuinte pode emitir nota fiscal englobando mais de uma operação de entrada de peça defeituosa nos casos de substituição de peças em razão de garantia de fábrica?

Quando da substituição de peça em razão de garantia, a oficina credenciada ou autorizada deve seguir os procedimentos estabelecidos nos arts. 64 e 65 do Anexo XII do RCTE, podendo, para acobertar a entrada da peça em seu estabelecimento, optar pela emissão de nota fiscal individualizada por cliente (proprietário da mercadoria), na qual deverá constar o seu nome, CPF ou CNPJ, ou pela emissão de uma única nota fiscal, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que atendidas as condições estipuladas no § 1º do art. 64 do Anexo XII do RCTE, sendo que nesta nota fiscal, os dados do remetente são os do estabelecimento credenciado ou autorizado a providenciar a substituição da peça, (Parecer 1341/2010-GEPT), ou seja a empresa deve emitir uma nota onde figure como remetente e como destinatária.

Parecer 1341-2010

04 - Qual procedimento adotar quando da substituição de peça defeituosa em que esta não for enviada para o fabricante e sim descartada, jogada no lixo?

A substituição de peças acobertadas pela garantia é feita com base no disposto nos arts. 63 a 65 do Anexo XII do RCTE, todavia há casos em que os custos logísticos de retorno das peças defeituosas ou avariadas são superiores ao valor do produto, escopo da operação, inviabilizando, assim, o retorno dos produtos às dependências da empresa fabricante. Caso as peças defeituosas sejam retiradas de circulação por se tratarem de bens inservíveis para os fins a que se prestavam,o contribuinte do ICMS deve emitir nota fiscal para fins de baixa da mercadoria em seu estoque (CFOP 5.927) e lavrar a devida ocorrência no livro Registro de Utilização Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

Caso o contribuinte realize a remessa dos produtos para inutilização/incineração deve ser acobertada por nota fiscal (CFOP 5.949) emitida pelo contribuinte sem destaque do ICMS, por se tratar de hipótese de não incidência do imposto, haja vista que tais produtos não se enquadram no conceito de "mercadoria".

Quando é o próprio fabricante que repõe as peças diretamente e descarta as peças trocadas, observar o Parecer 675/2013.

Parecer 0675-2013

Fonte : www.sefaz.go.gov.br

IRPJ - ESCRITURAO

LALUR

01 - O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)?

O Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla Lalur, é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e alterações posteriores, e destinado à apuração extra contábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração, à apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis, e demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, contendo, ainda, elementos que poderão afetar os resultados de períodos futuros e não constem na escrituração comercial.

O Lalur será entregue em meio digital (e-Lalur) e deve ser elaborado de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, devendo discriminar:

a) o lucro líquido do período de apuração;

b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes;

c) o lucro real;

d) a apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e

e) as demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica. Relativamente à contribuição social sobre o lucro líquido devem ser informados no eLacs:

I - os lançamentos de ajustes do lucro líquido do período, relativos a adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária;

II - a demonstração da base de cálculo e o valor da contribuição social sobre o lucro líquido devida com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e

III - os registros de controle de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido a compensar em períodos subsequentes, e demais valores que devam influenciar a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido de períodos futuros e não constem na escrituração comercial.Para os contribuintes que apuram o imposto sobre a renda pela sistemática do lucro real, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é o Lalur. O Manual de Orientação do Leiaute da ECF, contendo informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizadas e regras de retificação da ECF, será divulgado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) por meio de Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Notas:

1) A companhia observará exclusivamente no Lalur, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas pela lei comercial (Lei nº 6.404, de 1976), as disposições da lei tributária que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes;

2) A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores a 12 de novembro de 2013, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria;

3) Para fins do disposto no item anterior, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, identificar os atos administrativos emitidos pelas entidades contábeis e órgãos reguladores e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais;

4) A Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de Ato Declaratório

Executivo identificará os atos administrativos que não contemplem modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis, ou que tal modificação ou adoção não tenha efeito na apuração dos tributos federais;

5) No Lalur, que será entregue em meio digital, ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, na   forma da IN RFB nº 1.422, de 2013, será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda;

Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 177, § 2º, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.941, de 2009, arts. 37 e 38;RIR/1999, art. 262; Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, art. 4º;

Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 310, §3º; Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, §6º, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, e art. 8º, I; e Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 13 de julho de 2015; nº 34, de 23 de dezembro de 2015; nº 22, de 29 de julho de 2016; nº 32, de 12 de setembro de 2017; e nº 33, de 22 de setembro de 2017.

Fonte: Receita Federal

SEGURIDADE SOCIAL - Cesso de mo de obra e empreitada - Distino

Para fins previdenciários qual a diferença entre cessão de mão de obra e empreitada?

Os conceitos de cessão de mão de obra e empreitada estão descritos nos artigos 115 e 116 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019/1974 .

As dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitado os limites do contrato.

Empreitada, por sua vez, é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

Frisa-se que, nos termos do art. 149, inciso VI da Instrução Normativa nº 971/2009, não se aplica o instituto da retenção nos casos de empreitada realizada nas dependências da contratada.

Fundamento Legal: citados no texto.

SEGURIDADE SOCIAL - Segurado especial - Participao em sociedade empresria - No descaracterizao

O fato de o segurado especial participar de sociedade empresária descaracteriza a sua condição de segurado especial?

A Instrução Normativa nº 971/2009, em seu art. 10, § 7º, inciso VII (com redação da Instrução Normativa 1.867/2019) estabelece que a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada que tenha por objeto a exploração de atividade agrícola, agroindustrial ou agroturística, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma prevista no caput e no § 1º do mencionado art. 10, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e tenha sede no mesmo município ou em município limítrofe àquele em que eles desenvolvem suas atividades.

Sendo assim, a participação em sociedade empresária, nos moldes acima descritos, não descaracteriza a sua condição de segurado especial.

Fundamento Legal: citado no texto.

 

TRABALHISTA - Adicional de insalubridade - Atividades a cu aberto

É devido adicional de insalubridade aos empregados expostos a raios solares em atividade a céu aberto?

Se a exposição for acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR-15, sim; caso contrário, o adicional não será devido.

A princípio, por ausência de previsão legal, o adicional de insalubridade não é devido ao trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, sujeito a radiação solar, uma vez que não se enquadra no Anexo 7 da NR-15, o qual trata de radiações não ionizantes.

No entanto, a jurisprudência tem sido no sentido de conferir esse direito ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 - limites de tolerância para exposição ao calor.

O Tribunal Superior do Trabalho se posicionou, por meio da Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 173, da seguinte forma:

OJ 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) também se posicionou sobre o assunto no mesmo sentido que a OJ 173 do TST.

TRT 18 - SÚMULA Nº 59. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. OJ-SBDI1-173, II, DO TST. QUADRO 1, ANEXO 3, DA NR 15/MTE.

I - RESTRIÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL A DETERMINADA CLASSE DE TRABALHADORES. Na esteira do que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1/TST, tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, independentemente da atividade laboral desenvolvida, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

II - LIMITES DE TOLERÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE fixa limites objetivos de temperatura e condições de trabalho a exigir o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição do empregado ao agente calor, parâmetros esses que não comportam relativização e/ou flexibilização pelo órgão julgador."

Diante dessas colocações, convém que o empregador verifique se o empregado exerce suas atividades exposto ao calor acima dos limites de tolerância para saber se ele tem direito ou não ao adicional de insalubridade.

Fundamento Legal: citados no texto.

 

TRABALHISTA - Empregado estvel - Concesso de aviso prvio - Incompatibilidade

Empregador pode conceder aviso prévio ao empregado 30 dias antes do término do período de estabilidade?

Não. O aviso prévio é incompatível com o instituto da estabilidade, conforme determina a Súmula nº 348 do TST, cujo teor é o seguinte:

"É inválida a concessão de aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos."

Assim, o aviso prévio poderá ser concedido ao empregado somente a partir do dia em que terminar o prazo de estabilidade do empregado uma vez que, antes disso, ele encontra-se amparado pela garantia de emprego.

Fundamento Legal: citada no texto.

 

 

TRABALHISTA - Salrio maternidade - Adicional de insalubridade - Remunerao - Integrao

Para o cálculo do salário-maternidade, devem ser incluídos os adicionais de insalubridade pagos habitualmente à empregada?

Sim. De acordo com o que estabelece o art. 206 da Instrução Normativa nº 77/2015, a renda mensal do salário maternidade igual à sua remuneração integral devida no mês de afastamento ou, se for o caso, de salário total ou parcialmente variável, na igualdade da média aritmética simples dos seus 6 últimos salários.

O § 2º do art. 206 da mencionada Instrução Normativa conceitua a remuneração paga à empregada da seguinte forma:

"Art. 206 - (...)

§ 2º - Entende-se por remuneração da segurada empregada:

I - fixa, é aquela constituída de valor fixo que varia em função dos reajustes salariais normais;

II - parcialmente variável, é aquela constituída de parcelas fixas e variáveis; e

III - totalmente variável, é aquela constituída somente de parcelas variáveis."

A Súmula nº 139 do Tribunal Superior do Trabalho esclarece que o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

"Súmula nº 139 do TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01/10/1997)"

Sendo assim, podemos afirmar que o adicional de insalubridade integra a remuneração da empregada para fins de pagamento do salário maternidade.

Fundamento Legal: citados no texto.

ZONA FRANCA - REA DE LIVRE COMRCIO - INFORMAES GERAIS

01 - Além da Zona Franca de Manaus quais os outros municípios são incentivados, ou seja, gozam da isenção de ICMS prevista para as operações de remessa de produtos industrializados de origem nacional, inclusive semi-elaborado?

Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; de Tabatinga, no Estado do Amazonas; de Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima; de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; de                   Guajaramirim, no Estado de Rondônia.

02 - O que é formalização de ingresso?

A formalização do internamento consiste na análise, conferência e atendimento dos requisitos legais referentes aos documentos fiscais retidos por ocasião da vistoria, por meio dos quais foram acobertadas as remessas de mercadorias para as áreas incentivadas (cláusula décima do Convênio ICMS 23, DE 4 DE ABRIL DE 2008).

03 - Como deve ser emitida a nota fiscal na remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio com aplicação da isenção prevista no art. 6º, XVII do Anexo IX do RCTE?

Na emissão da NF-e para acobertar operações incentivadas, destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC) para o preenchimento dos campos abaixo especificados deve-se observar o seguinte:

  • - Campo "Origem da Mercadoria": informar "0" ("nacional")
  • - Campo "Situação Tributária: informar "40" ("isenta") -
  • - Campo "ICMS: informar o valor do ICMS que foi abatido na operação.
  • - Campo "Motivo da desoneração do ICMS: informar "7" ("SUFRAMA")
  • - Campo "CFOP": "6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio" ou "6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio";
  • - Campo "Informações Complementares" - fazer constar as seguintes informações (art. 6º, XVII, "b" do Anexo IX do RCTE, art. 35 e 38 do Anexo XII do RCTE e art. 16 da Portaria nº 529/06 da SUFRAMA):

a) a)- Indicação do valor do abatimento relativo ao ICMS, no que couber; 

b) b)- dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber;

c) c)- número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, somente quando for destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA;

d) d)- o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - e o código de identificação do município a que estiver vinculado o estabelecimento remetente (art. 35 do Anexo XII do RCTE).

Observação: devem ser verificadas de forma suplementar, quanto a exigência das informações acima relacionadas, conforme cada caso, o disposto no art. 16 da Portaria nº 529/06 da SUFRAMA.

04 - Na operação de venda a ordem para a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio onde o adquirente originário é beneficiado, mas o destinatário não, pode ser aplicado o benefício de isenção do ICMS?

Não. Se a operação de venda a ordem fosse realizada com um destinatário localizado fora da área incentivada, a remessa por conta e ordem do adquirente originário a esse destinatário caracterizaria uma reintrodução da mercadoria no mercado interno, devendo ser recolhido o imposto, com atualização monetária, em favor do Estado de Goiás, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naqueles locais, nos termos  do art. 43-C do Anexo XII e alínea "d" do inciso XVII do art. 6º do Anexo IX, ambos do RCTE.

Contudo, se o destinatário estiver localizado em região incentivada, e a mercadoria adquirida tenha sido objeto de comercialização pelo adquirente originário, a isenção pode ser aplicada independente do destinatário fazer jus ao benefício.

Fonte: sefaz.go.gov.br

ZONA FRANCA - REA DE LIVRE COMRCIO - BENEFCIO FISCAL

01 - Qual benefício pode ser aplicado quando da remessa de produto industrializado de origem nacional, inclusive semi-elaborado, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio?

São isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, inclusive semi-elaborados relacionados no Apêndice I do Anexo IX do RCTE, destinados a comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, nos termos do art. 6º, XVII do Anexo IX do RCTE.

02 - O benefício de isenção do ICMS pode ser aplicado quando o destinatário tem a inscrição na SUFRAMA, mas está localizado em município não relacionado no art. 6º, XVII do Anexo IX do RCTE?

Não. Deve ser feita a interpretação literal da legislação tributária quando da aplicação de benefício fiscal, conforme estabelece o art. 111 do Código Tributário Nacional. Assim, para a concessão da isenção prevista no art. 6º, XVII do Anexo IX do RCTE, a mercadoria deve ser destinada aos municípios relacionados no dispositivo legal que concede o benefício. Portanto, caso a empresa destinatária esteja estabelecida em outro município, a empresa remetente não pode aplicar a isenção.

03 - O benefício de isenção do ICMS pode ser aplicado quando uma empresa goiana efetua saída de mercadoria em doação para contribuinte da Zona Franca de Manaus/ALC?

Sim. Se a mercadoria for destinada a industrialização ou comercialização e forem atendidas as demais condições estabelecidas na legislação, a doação fará jus a isenção.

04 - Além da isenção do ICMS, há mais algum benefício para quem vende para SUFRAMA?

Sim. O crédito relativo às operações anteriores fica mantido.

05 - Quando se tratar de bonificação destinada a contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus/Áreas de Livre Comércio, o benefício de isenção do ICMS também se aplica?

A bonificação é uma operação tributada e como tal, pode se utilizar da isenção desde que atendidas as condições dispostas no inciso XVII do art. 6º do Anexo IX do RCTE.

06 - Existe dispensa da confirmação do internamento da mercadoria remetida para a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, quando a operação for acobertada por nota fiscal eletrônica?

Não. Todas as operações que se utilizaram da isenção prevista no inciso XVII do art. 6º do Anexo IX do RCTE precisam encerrar o processo de internamento com a emissão da Declaração de Ingresso, conforme dispõe o § 2º do art. 36 do Anexo XII do RCTE.

Fonte : .sefaz.go.gov.br     

Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL

01 Quais são as pessoas jurídicas contribuintes da CSLL?

Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda.

Notas:

1) Estão sujeitas à CSLL as entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 1999, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei nº 9.532, de 1997;

2) São contribuintes da CSLL as associações de poupança e empréstimo, embora estejam isentas do imposto sobre a renda;

3) Sujeitam-se ao pagamento da CSLL devida pelas pessoas jurídicas de direito privado e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, os fundos de investimento imobiliário, de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicarem recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º);

4) São isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar (Lei nº 10.426, de 2002, art. 5º);

5) A entidade beneficente de assistência social certificada na forma do Capítulo II da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, fará jus à isenção do pagamento da CSLL, desde que atenda, cumulativamente, aos requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

6) A CSLL não incide sobre os resultados apurados pela entidade binacional Itaipu;

7) A partir de 1º de janeiro de 2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (arts 39 e 48 da Lei nº 10.865, de 2004);

8) A isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art.69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004).

02 Quais são as normas aplicáveis à CSLL?

Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, observadas, quanto à base de cálculo e as alíquotas, as normas específicas previstas na legislação da referida contribuição, em especial:

Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, arts. 32 e 33;

Lei nº 7.689, de 1988;

Lei nº 8.003, de 1990, art. 3º;

Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º;

Lei nº 8.200, de 1991, art. 2º;

Lei nº 8.981, de 1995;

Lei nº 9.065, de 1995;

Lei nº 9.249, de 1995;

Lei nº 9.316, de 1996;

Lei nº 9.430, de 1996, arts. 28 a 30;

Lei nº 9.532, de 1997, arts 1º e 60;

Lei nº 9.779, de 1999;

Lei nº 9.959, de 2000;

Lei nº 10.426, de 2002, art. 5º;

Lei nº 10.637, de 2002, arts. 34, 35, 38 e 45;

Lei nº 10.684, de 2003, art. 22;

Lei nº 10.931, de 2004, arts. 3º e 4º;

Lei nº 11.051, de 2004, art. 1º;

Lei nº 11.196, de 2005, arts. 17 a 26, 36 e 37;

Lei nº 11.487, de 2007;

Lei nº 11.452, de 2007, art. 14;

MP nº 2.158-35, de 2001, arts. 6º, 7º, 21, 22, 23, 30, 34, 41, e 83;

Lei nº 11.727, de 2008;

Lei nº 11.774, de 2008, art. 10;

Lei nº 11.941, de 2009;

Lei nº 12.973, de 2014;

Lei nº 13.169, de 2015.

Fonte: receita.economia.gov.br/

TRABALHISTA - Conveno 132 OIT - Contagem de Frias - Feriados no decorrer do perodo de gozo

Quando da contagem das férias concedidas ao empregado, é necessário excluir os feriados existentes no mês?

Não existe na legislação trabalhista previsão expressa sobre a existência de feriados no decorrer das férias, sejam estas individuais ou coletivas.

A reforma trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe a vedação do início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dias de repouso semanal remunerado; o Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, prevê apenas restrições quanto ao início do gozo das férias, que não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal (Precedente Normativo TST nº 100).

Essa previsão está insculpida na Convenção nº 132 da OIT, que estabelece que na contagem dos dias de férias não podem ser incluídos os feriados, entretanto, a aplicação dessa regra não está inserida no nosso ordenamento jurídico uma vez que, ao contrário do que muitos pensam, ela não é mais benéfica ao empregado.

Quando a Convenção nº 132 da OIT foi elaborada (24/06/1970), o período de férias no Brasil era de 20 dias úteis (Decreto-Lei nº 1.031/1969) e o instrumento internacional garante um período mínimo para a duração das férias de 21 dias (três semanas). Nesse sentido, à época, a aplicação da norma internacional realmente apresentava maior benefício aos trabalhadores brasileiros. Ocorre que a Convenção 132 só passou a ter validade no Brasil a partir de 1999, quando foi promulgada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Na época da promulgação pelo Brasil, as férias já eram de 30 dias corridos e, por isso, a Convenção 132 já não é mais benéfica ao trabalhador pois, para isso, teria que haver mais de nove feriados num único mês (30 dias - 9 feriados = 21 dias de férias), o que não ocorre no calendário nacional.

Por isso, a jurisprudência tem sido no sentido de que a Convenção nº 132 da OIT não se aplica ao ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito à exclusão dos feriados ocorridos durante o período de férias do empregado uma vez que a regra celetista é mais benéfica ao trabalhador.

ementa: FÉRIAS. FERIADO. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. A disposição contida no art. 130 da CLT é mais benéfica ao trabalhador, à medida em que  lhe confere férias anuais correspondentes  a 30 (trinta) dias corridos, quando não houver falta ao serviço por mais de 5 (cinco) vezes.  Os feriados que, porventura, situam-se dentro do período de férias, não causam desrespeito à duração  mínima prevista no art. 3º da Convenção  nº 132  da  OIT, pois  este prevê  férias  de três  semanas, descontando-se os feriados. (Processo: TRT-PR-02874-2003-002-09-00-6-ACO-22868-2006 - 1ª. T. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DJPR em 04/08/2006

ementa: FÉRIAS. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. EXCLUSÃO DOS FERIADOS. NÃO-APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NORMA MAIS BENÉFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Não se aplica no Brasil a regra estatuída no art. 6º da Convenção nº 132 da OIT, em virtude de existência de norma mais benéfica no ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, a  despeito de prever a  exclusão dos dias  de feriado do  cômputo das férias  a serem usufruídas, faz  remissão ao art. 3º,  parágrafo 3º, do  mesmo Diploma, que estabelece um período mínimo de três semanas para a folga anual. Em contrapartida, a  legislação trabalhista brasileira assegura  a fruição de férias num período de trinta dias corridos, que será sempre superior aos vinte  e um dias (três  semanas) acrescidos dos  eventuais feriados previstos no  calendário nacional. Processo: 00149-2002-035-12-00-7 Juiz Garibaldi T. P.  Ferreira -  Publicado no  DJ/SC em 30/01/2003, página: 75)

Ementa: CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. FÉRIAS. FERIADOS. APLICABILIDADE. Apesar da ratificação do referido dispositivo internacional, que ocorreu através do Decreto nº 3.197/99, ele não se aplica no solo brasileiro, porque há legislação mais benéfica nessa órbita, constante do art. 7º, XVII, da Constituição da República c/c os arts. 129 e 130 da CLT. O art. 3º da Convenção nº 132 da OIT é aplicável apenas para aqueles países cujas férias não ultrapassem o período de três semanas, o que não é o caso do Brasil, já que o artigo 130 da CLT assegura a fruição de férias num período de 30 dias corridos, o que será sempre superior aos vinte e um dias previstos naquele dispositivo internacional (três semanas), especialmente se for considerado que não há no calendário pátrio nenhuma sucessão de feriados que atinja os 09 dias seguidos faltantes para completar os 30 dias que o trabalhador brasileiro dispõe de férias." (Processo: RR 155/2002-031-12-00-9).

Fundamento Legal: citado no texto.

 

IRPF - LOCAL DE APRESENTAO

LOCAL DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO

033 - Qual o local de apresentação no prazo da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019?

A declaração deve ser apresentada pela Internet, por meio da funcionalidade "Entregar Declaração" do PGD IRPF 2019, ou mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet ou do serviço "Meu Imposto de Renda".

A declaração pode ser transmitida até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2019.

Atenção:

A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador, em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD.

(Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 7º)

DECLARAÇÃO TRANSMITIDA COM A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL

034 - Quem deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019 com a utilização de certificado digital?

Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual, com a utilização de certificado digital, o contribuinte que se enquadrou, no ano-calendário de 2018, em pelo menos uma das seguintes situações:

I - recebeu rendimentos:

a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

c) tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou

II - realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total.

A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio, que se enquadre nas hipóteses contidas nos itens I e II deve ser apresentada, em mídia removível, em uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.

Atenção:

O disposto nas orientações constantes desta resposta não se aplica à Declaração de Ajuste Anual elaborada com a utilização de computador, mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda" de que trata o item "II" do "Atenção".

(Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 7º, §§ 3º a 5º)

DECLARANTE NO EXTERIOR

035 - Qual é o local de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física residente no Brasil que esteja no exterior?

A declaração de contribuinte residente no Brasil que esteja no exterior deve ser enviada pela Internet.

O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

(Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 7º, § 1º)

APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO

036 - Qual é o local de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019 apresentada fora do prazo?

A declaração, após 30 de abril de 2019, deve ser apresentada:

a) pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet;

b) a partir do exercício de 2017, pela Internet, no respectivo programa IRPF, na opção "Entregar Declaração";

c) utilizando o serviço "Meu Imposto de Renda" (consulte os itens "II" e "III" do "Atenção", na hipótese de apresentação de declaração original; ou

d) em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

(Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 8º)

AGÊNCIAS BANCÁRIAS AUTORIZADAS

037 - Em quais instituições financeiras podem ser apresentadas a Declaração de Ajuste Anual de pessoas físicas do exercício de 2019?

As declarações de Ajuste Anual, desde o exercício de 2015, mesmo que no prazo, não poderão ser apresentadas em instituições financeiras.

(Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 7º)

 

SEGURANA E SADE NO TRABALHO - Empresa que fabrica ou comercializa fogos de artifcio - NR19 - Ocorrncia de acidente - Providncias a serem tomadas

Em caso de acidente, quais as providências devem ser tomadas pela empresa que fabrica ou comercializa fogos de artifícios?

A Norma Regulamentadora nº 19 (NR-19) estabelece regras de segurança e saúde no trabalho nas empresas que manipulam explosivos.

O Anexo I da NR-19, por sua vez, estabelece regras de segurança e saúde na indústria e comércio de fogos de artifícios e outros artefatos pirotécnicos.

O item 15 desse Anexo estabelece que todos os acidentes e incidentes envolvendo materiais explosivos ocorridos na empresa devem ser comunicados em até 48 horas aos sindicatos das categorias profissional e econômica, à Delegacia Regional do Trabalho no Estado ao qual pertence o estabelecimento e ao Exército Brasileiro.

Além desse comunicado, todos os acidentes e incidentes envolvendo materiais explosivos devem ser objeto de registro escrito e análise por comissão constituída, no mínimo, pelo Responsável Técnico, pela CIPA ou representante dos empregados e pelos profissionais de segurança e saúde da empresa, se houver, com discriminação:

a) da descrição pormenorizada do acidente ou incidente e suas consequências;

b) dos fatores causais diretos e indiretos;

c) das medidas a serem tomadas para a prevenção de eventos similares;

d) do cronograma para implantação dessas medidas.

Fundamento Legal: NR-19, Anexo I, item 15.

 

SEGURIDADE SOCIAL - Aposentadoria por invalidez - Concesso - Percia mdica obrigatria

A constatação da incapacidade feita por médico particular, conveniado ou do SUS é suficiente para que seja concedido ao trabalhador o benefício de aposentadoria por invalidez?

Não. Em que pese a norma previdenciária estabelecer que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a concessão desse benefício depende de exame médico pericial a cargo da Previdência Social.

Assim, somente após a constatação da condição de incapacidade através de exame médico pericial é que a aposentadoria por invalidez poderá ser concedida.

O § 1º do art. 43 do Decreto nº 3.048/1999 deixa claro que o exame médico pericial deve ser feito pelo médico perito do INSS (Previdência Social) e, sendo assim, a apresentação pura e simples de um relatório de incapacidade atestado por médico particular, conveniado ou do SUS não é suficiente para a concessão do benefício, no entanto, o segurado poderá ser acompanhado do médico de sua confiança, desde que arque com tais custos.

Outro fator importante que deve ser colocado é que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Fundamento Legal: Decreto nº 3.048/1999, art. 43, §§ 1º e 2º

 

Base de clculo - Parte 4

21 - Qual base de cálculo utilizar no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em bar, restaurante ou estabelecimento similar?  

No fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em bar, restaurante e estabelecimento similar, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço (art. 12, XVI do RCTE).

Observação: Quanto à bebida deve-se observar a sujeição ao regime de substituição tributária (Apêndice II do Anexo VIII do RCTE) e a existência de pauta (site www.sefaz.go.gov.br, opção "Serviços/Pauta de Valores Referenciais do ICMS).

22 - Qual a base de cálculo na utilização de serviço de transporte e de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado?

No recebimento de serviço de transporte ou de comunicação prestado  no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado, a base de cálculo do ICMS será o valor da prestação acrescido, se for o caso, de todo encargo relacionado com a sua utilização (art. 12, XVIII do RCTE).

23 - O valor do ICMS está "embutido" dentro da própria base de cálculo?  

Sim. Integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente ao montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle, inclusive nas situações especificadas no art. 13 do RCTE:

- importação do exterior;

- o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

- aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados; a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, das seguintes mercadorias, quando não destinadas à comercialização ou à industrialização:

a) - petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados; 

b) - energia elétrica; 

24 - Como "embutir" o valor do ICMS na base de cálculo quando da importação de mercadorias do exterior ou nas situações em que o valor do imposto tenha sido excluído da base de cálculo? 

Considerando-se que o valor do produto seja R$100,00 sem o ICMS, para encontrar o valor correspondente com o imposto incluso, basta efetuar o seguinte cálculo (considerando, para efeito de exemplo uma alíquota de 17%):

Valor do produto com ICMS = Valor do produto sem ICMS / (100% - alíquota)

Valor do produto com ICMS = 100 / (1 - 0,17) = 120,48

25 - Quais valores integram a base de cálculo do ICMS?

Integram  base de cálculo do ICMS os valores discriminados no art. 13, I do RCTE.

26 - Há algum caso em que é obrigatória a reintrodução do valor do imposto, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS? 

Sim. É obrigatória a reintrodução do valor do imposto, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS, inclusive para aplicação do Índice de Valor Agregado (IVA) correspondente à mercadoria, quando configurada, por qualquer motivo, a exclusão do valor do ICMS para efeito de apuração do custo de aquisição de mercadoria (art. 13, Parágrafo único do RCTE).

Fonte:sefaz.go.gov.br 

 

Seguridade social - Empregado aposentado - Acidente de trabalho - Auxilio - doena idevido

O empregado aposentado que continua trabalhando e traz para a empresa um atestado médico de 30 dias receberá o benefício do auxílio doença a partir do 16º dia de afastamento do trabalho?

Não. A legislação previdenciária não admite o recebimento acumulado do benefício de auxílio-doença com qualquer tipo de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (invalidez, idade, tempo de contribuição ou especial).

Dessa forma, o empregado nessa situação receberá da empresa os primeiros 15 dias de afastamento e, a partir do 16º dia de incapacidade, ficará afastado do serviço recebendo apenas o benefício da aposentadoria.

Fundamento Legal: Decreto 3.048/1999, art. 167 e Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º.

Imposto sobre a renda pessoa fsica - Prazo para apresentao

021 - Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019?

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7 de março a 30 de abril de 2019.

O serviço de recepção da declaração, pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

(Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 7º)

022 - Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física ausente do Brasil?

A pessoa física que se encontra no exterior deve apresentar sua declaração até 30 de abril de 2019.

(Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 7º)

023 - Contribuinte que na data final da apresentação da declaração se encontra em viagem, fora de seu domicílio fiscal, tem direito à prorrogação desse prazo?

Não. Recomenda-se que o contribuinte apresente sua declaração no prazo legal, no local onde se encontrar, indicando, no campo próprio, seu domicílio fiscal permanente.

(Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 7º)

Multa por atraso ou não apresentação - Contribuinte obrigado a declarar

024 - Qual é a penalidade aplicável na apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo ou sua não apresentação?

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

Existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

Inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelo serviço "Meu Imposto de Renda" (consultar os itens "i", "ii" e "iii" do "Atenção" da pergunta 001), a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.

Atenção:

a) A entrega de Declaração de Ajuste Anual Retificadora não está sujeita à multa por atraso na entrega;

b) O contribuinte que deixou de apresentar, no prazo previsto, a Declaração de Ajuste Anual, quando estava obrigado a fazê-lo, deverá fazer o download, do sítio da RFB na Internet, do programa relativo ao ano-calendário correspondente e após preencher a declaração de acordo com as instruções vigentes para aquele ano, apresentá-la:

b.1) pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet;

b.2) a partir do exercício de 2017, pela Internet, no respectivo programa IRPF, na opção "Entregar Declaração";

b.3) utilizando o serviço "Meu Imposto de Renda" (consultar os itens "ii" e "iii" do "Atenção" da pergunta 001), na hipótese de apresentação de declaração original; ou b.4) em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda -

RIR/2018, art. 1.003; e Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 10)

Multa por atraso ou não Apresentação - Contribuinte não obrigado a declarar

025 - O contribuinte não obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual está sujeito à multa por atraso na apresentação da declaração?

Não é devida a multa por atraso na apresentação da declaração para quem está desobrigado de apresentar a     Declaração de Ajuste Anual.

Fonte: Receita Federal

Trabalhista - Vale Transporte - Desconto de 6% maior do que o benefcio

Como proceder quando o valor do desconto de 6% sobre o salário do empregado é superior ao valor do vale-transporte repassado ao mesmo?

O vale-transporte é um benefício em que o empregador antecipa o valor gasto com transporte para que o trabalhador se desloque de sua residência para o local de trabalho, e vice-versa.

De acordo com o estabelecido no art. 9º do Decreto nº 95.247/1987, o vale transporte é custeado:

a) pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

b) pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

Ocorre que, dependendo do salário que o empregado recebe o desconto desse benefício pode ser superior ao valor do vale transporte e, nesse caso, o empregado seria prejudicado se optasse por receber os vales transportes.

Para resolver a questão, o legislador estabeleceu no artigo 11 do Decreto nº 94.247/1987 que, caso o empregado opte por seu recebimento, deverá arcar apenas com o valor total desses vales transportes e não com o percentual de 6% do seu salário.

Vejamos o teor do mencionado artigo 11:

DECRETO Nº 95.247/1987

Art. 11 - No caso em que a despesa com o deslocamento do beneficiário for inferior a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento.

Exemplo: Supondo que o valor de uma passagem de ônibus seja de R$ 4,00 e o empregado utilize 2 viagens por dia (R$ 8,00) nos 25 dias úteis do mês e que o seu salário do empregado seja de R$ 4.000,00 .

Valor da passagem: R$ 4,00

Nº de dias úteis no mês: 25

Nº de viagens diárias: 02

Nº de viagens no mês (25 x 2): 50

Valor das 50 viagens (R$ 4,00 x 50): R$ 200,00

6% do salário do empregado (R$ 4.000,00 6%): R$ 240,00

Valor que será descontado do empregado a título de vale transporte: R$ 200,00

Observe que, nesse exemplo, o desconto de 6% do salário do empregado (R$ 240,00) é superior ao valor total dos vales transportes (R$ 200,00), o que não seria vantajoso para o empregado uma vez que ele estaria pagando R$ 40,00 a mais do que o custo total desses vales. Entretanto, como a norma estabelece que nesses casos o empregado deve arcar apenas com o valor do custo total dos vales transportes, o desconto será de R$ 200,00.

Fundamento Legal: citado no texto

 

Base de Calculo - Parte 3

13 - Na entrada decorrente de operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, qual a base de cálculo a ser utilizada para cálculo do diferencial de alíquotas?

Na entrada, decorrente de operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, a base de cálculo do ICMS diferencial de alíquotas é o valor da operação de aquisição, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 12, IV do RCTE).

Há que se observar que em função do disposto no art. 12, § 4º do RCTE, não haverá cobrança de diferencial de alíquotas relativa à prestação de serviço de transporte vinculada à aquisição de bens para o ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo, em face da isenção para a prestação interna prevista no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE, quando a carga for destinada a contribuinte do ICMS.

14 - Em que situações é necessário acrescentar o Índice de Valor Agregado (IVA) à base de cálculo do ICMS?

O preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista, deve ser acrescido do valor resultante da aplicação do Índice de Valor Agregado (IVA), fixado pelo Anexo VII do RCTE (art. 12, VI do RCTE):

na operação com mercadoria procedente de outro Estado, a vender ou sem destinatário certo; na operação promovida por contribuinte eventual deste Estado;

na operação com mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular;

na verificação da existência de mercadoria em trânsito, em situação fiscal irregular.

15 - Qual a base de cálculo a ser utilizada na saída de mercadoria para o exterior?

A saída de mercadoria para o exterior está no campo da não incidência do ICMS nos termos do disposto no art. 79, I, "a" do RCTE.

16 - Qual a base de cálculo do ICMS da nota fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento?

Na remessa para venda fora do estabelecimento, a base de cálculo do ICMS é o custo de produção ou aquisição mais recente da mercadoria remetida (art. 12, VIII do RCTE).

17 - Qual é o valor da base de cálculo do ICMS na operação que destinar mercadoria do estoque para uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento?

Se a mercadoria foi inicialmente adquirida para comercialização ou industrialização e foi destinada posteriormente para o uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de aquisição, ou o relativo à entrada mais recente da mesma espécie de mercadoria, se for impossível identificar os dados relativos à mercadoria adquirida, acrescida, em ambos os casos, do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 12, X do RCTE).

Se a mercadoria foi produzida pelo próprio estabelecimento, no uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado dessa mercadoria, a base de cálculo a utilizar é o custo de produção da mesma (art.12, XI do RCTE).

Observação: Entende-se como "custo de produção da mercadoria" a soma do custo de matéria-prima, material secundário e de acondicionamento, energia e mão-de-obra direta. (art. 10, § 5º do RCTE).

18 - Qual a base de cálculo do ICMS na verificação de estoque de mercadoria existente em estabelecimento de contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular?

Na verificação de estoque de mercadoria existente em estabelecimento de contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, a base de cálculo do ICMS é o preço corrente da mercadoria no mercado atacadista, acrescido do valor resultante da aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - estabelecido para a respectiva atividade, na forma do Anexo VII (art. 12 , XII do RCTE).

19 - É cobrado ICMS relativamente às mercadorias constantes do estoque final apurado no encerramento das atividades? Qual a base de cálculo utilizar?

Sim. A base de cálculo do ICMS, a ser calculado sobre a mercadoria constante do estoque final à data do encerramento da atividade do estabelecimento, é o custo de produção ou de aquisição mais recente (art. 12, XIII do RCTE).

Observação: Entende-se como "custo de produção da mercadoria" a soma do custo de matéria-prima, material secundário e de acondicionamento, energia e mão-de-obra direta (art. 10, § 5º do RCTE).

20 - Qual a base de cálculo do ICMS no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços?

No fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, a base de cálculo será o valor da operação, assim entendido o valor da mercadoria fornecida e do serviço prestado (art. 12, XIV do RCTE).

No fornecimento de mercadoria com prestação de serviço, compreendido na competência tributária dos municípios quando a lei complementar aplicável (Lei Complementar 116/2003) expressamente o sujeitar à incidência do ICMS, a base de cálculo será o preço corrente a varejo da mercadoria fornecida ou empregada (art. 12, XV do RCTE).

Fonte:sefaz.go.gov.br

SEGURANA E SADE NO TRABALHO - Exame de retorno ao trabalho - Licena maternidade

Quando do retorno da empregada afastada por motivo de licença-maternidade é necessário que a mesma se submeta ao exame de retorno ao trabalho?

Sim. O exame de retorno é obrigatório para todos os casos de ausência do empregado por período igual ou superior a 30 dias, inclusive nos casos de licença maternidade.

Dessa forma, antes de retornar ao trabalho, a empregada afastada por motivo de licença-maternidade deverá se submeter ao exame de retorno ao trabalho e, somente após a emissão do ASO (atestado de saúde ocupacional) indicando que a mesma está apta, ela poderá retornar ao trabalho.

Fundamento Legal: NR-7, item 7.4.3.3 (Portaria MTb nº 3.214/1978).                                                               

 

SEGURANA E SADE NO TRABALHO - Exame mdico admissional e demissional

O exame médico demissional de uma empresa pode ser usado como exame admissional por uma outra empresa?

Não. Primeiro porque a empresa que admite o empregado deverá custear o exame admissional e fazer prova desse custeio caso seja necessário. Nesse caso, se a aptidão do empregado se deu por meio de um exame demissional custeado por outro empregador que pode não ter as mesmas condições de trabalho que serão oferecidas ao mesmo, a empresa que está admitindo o empregado não terá como fazer prova desse custeio nem tampouco de que as condições de trabalho são as mesmas. Assim, não basta ter a informação de que o empregado está apto a exercer a função é necessário que seja analisado as condições de trabalho e também que haja o custeio do exame.

Segundo, porque se trata de dois exames distintos.

O exame médico admissional é de responsabilidade da empresa que admite o empregado, e tem por finalidade avaliar se o empregado que está sendo admitido está apto a exercer a atividade para a qual está sendo contratado. O ASO admissional aponta as condições de saúde do trabalhador no momento prévio da contratação e servirá como proteção para ambas as partes já que o empregado poderá utiliza-lo como prova de que adquiriu uma doença profissional durante o período trabalhado ou, ao contrário, o empregador poderá comprovar que o empregado já foi admitido com a lesão relatada e que não houve nenhum agravamento após a sua contratação.

A função do exame demissional é parecida com o do exame admissional, mas com finalidades distintas. Ele vai atestar o estado de saúde do empregado no momento da sua demissão, inclusive informando se ele adquiriu ou não alguma doença decorrente do trabalho exercido. Uma vez estando apto para ser dispensado, encerra-se seu ciclo laboral dentro do estabelecimento.

Fundamento Legal: NR-7, instituída pela Portaria MTb nº 3.214/1978.                                                              

 

SEGURANA E SADE NO TRABALHO - Exame demissional - Pedido de demisso - Custeio

O custeio do exame demissional de empregado que pede demissão deve ser custeado pelo empregado ou pelo empregador?

Pelo empregador. Todos os exames obrigatórios que compõem o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMS, inclusive o exame demissional, devem ser custeados pelo empregador independentemente do motivo da rescisão contratual uma vez que a norma trabalhista não mencionou nenhum tratamento diferenciado para esses casos.

Fundamento Legal: CLT, art. 168; NR-7, subitem 7.3.1, alínea "b".

 

Imposto sobre a renda pessoa fsica - Desconto simplificado

013 - Um cônjuge ou companheiro que apresenta declaração utilizando-se das deduções legais pode incluir um dependente comum se o outro cônjuge ou companheiro apresentou a declaração utilizando-se do desconto simplificado e não incluiu tal dependente?

Sim. A apresentação de declaração com opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges ou companheiros, em que não há a inclusão de dependente comum, não impede que o outro cônjuge ou companheiro apresente declaração com a utilização das deduções legais, incluindo o dependente comum na declaração e utilizando as deduções a ele relacionadas e vice-versa.

O desconto simplificado substitui todas as deduções previstas na legislação tributária às quais o contribuinte faria jus caso optasse pela declaração com base nas deduções legais, entretanto, não substitui as deduções relacionadas a pessoas que, embora possam ser consideradas dependentes perante a legislação tributária, não constam da declaração.

(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º e 10; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 71; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 29, de 4 de novembro de 2013)

014 - Quem pode optar pelo desconto simplificado na apresentação da Declaração de Ajuste Anual?

Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Entretanto, após o prazo para a apresentação da declaração, não será admitida a mudança na forma de tributação de declaração já apresentada.

(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso IX, com a redação dada pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015; Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, art. 54; e Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 3º)

015 - O contribuinte que tem mais de uma fonte pagadora pode optar pelo desconto simplificado?

Sim. O contribuinte que tem mais de uma fonte pagadora pode optar pelo desconto simplificado. Ele deve preencher a Declaração de Ajuste Anual, informando nos campos pertinentes os nomes e os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas as fontes, bem como indicar os rendimentos de todas as fontes e os respectivos impostos retidos.

(Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019) Consulte as perguntas 001 e 027

016 - O contribuinte que em 2018 recebeu rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual e obteve receita da atividade rural, mas com resultado negativo (prejuízo), pode optar pelo desconto simplificado?

Sim, ele pode optar pelo desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual e informar o prejuízo na ficha

Atividade Rural.

(Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 3º)

017 - O contribuinte que optar pelo desconto simplificado deve preencher as fichas "Pagamentos Efetuados" e "Doações Efetuadas"?

Independentemente da forma de tributação escolhida pelo contribuinte, deve-se preencher as fichas "Pagamentos Efetuados" e "Doações Efetuadas" incluindo todos os pagamentos e doações efetuados a:

- pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos, e outros), contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico;

- pessoas jurídicas, quando constituam exclusão ou dedução na declaração do contribuinte.

A falta das informações relativas ao preenchimento da ficha "Pagamentos Efetuados" sujeita o contribuinte à multa de 20% do valor não declarado.

(Decreto-lei nº 2.396, 21 de dezembro de 1987, art. 13; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 975 e 1.007)

018 - O desconto simplificado substitui a parcela de isenção referente a rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte maior de 65 anos?

Não. A parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte maior de 65 anos deve ser informada na Declaração de Ajuste Anual na ficha correspondente aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. O desconto simplificado aplica-se apenas aos rendimentos tributáveis e substitui as deduções legais cabíveis, limitado a R$ 16.754,34.

(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso IX, com a redação dada pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015; e Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 3º, § 1º)

019 - O contribuinte que optar pelo desconto simplificado pode excluir os honorários advocatícios pagos referentes a rendimentos recebidos acumuladamente, por decisão judicial?

Sim. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, pode informar como rendimento tributável o valor recebido, excluindo os honorários pagos na proporção dos rendimentos tributáveis. Consulte, ainda, as perguntas 215, 235, 236, 237 e 426.

020 - O contribuinte que optar pelo desconto simplificado pode excluir as despesas com condomínio, taxas, impostos, em relação a aluguéis recebidos?

Sim.

O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, pode informar como rendimento tributável o valor dos aluguéis recebidos, já excluídos os impostos, as taxas e os emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o ônus desses encargos tenha sido exclusivamente do declarante.

(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - RIR/2018, art. 689)

Fonte: receita.economia.gov.br

Base de clculo - Parte 2

07 - Qual é a base de cálculo na transferência interna de bem do ativo imobilizado?

A base de cálculo na transferência interna de bem do ativo imobilizado é igual ao valor da aquisição, multiplicado pelo tempo que faltar para completar o quadriênio, na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês ou fração, para o bem cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido a partir de 01/01/2001 (art. 11,§2º do RCTE).

Exemplo 1: Uma máquina adquirida em 15/01/2011 por R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ativo imobilizado foi transferida em 31/05/2012. Qual a base de cálculo do imposto?

A máquina estava na empresa há 16 meses e 15 dias. Como a norma estabelece que seja considerado mês ou fração, serão considerados 17 meses. Portanto, faltando 31 meses para completar o quadriênio.

A base de cálculo do ICMS será igual a  (10.000 * 31)/48 = R$ 6.458,33

08 - Qual valor será utilizado como base de cálculo, no ato de aplicação de Auto de Infração, quando não for conhecido o valor da prestação do serviço de transporte ou de comunicação, no caso de verificação de prestação desses serviços sem emissão de documento fiscal idôneo?

Atualizado em 17/04/18.

Na constatação de prestação de serviço de transporte ou de comunicação em situação fiscal irregular, será aplicado como base de cálculo, o preço corrente do serviço, no local da prestação (art. 12, XIX do RCTE).

09 - Qual a base de cálculo para o ICMS na importação de mercadorias do exterior?

A base de cálculo para o ICMS na importação de mercadorias do exterior é a soma dos valores da mercadoria ou bem constante do documento de importação, do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre Operações de Câmbio e de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesa aduaneiras (art. 12, I do RCTE).

 Observações:

entende-se como "qualquer despesa aduaneira", aquela efetivamente paga à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferença de peso, classificação fiscal e multa por infração (art. 12, § 3º do RCTE);

o preço de importação expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio fixada para o cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação dessa taxa até o pagamento efetivo do preço (art. 12, § 1º do RCTE);

o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substitui o preço declarado no documento de importação (art. 12, § 4º do RCTE).

10 - Qual a base de cálculo para o ICMS na aquisição em licitação pública, de mercadoria ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados?

base de cálculo para o ICMS na aquisição em licitação pública, de mercadoria ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados é a soma do valor da operação, do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e de toda despesa cobrada ou debitada ao adquirente (art. 12, II do RCTE).

11 - Qual base de cálculo utilizar na saída de mercadoria, ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização ou outro tratamento?

Na saída de mercadoria, ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização ou outro tratamento, a base de cálculo do ICMS é o valor a ela agregado no respectivo processo, assim entendido o preço efetivamente cobrado, nele se incluindo o valor do serviço prestado e dos demais insumos não fornecidos pelo encomendante (art. 12, IX do RCTE).

12 - Qual a base de cálculo a ser utilizada na entrada de mercadoria, ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que tenha remetido para industrialização ou outro tratamento no exterior?

Na entrada de mercadoria, ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização ou outro tratamento no exterior, a base de cálculo do ICMS é o valor previsto para a importação, deduzida a parcela relativa ao valor da respectiva remessa, quando esta parcela estiver incluída naquele valor (art. 12, III do RCTE).

Fonte:sefaz.go.gov.br

IRPF- Imposto de Renda Pessoa Fsica

01 - Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018?

1 - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

3 - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;

5 - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

6 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

7 - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 Dispensa da entrega da declaração:

 A pessoa física que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens 1 a 7 fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA), caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua;

b - a pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese prevista no item 5 e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge companheiro, fica dispensada de apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA), desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Atividade rural A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens de 1 a 3 e 5 a 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural

Fundamento Legal: IN RFB Nº 1.871 de 20 de fevereiro de 2019, Art. 2º

02) O que se considera como opção pelo desconto simplificado?

A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Não necessita de comprovação e pode ser utilizado independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras. O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

 Fundamento Legal : Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, art. 84; Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 3º, §§ 1º e 2º)

03) Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019?

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 07 de março a 30 de abril de 2019. O serviço de recepção da declaração, pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

Fundamento Legal (Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 7º)

RAIS 2019 - Ano-base 2018 - Dvidas frequentes

NOTA DA CONSULTORIA: O Ministério da Economia disponibilizou no portal da Rais uma seleção de dúvidas frequentes para esclarecer aos contribuintes. Extraímos algumas dessas dúvidas, entretanto, caso o consulente deseje o conteúdo poderá ser consultado em http://www.rais.gov.br/sitio/duvidas.jsf

Como transmitir a Rais do ano-base 2018? E de anos anteriores, como devo transmitir?

Resposta: A transmissão da declaração da RAIS 2018 deve ser efetuada a partir do programa GDRAIS2018, através das opções "Gravar Declaração" ou "Transmitir Declaração". Acesse a página de download para obter o programa.

Após a transmissão da declaração, a impressão do protocolo de entrega deverá ser efetuada a partir do programa GDRAIS2018 na opção "Imprimir".

No protocolo de entrega, o usuário encontrará o número do CREA (Controle de Recepção/Expedição de Arquivo), que deve ser usado para impressão final do recibo de entrega da RAIS, o qual estará disponível 5 dias úteis após o envio da declaração.

Já a transmissão da declaração da RAIS dos anos anteriores (1976 a 2017) deve ser efetuada a partir do programa GDRAIS Genérico, através das opções "Gravar Declaração" ou "Transmitir Declaração". Acesse a página de download para obter o programa.

Após a transmissão da declaração, a impressão do protocolo de entrega deverá ser efetuada a partir do programa GDRAIS Genérico na opção "Imprimir".

No protocolo de entrega, o usuário encontrará o número do CREA (Controle de Recepção/Expedição de Arquivo), que deve ser usado para impressão final do recibo de entrega da RAIS, o qual estará disponível 5 dias úteis após o envio da declaração.

Como verificar inconsistências no arquivo?

Resposta: O Programa GDRAIS disponibiliza um recurso que permite a verificação da integridade das informações declaradas. A qualquer tempo, o usuário pode selecionar a opção VERIFICAR INCONSISTÊNCIAS, no menu DECLARAÇÃO.

Havendo inconsistências, o programa emitirá um relatório detalhando a natureza dos problemas encontrados, que poderão ser ERROS ou AVISOS.

- Relatório de Erros - relaciona as inconsistências encontradas nas informações declaradas, que deverão ser corrigidas para que se possa gerar a declaração. Enquanto houver erros, não será permitido a geração e o envio da declaração.

- Relatório de Avisos - relaciona as inconsistências encontradas nas informações declaradas, que não impedem a geração da declaração, mas que deverão ser verificadas pelo declarante para possível correção, pois as inconsistências podem distorcer as informações da RAIS (por ex.: remunerações incoerentes, erros de digitação, etc).

Uma Declaração RAIS pode conter Inscrições CNPJ/CEI/CNO/CAEPF diferentes?

Resposta: Sim. No preenchimento da declaração RAIS, podem ser incluídas inscrições CNPJ/CEI/CNO/CAEPF diferentes e em qualquer quantidade. Quando do momento da geração final da declaração, o programa GDRAIS2018 solicitará ao usuário que selecione os estabelecimentos que deverão compor o arquivo a ser transmitido. Após a transmissão, será gerado um único número de CREA (Controle de Recepção/Expedição de Arquivo) para este conjunto de estabelecimentos. Com base neste CREA, o estabelecimento poderá imprimir o Recibo de entrega da declaração RAIS.

 É possível gerar externamente um arquivo com os dados da RAIS ao invés de digitá-los no programa GDRAIS?

Resposta:  SIM. O estabelecimento poderá utilizar os seus recursos próprios de informática e gerar um arquivo com todos os dados requeridos pela RAIS.

Para isto, o estabelecimento deverá proceder da seguinte forma:

1) Obter no site da RAIS o LEIAUTE DO ARQUIVO, que contem as orientações técnicas necessárias para a sua elaboração. (acessar a página de download)

2) Gerar o arquivo com os dados da RAIS, conforme leiaute.

3) Utilizar no programa GDRAIS2018 a opção IMPORTAR, disponível no Menu "DECLARAÇÃO", e realizar a importação do arquivo gerado. Em seguida utilizar a opção VERIFICAR INCONSISTÊNCIAS para submetê-lo à validação

Como devem ser tratados os erros/avisos encontrados no arquivo gerado externamente pelo usuário?

Resposta: Havendo ERROS e/ou AVISOS o estabelecimento poderá realizar a correção de duas formas:

1) Através do seu sistema próprio de informática, onde deverá realizar a correção das inconsistências apontadas pelo relatório e gerar um novo arquivo. Em seguida, utilizar no programa GDRAIS2018 a opção IMPORTAÇÃO para IMPORTAR o novo arquivo e utilizar a opção VERIFICAR INCONSISTÊNCIAS para submeter o novo arquivo a uma nova validação.

2) Diretamente através do programa GDRAIS2018, onde terá acesso a todas as informações do arquivo que foi importado, podendo corrigi-las conforme apontado pelo relatório. Após a correção, utilizar a opção VERIFICAR INCONSISTÊNCIAS para submeter a declaração a uma nova validação.

Executados os procedimentos acima, realizar a gravação final e transmissão da declaração através do programa GDRAIS.

Não estou conseguindo enviar minha declaração devido a falha na transmissão

Resposta: Verifique se o acesso a Internet está estabelecido

1. Se você se conecta a Internet através de provedor ou rede local, verifique se é possível acessar qualquer outro site. Se você não consegue acessar nenhum site na Internet, entre em contato com o seu provedor de acesso ou suporte de rede local.

2. Caso esteja instalado no seu computador algum tipo de Firewall / PROXY, há necessidade de fazer a liberação de acesso para o endereço IP e porta de destino do protocolo TCP, conforme informação abaixo;

GDRAIS Genérico

- endereços IP de destino: "161.148.175.95"

- porta de destino: "80" e "443"

- protocolo: "TCP"

GDRAIS 2018

- endereço IP de destino: "161.148.174.239"

- portas de destino: "80" e "443"

- protocolo: "TCP"

3. Caso não seja possível estabelecer a conexão, ou o seu computador trave ou retorne alguma mensagem de erro, siga os seguintes passos:

- faça um novo download do programa GDRAIS2018 ou GDRAIS Genérico, conforme o caso;

- verifique se você está dentro do prazo de entrega da declaração;

- tente o envio da declaração em outro horário. Os servidores de recepção das declarações da RAIS podem ter alcançado o número máximo de conexões ou a rede pode estar congestionada.

- Entre em contato com o Atendimento da RAIS e informe o erro que está ocorrendo. 

Erro de transmissão "Erro ao assinar a declaração. Path do drive invalido."

Resposta: Esta mensagem ocorre quando tenta-se transmitir uma declaração em uma situação em que é obrigatório o uso de certificado digital. Neste caso, o programa não encontrou o TOKEN (dispositivo que armazena o certificado digital) necessário para a transmissão.

Verifique se o TOKEN foi inserido corretamente.

Esta mensagem também pode ocorrer para alguns Tokens instalados pelo usuário fora dos diretórios padrões de instalação. Neste caso, o usuário deverá informar ao programa GDRAIS em que diretório foi instalado o seu TOKEN. Para isto, o usuário deverá solicitar ao seu suporte de informática que faça a edição do arquivo "drivers.ini", que está localizado na pasta GDRAIS, informando ao programa o diretório/caminho correto, conforme o seu sistema operacional.

Para WINDOWS

- Aladdin = C:WINDOWSsystem32eTPKCS11.dll

- MeuToken = Informe aqui o caminho/diretorio do seu TOKEN

Para LINUX

- Alladin = /usr/lib/libeTPkcs11.so

- MeuToken = Informe aqui o caminho/diretorio do seu TOKEN

Fonte:http://www.rais.gov.br/sitio/duvidas.jsf

Base de clculo

01 - O que é Base de cálculo?

Base de cálculo (BC) é o valor correspondente ao montante sobre o qual deve ser calculado o imposto, mediante utilização da alíquota aplicável à operação ou prestação, conforme definido no art. 8º do RCTE.

02 - Qual é a base de cálculo a ser aplicada no cálculo do ICMS?

Nas operações relativas à circulação de mercadorias, o valor da base de cálculo é o valor da operação, na prestação de serviço de transporte ou de comunicação, a base de cálculo é o valor da prestação.

Se a operação for de devolução, utiliza-se a base de cálculo adotada no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior (art. 9º do RCTE), observadas as particularidade e exceções constantes da legislação tributária.

03 - Qual a base de cálculo do ICMS quando da falta do valor da operação ou prestação?

a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor agropecuário, extrator ou gerador, inclusive de energia;

b) o preço FOB estabelecimento industrial, à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no §§ 1º e 2º do art. 10 do RCTE;

c) o preço FOB estabelecimento comercial, à vista, na venda a outro comerciante ou industrial, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto no §§ 1º e 3º do art. 10 do RCTE;

d) o preço corrente do serviço, no local da prestação.

04 - Qual é base de cálculo do imposto, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em Goiás ou em qualquer outro Estado, pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica?

Sim. Conforme o § 1º do art. 11 do RCTE, no caso do estabelecimento possuir controle permanente de estoque, pode, utilizar o valor do custo médio ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído, calculado pela alíquota efetiva de entrada ou alíquota média das entradas.

05 - Existe situação em que pode ser utilizado outro método de valoração da mercadoria, que não o inicialmente definido, como "o valor correspondente à entrada mais recente", quando de tratar de saída para estabelecimento da mesma pessoa (natural ou jurídica)?

Sim. Conforme o § 1º do art. 11 do RCTE, no caso do estabelecimento possuir controle permanente de estoque, pode, utilizar o valor do custo médio ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído, calculado pela alíquota efetiva de entrada ou alíquota média das entradas.

06 - Qual é a base de cálculo na transferência interna de bem do ativo imobilizado?

A base de cálculo na transferência interna de bem do ativo imobilizado é igual ao valor da aquisição, multiplicado pelo tempo que faltar para completar o quadriênio, na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês ou fração, para o bem cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido a partir de 01/01/2001 (art. 11,§2º do RCTE).

Exemplo 1: Uma máquina adquirida em 15/01/2011 por R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ativo imobilizado foi transferida em 31/05/2012. Qual a base de cálculo do imposto?

A máquina estava na empresa há 16 meses e 15 dias. Como a norma estabelece que seja considerado mês ou fração, serão considerados 17 meses. Portanto, faltando 31 meses para completar o quadriênio.

A base de cálculo do ICMS será igual a  (10.000 * 31)/48 = R$ 6.458,33

Fonte: sefaz.go.gov.br

TRABALHISTA - Carnaval - Repouso Semanal Remunerado - Desconto

A terça-feira de Carnaval é considerada como repouso semanal remunerado para fins de desconto do empregado que falta ao trabalho injustificadamente na semana do carnaval?


Como a terça-feira de carnaval, em Goiânia, não é considerado feriado, a princípio, o desconto não é possível já que se trata de um dia útil normal, que será pago se trabalhado e descontado como falta se o empregado não comparecer ao labor.

Esse entendimento poderá ser diferente se:


a) na localidade onde o empregado trabalha a terça-feira de carnaval é considerada feriado;


b) face ao princípio da habitualidade, se a empresa tem o costume de tratar esse dia como feriado, da mesma forma que é conveniente que se remunere como hora-extra ou dia em dobro se o empregado trabalhar, o desconto também será permitido se houver falta injustificada nessa semana.

Ressalta-se, contudo, que antes de efetuar o desconto do repouso semanal remunerado dos empregados mensalistas e quinzenalistas, convém que o empregador verifique o entendimento do sindicato da categoria uma vez que existe divergência de entendimento quanto a possibilidade desse desconto para esses empregados.Segundo alguns doutrinadores, não é possível o desconto do repouso semanal dos empregados mensalistas e quinzenalistas uma vez que o mesmo já está embutido em seu salário (Lei nº 605/1949, art. 7º). Nesse caso, ainda que o empregado falte ao trabalho durante a semana do carnaval, a empresa não poderá descontar o repouso semanal remunerado de sua remuneração mensal.

Outro ponto importante a ser observado é que, de acordo com cláusula convencional, a segunda-feira que antecede o carnaval é considerada como sendo repouso semanal remunerado (feriado) para a categoria do comerciário. Isso porque o sindicato dessa categoria negociou uma compensação entre esse dia e o feriado de 30 de outubro (dia do comerciário). Assim, os empregados que abrangem essa categoria devem trabalhar normalmente no dia do comerciário para não trabalhar na segunda-feira que antecede o carnaval.


Fundamento Legal: Lei nº 605/1949, art. 6º e 7º e CCT do Sindicato do Comércio.

 

Declarao de Servios Mdicos e de Sade - DMED

1 - O que é a Dmed?

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Dmed foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. Deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja :

prestadora de serviços médicos e de saúde,

operadora de plano privado de assistência à saúde; ou

prestadora de serviços de saúde E operadora de plano privado de assistência à saúde.

2 - O que são os serviços médicos e de saúde de que trata a Dmed?

São os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, clínicas médicas de qualquer especialidade, e os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas á instrução de deficiente físico ou mental.

3 - O que é operadora de planos privados de assistência à saúde?

É a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a comercializar planos privados de assistência à saúde.

4 - Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde é obrigado à apresentação da Dmed?

Não. Apenas ser for equiparado a pessoa jurídica.

5 - Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde equipara-se a pessoa jurídica para fins de apresentação da Dmed?

Não. Não se equipara a pessoa jurídica, para fins da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), o médico (de qualquer especialidade), dentista, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo que, individualmente, exerça a sua profissão ou explore atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, sem qualificação profissional na área, para atender apenas às tarefas de apoio.

Se a prestação de serviços for realizada por mais de um profissional, mas apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, ou ainda que de forma sistemática e habitual, mas sob a responsabilidade de todos os profissionais, mesmo que de formações profissionais distintas, em que cada um deles receba, de forma individualizada, o valor correspondente à prestação do seu respectivo serviço, não fica configurada a equiparação a pessoa jurídica.

Entretanto, quando a prestação de serviços realizada por mais de um profissional, todos de idêntica formação, for sistemática, habitual e sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de equiparada a pessoa jurídica, nos termos do § 1º do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros.

Nesta última hipótese, se os profissionais forem de formações profissionais distintas, não fica configurada a equiparação se a atividade desenvolvida pelos demais for de mero auxílio à atividade do profissional que exerça a atividade principal. Assim, a análise da equiparação, nos casos em que envolvam mais de um profissional, há que ser realizada no caso concreto, de modo a se verificar o grau de relevância da atividade desenvolvida pelo profissional auxiliar em relação à do principal.

Fonte:receita.economia.gov.br                                                                                                                          

PROTEGE

01 - O contribuinte, emitente do documento fiscal, tem direito a crédito relativo ao valor pago ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS relativo ao adicional de alíquotas previsto no § 6º do art. 20 do RCTE?

O art. 6º da Instrução Normativa 784/2008-GSF estabelece que o valor pago correspondente ao adicional na alíquota do ICMS, relativo a operação ou a prestação sujeitas ao regime normal de tributação, constitui crédito do ICMS a ser apropriado no período de apuração correspondente ao mês do efetivo pagamento, devendo esse crédito ser registrado na EFD, no Registro 1200 (código GO090001), com menção do número do documento de arrecadação, na hipótese de contribuinte beneficiário de programa de incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás ou em  "Outros Créditos" no Registro E111 (código GO020001), nas demais hipóteses. 

 Na hipótese de adicional na alíquota do ICMS, relativo a operação ou a prestação sujeitas ao regime de substituição tributária, o valor correspondente ao adicional efetivamente pago pelo substituto tributário pode ser utilizado, para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS de sua responsabilidade devido por substituição tributária (art. 7º da Instrução Normativa 784/2006-GSF).

02 - Como calcular o valor a ser recolhido para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS devido em função de utilização dos benefícios fiscais descritos no art. 1º, § 3º do Anexo IX do RCTE?  

O percentual a ser recolhido para o PROTEGE em função de utilização dos benefícios fiscais   descritos no art. 1º, § 3º do Anexo IX do RCTE deve ser calculado:          

a)- No caso de isenção, o percentual será aplicado sobre o valor total do ICMS isento (ICMS que não será recolhido em função da aplicação da isenção);                                                                              

b)- No caso de redução da base de cálculo, o percentual será aplicado sobre o valor do ICMS não recolhido em função da aplicação da redução (Por exemplo: Valor da operação = 1.000,00; alíquota de 17% e aplicação da redução da base de cálculo do art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE. A base de cálculo reduzida será de [1.000 x (10/17) = 588,24] e o ICMS será de [588,24 x 17% = 100,00], portanto o ICMS não pago em função da redução será de [170,00 - 100,00 = 70,00] e o PROTEGE será de [70,00 x 15% = 10,50]. Conclusão: o valor a ser recolhido para o PROTEGE será de R$10,50;                                                                 

c)- No caso de crédito outorgado, o percentual será aplicado sobre o valor do próprio crédito outorgado (Por exemplo: no caso de aplicação do art. 11, III do Anexo IX do RCTE por uma indústria,  para um valor de operação de R$1.000,00, o crédito outorgado será [1.000 x 1% = 10,00] e o PROTEGE [10,00 x 15% = 1,50). 

03 - Onde deve ser lançado, na EFD, o valor correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS (adicional do PROTEGE), nos termos da Instrução Normativa 784/2006-GSF?  

Na apuração, o valor a débito deve ser lançado:

no campo 15 (débito especial) do registro E110 e especificado no registro E111 com o código de ajuste GO050003 quando o valor for correspondente ao adicional na alíquota do ICMS 2%, pago com código de apuração "045" referente operação ou a  prestação sujeita ao regime NORMAL de tributação;

no campo 15 (débito especial) do registro E210 e especificado no registro E220 com o código de ajuste GO150001 quando o valor for correspondente ao adicional na alíquota do ICMS  2%, pago com código de apuração "046" referente operação ou a  prestação sujeita ao regime de substituição tributária;

04 - Qual valor será restituído quando do pagamento do PROTEGE  ( vinculado a benefício ou adicional de alíquotas) em  duplicidade ou em valor maior do que o devido? 

Quando houver pagamento do PROTEGE em duplicidade ou em valor maior que o devido, inclusive quando o pagamento englobar mais de um período de apuração, o contribuinte deve solicitar a sua restituição, observado, no que couber, o procedimento disciplinado nos arts. 486 a 492 do RCTE.

no campo 08 (ajuste a crédito) do registro E110, especificando no E111 com o código de ajuste GO020001 e informando o documento de arrecadação no registro E112, quando o crédito for correspondente ao adicional na alíquota do ICMS  2% referente operação ou a  prestação sujeita ao regime NORMAL de tributação;

no campo 06 (Ajustes "Outros créditos ST") do registro E210, especificando no E220 com o código de ajuste GO120004 e informando o documento de arrecadação no registro E230, quando o crédito se refira ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, na operação ou a prestação sujeitas ao regime de substituição de tributária.

06 - Qual valor será restituído quando do pagamento do PROTEGE  ( vinculado a benefício ou adicional de alíquotas) em  duplicidade ou em valor maior do que o devido? 

Quando houver pagamento do PROTEGE em duplicidade ou em valor maior que o devido, inclusive quando o pagamento englobar mais de um período de apuração, o contribuinte deve solicitar a sua restituição, observado, no que couber, o procedimento disciplinado nos arts. 486 a 492 do RCTE.

Fonte: sefaz.go.gov.br

 

Trabalhista - Carnaval - Hora-extra

Se o empregado trabalhar na terça-feira de carnaval, a empresa é obrigada a remunerar esse dia como hora-extra ou como trabalho em dobro?


Para que a empresa fosse obrigada a remunerar a terça-feira de carnaval como hora extra, esse dia deveria ser considerado como feriado. Entretanto, em Goiânia, esse dia não foi incluído no calendário de feriados municipais.

Assim, como não se trata de feriado, a empresa não é obrigada a remunerar esse dia como hora-extra, nem como dia em dobro, ressalvados os casos em que a convenção coletiva de trabalho disponha sobre o assunto, razão pela qual se faz necessário consultar o referido documento.


Se, porém, a empresa tem o costume de tratar esse dia como feriado é conveniente que o mesmo seja remunerado como extra ou como dia em dobro, em virtude do princípio da habitualidade.


De acordo com o que estabelece o art. 7º, XVI o serviço extraordinário deve ser remunerado com valor, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

Fundamento Legal: CF/1988, art. 7º, XVI; Lei nº 605/1949, art. 6º.  

 

Diferencial de aliquotas - Simples Nacional / Conceitos gerais

01 - Qual código de receita deve ser utilizado para o recolhimento do DIFAL?

O ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser: IN 1.399/18.

I - apurado a cada operação;

II - totalizado mensalmente pelo destinatário;

 O contribuinte deve elaborar o Demonstrativo Mensal das Aquisições e Devoluções Interestaduais de Mercadorias Destinadas à Comercialização, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, o qual deve ser mantido à disposição do fisco pelo prazo decadencial.

 III - pago até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502.

02 - A empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadoria para comercialização ou produção rural? Decreto n° 9.104/17 vigência 01/02/2018

Sim. Conforme art. 1° do decreto n° 9.104/17, a partir de 01/02/2018 fica exigido o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada, inclusive na transferência entre estabelecimentos, por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI.

Observação: o diferencial não se aplica às aquisições sujeitas ao regime de substituição tributária ou à antecipação do pagamento do imposto.

03 - Como a empresa optante pelo Simples Nacional deve apurar e pagar o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadoria para comercialização ou produção rural? Decreto 9.104/17 vigência 01/02/2018

Conforme art. 4° do Decreto 9.104/17, o ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser apurado a cada operação, totalizado mensalmente pelo destinatário e pago até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502.

04 - O optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, e o produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil não autorizados à emissão de sua própria nota fiscal, que adquirirem mercadoria destinada ao uso,

O contribuinte que efetuar a devolução da mercadoria em período de apuração posterior ao da aquisição pode:

deduzir o valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas pago quando da aquisição da mercadoria, do valor que tiver que pagar ao Estado de Goiás quando de futuras aquisições interestaduais;

solicitar a restituição do valor pago, na forma prevista na legislação tributária, na hipótese de impossibilidade de dedução em futuras aquisições.

Caso o valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas correspondente à mercadoria devolvida seja superior ao relativo às demais aquisições, o saldo remanescente poderá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente utilizado.

Fonte: www. sefaz.go.gov.br

Simples Nacional - Receita bruta

5.8 - A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?

Não. Para essa finalidade, consideram-se bens do ativo imobilizado os ativos tangíveis:

1 - que são disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e

2 - cuja desincorporação ocorre somente a partir do décimo terceiro mês contado de sua respectiva entrada.

(Base normativa: art. 2º, § 5º, inciso I, e § 6º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

5.9 - Fiz uma venda a prazo, meu cliente atrasou o pagamento e pagou juros. Esses juros integram a base de cálculo do Simples Nacional?

Não. Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo operações ou prestações não compõem a base de cálculo do Simples Nacional.

(Base normativa: art. 2º, § 5º, inciso II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

5.10 - Faço vendas a prazo financiadas. O custo do financiamento integra a base de cálculo do Simples Nacional?

Sim, se estiver contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal.

(Base normativa: art. 2º, § 4º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

5.11 - Os valores de ICMS pagos por substituição tributária entram na conta do limite anual de receita bruta do substituto?

Não. Eles não contam no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, nem nos anos-calendário em que o substituto já é optante.

(Base normativa: art. 15, § 6º, II, art. 28, § 4º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

5.12 - Os valores de IPI entram na conta do limite de receita bruta anual de uma indústria que pretende optar pelo Simples Nacional?

Em relação ao ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, não.

(Base normativa: art. 15, § 6º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

5.13 - A verba de patrocínio é tributável no Simples Nacional?

Sim. De acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, considera-se receita bruta, entre outros valores, a de prestação de serviços.

Sendo que, no caso de patrocínio, há uma prestação de serviço de divulgação de marca.

Por exemplo:

1) Uma companhia teatral, sem patrocínio, apresenta uma peça mediante cobrança de X ingressos, pelo que aufere R$ 100 mil. É inegável que a renda da bilheteria configura receita bruta tributável pelo SN.

2) Depois, essa companhia teatral obtém um patrocínio de R$ 40 mil, que permite apresentar a mesma peça mediante cobrança dos mesmos X ingressos por 60% do preço original, pelo que aufere R$ 60 mil.

Os R$ 60 mil da renda de bilheteria, pelo motivo já exposto acima, configuram receita bruta tributável pelo SN.

Já os R$ 40 mil do patrocínio constituem receita bruta de prestação de serviço de divulgação de marca.

(Base normativa: art. 2º, § 4º, inciso IV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

5.14 - Os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual integram a base de cálculo do Simples Nacional?

Não. Os valores recebidos a título de "cláusula penal" (multa ou indenização por rescisão contratual) não se enquadram no conceito de receita bruta para fins do Simples Nacional, desde que não correspondam à parte executada do contrato.

Por exemplo: a empresa Y foi contratada para construir uma casa, mas não terminou porque o contratante rescindiu o contrato. A multa e a indenização pela rescisão contratual estão fora da base de cálculo do Simples Nacional, porém o valor correspondente à parte construída (e entregue ao contratante) deve ser tributado normalmente.

(Base normativa: art. 2º, § 5º, inciso V, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

Fonte: Receita Federal

CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA - Perguntas e Respostas 03 - Plano Simplificado de Previdncia

A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia publicou em seu site (http://www.previdencia.gov.br/perguntas-e-respostas/) uma serie de Perguntas e Respostas relacionadas à contribuição previdenciária com o intuito de esclarecer as dúvidas mais dos recorrentes dos contribuintes.

Como o material é extenso, iremos reproduzir esse material (com adaptações e atualização dos exemplos, para melhor entendimento) de forma particionada. As partes 1 e 2 foram publicadas nos Informativos Trabalhista e Seguridade Social nºs  3/2019 e 4/2019, respectivamente.

3 - PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA

O que é o plano simplificado de previdência?

O Plano Simplificado é uma forma de inclusão previdenciária 9. 10. 11. que incentiva mais pessoas a aderir à Previdência.

 O valor da contribuição mensal é menor, isto é, a alíquota cai para 11% sobre o salário mínimo (R$ 109,78*), no lugar da alíquota de 20% (R$ 199,60*) paga pelos demais segurados.

 O Plano Simplificado garante todos os benefícios da Previdência, menos a aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, quem optar pelo Plano Simplificado somente poderá se aposentar após atingir a idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), além de comprovar, pelo menos, 180 contribuições (15 anos).

*Com base no salário mínimo de R$ 998,00 vigente em 2019.

Quais os benefícios oferecidos para o segurado que contribui com 11% sobre o salário mínimo (plano simplificado)?

Para o segurado:

a) Aposentadoria por idade;

b) Aposentadoria por invalidez;

c) Auxílio-doença;

d) Salário-família;

e) Salário-maternidade.

Para o dependente:

a) Pensão por morte;

b) Auxílio-reclusão.

Quem pode aderir ao plano simplificado de previdência social?

O contribuinte facultativo ou o contribuinte individual que trabalha por conta própria (antigo autônomo), sem relação de trabalho com empresas ou equiparados.

Quem aderiu ao plano simplificado pode voltar a ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição?

Sim. Para isso, deverá complementar a contribuição mensal com o recolhimento da diferença entre a alíquota paga no Plano Simplificado (11%) e a cobrada pelo plano geral (20%), acrescida dos juros moratórios. Ao fazer isso, o segurado poderá contar o tempo de contribuição no Plano Simplificado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA - Perguntas e Respostas 02 - Dona de Casa

A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia publicou em seu site (http://www.previdencia.gov.br/perguntas-e-respostas/) uma serie de Perguntas e Respostas relacionadas à contribuição previdenciária com o intuito de esclarecer as dúvidas mais dos recorrentes dos contribuintes.

Como o material é extenso, iremos reproduzir esse material (com adaptações e atualização dos exemplos, para melhor entendimento) de forma particionada. A parte 1 foi publicada no Informativo Trabalhista e Seguridade Social nº 3/2019.

02 - DONA DE CASA

A dona de casa tem direito a aposentadoria?

Sim. Para isso, deve contribuir regularmente para a Previdência Social, na categoria de segurado facultativo, e cumprir a carência necessária para a aposentadoria desejada.

 Como a dona de casa pode contribuir?

 A dona de casa pode pagar a alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, observados os limites mínimo           (R$ 998,00*) e máximo (R$ 5.839,45*). Se abrir mão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, poderá optar por contribuir pelo Plano Simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo (R$ 109,78* por mês).

Outra forma de contribuição é como contribuinte de baixa renda, com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo (R$ 49,90* por mês). Essa modalidade é exclusiva para homens ou mulheres de famílias de baixa renda que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e que não tenham renda própria.

São requisitos para esse tipo de contribuição:

- Não possuir renda própria de nenhum tipo (aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte);

- Não exercer atividade remunerada e se dedicar apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;

- Possuir renda familiar de até dois salários mínimos mensais (R$ 1.996,00*). Atenção: a renda obtida com benefícios do Bolsa Família não entra no cálculo da renda familiar;

- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

- Estar com situação cadastral atualizada nos últimos dois anos.

A inscrição no CadÚnico é feita no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do respectivo município ou do Distrito Federal, no caso de quem mora em Brasília.

*Com base no salário mínimo de R$ 998,00 e no teto previdenciário de R$ 5.839,45 vigentes em 2019.

 Quem trabalha por conta própria, sem prestar serviços para empresas, como pode contribuir?

A pessoa nessa condição é enquadrada como contribuinte individual (autônomo) e paga contribuição de 20% sobre os ganhos com o exercício de sua atividade por conta própria, respeitados os limites mínimo (R$ 998,00*) e máximo (R$ 5.839,45*) do salário de contribuição.

O contribuinte individual poderá contribuir também pelo Plano Simplificado, com a alíquota de 11% sobre o salário mínimo, se abrir mão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, o código na GPS é outro. 

*Com base no salário mínimo de R$ 998,00 e no teto previdenciário de R$ 5.839,45 vigentes em 2019.

 Como pagar?

 O pagamento deve ser realizado mensalmente, por meio da guia gerada:

a) no link: sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/calcContribuicoesCI/ filiadosApos/selecionarOpcoesCalculoApos.xhtml; ou

b) por carnê adquirido em papelarias e preenchido manualmente.

O recolhimento deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se refere. Ou seja, uma contribuição referente a novembro, por exemplo, deve ser feita até 15 de dezembro; uma contribuição referente a dezembro, até 15 de janeiro; e assim sucessivamente.

A data do vencimento será prorrogada para o dia útil subsequente sempre que cair em um sábado, domingo ou feriado.

Exemplo 1: se o dia 15 cair num sábado, o pagamento poderá ser feito até o primeiro dia útil seguinte, que seria a segunda-feira, dia 17.

Exemplo 2: se o dia 15 cair num domingo, o pagamento poderá ser feito até o primeiro dia útil seguinte, que seria a segunda-feira, dia 16.

Exemplo 3: se o dia 15 cair num sábado e for feriado na segunda-feira, o pagamento poderá ser feito até o primeiro dia útil seguinte, que, nesse caso, seria a terça-feira, dia 18. 

DIFERENCIAL DE ALQUOTAS - CONVNIO ICMS 93/2015 - CONCEITOS GERAIS

01 - A construtora deve recolher ICMS diferencial de alíquotas quando adquire mercadoria para uso próprio ou bem para o ativo imobilizado em outra Unidade da Federação?

O § 3º do art. 34 do RCTE define que não se considera, para efeito do diferencial de alíquotas (devido por contribuinte do ICMS), a empresa de construção civil, ainda que possua inscrição cadastral, portanto, não é exigido recolhimento do diferencial de alíquotas quando da aquisição para uso e consumo ou ativo imobilizado de construtora.

No entanto, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015 no inciso VII, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a partir de 01/01/2016, passa a ser exigido o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas operações ou prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Assim, no caso de operação interestadual destinada a construtora estabelecida no Estado de Goiás, a partir de 01/01/2016, o remetente (contribuinte do ICMS) deve observar os procedimentos previstos no Convênio ICMS 93/2015.

02 - Qual a base de cálculo deve ser utilizada para o cálculo do ICMS devido pelo diferencial de alíquotas quando da operação ou prestação interestadual com consumidor final não contribuinte do ICMS?

A base de cálculo do ICMS devido pelo diferencial de alíquotas quando da operação ou prestação interestadual com consumidor final não contribuinte do ICMS é única tanto para calcular o ICMS devido à UF de origem, quanto para calcular o ICMS diferencial de alíquotas devido à UF de destino da mercadoria e corresponde ao valor da operação ou ao preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar 87/1996.

Lei Complementar 87/1996:

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

 § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Assim, base de cálculo deve ser considerada tomando-se por referência o preço de venda já acrescido de todos os valores descritos no § 1º do art. 13 da LC 87/1996 (frete, despesas acessórias, seguro, etc), inclusive o próprio imposto, o qual deve integrar a base de cálculo, considerando-se a alíquota interna do estado de destino da mercadoria.

Como o cálculo do ICMS é "por dentro", para a composição do preço de venda o contribuinte deve incluir o imposto da seguinte forma:

Vprod c/ ICMS = Vprod s/ ICMS / (1 - alíquota)

* Vprod = valor do produto

Como chegar nessa formula:

Equação 1:  ICMS = Vprod c/ ICMS * alíquota

Equação 2: Vprod s/ ICMS = Vprod c/ ICMS - ICMS

Inserindo a equação 1 na equação 2, temos:

Vprod s/ ICMS = Vprod c/ ICMS - (BC c/ ICMS * alíquota)

Vprod s/ ICMS = Vprod c/ ICMS * (1 -  alíquota), portanto:

Vprod c/ ICMS = Vprod s/ ICMS / (1 -  alíquota)

Exemplos:

Se o valor de venda do produto, somado às demais despesas (frete, seguro, etc)  sem o ICMS é de R1.000,00 e o produto está sujeito a uma alíquota de 17% e não está sujeito ao adicional de fundo de combate à pobreza, para incluir o ICMS na sua própria base de cálculo, deve-se aplicar:

Vprod = (1.000) / (1 - 0,17) = 1.204,82

Se o valor de venda do produto, somado às demais despesas (frete, seguro, etc)  sem o ICMS é de R1.000,00 e o produto está sujeito a uma alíquota de 17% e está sujeito ao adicional de fundo de combate à pobreza, para incluir o ICMS para efeito de definição de sua própria base de cálculo, o contribuinte deve incluir o imposto já majorado pelo adicional de 2%:

Vprod = (1.000) / (1 - 0,19) = 1.234,56

03 - Quais os códigos de detalhe de receita o contribuinte de outra UF deve utilizar quando do pagamento do ICMS diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS do Estado de Goiás?

O recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas na operação ou prestação com não contribuinte do ICMS deve ser efetuado a partir de 01/01/2016, em favor da UF de destino, por meio de Guia Nacional de Receitas Estaduais - GNRE, utilizando-se dos seguintes códigos:

10010-2 - ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação;

10011-0 - ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração.

04 - O diferencial de alíquotas deve ser recolhido somente quando da realização de venda a pessoa física domiciliada em outra UF?

Não. O ICMS previsto no § 2º do art. 155 da Constituição Federal é devido tanto nas operações e prestações interestaduais com consumidor pessoa física, quanto com pessoa jurídica não contribuinte do ICMS tais como hospitais e clínicas, escolas, construtoras, gráficas, etc.​

05 - A pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, destinatária da mercadoria ou tomadora do serviço, tem responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pelo diferencial de alíquotas na operação ou prestação interestadual?

A responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido pelo diferencial de alíquotas quando da operação ou prestação interestadual com consumidor final não contribuinte do ICMS recai sobre o remetente da mercadoria ou sobre o prestador de serviço. No entanto, caso estes não efetuem a retenção do imposto, o destinatário será considerado solidário nos termos do disposto no art. 45 da Lei 11.651/91. 

SIMPLES NACIONAL - TRIBUTAO MONOFSICA

1 - Como deverá proceder o contribuinte que auferir receitas sujeitas a substituição tributária de ICMS?

Na condição de substituído tributário do ICMS:

O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de substituição. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Comércio - As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como "revenda de mercadorias COM substituição tributária", selecionando no list box do tributo ICMS a opção "substituição tributária".

Observações:

  • Neste caso não haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.
  • Contribuinte substituído é aquele que não é responsável pela retenção do imposto devido que já foi destacado em etapa anterior.

Exemplo:

Um comércio adquire produto da indústria para revenda sujeito à substituição tributária de ICMS. O ICMS devido nas operações de saída de mercadorias deste comércio já foi recolhido em etapa anterior pela indústria ou empresa atacadista que está na condição de substituto tributário. No aplicativo de cálculo o comércio informará revenda de mercadorias COM substituição tributária. Desta forma, o aplicativo de cálculo não gerará valor a recolher referente ao ICMS naquelas saídas.

Na condição de substituto tributário do ICMS:

Comércio Atacadista - As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como "revenda de mercadorias SEM substituição tributária". Indústria - As receitas correspondentes à venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como "venda de mercadorias industrializadas SEM substituição tributária".

Observações:

Neste caso haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.

  • Contribuinte substituto é aquele que é responsável pelo pagamento do imposto devido nas etapas subsequentes. O contribuinte substituto deverá recolher o imposto de responsabilidade própria "por dentro do SN", sendo que o imposto devido de responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes do SN e recolhido em guia própria.

2 - Como deverá proceder o contribuinte que auferir receitas sujeita a substituição tributária ou tributação monofásica de PIS/Pasep e da Cofins?

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produtos sujeitos à substituição tributária ou tributação monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de substituição tributária/tributação monofásica para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes (art. 25, § 6º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018). Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Nota:

1 - Para informações sobre enquadramento nos Anexos e cálculo, em hipóteses de tributação monofásica.

Fonte: Receita Federal

SIMPLES NACIONAL - OPO - PARTE 03

2.7 - A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?

Não.

Para empresa que está em início de atividade, ver Pergunta 2.8. Já para empresa que não está em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção (base legal: art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006).

No entanto, é possível o contribuinte se antecipar a esse prazo e fazer o agendamento da opção.

2.8 - A ME ou a EPP que iniciar sua atividade em outro mês que não o de janeiro poderá optar pelo Simples Nacional?

Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis (ver Pergunta 2.11), a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição (seja a estadual ou a municipal), para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Isso se quiser que a opção produza efeitos retroativos à abertura do CNPJ.

Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir desse mês e não mais desde a abertura do CNPJ - ver Pergunta 2.7.

(Base legal: art. 2º, IV, art. 6º, § 5º, I, § 7º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

Exemplos:

1 - A empresa X possui data de abertura no CNPJ em 01/04/2014. Prestadora de serviços sujeitos ao ISS, teve deferida sua inscrição municipal em 05/05/2014.

Então, ela tem até o dia 04/06/2014 (30 dias contados da inscrição municipal) para fazer a opção pelo Simples Nacional, apesar de ainda não ter esgotado o prazo de 180 dias da abertura no CNPJ.

2 - A empresa Y possui data de abertura no CNPJ em 31/03/2014. Varejista, teve deferida sua inscrição municipal em 04/04/2014 e a estadual em 20/09/2014. Então, ela tem até o dia 29/09/2014 (180 dias contados da abertura no CNPJ caem num sábado, dia 27 - ver Pergunta 2.9) para fazer a opção pelo Simples Nacional, apesar de ainda não ter esgotado o prazo de 30 dias da inscrição estadual.

Nota:

1 - A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS. Ver Pergunta 2.11.

2.9 - O prazo para a empresa em início de atividade fazer a opção pelo Simples Nacional é contado em dias corridos ou dias úteis?

Esse prazo é contado em dias corridos, ou seja, são contados sábados, domingos e feriados, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil.

Exemplos:

1 - Se a inscrição aconteceu numa quarta-feira, o primeiro dia do prazo é na quintafeira.

2 - Se a inscrição aconteceu numa sexta-feira, num sábado ou num domingo, o primeiro dia do prazo é na segunda-feira.

3 - Se a inscrição aconteceu numa véspera de feriado, o primeiro dia do prazo é no primeiro dia útil após o feriado.

4 - Se a contagem dos 180 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina numa terça-feira de expediente normal, é nesse dia que se esgota o prazo para opção.

5 - Se a contagem dos 180 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina numa sexta-feira de expediente normal, é nesse dia que se esgota o prazo para opção.

6 - Se a contagem dos 180 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina num sábado ou num domingo, o prazo para opção termina na segunda-feira seguinte.

7 - Se a contagem dos 180 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina num feriado, o prazo para opção termina no primeiro dia útil após o feriado.

2.10 - Uma vez feita a opção pelo Simples Nacional, as ME e as EPP poderão solicitar o seu cancelamento?

A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, podendo a optante solicitar sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

No entanto, é possível o cancelamento da solicitação da opção enquanto o pedido estiver "em análise", ou seja, antes do seu deferimento, e desde que realizado no Portal do Simples Nacional dentro do prazo para a opção. Esta hipótese de cancelamento não se aplica às empresas em início de atividade.

(Base legal: art. 6º da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

Nota:

1 - Caso a opção pelo Simples Nacional já tenha sido deferida ainda no mês de janeiro, o contribuinte poderá solicitar a "exclusão por opção", até o último dia útil de janeiro, situação em que a opção não produzirá efeitos.

2.11 - A ME ou a EPP que não possuir inscrição estadual e/ou municipal poderá optar pelo Simples Nacional?

As ME e as EPP que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter:

  • inscrição no CNPJ (todas),
  • inscrição municipal (todas) e/ou
  • inscrição estadual (as empresas que exercem atividades sujeitas ao ICMS).

(Base legal: art. 17, inciso XVI, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 5º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

Fonte: Receita Federal

MALHA FINA - PARTE 03

16 - O que significa a crítica "NF-e escriturada com status diferente"?

Esta crítica ocorre quando a NF-e escriturada na EFD foi encontrada no universo de NF-es emitidas, no entanto possui divergência no campo status da NF-e.

Conforme o Guia Prático da EFD de Goiás, o Status da NF-e pode ser:

Código Descrição (EFD)

00 Documento regular

01 Escrituração extemporânea de documento regular

02 Documento cancelado

03 Escrituração extemporânea de documento cancelado

04 NF-e ou CT-e - denegado

05 NF-e ou CT-e - Numeração inutilizada

06 Documento Fiscal Complementar

07 Escrituração extemporânea de documento complementar

08 Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica

17 - O que significa a crítica "NF-e escriturada com tipo de operação divergente"?

Esta crítica ocorre quando a NF-e escriturada na EFD foi encontrada no universo de NF-es emitidas, no entanto possui divergência no campo tipo de operação (entrada/saída) da NF-e.

18 - O que significa a crítica "NF-e escriturada com código do documento fiscal divergente"?

Esta crítica ocorre quando a NF-e escriturada na EFD foi encontrada no universo de NF-es emitidas, no entanto possui divergência no campo código do documento fiscal da NF-e. O código válido para NF-e é 55.

19 - O que fazer quando o sistema está criticando a falta de registro de uma NF-e que desconheço?

Se for crítica de EFD de entrada e a empresa não recebeu esta NF-e e nem a mercadoria, ou se for crítica de EFD de saída e a empresa não emitiu a NF-e, recomendamos registrar essas informações no Livro de Ocorrências ou no portal NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br no menu Serviços) na "Manifestação  Destinatário". A crítica continuará existindo pois somente uma auditoria poderá avaliar melhor a situação. Um exemplo bem comum é o caso em que o emitente perdeu o prazo para o cancelamento de uma NF-e que não surtiu efeito e conforme a legislação (art. 141, inciso IV do RCTE), emitiu uma nova NF-e para regularizar, mencionando a justificativa e a chave de acesso da NF-e emitida indevidamente no campo "dados adicionais".

Fonte: Sefaz-GO

CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA - Perguntas e Respostas 01 - Segurado Facultativo

A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia publicou em seu site (http://www.previdencia.gov.br/perguntas-e-respostas/) uma serie de Perguntas e Respostas relacionadas a contribuição previdenciária com o intuito de esclarecer as dúvidas mais dos recorrentes dos contribuintes.

Como o material é extenso, iremos reproduzir esse material (com adaptações e atualização dos exemplos, para melhor entendimento) de forma particionada.

01 - CONTRIBUINTE FACULTATIVO

Quem está desempregado pode contribuir para a Previdência Social?

Sim. A pessoa desempregada que não exerce atividade remunerada poderá recolher contribuições para a Previdência Social na categoria de segurado facultativo.

Para isso, é preciso inscrever-se no portal do INSS, no link https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/inscricao-naprevidencia-social/ ou via Central de Atendimento 135 (de telefone fixo, a ligação é gratuita; de celular, tem o custo de chamada local).

Quem já possui PIS/PASEP não precisa se inscrever. Basta utilizar esse número para fazer as contribuições.

A contribuição à Previdência, na categoria de segurado facultativo, pode ser realizada durante o recebimento do período do seguro desemprego, sem qualquer prejuízo para o segurado.

Quem pode contribuir como segurado facultativo?

Qualquer pessoa que não exerça atividade remunerada, como, por exemplo, a dona de casa, o estudante e o desempregado.

Qual o valor da contribuição do segurado facultativo?

O valor a ser pago pelo contribuinte facultativo corresponde a 20% do salário de contribuição, respeitado o limite mínimo (R$ 998,00*) e o limite máximo (R$ 5.839,45*) do salário de contribuição.

Exemplos:

- Contribuição de 20% sobre o valor do salário mínimo: 20% x R$ 998,00 = R$ 199,60 por mês (*)

- Contribuição sobre salário de R$ 3.000,00: 20% x R$ 3.000,00 = R$ 600,00 por mês

- Contribuição sobre o teto, isto é, sobre o salário máximo permitido para fins de contribuição à Previdência: 20% x R$ 5.839,45 = R$ 1.167,89 por mês (*)

Nota: (*) Com base no salário mínimo de R$ 998,00 e no teto previdenciário de R$ 5.839,45 vigentes em 2019.

eSOCIAL - Evento S-1300 - Contribuio Sindical Patronal - Outras informaes

Além da contribuição sindical patronal, outras contribuições podem ser informadas no evento S-1300 - Contribuição Sindical Patronal?

O evento S-1300 registra o valor a ser pago relativo às contribuições sindicais e a identificação dos sindicatos para os quais o empregador/contribuinte/órgão público efetuará as respectivas contribuições. Além das informações relativas à contribuição sindical prevista nos arts. 579 e 580 da CLT , podem ser incluídas nesse evento informações relativas às contribuições sindicais associativas (mensalidade sindical), assistenciais ou confederativas, disciplinadas em instrumentos constitutivos das respectivas entidades sindicais, bem como em convenções, acordos coletivos e sentenças normativas.

Fundamento legal: Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5, aprovado pela Resolução CG/eSocial                         nº 20/2018.

TRABALHISTA - Contribuio sindical - Necessidade de autorizao prvia

A contribuição sindical dos empregados é facultativa? E a contribuição sindical patronal, também é facultativa?

Desde 11/11/2017, início de vigência da Lei nº 13.467/207 que promoveu a reforma trabalhista alterando dispositivos da norma celetista, a contribuição sindical é facultativa porque os artigos 545, 578 e 579 da CLT estabelecem que essa contribuição carece de autorização prévia dos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.

Vejamos como ficou o texto desses artigos.

CLT, art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

CLT, art. 578 - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

CLT, art. 579 - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794 e em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra.

A contribuição sindical patronal também passou a ser facultativa após a reforma trabalhista uma vez que, além do art. 579 da CLT, acima citado, o art. 587 da CLT também cita o critério de "opção" pelo seu recolhimento.

CLT, art. 587 - Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Fundamento Legal: citado no texto.

SIMPLES NACIONAL - OPO - PARTE 2

2.3 - As ME e as EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?

Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social.

2.4 - Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção?

No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não. Sendo assim:

1 - Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional.

2 - Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades vedadas são listados no Anexo VI. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será vedado.

3 - Os códigos CNAE ambíguos, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas, são listados no Anexo VII. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas.

Por fim, caso a empresa exerça, em qualquer montante, uma atividade vedada abrangida por código CNAE não informado em seu cadastro, seu ingresso no Simples Nacional também é vedado.

2.5. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional?

Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício de algumas atividades impede a opção pelo Simples Nacional. Elas correspondem a códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas por uma Comissão do IBGE.

Os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e os códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas (CNAE ambíguas) constam do Anexo VII da mesma Resolução - ver Pergunta 2.4.

O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.

2.6 - De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional?

A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário. Para saber se é optante, basta acessar o Serviço "Consulta Optantes", no Portal.

Fonte: Receita Federal

MALHA FINA - PARTE 02

07 - Qual o prazo que o sistema atualiza o relatório de críticas após o envio de uma EFD retificadora?

As EFDs são recepcionadas pela Receita Federal e normalmente são encaminhadas para a SEFAZ-GO no mesmo dia. Na SEFAZ são ordenadas e carregadas nas bases de dados em um processo automatizado dentro de um prazo máximo de 15 (dias). O Sistema Malha Fina processa automaticamente a EFD assim que ela é carregada nas bases de dados da EFD da SEFAZ-GO.

08 - O que significa a crítica "Arquivo EFD sem Registro C100"?

Esta crítica ocorre quando o arquivo EFD enviado para o período pesquisado não possui  documentos  escriturados no registro C100. Isto implica que existem NF-es onde a empresa criticada aparece como emitente ou destinatário no período e na declaração na EFD nenhuma NF-e foi declarada. Assim se uma EFD foi enviada vazia (sem registro C100) e apresentar NF-es para serem lançadas como entrada e saída, haverá 2 críticas: uma para entrada e outra para saída.

09 - O que significa a crítica "NF-e não escriturada"?

Esta crítica ocorre quando foram encontradas NF-es emitidas onde o contribuinte aparece como emitente ou destinatário no período, no entanto elas não foram escrituradas na EFD (entrada ou saída). Se esta crítica aparece para a EFD de entrada do último mês de apuração é importante lembrar que ela poderá desaparecer automaticamente quando ocorrer o envio do arquivo EFD do mês subsequente com a declaração da NF-e, ou nos meses subsequentes para a EFD de saída caso a NF-e seja lançada como extemporânea.

10 - O que significa a crítica "EFD sem NF-e correspondente"?

Esta crítica ocorre quando foram encontradas NF-es escrituradas na EFD que não constam da base de dados da NF-e emitidas de acordo com os dados escriturados na EFD. As notas inutilizadas tem lançamento obrigatório na EFD e é um caso válido de inexistência destas NF-es na base de dados (portal estadual da NF-e). Assim não ocorre a crítica "EFD sem NF-e correspondente" para NF-e inutilizadas lançadas na EFD. Nos demais casos em que ocorre essa crítica deve-se avaliar se existe algum problema de sincronismo entre a base de dados de NF-es estadual e a base nacional, ou realmente existe um erro no lançamento na EFD.

11 - O que significa a crítica "EFD para NF-e de outro contribuinte"?

Esta crítica ocorre quando foram encontradas NF-e escrituradas na EFD que não pertencem ao contribuinte escriturante quer seja como emitente ou destinatário.

12 - O que significa a crítica "NF-e escriturada em mês divergente"?

Esta crítica ocorre quando a NF-e escriturada na EFD foi encontrada no universo de NF-es emitidas, no entanto  apresenta divergência no mês de referência de apuração.

As notas fiscais de entrada na EFD têm como mês de referência para lançamento o mês da data de entrada da mercadoria no estabelecimento. Já as de saída fora do mês de venda deve-se verificar os prazos para lançamentos de notas fiscais extemporâneas. O sistema considera como prazo para lançamento de entrada na EFD no máximo o último dia do mês subsequente com relação a data de emissão do documento e para saída (EFD saída) se a nota for extemporânea (conforme status nos dados do registro C100) os prazos definidos pela legislação.

13 - O que significa a crítica "NF-e escriturada em duplicidade"?

Esta crítica ocorre quando foram encontradas NF-e escrituradas mais de uma vez na mesma EFD.

14 - O que significa a crítica "NF-e escriturada com valor diferente de Total da Nota"?

Esta crítica ocorre quando a NF-e escriturada na EFD foi encontrada no universo de NF-es emitidas, no entanto possui divergência no campo valor total da NF-e.

15 - O que significa a crítica "NF-e escriturada com valor diferente ou incorreto de ICMS"?

Esta crítica ocorre quando a NF-e escriturada na EFD foi encontrada no universo de NF-es emitidas, no entanto possui divergência no campo valor de ICMS da NF-e. Como regra geral o valor de ICMS na NF-e tem que ser o mesmo declarado para esta NF-e na EFD, se diferente é criticado. No entanto, existem algumas exceções que não geram críticas para valores diferentes de ICMS conforme alguns CFOPs específicos (ex.: substituição tributário, bens para consumo, bens para ativo imobilizado etc).

Fonte: Sefaz-GO

MALHA FINA - PARTE 01

01 - O que é o Sistema de Malha Fina Estadual?

O Sistema Malha Fina Estadual é uma aplicativo que faz o cruzamento de dados da EFD Escrituração Fiscal Digital) com os dados da  NF-e  (Nota Fiscal Eletrônica). Após o processamento dos arquivos da EFD enviados pelos contribuintes, o sistema irá detectar eventuais inconsistências entre as informações da NF-e escrituradas na EFD e os dados de NF-e emitidas. Como o sistema foi codificado utilizando regras gerais para os contribuintes baseadas na legislação vigente, pode-se observar casos de "falsos positivos", ou seja, o sistema pode apontar indícios de irregularidades que não requeiram ajustes. Cabe ao contribuinte e contador analisar bem as críticas antes de iniciar as retificações. O sistema processa informações de EFD e NF-e a partir de janeiro de 2011.

02 - Quais os tipos de contribuintes poderão aparecer nas críticas do Malha Fina?

Todos os contribuintes com obrigatoriedade de entrega de EFD mensalmente conforme a legislação estadual (ver  Instrução Normativa nº 1.020/10-GSF, de 27 de dezembro de 2010).

Conforme a legislação (ver Instrução Normativa nº 1177/13-GSF, de 26 de dezembro de 2013) a partir 1º de janeiro de 2014 os produtores agropecuários e extratores de substâncias minerais ou fósseis, cadastrados como pessoa física, também são obrigados a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) à Secretaria da Fazenda. A obrigatoriedade recai somente em relação ao contribuinte que utilizavam o regime periódico de apuração e pagamento de ICMS, a DPI (agora extinta).

03 - Quem pode acessar o sistema? E como acessar?

O sistema apresenta 2 (dois) módulos, um para o contador devidamente cadastrado na  Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e outro para os auditores fiscais da receita estadual de Goiás.

Para acessar o módulo Contador: acesse o site da SEFAZ-GO (www.sefaz.go.gov.br), selecione em "Áreas de Atuação" o item "Contabilistas", selecione o item "Consulta ao Malha Fina Estadual" (acesso restrito).

Para acessar o módulo Auditor: acesse o portal de aplicativos na intranet da SEFAZ-GO para os auditores.

04 - O que fazer com as críticas apresentadas para uma empresa?

As críticas representam indícios de irregularidades, portanto é preciso analisar se representa um erro a ser corrigido. Os cruzamentos de informações podem gerar FALSOS POSITIVOS, ou seja, indicar a existência de alguma crítica que não requer ajustes na EFD. Se o contribuinte após análise concluir que o arquivo EFD está correto e a emissão da NF-e também, então neste caso

desconsiderar a crítica. Caso a EFD apresente irregularidades, corrigir o arquivo EFD e enviá-lo novamente como arquivo retificador.

05 - Além da consulta em tela posso gerar algum relatório de críticas?

Sim. É possível gerar arquivos pdf ou xls. A crítica "Arquivo EFD sem registro C100" é a única que não permite exportar o arquivo (pdf ou xls), pois o mesmo contém toda a relação de NF-es a serem lançadas pelo contribuinte.

06 - Qual o prazo para corrigir as críticas?

O contribuinte pode retificar a EFD, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária (RCTE art. 356-O). Após esse prazo, tem que justificar e pedir autorização na Delegacia Fiscal via internet no portal EFD. Para solicitar essa autorização acesse o site da SEFAZ-GO www.sefaz.go.gov.br, selecione no canto direito da tela o banner "EFD - Escrituração Fiscal Digital" e novamente no canto direito clique no banner "Retificar EFD - Solicitação de autorização para envio".

Fonte: Sefaz-GO

SIMPLES NACIONAL - OPO

2.1 - Qual o limite de receita bruta para fins de opção pelo Simples Nacional?

A partir de 2018, para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Para a pessoa jurídica em início de atividade, os limites serão proporcionais ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Importante observar que o limite proporcional de receita bruta é aplicável, sempre, no ano-calendário de início de atividades da empresa. Não interessa se ela fará a opção na condição de empresa em início de atividades (ou seja, com efeitos retroativos à abertura do CNPJ - ver exemplo 2, a seguir) ou se a fará somente em janeiro do ano seguinte, na condição de empresa já constituída em anos anteriores (com efeitos apenas a partir de 1º de janeiro do ano da opção - ver exemplo 3, a seguir). Sendo assim, na hipótese de início de atividade no anocalendário imediatamente anterior ao da opção, os limites, para fins de opção, também serão proporcionais.

(Base legal: art. 3º, I e II, § 2º, § 14, e art. 16, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Exemplos:

1. Empresa Gama, aberta em 14/11/2011, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2018. Auferiu no ano-calendário anterior, 2017, receita bruta no mercado interno de R$ 4.600.000,00, e receita bruta decorrente de exportação de mercadorias e serviços no valor de R$ 4.500.000,00. Como não ultrapassou nenhum dos limites em 2017, poderá optar pelo Simples Nacional em 2018.

2. Empresa Delta, aberta em 18/09/2017, optou pelo Simples Nacional como empresa em início de atividade (opção retroage à data de abertura do CNPJ).

3. Empresa Ômega, aberta em 12/05/2017, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2018. Como iniciou suas atividades no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite  proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2017 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com exportação).

Notas:

1. Para fins de opção, deve-se utilizar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção, salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades.

2. Até 31/12/2011, o limite de receita bruta anual era de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

3. A partir de 2012, há um limite extra de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para exportação de mercadorias.

4. A partir de 2015, esse limite extra também compreende exportação de serviços.

5. A partir de 2018, ambos os limites de receita bruta (mercado interno e exportação) foram aumentados para R$ 4.800.000,00.

2.2 - Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional?

A empresa (base legal: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006):

  • que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
  • que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no anocalendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
  • que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
  • que participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
  • resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
  • constituída sob a forma de sociedade por ações;
  • cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  • que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • que tenha sócio domiciliado no exterior;
  • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  • que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
  • que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
  • que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • que exerça atividade de importação de combustíveis;
  • que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);
  • que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  • que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
  • que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
  • com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Notas:

1. Informações sobre o limite adicional para receitas decorrentes de exportação de mercadorias - ver Pergunta 2.19.

2. Sobre a cessão e locação de mão-de-obra, ver Pergunta 2.20.

3. Sobre a locação de imóveis próprios, ver Pergunta 2.21.

4. Para saber se determinado código CNAE contém atividades vedadas aos optantes pelo Simples Nacional, ver os Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

5. O serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros sempre foi e continua sendo vedado aos optantes do Simples Nacional. A diferença é que, a partir de 1º de janeiro de 2015, é permitido aos optantes do Simples Nacional quando for prestado na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Fonte: Receita federal

SEGURIDADE SOCIAL - Contribuio Social do Salrio Educao - Recolhimento - Forma

De que forma deve ser recolhida a contribuição social do salário educação?

Nos termos do Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nºs 9.424/1996 e 9.766/1998, a contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, no que for cabível, as disposições legais e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria.

O § 1º do art. 1º do mencionado Decreto estabelece que a contribuição do salário educação será calculada com base na alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária.

Em relação à forma de recolhimento dessa contribuição social, o art. 11 do mencionado Decreto estabelece:

"Art. 11.  O recolhimento da contribuição social do salário-educação será feito da seguinte forma:

I - os créditos relativos a competências de 01/2007 em diante, exclusivamente à Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da GPS, juntamente com as contribuições previdenciárias e demais contribuições devidas a terceiros;

II - os créditos relativos a competências anteriores a 01/2007, não recolhidos no prazo regulamentar e pendentes de constituição, exclusivamente à Secretaria da Receita Previdenciária, por GPS com código de pagamento específico para o salário-educação;

III - os créditos relativos a competências anteriores a 01/2007, já constituídos pelo FNDE, exclusivamente por meio do Comprovante de Arrecadação Direta - CAD, até que se complete o processo de migração para a Secretaria da Receita Previdenciária, das bases necessárias à apropriação dos respectivos recebimentos, na forma que vier a ser estabelecida no ato de que trata o art. 12.  

§ 1º - Fica mantida a competência do FNDE sobre os créditos por ele constituídos, incluídos ou não em parcelamentos, relativos a competências anteriores a 01/2007, até que ocorra a migração para a Secretaria da Receita Previdenciária das bases de que trata o inciso III.  

§ 2º - Depois de concluída a migração a que se refere o inciso III, os créditos já constituídos pelo FNDE, incluídos ou não em parcelamentos, relativos a competências anteriores a 01/2007, serão recolhidos exclusivamente à Secretaria da Receita Previdenciária, por GPS, com código de pagamento específico para o salário-educação. 

§ 3º -  Para o cumprimento do disposto no inciso I, o contribuinte informará na GFIP código de terceiros ímpar, cuja composição inclui o salário-educação, e para cumprimento do disposto nos incisos II e III e no § 2o não fará qualquer alteração nas GFIP já entregues, relativas àquelas competências, uma vez que as informações nelas contidas serviram de base para o repasse a terceiros da contribuição correspondente.  

§ 4º -  Nos lançamentos de créditos de salário-educação relativos a competências anteriores a 01/2007 observar-se-á o disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, inclusive quanto ao preenchimento da GFIP, que deverá consignar código de terceiros par, que exclui o salário-educação de sua composição.  

§ 5º -  O código de pagamento específico para o salário-educação a que se referem o inciso II e o § 2o será divulgado, com a devida antecedência, pelo FNDE, aos contribuintes sujeitos ao recolhimento direto daquela contribuição."

Fundamento Legal: citado no texto.

SEGURIDADE SOCIAL - GPS - Licena maternidade - 13 salrio - Reembolso - Procedimento

Como reembolsar na Guia de Previdência Social (GPS) o 13º salário da empregada afastada do trabalho por motivo de licença maternidade?

De acordo com o artigo 255 do Decreto nº 3.048/1999, a empresa será reembolsada da gratificação natalina proporcional ao período de licença-maternidade, mediante dedução na GPS em que recolher a contribuição incidente sobre o 13º salário.

Para efeito da apuração do montante a ser deduzido na GPS, será considerado o período em que a empregada esteve em gozo da licença gestante, contado dia-a-dia, dentro do exercício.

O § 1º do art. 86 da Instrução Normativa nº 971/2009 estabelece que, para fins da dedução acima, a empresa deve proceder da seguinte forma:

a) a remuneração correspondente ao décimo terceiro salário deverá ser dividida por trinta;

b) o resultado da operação descrita na alínea "a" deverá ser dividido pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do décimo terceiro;

c) a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao período de licença maternidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita na alínea "b" pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano, conforme Instrução Normativa 1.300/2012, artigo 56, § 4º, estabelece sobre a compensação de créditos na GPS 13 ou no mês de rescisão, o que ocorrer primeiro.

Exemplo 01: Empregada cujo salário mensal é de R$ 1.500,00 usufruiu licença maternidade no período de 03/05 a 30/08/2018. Sabendo-se que o valor do 13º salário recebido pela empregada foi de R$ 1.500,00, o valor a ser restituído na GPS (Guia de Previdência Social) referente ao período dessa licença será de R$ 500,40.

Memória de cálculo:

R$ 1.500,00 ÷ 30 = R$ 50,00 ÷ 12 = R$ 4,17 x 120 (licença maternidade no ano 2018) = R$ 500,40

Exemplo 2: Empregada cujo salário mensal é de R$ 1.500,00 usufruiu licença maternidade no período de 10/11/2018 a 07/02/2019 (52 dias no ano de 2018 e 68 dias no ano de 2019). Sabendo-se que o valor do 13º salário recebido pela empregada foi de R$ 1.500,00, o valor a ser restituído na GPS (Guia de Previdência Social) referente ao período da licença maternidade no ano de 2018 será de R$ 216,84 e no ano de 2019 será de R$ 283,56.

Memória de cálculo:

2018: R$ 1.500,00 ÷ 30 = R$ 50,00 ÷ 12 = R$ 4,17 x 52 (licença maternidade no ano 2018) = R$ 216,84

2019: R$ 1.500,00 ÷ 30 = R$ 50,00 ÷ 12 = R$ 4,17 x 68 (licença maternidade no ano 2019) = R$ 283,56

Observe que nesse exemplo, o salário maternidade teve início no exercício de 2018 (52 dias) e terminou no exercício de 2019 (68 dias). Assim, os 52 dias compreendidos no exercício de 2018 são ressarcidos na GPS deste ano (2018), restando o desconto dos 68 dias referentes ao exercício de 2019 que deverá ser efetuado na GPS do 13º salário do ano de 2019, corrigido monetariamente pelos mesmos índices utilizados para pagamento em atraso de contribuições previdenciárias.

Fundamento legal: Citado no texto.                                                                                                                       

ICMS - DIFERENCIAL DE ALQUOTAS - PARTE 3

5 - O que é e quem está obrigado a recolher diferencial de alíquotas?

Diferencial de Alíquotas é o valor equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual aplicável no Estado de origem, que deve ser recolhido pelo contribuinte do ICMS, optante ou não pelo Simples Nacional, que adquirir mercadoria ou bem oriundo de outro Estado e destinado a uso, consumo final ou a integração ao ativo imobilizado, conforme  art. 4º, § 1º, II; art. 6º, II; art. 12, IV; art. 13, IV, "a" e art 20, § 1º, IV, "a"  e Art. 65, III do decreto 4.852/97 - RCTE. Alterado pelo Decreto 8.519/15. de Goiás

Com o DECRETO Nº 9.104, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, fica exigido o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, observando os procedimento do referido decreto 9.104/17.

Linkar Manual DIFAL Simples Decreto 9.104/17.

6 - O contribuinte do ICMS deve recolher diferencial de alíquotas na aquisição de veículo com faturamento direto ao consumidor final, nos termos do Convênio ICMS 51/00?

Na operação de aquisição de veículo automotor novo efetuada, por contribuinte de ICMS com "faturamento direto a consumidor", nos termos do Convênio ICMS 51/00, regulamentado pelos art. 102 ao 110 do Anexo XII, do RCTE, verifica-se que no cálculo do ICMS devido para o Estado de Goiás já está computado o valor que seria devido em uma operação normal, portanto não há diferencial de alíquota de ICMS a ser recolhido.

Parecer 215/16.

7 - É devido diferencial de alíquotas na aquisição de mercadorias, sujeitas ao regime de substituição tributária, destinada ao uso e consumo e ativo imobilizado de contribuinte do ICMS estabelecido em Goiás?

Sim. Na aquisição de mercadoria ou bem destinados ao uso ou consumo e ativo imobilizado por contribuinte, o valor do ICMS_ST deve ser calculado sem adicionar a MVA (Margem de Valor Agregado), do respectivo protocolo, ao valor da base de cálculo do ICMS, por não ocorrer operação subsequente, ou seja, será destacado o ICMS_ST " a título de diferencial de alíquotas".

Observação: no caso de mercadoria sujeita a substituição tributária originada de UF signatária do convênio ou protocolo que estabelece a aplicação desse regime, quando o pagamento do ICMS for feito pelo destinatário, nos termos do art. 35 do Anexo VIII do decreto 4.852/97 - RCTE, a data do vencimento será a data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente.

8 - É devido diferencial de alíquotas quando do recebimento de bens do ativo imobilizado em transferência de outra Unidade da Federação?

Sim. Deve ser recolhido o diferencial de alíquotas, quando da transferência interestadual de bens do ativo imobilizado ou material de uso e consumo; ainda que o imposto não seja exigido pela Unidade da Federação de origem.

Pareceres 128/15 e 289/15

9 - É devido diferencial de alíquotas na operação interestadual de aquisição de bem usado e destinado ao ativo imobilizado do adquirente contribuinte do ICMS?

Sim. A legislação não faz distinção para a obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquotas entre mercadoria nova ou usada. Portanto, é devido o diferencial mesmo que a aquisição seja de equipamento usado, podendo ser utilizados os benefícios fiscais, conforme  § 4º do art. 12 do RCTE, desde que obedecidas as condições para sua fruição.

Fonte SEFAZ-GO

SEFIP - RESCISO CONTRATUAL EM DEZEMBRO - GPS COMPETNCIA 13 J RECOLHIDA - PROCEDIMENTO

Como efetuar a informação no SEFIP quando ocorre uma rescisão contratual no mês dezembro após ter sido efetuado o recolhimento da GPS competência 13 e não existe mais parcela de 13º salário a ser paga ao empregado (ajuste)?

Quando ocorrer uma rescisão de contrato de trabalho em dezembro, APÓS o recolhimento da GPS da competência 13 e não existe 13º salário a informar no campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social, por já ter sido considerada a base de cálculo na competência 13, deve-se informar R$ 0,01 no referido campo da competência 12.

Vejamos como fica essa informação no SEFIP:

 

 

SEGURIDADE SOCIAL - 13 SALRIO - GPS - DATA DE VENDIMENTO

Qual a data de vencimento da Guia de Previdência Social (GPS) referente ao 13º salário?

De acordo com a Lei nº 8.620/1993, art. 7º, a empresa tem até o dia 20 de dezembro para recolher a contribuição previdenciária referente ao 13º salário, devendo o pagamento ser antecipado no caso do dia 20 recair em dia não útil.

Vale ressaltar que, de acordo com o parágrafo único do art. 80 da Instrução Normativa nº 971/2009, quando não houver expediente bancário no dia 20, o pagamento da contribuição previdenciária deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Fundamento Legal: citado no texto.

SIMPLES NACIONAL - SUBSTITUIO TRIBUTRIA, TRIBUTAO MONOFSICA, RETENO DE ISS, IMUNIDADE E INCENTIVOS FISCAIS - PARTE 01

6.1 - Como deverá proceder o contribuinte que auferir receitas sujeitas a substituição tributária de ICMS?

Na condição de substituído tributário do ICMS:

O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de substituição. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Comércio - As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como "revenda de mercadorias COM substituição tributária", selecionando no list box do tributo ICMS a opção "substituição tributária".

Observações:

  • Neste caso não haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.
  • Contribuinte substituído é aquele que não é responsável pela retenção do imposto devido que já foi destacado em etapa anterior.

Exemplo:

Um comércio adquire produto da indústria para revenda sujeito à substituição tributária de ICMS. O ICMS devido nas operações de saída de mercadorias deste comércio já foi recolhido em etapa anterior pela indústria ou empresa atacadista que está na condição de substituto tributário. No aplicativo de cálculo o comércio informará revenda de mercadorias COM substituição tributária. Desta forma, o aplicativo de cálculo não gerará valor a recolher referente ao ICMS naquelas saídas.

Na condição de substituto tributário do ICMS:

Comércio Atacadista - As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como "revenda de mercadorias SEM substituição tributária".

Indústria - As receitas correspondentes à venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como "venda de mercadorias industrializadas sem substituição tributária".

Observações:

  • Neste caso haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.
  • Contribuinte substituto é aquele que é responsável pelo pagamento do imposto devido nas etapas subsequentes.

O contribuinte substituto deverá recolher o imposto de responsabilidade própria "por dentro do SN", sendo que o imposto devido de responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes do SN e recolhido em guia própria.

6.2 - Como deverá proceder o contribuinte que auferir receitas sujeitas a substituição tributária ou tributação monofásica de PIS/Pasep e da Cofins?

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produtos sujeitos à substituição tributária ou tributação monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de substituição tributária/tributação monofásica para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes (art. 25, § 6º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Nota:

1 - Para informações sobre enquadramento nos Anexos e cálculo, em hipóteses de tributação monofásica, ver Perguntas 7.21 e 7.22

6.3. As ME ou as EPP optantes pelo Simples Nacional poderão apropriar ou transferir créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional? E utilizar ou destinar valor a título de incentivo fiscal?

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos por esse regime, nem poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (art. 24 da LC 123, de 2006).

Entretanto, as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Além disso, mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido, às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

Notas:

1 - A impossibilidade de utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal alcançará somente os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Um incentivo fiscal relativo ao IPTU, por exemplo, poderá ser usufruído normalmente, ainda que a ME ou EPP seja optante pelo Simples Nacional.

2 - As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007.

Fonte: www8.receita.fazenda.gov.br

ICMS - DIFERENCIAL DE ALQUOTAS - PARTE 2

3 - O contribuinte industrial, optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, tem direito à isenção de ICMS relativa ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens a serem integrados ao ativo imobilizado da empresa?

Sim. Os contribuintes industriais, beneficiários do Simples Nacional têm o direito à isenção relativamente ao ICMS diferencial de alíquota, decorrente das aquisições interestaduais de bens para serem integrados ao ativo imobilizado, consoante a regra do art. 6º, XCII do Anexo IX do decreto 4.852/97 - RCTE (Lei nº 13.453/99, art. 2º, IV) uma vez que o art. 5º, X, "h" da Resolução  94/ 2011-CGSN, determina que o diferencial de alíquotas está fora da sistemática de tributação do Simples Nacional.

Parecer 411/11.

4 - A empresa optante pelo Simples Nacional, que adquire uma máquina para compor seu ativo imobilizado, pode aplicar a redução da base de cálculo prevista no art. 8°, XXVII do Anexo IX do RCTE em relação ao diferencial de alíquotas?

Sim. O art.5°, X, h da Resolução 94/2011-CGSN, determina que na aquisição interestadual de bem para o ativo imobilizado, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deve recolher o ICMS como diferencial de alíquotas, devido na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável aos demais contribuintes que apurem ICMS no regime normal de tributação.

O art.12, § 4º do decreto 4.852/97- RCTE determina que para efeito de pagamento do diferencial de alíquotas, são considerados os benefícios fiscais concedidos na forma e condições estabelecidas para a operação ou prestação interna.

Se o produto encontra-se relacionado no Apêndice XII do Anexo IX do decreto 4.852/97 - RCTE, deve ser considerada a redução de base de cálculo prevista no art. 8º, XXVII do Anexo IX do decreto 4.852/97- RCTE (redução para equivaler a 7%), para efeito da formação da base de cálculo do ICMS devido pelo diferencial de alíquotas.

Vejamos exemplos práticos:

Na aquisição de mercadoria em outro Estado, cuja alíquota interna seja 17%, base de cálculo será o valor encontrado (conforme art. 65, III decreto 4.852/97- RCTE) multiplicado por 7/17 (percentual definido no dispositivo legal que concede a redução da base de cálculo / alíquota interna).

Base de cálculo conforme art. 65, III:

BCDIFAL = VTNANTES DIFAL / 1 - AICMS INTRA

Onde:

BCDIFAL = base de cálculo do diferencial de alíquotas;

VTNANTES DIFAL = valor total da nota antes da obtenção do valor do diferencial de alíquotas;

AICMS INTRA = alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás;

a) No caso da alíquota interestadual aplicável à operação de saída para Goiás seja de 7% (Regiões Sul, Sudeste, exceto Espírito Santo), considerando-se um valor da operação de R$1.000,00 (já incluído o IPI), teríamos:

Base de cálculo do DIFAL= 1.000/ (1-0,17) = 1.204,82

Base de cálculo reduzida = 1.204,82 * (7/17) = 496,15

Diferença entre alíquota interna e interestadual = 17 - 7 = 10%

ICMS diferencial de alíquotas = 496,15 * 10% = 49,61

b ) No caso da alíquota interestadual aplicável à operação de saída para Goiás seja de  12% (Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Espírito Santo), considerando-se um valor da operação de R$1.000,00 (já incluído o IPI), teríamos:

Base de cálculo do DIFAL= 1.000/ (1-0,17) = 1.204,82

Base de cálculo reduzida = 1.204,82 * (7/17) = 496,15

Diferença entre alíquota interna e interestadual = 17 - 12 = 5%

ICMS diferencial de alíquotas = 496,15 * 5% = 24,81

c) No caso da alíquota interestadual aplicável à operação de saída para  Goiás seja de  4% (originada de qualquer região, com produto importado, conforme Resolução do Senado Federal 13/2012), considerando-se um valor da operação de R$1.000,00 (já incluído o IPI), teríamos:

Base de cálculo do DIFAL = 1.000/ (1-0,17) = 1.204,82

Base de cálculo reduzida = 1.204,82 * (7/17) = 496,15

Diferença entre alíquota interna e interestadual = 17 - 4 = 13%

ICMS diferencial de alíquotas = 496,15 * 13% = 64,50

Fonte: SEFAZ GO

ICMS - DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS

01 - Em que situações a empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher diferencial de alíquotas?

A empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher o diferencial de alíquotas na aquisição interestadual, que adquirir mercadoria ou bem oriundo de outro Estado e destinado a USO, CONSUMO FINAL ou a INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO, conforme art. 4º, § 1º, II; art. 6º, II; art. 12, IV; art. 13, IV, "a" e art. 20, § 1º, IV, "a" do decreto 4.852/97, e Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 13, Inciso XIII, Alínea "h".

A partir de 01/01/2016, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015 art. 155, §2°, VII da Constituição Federal, empresa Optante pelo Simples Nacional, deve ser recolhido o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual (praticada no estado de origem) nas operações ou prestações que DESTINEM BENS, MERCADORIAS e SERVIÇOS a CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. Assim, nessa hipótese, o remetente (contribuinte do ICMS), deve observar os procedimentos previstos no Convênio ICMS 93/2015.

Deve recolher também na aquisição interestadual de MERCADORIA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU PRODUÇÃO RURAL efetivada por contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional, INCLUSIVE o Microempreendedor Individual - MEI. Conforme art. 1° do decreto n° 9.104/17, a partir de 01/02/2018

NÃO SE APLICA A COBRANÇA DO DIFAL (SIMPLES NACIONAL):

 a) nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou à antecipação do pagamento do imposto;

 b) quanto às aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria no Estado de Goiás, realizadas por empresa industrial optante pelo Simples Nacional, estão isentas do ICMS relativo ao DIFAL, conforme art. 6º, inciso CXXIV, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, descrito abaixo:

Conforme RCTE, Anexo IX, Art. 6º, inciso CXXIV, São isentos do ICMS:

(...)

CXXIV - as aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria no Estado de Goiás, realizadas por empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, quanto ao ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, exceto as aquisições de (Lei nº 13.453/99, art. 2º, XII):

02 - Como deve ser efetuado o pagamento do ICMS diferencial de alíquotas pela empresa optante pelo Simples Nacional, inclusive o optante pelo SIMEI?

O pagamento do ICMS diferencial de alíquotas pela empresa optante pelo Simples Nacional e pelo produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil não autorizados à emissão de sua própria nota fiscal,  que adquirirem mercadoria destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado, proveniente de outra unidade da Federação, devem efetuar o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, conforme o estabelecido na Instrução Normativa 1.399/18-GSF. O ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas deve ser obtido conforme o previsto no inciso III do art. 65 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, devendo ainda, ser: totalizado mensalmente pelo destinatário; pago até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1, distinto, emitido pelo contribuinte no sistema disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço www.sefaz.go.gov.br, utilizando-se o código de detalhe da receita 159 - ICMS Diferencial de Alíquota. O contribuinte deve elaborar Demonstrativo Mensal das Aquisições e Devoluções Interestaduais de Mercadorias Destinadas ao Uso, Consumo ou Ativo Imobilizado, conforme modelo constante do Anexo Único desta Instrução, o qual deve ser mantido à disposição do fisco pelo prazo decadencial.

Observação: no caso de mercadoria sujeita a substituição tributária originada de UF signatária do convênio ou protocolo que estabelece a aplicação desse regime, quando o pagamento do ICMS for feito pelo destinatário, nos termos do art. 35 do Anexo VIII do RCTE, a data do vencimento será a data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente.  Tipo de Tributo = ICMS; Código da Receita = 124 (se mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - emissão na opção "Substituição Tributária / Inscrito no CCE"); utilizando nas duas hipóteses o detalhe da apuração "040 - Instantâneo" .

Fonte: SEFAZ GO

SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO - PARTE 02

4.5 - Quais débitos podem ser parcelados no serviço "Parcelamento - Simples Nacional"?

Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional, inclusive de ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que se encontrem em cobrança no âmbito da RFB.

Este parcelamento não se aplica:

  • à multa por descumprimento de obrigação acessória;
  • à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:

- nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;

- no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;

  • ao ICMS e ISS:

- transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

- lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, nos termos do art. 142 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

  • a débito apurado no Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União;
  • a débito de Microempreendedor Individual (MEI);
  • aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação (consultar as demais modalidades de parcelamento disponíveis no sítio da RFB, em "Pagamentos e Parcelamentos").

(Base normativa: art. 47 e 48 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

Notas:

1 - O parcelamento abrange todos os débitos apurados no Simples Nacional em cobrança na RFB na data do pedido.

2 - Não é permitido parcelar débito com exigibilidade suspensa.

4.6 - Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do Simples Nacional na RFB? Existe um valor mínimo para cada parcela?

O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).

O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais).

O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo da parcela.

Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.

(Base normativa: art. 46 e 54 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

4.7 - Os valores das parcelas sofrem alguma atualização mensal?

Sim, o valor de cada prestação mensal é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

(Base normativa: art. 46, II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

4.8 - Como é feita a consolidação do parcelamento do Simples Nacional (débito parcelado na RFB)?

No momento da consolidação, são considerados todos os débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB.

O saldo devedor é atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação. O valor de cada parcela é obtido mediante a divisão do valor da dívida pela quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais).

4.9 - Qual será o prazo para pagamento da primeira parcela e das subsequentes (débito parcelado na RFB)?

A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento.

As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Nota:

1 - Se não houver o pagamento tempestivo da primeira parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

4.10 - Como faço para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da parcela (débito parcelado na RFB)?

No serviço "Parcelamento - Simples Nacional", acessar a funcionalidade "Emissão de Parcela", no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

As parcelas em atraso devem ser emitidas junto com a parcela do mês corrente. A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional.

Fonte: www8.receita.fazenda.gov.br

SEGURIDADE SOCIAL - 13 SALRIO - Cesso de mo-de-obra - Reteno de 11% - NF/Recibos emitidos em dezembro - Compensao - Possibilidade

A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção na NF/fatura/recibo de prestação de serviços pode compensar esse valor retido na folha do 13º salário?

De acordo com o que estabelece o art. 88 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive em decorrência do décimo terceiro salário, desde que:

a) a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor;

b) a retenção tenha sido declarada em GFIP na competência da emissão da NF, fatura ou recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total;

Assim, supondo que a empresa tenha sofrido retenção de R$ 4.932,00 no mês de dezembro, esse valor poderá ser compensado no campo 6 da GPS tanto do 13º salário (com vencimento em 20 de dezembro/2018) como na GPS da competência dezembro 2018 (que será paga no dia 18/01/2019 em virtude do dia 20 recair em dia não útil).

Além disso, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 113, também prevê a possibilidade de ser compensado o valor retido por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra.

Fundamento legal: citado no texto.

TRABALHISTA - 13 SALRIO - FGTS - INCIDNCIAS NA 1 E 2 PARCELAS

De que forma deve ser efetuado o depósito do FGTS incidente sobre o 13º salário?

De acordo com o que estabelece a Lei nº 4.749/1965, arts. 1º e 2º, o 13º salário deve ser pago em duas parcelas, sendo:

a) a 1ª parcela, a título de adiantamento, entre os meses de fevereiro a novembro;

b) a 2ª parcela até o dia 20 de dezembro.

Nos termos do art. 15, caput e § 7º, da Lei nº 8.036/1990, todos os empregadores são obrigados a efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada do empregado no valor correspondente à aplicação do percentual de 8% ou 2% (aprendiz) sobre a remuneração paga ou devida a cada trabalhador, nela incluída, além de outras parcelas, a gratificação natalina.

Verifica-se, portanto, que o recolhimento do FGTS deve ser efetuado tanto por ocasião do pagamento da 1ª parcela, quando o empregador deverá somar a essa parcela o valor da remuneração mensal do empregado e aplicar o percentual de 8% ou 2% (menor aprendiz) e também na 2ª parcela, adotando o mesmo sistema do pagamento anterior (somar o valor da 2ª parcela paga a título de gratificação com a remuneração mensal do empregado e aplicar o percentual de 8% ou 2%).

Importante lembrar que o empregador tem até o dia 7 do mês subsequente ao da competência para efetuar o pagamento da contribuição. Após este prazo, são devidos os acréscimos estipulados em lei.

Fundamento legal: citado no texto.

SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO - PARTE 01

4.1 - Possuo débitos do Simples Nacional. Posso parcelá-los?

Sim. Com o advento da Lei Complementar nº 139, de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, é permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional.

O parcelamento foi regulamentado pelos artigos 46 e seguintes da Resolução CGSN nº 140, de 2018. A RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar atos normativos complementares. No âmbito da RFB, trata-se da IN RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014.

Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que é objeto das normas acima citadas e pode ser solicitado a qualquer tempo, e os especiais:

  • da Lei Complementar nº 155, de 2016, que podia ser solicitado até o dia 10/03/2017, e
  • da Lei Complementar nº 162, de 2018, que podia ser solicitado até o dia 09/07/2018.

4.2 - A qual ente solicito o parcelamento de débitos do Simples Nacional?

O parcelamento será solicitado:

  • à Receita Federal do Brasil (RFB), exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;
  • à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
  • ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS:

- transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

- lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, nos termos do art. 142 da Resolução CGSN nº 140, de 2018 - o parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;

- devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) e já transferido ao ente federado para inscrição em dívida ativa.

(Base normativa: art. 48 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

Notas:

1 - A RFB disponibilizou o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012.

2 - Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o parcelamento deve ser solicitado no portal e-CAC da PGFN.

3 - Para pagamento de parcelas referentes a parcelamentos de Simples Nacional realizados anteriormente a dezembro/2016, no âmbito da PGFN e para pagamento integral de inscrição em Dívida Ativa da União de débitos de Simples Nacional, utilizar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União (DASDAU), emitido no portal do Simples Nacional, no serviço "Emissão de DAS da Dívida Ativa da União".

4 - Para parcelamentos de Simples Nacional realizados a partir de dezembro/2016, no âmbito da PGFN, tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal e-CAC da PGFN.

5 - O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência

4.3 - Quando posso solicitar o parcelamento?

O parcelamento pode ser solicitado a qualquer tempo. Não há prazo final.

4.4 - Como efetuar o parcelamento de débitos do Simples Nacional em cobrança na RFB?

O pedido de parcelamento pode ser feito:

1 - no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples; ou

2 - no Portal e-CAC da RFB, no serviço "Parcelamento - Simples Nacional", com certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.

O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

Fonte: www8.receita.fazenda.gov.br

BENEFCIO FISCAL - PRODUTOS ESPECIFICOS - PARTE 02

06 - Qual a tributação nas operações com milho? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 12%, na operação interna e na interestadual, nos termos do art. 20, § 1º, II, "a", item 1 do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com milho nos art. 6º LXXVIII , 7º, XXV, "m"; art. 9º, VIII, "b" e Art. 12, VIII, do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso. Obs.: existe ainda previsão de benefício para a operação com milho verde no art. 6º, XI e art. 11, I do Anexo IX do RCTE.

07 - Qual a tributação nas operações com soja? Existem benefícios fiscais?   

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com soja no art. 6º, LXXVIII e CVII do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso. No caso de soja desativada, existe previsão de benefício no art. 7º, XXV, "s" e art. 9º, VIII, "d" do Anexo IX do RCTE.

08 - Qual a tributação nas operações com café? Existem benefícios fiscais?   

A alíquota nominal (sem benefício) é de 12%, na operação interna e na interestadual, nos termos do art. 20, § 1º, II, "a", item 1 do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com café nos art. 6º, LXXVIII e art. 8º, XXXIII do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para cada caso.

09 - Qual a tributação nas operações com queijo? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 12%, na operação interna e na interestadual, nos termos do art. 20, § 1º, II, "a", item 1 do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com queijo no art. 8º, XXXIII e art. 11, XXXV do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

10 - Qual a tributação nas operações com tijolo e telha? Existem benefícios fiscais?  

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com tijolo e telha no art. 8º, XXVIII; no art. 9º, V e no art. 11, XXVII e XL do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

11 - Qual a tributação nas operações com areia? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com areia no art. 6º, CXXVII; no art. 8º, XXI e no art. 11, XIX do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

 Parecer 99/2016.

12 - Qual a tributação nas operações com produtos de informática? Existem benefícios fiscais?

legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com produtos de informática no art. 6º,  LXI, CLIII,  Art.7º, LVI  e Art. 8º, XIII do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

Parecer 152/2016;

Parecer 94/2017;

Parecer Normativo 010/2017- SRE.

Fonte: www.sefaz.go.gov.br

SEGURIDADE SOCIAL - Salrio famlia - 13 salrio

Será devido salário família por ocasião do pagamento do 13º salário?

Não. Nos termos do art. 4º, § 3º da Portaria MF nº 15/2018, para efeito de definição do direito à cota de salário-família, todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (terço constitucional).

Fundamento Legal: citado no texto.

TRABALHISTA - 13 Salrio - Habitao - Base de clculo

No caso do empregado receber, por força de contrato, pagamento a título de salário-habitação, de que forma será calculado o seu 13º salário?

Nos termos do art. 458 da CLT, o valor pago ao empregado a título de habitação é considerado salário in natura e, como tal, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

Dessa forma, o valor da habitação custeado pelo empregador será acrescido ao salário contratual, obtendo-se, assim, a remuneração total que servirá de base para o cálculo do 13º salário.

Lembra-se que a gratificação natalina, prevista na Lei nº 4.090/1962, deve ser paga em duas parcelas sendo que a primeira deve ser paga até 30 de novembro, corresponde à metade da remuneração relativa ao mês anterior ao pagamento, observada a proporcionalidade de 1/12 avos por mês de serviço, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Fundamento Legal: citado no texto

 

TRABALHISTA - 13 salrio - Empregada que usufruiu licena maternidade - Base de clculo

Empregada que usufruiu salário maternidade durante o ano e obteve reajuste salarial terá o 13º salário pago com base em qual salário? Os avos de 13º salário sobre o salário-maternidade que serão compensados na GPS também terão essa mesma base?

Nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, a empregada que durante o ano recebeu salário maternidade tem direito ao abono anual (gratificação natalina) tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

O pagamento final da gratificação natalina será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês.

Dessa forma, se a empregada obteve reajuste salarial no decorrer do ano terá a gratificação natalina calculada com base na remuneração do mês de dezembro.

Da mesma forma, os avos relativos ao salário-maternidade, devidos pela Previdência Social e pagos pela empresa, que será reembolsada na GPS, também serão pagos e reembolsados com base na remuneração do mês de dezembro, nos termos dos arts. 62, 62-A e 63 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

Fundamento Legal: citado no texto.

AGENDAMENTO DA OPO PELO SIMPLES NACIONAL

1 - Em que consiste o agendamento da opção pelo Simples Nacional?

 O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade de o

contribuinte manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

O agendamento só antecipa as verificações de pendências, não os efeitos da opção. P.ex.: em julho de 2017, a empresa "X", constituída em 2003, resolveu optar pelo Simples Nacional. Ela poderá fazer a opção durante o mês de janeiro de 2018 ou o agendamento em novembro/dezembro de 2017. Caso a opção seja deferida ou o agendamento confirmado, a empresa será optante pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2018.

O agendamento confirmado gerará o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário subsequente.

Empresas em início de atividade não podem fazer agendamento (art. 7º, inciso V, alínea "a", da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

2 - Quem pode fazer o agendamento?

Empresas não optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no regime e que não se encontrem em início de atividades (art. 7º, inciso V, alínea "a", da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

3 - O agendamento está disponível para enquadramento no SIMEI?

Não. O agendamento só é válido para a opção pelo Simples Nacional (art. 7º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

4 - Como fazer o agendamento da opção pelo Simples Nacional?

Acessando o Portal do Simples Nacional, menu "Simples - Serviços", na sequência clicar em "Opção", nos serviços disponíveis selecionar "Agendamento de Opção pelo Simples Nacional".

5 - O que fazer após ter o agendamento confirmado?

O agendamento confirmado é considerado como opção válida a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

Sugerimos que confirme a sua opção no Serviço "Consulta Optantes", no primeiro dia de janeiro.

O Termo de Deferimento, para quem fez o agendamento, estará disponível, a partir do primeiro dia útil de janeiro, no serviço "Agendamento - Emissão do Termo de Deferimento", na página de "Opção".

Caso a empresa venha a incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no regime, deverá cancelar o agendamento.

6 - O que fazer quando o agendamento for rejeitado?

Regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

Nota:

1 - Não é prevista uma "contestação" da rejeição do agendamento porque basta o contribuinte regularizar as pendências e tentar novamente, seja um novo agendamento, seja a própria opção, dentro dos respectivos prazos acima mencionados. Eventual discordância quanto à pendência precisa ser manifestada em contestação ao indeferimento da opção.

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

BENEFCIO FISCAL - PRODUTOS ESPECIFICOS - PARTE 01

01 - Qual a tributação nas operações com couro? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12% na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com couro no art. 6º, LXXIX e para  resíduos, no art. 6º, LXXIV, ambos do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para cada caso.

Parecer 89/15.

02 - Qual a tributação nas operações com medicamento? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com medicamentos de uso humano e produtos farmacêuticos nos art. 6º, incisos X; L, "a", item 4; CVI e CXXXVI; no art. 7º, II, "b", item 3; incisos V; XXXIII, XXXV; XXXVII e LI; no art. 8º, incisos XXV e XXXIII,  no art. 11, XXIII e Art. 12, Inciso XII, do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para cada caso. Obs.: 1)- para medicamentos de uso veterinário, existe benefício fiscal previsto nos art. 7º, XXV, "a" e art. 9º, VII, "a" do Anexo IX do RCTE; 2)- observar que, para alguns produtos comercializados em farmácia, existe previsão de adicional de alíquotas do Protege, nos termos do art. 20, § 6º e no Anexo XIV do RCTE. .

Pareceres 238/16; 233/16; 199/16; 118/16 e 47/16.

03 - Qual a tributação nas operações com arroz? Existem benefícios fiscais? 

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12% na operação interestadual, nos termos do art. 20, I e II, do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com arroz nos art. 6º, LXXVIII; art. 7º, XLIV; art. 8º, XIX,  e no art. 11, XVIII, XXXI do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

Parecer 79/18.

Manual de Orientação da Utilização dos Benefícios Fiscais do Arroz e Feijão.

04 - Qual a tributação nas operações com feijão? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12% na interestadual, nos termos do art. 20, I e II, do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com feijão no art. 7º, XLIV; art. 8º, XIX; art. 11,  XXXI e XXXIV, "b" do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

Nas aquisições internas, sujeitas à substituição tributária pelas operações anteriores, deve ser observado o art. 6º, § 2º-A, do Anexo VIII, do RCTE.

Observação: ver benefício de manutenção de crédito no inciso VI do § 12 do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

Pareceres 030/18 e 79/18.

05 - Qual a tributação nas operações com leite? Existem benefícios fiscais?

A alíquota nominal (sem benefício) é de 12%, na operação interna e na interestadual, nos termos do art. 20, § 1º, II, "a", item 1 do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com leite nos art. 6º, incisos XVI e LIV; LXXVIII e LXXXII; no art. 8º, II e no art. 11, incisos XXXIV e LXIII do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

Observação: ver benefício para derivados do leite no inciso XXXV do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

Pareceres: 158/16 e 042/15.

Fonte: www.sefaz.go.gov.br

TRABALHISTA - Frias coletivas - Empregados com menos de um ano - Novo perodo aquisitivo

Empregado que não possui um ano de serviço e teve seu período aquisitivo de férias alterado em virtude de férias coletivas poderá ter novamente esse período alterado se a empresa conceder outras férias coletivas?

De acordo com o artigo 129 da CLT, o empregado terá direito às férias anuais após cada período de 12 meses de trabalho.

Se na época em que a empresa resolver conceder férias coletivas o empregado não houver completado os 12 meses de serviço, o mesmo usufruirá férias proporcionais relativas ao período de vigência de seu contrato até aquela data, calculadas na proporção de 1/12 para cada mês ou fração superior a 14 dias de trabalho.

No caso de férias coletivas, o art. 140 da CLT estabelece que o empregado com menos de 12 meses de serviço deve usufruir férias proporcionais devendo, ainda, iniciar um novo período aquisitivo.

Dessa forma, se quando da concessão do segundo período de férias coletivas o empregado ainda não tiver 12 meses na empresa, o seu período aquisitivo será alterado novamente, passando a ser computado a partir do primeiro dia do gozo das férias coletivas.

Supondo que a empresa conceda férias para seus empregados 2 vezes no ano sendo 15 dias no mês de julho (de 17 a 31/07/2018) e 15 dias no mês de dezembro (18/12/2018 a 01/01/2019). Neste caso, o empregado admitido dia 25/01/2018 que usufruir férias coletivas nos dois períodos (julho e dezembro), terá seu período aquisitivo alterado por duas vezes uma vez que quando da concessão das férias coletivas no mês de dezembro/2018 ele ainda não terá completado os 12 meses de serviço na empresa.

Fundamento Legal: citado no texto.

SEGURIDADE SOCIAL - Desistência do Pedido de Aposentadoria - Possibilidade

É possível desistir do pedido de aposentadoria formalizado junto à Previdência Social?

Muitas vezes acontece do segurado requerer o benefício de aposentadoria e após receber a carta de concessão do benefício não ficar satisfeito com o valor. Neste caso, é possível desistir do benefício para requerer posteriormente?

Nos termos do art. 181-B do Decreto nº 3.048/1999, as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis.

Contudo, o parágrafo único do mencionado artigo prevê que o segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:

I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou

II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social.

De acordo com o órgão previdenciário, para formalizar a desistência é preciso agendar o atendimento na agência da Previdência em que o benefício foi requerido. É necessário levar uma declaração da Caixa Econômica informando não ter havido o saque do PIS e FGTS e fazer uma GPS (formulário de pagamento do INSS) no valor depositado pelo INSS na conta do aposentado.

Neste caso, o processo de requerimento do benefício já concedido será arquivado e o segurado poderá aguardar a data que melhor lhe convier para entrar com novo requerimento de aposentadoria. 

Fundamento Legal: Decreto nº 3.048/1999, art. 181-B, parágrafo único.

PAUTA FISCAL COMO BASE DE CLCULO DO ICMS - PARTE 2

01 - Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço Transporte de Carga Leve utilizando a Pauta Fiscal?

No transporte de carga leve, que é aquele que não se enquadra em nenhum outro grupo específico da pauta e, ainda, cujo peso da carga não ultrapasse a metade da capacidade do veículo, o valor da base de cálculo do ICMS deve ser calculado com base na distância a ser percorrida, conforme a faixa de capacidade do veículo utilizado na prestação do serviço: de até 4 toneladas, de 4,01 a 10 toneladas, de 10,01 a 15 toneladas, de 15,01 a 20 toneladas, de 20,01 a 30 toneladas, e acima de 30 toneladas.

Para encontrar a base de cálculo do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte de carga leve, basta multiplicar o valor indicado pela pauta para a faixa de capacidade do veículo, pela quilometragem a ser percorrida (em quilômetros).

 

TRANSPORTE DE CARGA LEVE

FRETE - CAMINHÃO C/ CAP. 15,01 A 20 TON

KM

2,63

2,63

26/01/2009

IN-53-09-SAT

TRANSPORTE DE CARGA LEVE

FRETE - CAMINHÃO C/ CAP. 20,01 A 30 TON

KM

3,49

3,49

26/01/2009

IN-53-09-SAT

TRANSPORTE DE CARGA LEVE

FRETE - CAMINHÃO C/ CAP. 4,01 A 10 TON

KM

1,89

1,89

26/01/2009

IN-53-09-SAT

 

(Pauta vigente em 06/12/2013 - sempre deve ser verificada a pauta atualizada no site da SEFAZGO)

Por exemplo: para um veículo cuja capacidade é de 18 toneladas, o valor da pauta será de R$ 2,63 por quilômetro. Se a distância a ser percorrida for de 1.200km, a base de cálculo será de R$ 3.156,00 (três mil, cento e cinquenta e seis reais).

BC = 2,63 * 1.200 = 3.156

Observações:

para encontrar o valor do ICMS correspondente, basta multiplicar o valor da base de cálculo pela alíquota do ICMS. ICMS frete = Base de Cálculo * Alíquota;

a alíquota interestadual é 12% e a interna é 17%;

há previsão de isenção no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE para o serviço de transporte dentro do Estado de Goiás quando o destinatário da carga for contribuinte do ICMS (verificar data de vigência do artigo).

02 - Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço Transporte de Carga Frigorificada utilizando a Pauta Fiscal?

No transporte de carga frigorificada, a definição do valor da pauta independe da capacidade do veículo e da proporção do peso da carga em relação a essa capacidade.

O valor da base de cálculo do ICMS deve ser calculado com base na distância a ser percorrida e no peso da carga a ser transportada em toneladas, multiplicando-se esses dois valores pelo valor indicado na pauta.

 

TRANSPORTE DE CARGA FRIGORIFICADA

TRANSPORTE DE CARGA FRIGORIFICADA

T/KM

0,13

0,13

04/05/2009

IN-71-09-SAT

 

(Pauta vigente em 06/12/2013 - sempre deve ser verificada a pauta atualizada no site da SEFAZGO)

Por exemplo: Se o valor da pauta for de R$ 0,13 (treze centavos), e se a distância for de 1.200km e o peso for de 25 toneladas, a base de cálculo do ICMS será de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais).

BC = (0,13 * 1.200 * 25) = 3.900

Observações:

ara encontrar o valor do ICMS correspondente, basta multiplicar o valor da base de cálculo pela alíquota do ICMS. ICMS frete = Base de Cálculo * Alíquota;

a alíquota interestadual é 12% e a interna é 17%;

há previsão de isenção no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE para o serviço de transporte dentro do Estado de Goiás quando o destinatário da carga for contribuinte do ICMS (verificar data de vigência do artigo).

03 - Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço Transporte de Combustíveis utilizando a Pauta Fiscal?

O valor do frete é por quilometro rodado, variando conforme tamanho do caminhão a ser utilizado: com capacidade de até 4 toneladas; de 4,01 a 10 toneladas; de 10,01 a 15 toneladas; de 15,01 a 20 toneladas; de 20,01 a 30 toneladas; de 30,01 a 48 toneladas ou acima de 48 toneladas.

Para encontrar a base de cálculo do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte de combustíveis, multiplicar o valor indicado pela pauta para a faixa de capacidade do veículo, pela quilometragem a ser percorrida (em quilômetros).

04 - Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço Transporte de Gado Vivo utilizando a Pauta Fiscal?

A pauta de valor relativa a prestação de serviço de transporte de gado vivo depende da capacidade do veículo utilizado: até 1 tonelada; de 1,01 a 4 toneladas; de 4,01 a 10 toneladas; de 10,01 a 18 toneladas; de 18,01 a 25 toneladas ou acima de 25 toneladas.

Para encontrar a base de cálculo do ICMS devido, primeiramente é necessário selecionar a faixa de capacidade do veículo e multiplicar o valor indicado, pela distância a ser percorrida, independente da quantidade de animais a serem transportados.

 

TRANSPORTE DE GADO VIVO

FRETE - VEÍCULO C/ CAP. 10,01 A 18 TON

KM

2,35

2,35

19/03/2009

IN-63-09-SAT

TRANSPORTE DE GADO VIVO

FRETE - VEÍCULO C/ CAP. 18,01 A 25 TON

KM

2,44

2,44

19/03/2009

IN-63-09-SAT

TRANSPORTE DE GADO VIVO

FRETE - VEÍCULO C/ CAP. 4,01 A 10 TON

KM

1,72

1,72

19/03/2009

IN-63-09-SAT

 

(Pauta vigente em 06/12/2013 - sempre deve ser verificada a pauta atualizada no site da SEFAZGO)

Por exemplo: para o transporte de gado vivo em veículo cuja capacidade é de 18 toneladas, o valor da pauta será de R$2,35 por quilômetro rodado. Se a distância a ser percorrida for de 1.000 km, a base de cálculo será de R$2.350,00 (dois mil e trezentos e cinquenta reais).

BC = 2,35 * 1.000 = 2.350

Observações:

. para encontrar o valor do ICMS correspondente, basta multiplicar o valor da base de cálculo pela alíquota do ICMS. ICMS frete = Base de Cálculo * Alíquota;

. a alíquota interestadual é 12% e a interna é 17%;

. há previsão de isenção no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE para o serviço de transporte dentro do Estado de Goiás quando o destinatário da carga for contribuinte do ICMS (verificar data de vigência do artigo).

05 - Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço Transporte de Passageiros utilizando a Pauta Fiscal?

A pauta de valor relativa à prestação de serviço de transporte de passageiros leva em conta o tipo de ônibus e da estrada na qual o transporte será realizado.

a) Transporte de passageiros em ônibus com linha fixa (convencional)

O valor varia conforme o tipo de ônibus e da estrada a serem percorridas: ônibus convencional (em asfalto, cascalho ou terra) ou ônibus expresso (de luxo). Sendo que neste caso a identificação "pas/km" - (passageiro por quilometro rodado), está expresso na descrição do tipo de transporte.

Para calcular a base de cálculo do ICMS, deve-se multiplicar a quantidade de  pessoas que serão transportadas pelo valor da pauta conforme o tipo de estrada (asfalto, cascalho ou terra) e pela quilometragem a ser percorrida.

 

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

TRANSP EM ONIBUS CONV - ASFALTO (PAS/KM)

UN

0,16

0,16

10/03/2011

IN-228-11-SAT

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

TRANSP EM ONIBUS CONV - CASCALHO (PAS/KM)

UN

0,21

0,21

10/03/2011

IN-228-11-SAT

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

TRANSP EM ONIBUS CONV - TERRA (PAS/KM)

UN

0,24

0,24

10/03/2011

IN-228-11-SAT

 

(Pauta vigente em 06/12/2013 - sempre deve ser verificada a pauta atualizada no site da SEFAZGO)

Por exemplo: para o transporte de pessoas em ônibus convencional em estrada de cascalho,  o valor da pauta será de R$0,21 (vinte e um centavos) por pessoa e por quilômetro rodado. Se o transporte for feito com 40 pessoas e a distância for de 1.200 quilômetros, a base de cálculo será de R$10.080,00 (dez mil e oitenta reais).

BC = 0,21 (valor da pauta) * 40 (pessoas) * 1.200 (distância em Km).

b) Quando o Transporte de passageiros é efetuado em ônibus de "turismo"

O valor expresso na pauta fiscal corresponde ao valor por quilômetro a ser rodado, considerando preços diferentes para "ônibus de turismo", "micro-ônibus de turismo - capacidade de até 20 pessoas" ou "van de turismo - capacidade de até 16 pessoas", independente da quantidade de pessoas que será transportada.

Para calcular a base de cálculo do ICMS, basta apenas multiplicar o valor da pauta fiscal, conforme tipo de veículo a ser utilizado pela distância a ser percorrida em quilômetros.

 

TRANSP EM MICROONIBUS DE TURISMO- ATÉ 20 P

KM

1,33

1,33

10/03/2011

IN-228-11-SAT

TRANSP EM ONIBUS DE TURISMO

KM

2,22

2,22

10/03/2011

IN-228-11-SAT

TRANSP EM VAN DE TURISMO - ATÉ 16P

KM

2,22

2,22

10/03/2011

IN-228-11-SAT

 

(Pauta vigente em 06/12/2013 - sempre deve ser verificada a pauta atualizada no site da SEFAZGO)

Por exemplo: para o transporte de pessoas em micro-ônibus de turismo,  o valor da pauta será de R$1,33 (um real e trinta e três centavos) quilômetro rodado. Se a distância a ser percorrida for de 1.200 quilômetros, a base de cálculo será de R$1.596,00 (mil quinhentos e noventa e seis reais).

BC = 1,33 *1.200 = 1.596

Observações:

Para encontrar o valor do ICMS correspondente, basta multiplicar o valor da base de cálculo pela alíquota do ICMS. ICMS frete = Base de Cálculo * Alíquota;

A alíquota interestadual é 12% e a interna é 17%;

Há previsão de isenção no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE para o serviço de transporte dentro do Estado de Goiás quando o destinatário da carga for contribuinte do ICMS (verificar data de vigência do artigo).

Fonte: www.sefaz.go.gov.br

CONTRIBUIO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS

1 Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais?


São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais as pessoas jurídicas de direito público interno, assim entendidas:

a) a União;

b) os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

c) os Municípios;

d) as autarquias, inclusive as associações públicas;

e) as demais entidades de caráter público criadas por lei.

A contribuição é obrigatória e independe de ato de adesão ao Programa de Integração Social (PIS) ou ao Programa de Formação do Patrimônio de Servidor Público (PASEP).

Notas:

1) As fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público, diferentemente das demais pessoas jurídicas de direito público interno, apuram a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários e não sobre as receitas governamentais.

2) As empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, mesmo na condição de dependentes nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 2000, são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou o faturamento.

Veja ainda: Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou o faturamento:

Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação:

Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários:

Normativo: Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 1º, § 3º.

Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, incisos I e III;

MP nº 2.158-35, de 2001, art. 13, inciso VIII;

Lei nº 10.406, de 2002, art. 41; e

Decreto nº 4.524, de 2002, art. 67 e 69.

 

2 - Qual a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre receitas governamentais?

 

A base de cálculo é o montante mensal:

a) das receitas correntes arrecadadas; e

b) das transferências correntes e de capital recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

Notas:

1) Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno também contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas governamentais.

2) Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

3) Excluem-se da base de cálculo de que trata esta pergunta, os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.

4) O Banco Central do Brasil deve apurar a Contribuição para o PIS/Pasep com base no total das receitas correntes arrecadadas e consideradas como fonte para atender às suas dotações constantes do Orçamento Fiscal da União.

Veja ainda: Base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou o faturamento:

Base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação:

Base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários:

Normativo: Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III e §§ 3º a 7º, e arts. 7º e 15; e

Decreto nº 4.524, de 2002, art. 68, parágrafo único, e arts. 70 e 71.

 

3 - Qual a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais?

 

A alíquota é de 1% (um por cento) a ser aplicada sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais.

Veja ainda: Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento no regime de apuração cumulativa:

Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita no regime de apuração não cumulativa:

Alíquotas da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação:

Alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários:

Normativo: Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso III;

Decreto nº 4.524, de 2002, art. 73; e

Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 1º, § 3º.

 

4- Quem é responsável pela retenção sobre as transferências correntes e de capital da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais?

 

A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre o valor das transferências correntes e de capital. O valor da retenção constitui antecipação da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre receitas governamentais devida pela pessoa jurídica de direito público interna destinatária da transferência.

Normativo: Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, §6º; e

Decreto nº 4.524, de 2002, art. 68, caput

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

PAUTA FISCAL COMO BASE DE CLCULO DO ICMS

01 - O que é a Pauta Fiscal?

Pauta Fiscal é o valor referencial definido pela Secretaria da Fazenda mediante pesquisa periódica de preços, para ser utilizado como base de cálculo nas situações previstas na legislação tributária. Tem por fundamento o princípio da praticidade e, por objetivo, orientação e controle fiscal. visando adequar o valor sobre o qual são calculados os impostos aos preços efetivamente praticados no mercado local.

A autorização para elaboração de pautas fiscais para fixação da base de cálculo está expressa no art. 18 do RCTE.

02 - O que é pautado pela Secretaria da Fazenda para efeito de base de cálculo do ICMS?

A Secretaria da fazenda estabelece o valor de pauta como o mínimo para a base de calculo do ICMS nas operações e prestações com:

bebidas (Instrução Normativa 339/2013-SAT) - apresenta os valores para base de cálculo do ICMS devido pelas operações posteriores com bebidas (composta por cerveja, chope, refrigerante, água mineral, energético e isotônico, não incluídas as bebidas quentes);

cimento (Instrução Normativa 028/2008-SAT) - apresenta os valores para base de cálculo do ICMS devido pelas operações posteriores com cimento;

combustíveis (Atos CONFAZ) - apresenta os valores para base de cálculo do ICMS devido pelas operações posteriores com combustíveis;

serviços de Transporte (Instrução Normativa 053/2009-SAT, Anexo II) - apresenta os valores para base de cálculo nas prestações de serviços de transporte de acordo com o tipo de carga a ser transportada;

produtos em Geral (Instrução Normativa 053/2009-SAT, Anexo I) - apresenta valores para a base de cálculo nas operações com diversos produtos (tais como produtos agropecuários; material de construção, madeira, carne, farinha de trigo, carvão e lenha);

03 - Quais são os tipos de frete constantes da Pauta Fiscal?

São 10 os tipos de frete constantes da pauta fiscal e a diferença está no tipo de carga transportada, conforme Anexo II da Instrução Normativa 053/2009-SAT: transporte de areia, brita, calcário e saibro a granel; transporte de carga frigorificada; transporte de combustível; transporte de gado vivo; transporte de gesso agrícola (sulfato de cálcio); transporte de leite a granel; transporte de passageiros; transporte de veículos; transporte de carga leve e transporte de carga comum.

04 - Como diferenciar, para efeito de utilização da Pauta Fiscal, o transporte de carga comum do transporte de carga leve?

A diferença entre carga leve e carga comum encontra-se definida na Instrução Normativa 053/2009-SAT:

transporte de carga leve: o transporte de produtos cuja carga total não ultrapasse metade da capacidade do veículo utilizado, independentemente do produto transportado e observada a pauta para transportes específicos;

transporte de carga comum: o transporte de carga que, além do seu peso ultrapassar a metade da capacidade do veículo utilizado, também não se enquadrar nos outros grupos específicos.

Assim, por exemplo, se o transporte não se enquadrar em nenhuma outra situação específica prevista na pauta, a capacidade do veículo for de 27 toneladas e a carga possuir peso igual ou inferior a 13,5 toneladas, será considerada carga leve. Mas, se o peso da carga for superior a 13,5 toneladas, será considerada carga comum.

Observação: No caso, por exemplo, de uma carga frigorificada, com peso inferior à metade da carga do caminhão, a tributação deve ser feita com base na pauta de "Transporte de carga frigorificada", considerando a situação mais específica.

05 - Como calcular a base de cálculo do ICMS devido em razão da prestação de serviço de transporte de carga comum utilizando a Pauta Fiscal?

No transporte de carga comum, que é aquele que não se enquadra em nenhum outro grupo específico da pauta, e, ainda, cujo peso da carga ultrapasse a metade da capacidade do veículo, o preço é estabelecido com base no peso da carga em tonelada (t) conforme a faixa de quilometragem a ser percorrida, com tabela escalonando o valor do frete nas viagens de 1 a 4.200 km a serem rodados.

Assim, para encontrar a Base de Cálculo do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte de carga comum, basta multiplicar o valor indicado pela pauta para a faixa de quilometragem, pelo peso da carga em toneladas.

Por Exemplo: Se a distância a ser percorrida for de 120 km, o valor da pauta será de 31,48 por tonelada, seja na operação interna ou interestadual. A base de cálculo no transporte de uma carga com peso de 25 toneladas, nesse caso, será de R$ 787,00 (setecentos e oitenta e sete reais).

 

TRANSPORTE CARGA COMUM

FRETE - DISTÂNCIA DE 0051 KM A 0100 KM

T

28,63

28,63

10/08/2010

IN-178-10-SAT

TRANSPORTE CARGA COMUM

FRETE - DISTÂNCIA DE 0101 KM A 0150 KM

T

31,48

31,48

10/08/2010

IN-178-10-SAT

TRANSPORTE CARGA COMUM

FRETE - DISTÂNCIA DE 0151 KM A 0200 KM

T

33,66

33,66

10/08/2010

IN-178-10-SAT

 

(Pauta vigente em 06/12/2013 - sempre deve ser verificada a pauta atualizada no site da SEFAZGO)

BC = 31,48 * 25 = 787

Observações:

para encontrar o valor do ICMS correspondente, basta multiplicar o valor da base de cálculo pela alíquota do ICMS. ICMS frete = Base de Cálculo * Alíquota;

a alíquota interestadual é 12% e a interna é 17%;

há previsão de isenção no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE para o serviço de transporte dentro do Estado de Goiás quando o destinatário da carga for contribuinte do ICMS (verificar data de vigência do artigo).

Fonte: www.sefaz.go.gov.br

SEGURIDADE SOCIAL - Aferio Indireta - Procedimentos

O que vem a ser aferição indireta e quando a mesma pode ser utilizada?

Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais.

A aferição indireta será utilizada, se:

I - no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro;

II - a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente;

III - faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil;

IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo:

a) omissão de receita ou de faturamento verificada por intermédio de subsídio à fiscalização;

b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, ou em outros órgãos, em confronto com a escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito passivo;

c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específicas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos.

Considera-se deficiente o documento apresentado ou a informação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.

Considera-se prova regular e formalizada a escrituração contábil em livro Diário e Razão, conforme disposto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso IV do art. 47 da Instrução Normativa 971/2009.

No caso de apuração, por aferição indireta, das contribuições efetivamente devidas, caberá à empresa, ao segurado, proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.

Fundamento Legal: Instrução Normativa nº 971/2009, arts. 446 e 447.

CONTRIBUIO PARA O PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA

01 - As receitas financeiras são tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins?

Para empresas sujeitas à sistemática não cumulativa, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras foram reduzidas a:

a) 0 (zero), para os fatos geradores ocorridos até junho de 2015.

b) 0,65% e 4,00%, respectivamente, para os fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2015.

Mas essas reduções não se aplicam aos juros sobre o capital, sobre os quais, no regime de apuração não cumulativa, ficam mantidas as alíquotas em 1,65% e 7,6%.

Ficam mantidas em zero, mesmo em relação a fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2015, as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:

1) operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e

2) obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

Ficam também mantidas em zero, mesmo em relação a fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2015, as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

Para as empresas submetidas à sistemática cumulativa, não incidem as contribuições sobre as receitas financeiras exceto quando estas forem oriundas do exercício da atividade empresarial.

A Contribuição sobre o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita financeira decorrente do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, tanto do regime de apuração cumulativa quanto não cumulativa.

Veja ainda: Base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita no regime de apuração não cumulativa:

Normativo: Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, §§ 2º e 3º;

Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º;

Lei nº 11.941, de 2009, art. 79, XII;

Decreto nº 5.442, de 2005

Decreto nº 8.426, de 2015.

02 - Quando devem ser computadas as variações monetárias, em função da taxa de câmbio, para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita?

As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, devem ser consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo dessas contribuições, quando da liquidação da correspondente operação.

Opcionalmente, e para todo o ano calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo das contribuições segundo o regime de competência. O direito de efetuar a opção pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês de janeiro. Adotada a opção pelo regime de competência, o direito de sua alteração para o regime de caixa, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio comunicada mediante a edição de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda.

O critério de reconhecimento das variações monetárias adotado deve ser aplicado, de forma simultânea, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins, ao IRPJ e à CSLL.

Nota:

Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias  dos direitos de crédito e das obrigações incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores ainda não tributadas.

Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa, no período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações relativas ao período de 1º de janeiro do ano calendário da opção até a data da liquidação.

Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa no decorrer do ano-calendário, em decorrência de elevada oscilação na taxa de câmbio, no momento da liquidação da operação, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações relativas ao período de 1º de janeiro do ano calendário da alteração da opção até a data da liquidação.

Veja ainda: Tratamento das variações monetárias ativas:

Normativo: MP nº 2.158-35, de 2001, art. 30; e

IN RFB nº 1.079, de 2010.

03 - Como ocorre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita auferida na venda de bens imóveis, para as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias?

Na determinação da base de cálculo dessas contribuições, deverá ser adotado o regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do Imposto sobre a Renda, inclusive em relação ao valor dos juros e das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis por disposição legal ou contratual, que venham a integrar os valores efetivamente recebidos pela venda de unidades imobiliárias.

A atualização monetária, nas vendas contratadas com cláusula de atualização monetária do saldo credor do preço, integra a base de cálculo das contribuições à medida do efetivo recebimento

Nota:

Entende-se como atividades imobiliárias aquelas relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e aquisição de imóveis para venda.

Veja ainda: Tratamento a ser dado em caso de devolução de venda de unidade imobiliária:

Normativo: Lei nº 11.051, de 2004, art. 7º; e

IN SRF nº 458, de 2004

04 - Quais exclusões são admitidas para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes:

a) ao IPI;

b) ao ICMS, somente quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

c) a receitas imunes, isentas e não alcançadas pela incidência das contribuições, ou sujeitas à aliquota 0 (zero). Sem prejuízo das exclusões específicas, que dependem do ramo de atividade da empresa, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições podem ser excluídos da receita, quando a tenham integrado, os seguintes valores:

a) vendas canceladas;

b) devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração cumulativa;

c) descontos incondicionais concedidos;

d) reversões de provisões, que não representem ingresso de novas receitas;

e) recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;

f) resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;

g) lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

h) venda de bens classificados no ativo não circulante;

i) receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

j) receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

k) receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

l) ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo;

m) subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público;

n) receitas reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; e

o) prêmio na emissão de debêntures.

Notas:

1) No regime de apuração cumulativa, as devoluções de vendas têm o mesmo tratamento das vendas canceladas, constituindo, assim, exclusões da base de cálculo.

2) No regime de apuração cumulativa, na hipótese de o valor das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser deduzido da base de cálculo das contribuições nos meses subsequentes.

3) As devoluções de mercadorias, cujas receitas de venda tenham integrado o faturamento, geram crédito no regime de apuração não cumulativa, não constituindo exclusão da base de cálculo.

Veja ainda: Devolução de mercadorias no regime de apuração não cumulativa:

Exclusões da base de cálculo para os contribuintes substituídos:

ICMS cobrado pelo substituto desse imposto:

Exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas:

Normativo: Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 4º;

Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º;

Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §3º;

Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §3º;

IN SRF nº 247, de 2002, arts. 19, 23 e 24;

IN SRF nº 404, de 2004, art. 4º, §1º e 2º; e

ADI SRF nº 1, de 2004 

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

NFC-E - EMISSO EM CONTINGNCIA

01 - Como posso emitir uma NFC-e em contingência?

Em caso de problemas técnicos ou operacionais, o contribuinte poderá utilizar a contingência off-line que consiste na emissão da NFC-e, sem a prévia autorização do Fisco, devendo, nesse caso, ser transmitida à SEFAZ-GO em um prazo de até 24h após a venda. A decisão da emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização do Fisco.

02 - O que acontece se transmitir a NFC-e geradas em contingência off-line após o prazo de 24h?

Após as 24h, a SEFAZ-GO irá autorizar as NFC-e's emitidas em contingência off-line, e a operação ou prestação poderá ser considerada irregular sujeita as penalidades legais.

Mesmo após as 24 horas as NFC-e emitidas em contingência devem ser SEMPRE transmitidas para a SEFAZ-GO.

03 - Se faltar energia no meu estabelecimento, como posso emitir a NFC-e?

A SEFAZ-GO recomenda a utilização de fontes de alimentação ininterruptas do tipo nobreak. Além disso, o contribuinte poderá utilizar equipamentos com bateria interna, como, por exemplo, laptop, tablet ou smartphone.

04 - Posso cancelar uma NFC-e emitida em contingência?

Sim, desde que a NFC-e tenha sido autorizada pela SEFAZ-GO. Caso o contribuinte precise cancelar uma NFC-e em contingência, mas que ainda não foi autorizada, o aplicativo emissor, deverá estar preparado para que, ao sair da contingência, a nota seja primeiramente autorizada para depois ser cancelada.

Fonte: www.nfce.go.gov.br

TRABALHISTA - Eleies 2018 - Empregado convocado - Dispensa do servio - Perguntas e Respostas

Empregado convocado para prestar serviços na eleição tem direito a alguma folga compensatória?

Sim. Os eleitores nomeados para compor mesas receptoras ou juntas eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Fundamento Legal: Art. 98 da Lei nº 9.504/1997.

Essa regra de compensação de dias em dobro se estende às empresas privadas?

Sim. O direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados alcança instituições públicas e privadas;

Fundamento Legal: § 1º do Art. 1º da Resolução TSE nº 22.747/2008

Essa compensação em dobro abrange somente os dias da eleição ou envolve também os dias de convocação para treinamento?

A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação.

Fundamento Legal: § 2º do Art. 1º da Resolução TSE nº 22.747/2008.

O empregador pode substituir a folga compensatória por pagamento em dinheiro?

Não. Os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária;

Fundamento Legal: § 4º do Art. 1º da Resolução TSE nº 22.747/2008.

A concessão dos dias de compensação devem ser adequados à jornada do trabalhador de forma que recaia somente em dias trabalhados?

Sim. A concessão do benefício previsto no artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho.

Fundamento Legal: § 5º do Art. 1º da Resolução TSE nº 22.747/2008.

Se o empregado é convocado para trabalhar nas eleições e à época do pleito ele não trabalha mais para a empresa, existe obrigatoriedade de concessão da folga compensatória?

Não. O direito de gozo da folga compensatória pressupõe a existência de vínculo laboral à época da convocação e, como tal, é oponível à parte com a qual o eleitor mantinha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício e limita-se à vigência do vínculo;

Fundamento Legal: Art. 2º da Resolução TSE nº 22.747/2008.

O empregado que faz jus ao benefício da compensação de dias em dobro pode transferir esse direito para outra pessoa?

Não. O direito assegurado por lei ao eleitor que prestou serviço à Justiça Eleitoral é personalíssimo, só podendo ser pleiteado e exercido pelo titular.

Fundamento Legal: Inciso III, do Art. 3º da Resolução TSE nº 22.747/2008.

O empregado que estiver de férias no período em que prestou serviços eleitorais tem direito à compensação em dobro?

Sim. Nos casos em que ocorra suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício deve ser acordada entre as partes a fim de não impedir o exercício do direito.

Fundamento Legal: Paragrafo Único, do Art. 2º da Resolução TSE nº 22.747/2008.

O empregado que faz jus ao benefício da compensação em dobro deve comprovar ao empregador a sua convocação?

Sim. Para fazer jus a este benefício, o empregado deverá apresentar ao empregador a convocação expedida pela Justiça Eleitoral, a fim de que lhe seja concedido o benefício da folga.

Fundamento Legal: Art. 1º da Resolução TSE nº 22.7472008.

TRABALHISTA - Eleies - Folga compensatria

Quantos dias de afastamento do trabalho a empresa está obrigada a conceder ao empregado que trabalha nas eleições? Em que momento esses dias de folga devem ser concedidos?

De acordo com o que estabelece o art. 98 da Lei nº 9.504/1997, a qual estabelece normas para as eleições, os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Dessa forma, se o empregado que trabalha 1 dia nas eleições tem direito a 2 dias de folga compensatória.

Lembra-se, ainda, que a concessão da folga compensatória deve ser adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho, conforme determina o § 5º do art. 1º da Resolução TSE nº 22.747/2008.

Em relação ao momento que deve ser concedido essa folga compensatória, não existe norma regulamentando essa situação. Sabe-se apenas, como dito acima, que a empresa é obrigada a concedê-la.

Em virtude da falta de regulamentação, caso não haja determinação expressa da Justiça Eleitoral, que normalmente é feita por meio de ofício, recomendamos que os dias de folga sejam concedidos imediatamente após as eleições. Caso isso não seja possível, a folga compensatória deverá ser combinada entre as partes utilizando-se, evidentemente, de bom senso nessa tratativa.

Fundamento Legal: Lei nº 9.504/1997, art. 98; Resolução TSE nº 22.747/2008, art. 1º.

TRABALHISTA - Eleições - Folga Compensatória - Conversão em pecúnia - Impossibilidade

Os dias de folga em retribuição à prestação de serviços à Justiça Eleitoral podem ser convertidos em pecúnia (pago em dinheiro)?

Não. De acordo com o que prevê a Resolução TSE nº 22.747/2008, que aprova instruções para aplicação do exercício do direito de gozo das folgas compensatórias pelos empregados convocados pela Justiça Eleitoral, para trabalhar nas eleições, a concessão da folga pelo dobro dos dias de convocação não podem ser convertidos em pecúnia, ou seja, o empregador não pode pagar esses dias e não conceder a folga para o empregado.

Fundamento Legal: Resolução TSE nº 22.747/2008, art. 1º, § 4º.

TRABALHISTA - Eleições - Folga Compensatória - Treinamento - Abono

Os dias destinados para treinamento nas eleições também devem ser abonados pelo empregador?

Sim. Conforme determinado na Resolução TSE nº 22.747/2008, art. 1º, § 2º, a expressão dias de convocação descrita no art. 98 da Lei nº 9.504/1997 abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação.

Fundamento Legal: Resolução TSE nº 22.747/2008, art. 1º, § 2º.

ATO DECLARATRIO AMBIENTAL - ADA

1 - O que é o ADA

O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da proteção ambiental. Isso é possível com a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Trata-se de um benefício concedido àquele que protege as Áreas de Preservação Permanente (de preservação) ou as Áreas de Reserva Legal (de conservação ou uso limitado) na sua propriedade. Este benefício é extensivo às propriedades que possuem Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico - AIE e Áreas de Servidão Ambiental - ASA (que são aquelas dadas como compensação da Reserva Legal de outras propriedades). Também são beneficiadas aquelas áreas cobertas por Floresta Nativa e as áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas.

O ADA é um instrumento que, além de beneficiar o contribuinte via redução da carga tributária, incentiva a preservação e conservação das florestas e outras formas de vegetação nativa e a fauna associada, assim como, a sua recuperação. Ao proteger (conservar, preservar) e recuperar florestas e a vegetação nativa em geral, o proprietário rural opta e contribui para uma melhor qualidade socioambiental.

O proprietário rural deverá declarar o ADA quando lançar no Documento de Informação e Apuração DIAT/ITR as Áreas de Preservação Permanente (APP). Além delas, as áreas de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), de Servidão Ambiental - estas devidamente averbadas -, de Declarado Interesse Ecológico, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas.

A declaração deverá ser transmitida via on-line pela rede mundial de computadores (Internet), utilizando-se do formulário eletrônico - sistema ADAWeb - encontrado no site do IBAMA (http:// www.ibama.gov.br / → "Serviços" → 'Ato Declaratório Ambiental - ADA'). Quando não tiver meios próprios à sua disposição, o declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas pela legislação pertinente ("Código Florestal") poderá optar pela apresentação das informações referentes ao ADA em uma das Unidades do IBAMA (informações prestadas no ITR).

A partir do Exercício 2007 as informações relativas ao ADA devem ser apresentadas ANUALMENTE. O prazo oficial de apresentação da declaração original é de 1º de janeiro a 30 de setembro. O produtor rural deve ficar atento uma vez que, anteriormente ao referido Exercício, o ADA era apresentado uma única vez e retificado no caso de alterações das áreas de interesse ambiental. Para que sejam evitados constrangimentos e aborrecimentos, é recomendável guardar-se o comprovante de apresentação do ADA (Recibo do ADA, outrora denominado Número do Processo no Órgão Ambiental ou Protocolo do IBAMA); este é de suma importância para fins de comprovação legal junto aos órgãos ambientais e, em especial, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, quando solicitado.

A opção pelo ADA é um exercício de cidadania, oportunidade que têm os proprietários rurais de economizar recursos financeiros e naturais - e de vislumbrar, inclusive, a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais -, aliando-se à causa ambiental via preservação, conservação e recuperação de florestas e vegetação nativa em geral e da fauna associada.

Previsão legal do ADA:

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Artigo 17-O, § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, artigo 1º).

Decreto nº 4.382 - Casa Civil/SRF - Artigo 10, § 3º - de 19 de setembro de 2002.

Instrução Normativa Ibama nº 5, de 25 de março de 2009.

O Ato Declaratório Ambiental - ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão.

Ambiental (ASA) - que são aquelas dadas como compensação da Reserva Legal de outras propriedades -, áreas cobertas por Floresta Nativa ou Vegetação Natural (AFN), áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas (AUH). Elas constituem-se áreas não-tributáveis do imóvel rural (áreas de interesse ambiental).

"Economize e preserve com um simples ato. Faça o Ato Declaratório Ambiental".

2 - Quais são os Objetivos do Perguntas frequentes sobre o ADA?

-Orientar os declarantes do ADA no seu correto preenchimento;

-Orientar na descrição das diferentes tipologias de distribuição das áreas do imóvel;

-Orientar quanto à entrega do ADA.

É recomendável que sejam também consultadas as perguntas frequentes sobre o ITR.

3 - Para que serve?

O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre estas últimas. O formulário eletrônico correspondente deve ser preenchido e transmitido ao IBAMA pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.

O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do ITR do imóvel rural. Com isso, se procura estimular a preservação e proteção da flora e das florestas nativas e fauna associada, bem como, a sua recuperação e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Assim, o objetivo do ADA é fazer com que os proprietários rurais, ao protegerem suas florestas ou vegetações naturais, usufruam de uma alíquota do ITR menor, caracterizando então um benefício, conforme determina o Código Florestal.

O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam informadas as áreas tributáveis constantes do Relatório de Atividades do Cadastro Técnico Federal (CTF). Além disso, deverão constar no ADA os imóveis rurais daqueles declarantes que pleiteiam autorizações ou licenças junto ao IBAMA.

O ADA foi objeto de Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal - SRF (hoje Receita Federal do Brasil - RFB), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com o objetivo de implementação das atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais contidas no Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e no próprio ADA. O referido Convênio de Cooperação foi assinado em abril de 1998, com Termo Aditivo em setembro de 2000, prevendo troca de informações entre os órgãos envolvidos.

4 - Quando o proprietário rural deverá declarar?

O Proprietário Rural deverá, obrigatoriamente, declarar o ADA quando lançar no DIAT: áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de Uso Limitado (Reserva Legal, RPPN, AIE, ASA), estas últimas devidamente averbadas (à exceção de AIE), áreas cobertas por Floresta Nativa ou Vegetação Natural (AFN), áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas (AUH) e, também, quando lançadas as áreas de Reflorestamento (REFLO) com essências exóticas ou nativas.

Assim, a declaração do ADA será feita quando do lançamento de áreas sujeitas ao desconto do ITR no DIAT (item 01). O Ibama, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam informadas as áreas tributáveis constantes do Relatório de Atividades do Cadastro Técnico Federal. Além disso, deverão constar no ADA os imóveis rurais daqueles declarantes que pleiteiam autorizações ou licenças junto ao IBAMA.

Fonte: http://www.ibama.gov.br

SUBSTITUIO TRIBUTRIA PELA OPERAO CONCOMITANTE - FRETE

01 - Qual o tratamento tributário dispensado a pessoa jurídica transportadora estabelecida em outro Estado, cuja prestação de serviço de transporte tenha início no território goiano?

De acordo com o art. 42, IV do RCTE, a transportadora estabelecida em outro Estado tem o mesmo tratamento tributário dispensado ao transportador autônomo, quando prestar serviço de transporte iniciado no território goiano.

Por meio do Convênio ICMS 25/90, os Estados instituíram as regras gerais sobre a cobrança de ICMS nas prestações de serviço de transporte. Em harmonia com a regra da Cláusula segunda deste convênio, foi instituído o art. 24 do Anexo VIII do RCTE, o qual dispõe que são substitutos tributários, o contribuinte do imposto ou depositário a qualquer título, pelo pagamento do ICMS relativo à prestação se serviço de transporte executado por transportador autônomo ou por transportadora não inscrita em Goiás, para realizar o transporte das mercadorias.

Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte, feita por prestador autônomo, é, obrigatoriamente, do contribuinte remetente, como substituto tributário, independentemente de o contribuinte contratante ser ou não optante do Simples Nacional (art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a", da LC nº 123/06). (com base no Parecer 1936/2012-GEOT).

02 - Pode ser aplicada a substituição tributária em relação a prestação de serviço de transporte quando a transportadora contratada possuir inscrição em Goiás?     

Ver a Instrução Normativa nº 1.298/16-GSF

03 - Quais os procedimentos que o substituto tributário deve adotar em relação à emissão de documento fiscal quando da prestação de serviço de transporte contratada com autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação?     

Quanto à emissão de documento fiscal correspondente à prestação de serviço de transporte executada por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade da federação o art. 24 do Anexo VIII do RCTE determina que devem ser observadas as disposições do art. 264, IV do RCTE.

Para efeito de creditamento, se for o caso, o substituto tributário deve emitir nota fiscal pela entrada conforme disposto no parágrafo único do art. 264 do RCTE. Se o serviço de transporte for executado com cláusula CIF o crédito é do remetente e quando for FOB, do destinatário.

04 - A prestação de serviço de transporte realizada pelo transportador autônomo quando o contratante da prestação de serviço for contribuinte do ICMS pode ser acobertada por Conhecimento de Transporte Avulso emitido pelos postos de atendimento da Sefaz?  

Não. Os postos de atendimento da Sefaz não devem emitir o Conhecimento de Transporte Avulso, para acobertar a prestação de serviço de transporte contratada com transportador autônomo ou com empresa transportadora estabelecida em outra Unidade da Federação, nas situações em que o contribuinte remetente da mercadoria for o substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte, nos termos do art. 24 do Anexo VIII do RCTE. (Parecer 983/2009).

No entanto, os postos de atendimento da SEFAZ devem emitir o documento fiscal avulso para acobertar a prestação de serviço de transporte realizada pelo transportador autônomo quando o contratante da prestação de serviço for não contribuinte do ICMS (Parecer 983/2009).

05 - O contribuinte substituto deve recolher antecipadamente o ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte?       

Nos casos previstos no art. 1º, § 5º da Instrução Normativa nº 598/03-GSF o contribuinte substituto deve recolher, antecipadamente, o ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte, de sua responsabilidade, em documento de arrecadação distinto, que deverá acompanhar o trânsito da mercadoria.

Como também, conforme e Instrução Normativa 1.298/16, §§ 1º,  2º e 3º. da substituição tributária.

Observa-se que o documento de arrecadação - DARE deve ser emitido pelo contribuinte substituto e não pelo transportador e deve ser preenchido com detalhe da receita 132 (Substituição tributária sobre o frete) e com detalhe da apuração "200 - pagamento antecipado".

Nos demais casos, o pagamento será realizado mensalmente até o 10º (décimo) dia contado do 1º (primeiro) dia subseqüente ao do encerramento do respectivo período de apuração (art. 2º, I, "a" da Instrução Normativa 155/1994-GSF), sendo o DARE preenchido com detalhe da receita 132 (Substituição tributária sobre o frete) e detalhe da apuração "300 - mensal".

Caso o remetente não seja contribuinte do ICMS, o transportador deve procurar uma unidade fazendária e solicitar a emissão do Documento Fiscal Avulso e o correspondente Documento de Arrecadação (DARE).

06 - É dispensado o conhecimento de transporte de carga quando o remetente da mercadoria assumir a responsabilidade (substituto) pelo pagamento do imposto incidente na prestação de serviço de transporte?  

É dispensado o conhecimento de transporte de carga, desde que seja feita a discriminação na nota fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria da expressão ICMS do frete de responsabilidade do remetente; do valor da prestação; a base de cálculo do imposto, se diferente do valor da prestação; da alíquota aplicável; do valor do imposto devido; dos dados do veículo transportador e do código do município em que se originou a prestação de serviço de transporte, quando diverso do endereço do remetente, nos termos do art. 264, IV do RCTE.

Em razão da dispensa da emissão do Conhecimento de Transporte, o contribuinte, substituto tributário, desde que faça as devidas observações no documento fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, previstas nos artigos 264 e 265 do RCTE, poderá entregar a mercadoria ao transportador, para ser transportada apenas com a cobertura da Nota Fiscal.

07 - Toda modalidade de contratação de frete compõe a base de cálculo para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária?    

Não. Somente o serviço de transporte contratado sob a cláusula FOB (destinatário é o tomador) deverá ter o seu valor incluído na composição da base de cálculo da substituição tributária relativa a operação de circulação de mercadoria sujeita a esse regime.

Fonte : www.sefaz.go.gov.br

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PARTE 2

01 - Empresa optante pelo Simples pode adquirir produtos com a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002?

Não. O regime de suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica às empresas optantes pelo Simples, seja em relação às aquisições que efetuar de seus fornecedores, seja em relação às saídas de produtos que promover.

Normativo: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29; e IN RFB nº 948, de 2009, art.27, inciso I. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

02 - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação?

Sim. Na importação de produtos estrangeiros, a legislação do IPI prevê dois momentos de incidência do imposto: o primeiro momento ocorre no desembaraço aduaneiro (IPI vinculado); o segundo acontece quando o importador promove a saída do produto importado no mercado nacional (IPI interno), isto porque neste momento o estabelecimento importador é equiparado a industrial.

Normativo: Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art.9º, inciso I, e art. 35.

03 - É possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos incidentes na importação (no ato de registro da DI)?

Não. Os créditos de IPI não podem ser compensados para quitar o débito apurado no momento de registro da DI. Os tributos incidentes na importação têm características próprias quanto à compensação e ao pagamento, o qual se dá por débito automático em conta corrente bancária, por meio de DARF eletrônico , não podendo ser objeto de compensação.

Normativo: IN SRF nº 680, de 2006, art. 11; e IN RFB nº 1.300, de 2012, art. 41, § 3º, inciso II.

04 - Empresa "B" incorpora empresa "A" e esta passa a ser sua filial. "A" é estabelecimento industrial e antes da incorporação tinha direito de utilizar o saldo credor do IPI, por força do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Após a incorporação: permanece o direito para a filial resultante da incorporação de utilizar o saldo credor do IPI?

Considerando que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os seus direitos e obrigações (Lei nº 6.404, de 1976, art.227), e em face do princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto na legislação do IPI, a empresa "B", na figura de seu estabelecimento filial resultante da incorporação, tem o direito de utilizar o saldo credor do IPI pertencente à incorporada ("A"), observadas as normas constantes da IN RFB nº 1.300, de 2012.

Normativo: Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010: art. 24, parágrafo único, c/c art. 384 e art. 609, inciso IV; IN RFB nº 1.300, de 2012.

05 - Tendo em vista a alínea "a" do inciso V do art. 43 do Ripi/2010, a suspensão do IPI prevista para produtos saídos do estabelecimento industrial com destino à exportação é aplicável a todas as empresas comerciais que operam no comércio exterior ou somente às Trading Companies?

A suspensão do IPI aplica-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação, aí incluídas as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.

Normativo: Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art. 43, inciso V, alínea a, e § 1º.

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

CRDITO OUTORGADO

01 - O industrial ou atacadista goiano pode continuar aplicando o crédito outorgado previsto no art. 11, III do Anexo IX do RCTE quando da remessa interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária?

Pela regra geral, não, pois o art. 1º da Instrução Normativa 1.237/2015-GSF veda a aplicação do benefício previsto no art. 11, III do Anexo IX do RCTE em relação às operações de saída com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ver as exceções no Anexo Único da referida instrução.

02 - O crédito outorgado não apropriado no período pode ser lançado extemporaneamente?

O contribuinte pode se creditar do crédito outorgado não apropriado no período em que ocorrer a correspondente operação ou prestação, desde que a escrituração seja realizada até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte, hipótese em que o contribuinte deve registrar o fato no livro RUDFTO. Após esse período, será necessário requerer autorização ao titular da delegacia fiscal da circunscrição do contribuinte, nos termos previstos no art. 10 do Anexo IX do Decreto 4.852/97- RCTE.

Quanto ao PROTEGE, se devido:

A partir de 1º de dezembro de 2016, a falta ou atraso no pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS implica perda definitiva do direito de utilizar o benefício fiscal, exclusivamente no mês de sua utilização,  exceto se o contribuinte, antes do início da ação fiscal,  efetuar o correspondente pagamento espontaneamente, observado que havendo pagamento parcial da contribuição ao PROTEGE é permitida a utilização proporcional do benefício fiscal. (RCTE, Anexo IX, Art. 1º, § 4º, Inciso II e III).

Veja ainda pareceres de números 112/17 e 152/17.

03 - O contribuinte pode se creditar do valor do ICMS relativo às aquisições de mercadorias para industrialização ou comercialização quando realiza saída com aplicação de benefício na forma de crédito outorgado?  

Ao contrário do estabelecido para os casos de isenção, não incidência ou redução da base de cálculo, em que a previsão da manutenção de crédito deve constar do próprio dispositivo legal que concede o benefício, no caso do crédito outorgado, é necessário haver a previsão expressa de que não é permitido o aproveitamento de crédito relativo às entradas das respectivas mercadorias. Ou seja, na primeira hipótese (isenção, não incidência ou redução da base de cálculo), a legislação deve apresentar a expressão "ficando mantido o crédito", permitindo que o contribuinte aproveite o crédito em relação a suas aquisições. Já em relação ao crédito outorgado, a legislação apresenta, quando exigido o estorno do crédito relativo às entradas, uma expressão similar a: "vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada".

04 - De que forma são apropriados os créditos outorgados previstos no Anexo IX do RCTE?

Na Escrituração Fiscal Digital - EFD, os créditos outorgados serão informados no Registro E111 utilizando-se os códigos previstos na Tabela 5.1.1 - Tabela Externas de Códigos do SPED Fiscal de Goiás, devendo os documentos respectivos serem detalhados no Registro E113.

Nos livros fiscais escriturados de forma manual ou por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD, o crédito outorgado será lançado na forma disposta no art.10 do Anexo IX do RCTE.

05 - Como proceder no caso em que o contribuinte não lançou o valor correspondente ao crédito outorgado, a que tem direito, no período de apuração em que ocorreu o fato gerador?

O § 1º do art. 10 do Anexo IX do RCTE define que "o contribuinte pode se creditar do crédito outorgado não apropriado no período em que ocorrer a correspondente operação ou prestação, desde que a escrituração seja realizada até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte, hipótese em que o contribuinte deve registrar o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Após o período de fevereiro do exercício seguinte, o contribuinte pode solicitar autorização ao titular da delegacia fiscal de sua circunscrição para proceder o aproveitamento extemporâneo do crédito, nos termos do art. 52 do RCTE. Vale observar que, caso o benefício do crédito outorgado seja condicionado à contribuição ao PROTEGE e a partir  de 1º de dezembro de 2016, a falta ou atraso no pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS implica perda definitiva do direito de utilizar o benefício fiscal, exclusivamente no mês de sua utilização,  exceto se o contribuinte, antes do início da ação fiscal,  efetuar o correspondente pagamento espontaneamente, observado que havendo pagamento parcial da contribuição ao PROTEGE é permitida a utilização proporcional do benefício fiscal. (RCTE, Anexo IX, Art. 1º, § 4º, Inciso II e III).

Veja ainda os pareceres 152/17 e 112/17

TABELA DE PREOS DE FRETES - ANTT

1 - Qual a norma que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas?

A Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas com a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional.

2 - Qual a norma que publicou as tabelas de preços mínimos de frete?

A Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, estabeleceu a metodologia e publicou as tabelas com os preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

As tabelas podem ser encontradas no ANEXO II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, que poderá ser acessada no link: http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53723/Resolucao_n__5820.html

3 - As tabelas de tabelas de preços mínimos de frete já estão vigentes? Desde quando? Já posso usar?

As tabelas entraram em vigor com sua publicação na edição extra do Diário Oficial da União - D.O.U em 30/05/2018. As operações de transporte contratadas após a disponibilização da edição extra do D.O.U devem respeitar os preços mínimos lá estabelecidos.

4 - Que transportadores estão sujeitos a tabela de frete?

Todos os transportadores (autônomos, empresas e cooperativas) que realizam transporte rodoviário remunerado de cargas estão sujeitos a estabelecido na Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 832/2018:

Art. 4º - O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, obedecerá aos preços fixados com base nesta Medida Provisória.

5 - Como faço para calcular o valor mínimo do frete do transporte que vou realizar?

Para calcular o valor mínimo do frete a ser realizado, sugere-se seguir o seguinte roteiro:

1) Identifique o tipo de carga que irá transportar: carga geral, carga a granel, carga frigorificada, carga perigosa ou neogranel;

2) Veja qual a distância da operação de transporte e identifique em qual linha da tabela se encontra. Nos casos em que não existe carga de retorno, para incluir o custo da volta, deve-se multiplicar a distância de ida por dois e procurar a linha em que está essa nova distância está. Anote a distância calculada nesse passo;

3) Anote o valor do custo por Km/Eixo da linha em que está a distância que você calculou no passo anterior;

4) Multiplique a quantidade de eixos da combinação de veículos e implementos utilizado na operação pelo custo Km/Eixo, encontrado no passo 3;

5) Multiplique a distância anotada no passo 2 pelo valor encontrado no passo 4, para obter o valor mínimo da viagem.

 OBS: Os valores como pedágio, tributos (IR, INSS, ICMS, etc), bem como as despesas como seguro do veículo deverão ser consideradas caso a caso, pois dependem do perfil de cada transportador ou da operação de transporte.

Veja o EXEMPLO abaixo, feito para o caso do transporte de uma CARGA GERAL, que será transportada entre duas cidades que ficam distantes 550 KM uma da outra, que usará um CAMINHÃO DE 3 EIXOS.

1) A carga que vou transportar é CARGA GERAL. Então, vou usar a tabela de Carga Geral que consta no Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018 (primeira tabela do Anexo II).

2) A distância que vou percorrer é de 550 km.

3)  O valor de 550 km está na linha que aparece de 501 e até 600 km, então o valor que tenho que anotar nesse passo é 0,98.

4) O veículo que estou usando tem 3 eixos, então vou multiplicar 3 por 0,98, que dá 2,94 R$/km.

5) Agora, devo pegar a distância de 550 km que vou percorrer e multiplicar pelo valor de 2,94 calculado no passo anterior, que dá um valor mínimo de R$ 1.617 para a viagem.

Além desse valor mínimo de R$ 1.617, o transportador pode cobrar um valor a mais, referente ao lucro. Importante ressaltar que o lucro não faz parte do preço mínimo.

Se no caminho o transportador tiver que pagar, por exemplo, R$ 300 de pedágio, então além dos R$ 1.617 e do valor do lucro, tem que receber R$ 300 de pedágio.

6 - Como sei qual a tabela que tenho que usar?

A Medida Provisória nº 832/2018 estabeleceu 5 categorias de cargas a transportar. Assim, para poder saber qual tabela deve ser utilizada, deve-se identificar em qual das 5 categorias a carga a transportar se enquadra, conforme definições estabelecidas no art. 3º da citada norma:

Art. 3º - Para fins do disposto nesta Medida Provisória, entende-se por:

I - carga geral - a carga embarcada e transportada com acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades;

II - carga a granel - a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem de unidades;

III - carga frigorificada - a carga que necessita ser refrigerada ou congelada para conservar as qualidades essenciais do produto transportado;

IV - carga perigosa - a carga passível de provocar acidentes, ocasionar ou potencializar riscos, danificar cargas ou meios de transporte e gerar perigo às pessoas que a manipulem; e

V - carga neogranel - a carga formada por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico e cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque.

7 - O valor do pedágio está incluído nas tabelas publicada pela ANTT?

Não, pois nem todas as viagens vão passar por rodovias que cobram pedágio e naquelas em que há cobrança de pedágio, o valor devido ao transportador varia em função das rodovias concedidas pelas quais ele vai passar. Observe-se ainda que o pagamento do pedágio aos transportadores deve observar o disposto na Lei nº 10.209/2001 e na Resolução ANTT nº 2.885/2008.

8 - O valor que costumo receber pelo frete é maior do que o valor calculado com a tabela publicada. Tenho que passar a receber esse novo valor?

Os valores constantes do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018 são baseados nos custos fixos e variáveis dos transportadores, considerando a metodologia estabelecida no Anexo I e as especificações mencionadas no art. 3º do referido normativo.

Destaque-se que ao valor constante do ANEXO II da Resolução mencionada, deverá ser acrescido o valor do pedágio, quando existente no percurso a ser utilizado na prestação do serviço.Ademais, não compõem os preços mínimos estabelecidos nesta Resolução o percentual inerente ao lucro requerido pelo transportador pela prestação do serviço.

Feitas essas ressalvas, deve-se informar que o valor obtido a partir das tabelas é um valor mínimo e valores superiores podem ser cobrados, conforme realidades do mercado.

9 - As tabelas de frete são aplicáveis ao transporte rodoviário internacional de cargas?

De acordo com o art. 4º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, o transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, obedecerá aos preços fixados com base na citada Medida Provisória. Dessa maneira, as tabelas não se aplicam ao transporte rodoviário internacional de cargas.

10 - Como será fiscalizado o cumprimento da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018? Quais são as penalidades para quem não cumprir?

Informamos que o §4º do Art. 5º de Medida Provisória nº 832/2018 estabelece que os preços fixados na tabela publicada pela ANTT têm natureza vinculativa e a sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.

Entretanto, o comprovado descumprimento desta determinação legal poderá ser objeto de cobrança direta ao embarcador, extra ou judicialmente, tendo em vista que a recusa de pagamento não configura atualmente infração passível de multa por esta ANTT.

Adicionalmente, a ANTT está discutindo internamente proposta de regulamentação para dar maior embasamento ao procedimento de fiscalização e penalidades aplicáveis no caso de descumprimento da Resolução ANTT nº 5.820/2018. Destaque-se que a proposta de resolução mencionada será submetida a audiência pública antes de sua publicação definitiva.

11 - A tabelas de frete valem para carga lotação?

Os preços mínimos em caráter vinculante de que trata a Resolução ANTT nº 5.820/2018 se aplicam apenas aos casos de transporte de carga lotação, conforme pode ser comprovado pela redação do §1º do art. 2º da referida Resolução:

 "Art. 2º (...) §1º A metodologia descrita no ANEXO I, aplica-se ao cálculo dos custos que compõem o frete-peso para operações de transporte rodoviário de carga lotação, assim considerados aqueles que ocupam a totalidade da capacidade de carga do veículo".

Assim, não a norma/tabela NÃO se aplica aos casos de transporte de carga fracionada.

IPI - EQUIPARAO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - PARTE 1

1 - Quais são as hipóteses de equiparações obrigatórias a estabelecimentos industriais impostas pela legislação do IPI?

1.1 - Revenda de produtos importados:

1.1.1 - Importação direta:

Os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, são obrigatoriamente equiparados a industrial.

Base Legal: Art. 9º, I do RIPI/2010

1.1.2 - Importação indireta:

São também equiparados a industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

Neste caso, a RFB:

a) deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora:

I - por conta e ordem de terceiro; ou

II - que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e

b) poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o Capital Social ou o Patrimônio Líquido (PL) do importador ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente.

(2) Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada nas condições previstas neste subcapítulo: (I) mediante utilização de recursos daquele ou; (II) em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos nos termos da alínea "b" do inciso I do § 1º do artigo 9º do RIPI/2010.

(3) Considera-se promovida por encomenda, não configurando importação por conta e ordem, a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso I do § 1º do artigo 9º do RIPI/2010.

Base Legal: Art. 9º, IX, §§ 1º a 3º do RIPI/2010

1.1.3 - Filial:

Outro tipo de importação que também gera a equiparação a industrial obrigatória, é a importação realizada por estabelecimento filial. Assim, também são equiparados a industrial, os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma.

Outra situação de equiparação a industrial envolvendo estabelecimento filial é o previsto no artigo 9º, III do RIPI/2010, que assim prescreve:

Art. 9º - (...)

(...)

III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II;

(...)

Como podemos verificar, os estabelecimentos que receberem para comercialização produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma também são obrigatoriamente equiparados a industrial, porém, neste caso, não há a necessidade de que esse recebimento tenha sido diretamente da repartição fiscal que o liberou e não abrange as filiais de importadores que operem exclusivamente na venda a varejo.

Base Legal: Art. 9º, II e III do RIPI/2010

1.1.4 - Filiais de estabelecimentos industriais:

Do artigo 9º, III do RIPI/2010 também podemos extrair outro tipo de equiparação industrial obrigatória, qual seja, a situação em que as filiais e demais estabelecimentos recebem para comercialização, produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma empresa, exceto na hipótese em que se tratar de estabelecimento exclusivamente varejista.

Vale a pena registrar que essa equiparação se restringe aos produtos recebidos para comercialização do estabelecimento industrial, não se aplicando, portanto, aos demais produtos adquiridos de terceiros.

Base Legal: Art. 9º, III do RIPI/2010.

1.1.5 - Industrialização por encomenda:

Os estabelecimentos que comercializam produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, desde que sob encomenda, mediante a remessa de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos, também são obrigatoriamente equiparados a industrial.

Vale lembrar que, essa equiparação ocorre apenas nas hipóteses em que o comerciante tenha remetido insumos para o executor da encomenda, não abrangendo, portanto, as encomendas feitas sem qualquer remessa de materiais.

Base Legal: Art. 9º, III e IV do RIPI/2010; PN CST nº 202/1970 e; SC DT/SRRF nº 94/2001

Fonte: consultoria Objetiva Edições.

TRABALHISTA - Parceria rural - Caracterizao

Existe forma prescrita na legislação trabalhista para formalização do contrato de parceria rural?

Não existe na legislação trabalhista nenhum procedimento específico relativo ao contrato de parceria rural, até porque não se trata de um instituto do direito do trabalho. Em virtude disso, devemos recorrer ao Estatuto da Terra (instituído pela Lei nº 4504/1964, art. 96) e também aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

Nos termos do art. 96, inciso VI do Estatuto da Terra, parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa cede a outra, por tempo determinado ou não, o uso de prédio rústico, para que nele exerça atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista, ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, partilhando os riscos, frutos, produtos ou lucros havidos, nas proporções estipuladas.

Sua principal característica é a soma de esforços existentes entre as partes visando um objetivo comum.

Na parceria os riscos do negócio concorrem em condições de igualdade, ou seja, os lucros e os prejuízos são de ambas as partes, o que não ocorre no contrato de trabalho onde o risco é somente do empregador.

A jurisprudência tem se mostrado bastante rigorosa com relação ao trabalhador parceiro, dispondo que havendo uma subordinação do tomador sobre o cumprimento da parceria, haveria a descaracterização do contrato de parceria formulado por se tratar de uma falsa parceria, enquadrando-se a relação jurídica como contrato empregatício rural típico.

Assim, quando da elaboração do contrato de parceria, é importante que fique evidenciado que se trata realmente de um contrato de parceria rural e que não existe sob pena de caracterização do vínculo empregatício.

Fundamento Legal: citado no texto.

TRABALHISTA - Anotao na CTPS do empregado sobre seu desempenho profissional - Impossibilidade

O empregador pode fazer anotação na CTPS do empregado onde fique claro que o seu desempenho profissional é ruim?

Não. Nos termos da Portaria nº 41/2007, que disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados, é vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

Nesse mesmo sentido, temos o § 4º do art. 29 da CLT que não permite que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador.

Entende-se por desabonadora as anotações que sejam consideradas caluniosas ou discriminatórias, ainda que de forma indireta, uma vez que podem ser empecilho para obtenção de um novo emprego.

Diante dessas colocações, podemos afirmar que a anotação na CTPS sobre o desempenho ineficiente do empregado será considerada como sendo uma anotação desabonadora e poderá resultar em ação trabalhista com pedido de indenização por dano moral.

Fundamento Legal: citado no texto.

SIMPLES NACIONAL E LEGISLAO DO ICMS DE GOIS

01 - Pode ser lavrado auto de infração exigindo pagamento de ICMS devido por contribuinte optante pelo Simples Nacional, que declarou o débito na DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) ou no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) e não recolheu o tributo?

Não, pois, todas as informações prestadas na DASN ou no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos, em conformidade com o arts. 37, § 2º, I e 66, § 12 da Resolução 94/2011-CGSN. Os lançamentos de ofício (auto de infração) somente podem abranger valores não constantes da DASN ou do PGDAS-D.

Após cobrança administrativa os débitos declarados e não pagos serão encaminhados para inscrição em Dívida ativa do Estado de Goiás, em virtude da celebração de convênio entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Estado de Goiás e cobrados judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o disposto nos artigos126 e 127 da Resolução 94/2011-CGSN.

02 - Como a empresa transportadora enquadrada no Simples Nacional deve tributar no PGDAS-D seu faturamento relativo a prestação de serviço de transporte que executar como subcontratada de uma transportadora goiana sujeita ao regime normal de tributação?

Na modalidade de subcontratação, em regra, o transportador contratante deve emitir o conhecimento de transporte sobre todo o percurso com o destaque do ICMS, se for o caso, cujo recolhimento é de sua responsabilidade (substituto).

Com isso, para efeito do pagamento do ICMS devido no Simples Nacional, a receita obtida pelo serviço de transporte executado por transportadora subcontratada optante pelo Simples  Nacional, deverá ser considerada como sujeita ao regime de substituição tributária e segregada da base de cálculo do ICMS devido na sistemática do Simples Nacional.

Neste caso, não haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta situação. No entanto, tais receitas continuam a fazer parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional. (Parecer 1011/2012).

03 - Qual é o tratamento tributário a ser aplicado na hipótese de uma transportadora optante pelo Simples Nacional subcontratar transportador autônomo ou empresa transportadora estabelecida em outro Estado para realizar serviço de transporte iniciado em Goiás?

A regra geral constante da Cláusula primeira do Convênio ICMS 25/90 é a de que o subcontratante assume a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pela prestação do serviço, na condição de substituto tributário. Assim, tem-se que, quando a transportadora optante do Simples Nacional subcontratar prestador autônomo ou empresa transportadora não cadastrada no CCE-GO, deve recolher o imposto devido pelo subcontratado fora da sistemática do Simples Nacional na condição de substituta tributária, em conformidade com art. 5°,X ,a da Resolução 94/2011-CGSN (Parecer 1936/2012-GEOT), bem como, recolher dentro do Simples Nacional a receita bruta proveniente da contratação original.

Na prestação interna de serviço de transporte, deve ser observado o benefício fiscal de isenção do ICMS previsto no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE, devendo ser aplicado quando a tributação for devida pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o art. 43, I do Anexo VIII do RCTE (Parecer 653/2013-GEOT).

04 - A empresa optante pelo Simples Nacional que adquirir bens para o ativo imobilizado pode apropriar-se do crédito referente à entrada dos bens imobilizados na razão de 1/48 avos?

Não. A empresa optante pelo Simples Nacional está impedida de aproveitar o crédito correspondente a esta aquisição, segundo o disposto no art. 56 da Resolução 94/2011-CGSN.

05 - A empresa optante pelo Simples Nacional, com atividade de fabricação de sapatos e bolsas, pode utilizar-se do benefício fiscal concedido ao fabricante de vestuário constante dos incisos CXXI, CXXII e CXXIII do art. 6º do Anexo IX do RCTE?

Não. As isenções consideradas são relativas apenas ao vestuário, não se aplicando às operações com sapatos e bolsas.

06 - A empresa optante pelo Simples Nacional que realiza facção de peças do vestuário para outras empresas é considerada como indústria ou como prestadora de serviço?

A atividade de facção, quando efetuada sob encomenda de outro contribuinte do ICMS e o produto final destina-se à industrialização ou comercialização pelo encomendante, enquadra-se, perfeitamente como industrialização, sujeitando-se à tributação do ICMS.

Porém, existe previsão de isenção de ICMS concedida ao industrial do vestuário optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 6º, CXXII do Anexo IX do RCTE, a qual é também aplicável ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás, também optante por esse regime, por encomenda do industrial fabricante.

07 - A empresa optante pelo Simples Nacional pode apropriar como crédito o valor do ICMS pago no Desembaraço Aduaneiro quando da importação de mercadoria?

Não. Segundo o disposto no art. 56 da Resolução 94/2011- CGSN, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, tampouco poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (Parecer 492/2011-GEOT).

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONSIDERAES GERAIS

1 - Estão sujeitos ao IPI os produtos resultantes de operações caracterizadas como industrialização, quando essas são também consideradas serviços sujeitos ao ISS, relacionados na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003?

 Sim. O fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do IPI, se identificarem com quaisquer dos serviços relacionados na lista anexa à LC nº 116, de 2003, sujeitos ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre os produtos resultantes dessas industrializações.

 Normativo: Lei Complementar nº 116, de 2003 (Lista Anexa); e Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art.4º.

 2 - Quando der saída a produtos tributados à alíquota zero, isentos ou imunes, pode o estabelecimento industrial que adquire matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de comerciante atacadista nãocontribuinte do IPI creditar-se do imposto a eles relativo, calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal de aquisição (art. 227, do Ripi/2010)?

 Sim. O direito ao crédito de IPI na hipótese de que se trata existe, ainda que as MP, PI e ME tenham sido utilizados em produtos isentos ou que tenham sua alíquota reduzida a zero. Nesse aspecto, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, não interferiu na aplicação do art. 227 do Ripi/2010.

 Quanto aos produtos imunes, não há direito de crédito de MP, PI e ME que tenham sido neles utilizados, exceto na hipótese de produtos tributados que tenham sido destinados à exportação para o exterior.

 Normativo: Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; e

 Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art. 227, art. 238 e art.256, § 2º.

 ADI SRF nº 5, de 2006.

 3 - Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que mudar de endereço, ao transferir todo o estoque de produtos existentes para o novo local, estará obrigado ao destaque e recolhimento do IPI sobre todo o estoque transferido?

Não. A transferência de todo o estoque de produtos, juntamente com o estabelecimento, por motivo de mudança de endereço, não constitui fato gerador do IPI.

 Normativo: Ripi/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art. 38, inciso IV

 4 - Para fins de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins, a empresa produtora e exportadora deve emitir nota fiscal para registrar a variação cambial ocorrida entre a data de saída dos produtos do estabelecimento industrial e a data do efetivo embarque do produto? Esta variação cambial compõe a receita de exportação para efeito de cálculo do referido crédito?

 Não para ambas as questões. O valor da nota fiscal em reais é o preço da operação no momento da ocorrência do fato gerador, que se dá na saída dos produtos do estabelecimento industrial; não devendo compor a receita de exportação a eventual variação cambial.

 5 - Empresa considera, para fins de registro contábil, como valo de receita de exportação o apurado na data de efetivo embarque do produto. Nesta situação, por estar levando em conta a variação cambial, haverá divergência entre o valor de receita de exportação, registrado contabilmente, e o registrado com base nas notas fiscais emitidas na saída dos produtos do estabelecimento. Qual o valor de exportação que deverá ser utilizado para cálculo do crédito presumido?

 O valor em Reais registrado nas notas fiscais emitidas nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial. A receita de exportação será o correspondente ao somatório anual dos valores escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI, código 7.101, excluídas as saídas para exportação que não foram efetivamente realizadas e acrescido das saídas para comercial exportadora com o fim específico de exportação.

 Notas:

 No código 7.101 do Livro Registro de Apuração do IPI escrituram-se as vendas para o exterior de produtos industrializados no estabelecimento.

 Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

eSOCIAL - Microempreendedor Individual (MEI) - Perguntas Frequentes

Foi divulgado no Portal do eSOCIAL uma série de Perguntas e Respostas sobre o Microempreendedor Individual (MEI no eSOCIAL.

Em virtude da importância do tema, selecionamos algumas dessas perguntas, entretanto, caso o consulente deseje, o material completo está disponível no endereço (https://portal.esocial.gov.br/microempreendedor-individual-mei/perguntas-frequentes-mei).

O que é o eSocial Web Simplificado MEI?

É uma aplicação Web do eSocial criada para facilitar a prestação das informações pelo Microempreendedor Individual ao eSocial, inclusive quanto aos cálculos e o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários a serem recolhidos em função dos trabalhadores a eles vinculados.

Não possuo empregado. Sou obrigado a utilizar o eSocial Web Simplificado MEI?

Não. Apenas os MEIs que possuem empregados precisam prestar as informações ao eSocial.

Tenho um contador. Ele poderá prestar minhas informações ao eSocial?

Sim. Contudo, o contador precisará de procuração eletrônica para prestar as informações em nome do MEI. A procuração eletrônica pode ser cadastrada gratuitamente no eCAC da Receita Federal. O cadastro é online. Para mais informações, consulte a página do portal do eSocial sobre procuração eletrônica aqui.

A partir de quando devo prestar as informações ao eSocial?  

Os MEIs deverão prestar as informações dos eventos que ocorrerem ao longo do segundo semestre de 2018, segundo o calendário estabelecido pelo Comitê Gestor do eSocial. As informações serão prestadas obedecendo as seguintes fases:

1 - A partir de 16 de julho de 2018 - deverão ser informados os dados do próprio MEI.

2 - A partir de setembro de 2018 - serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, tais como férias, afastamentos por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.

3 - A partir de novembro de 2018 - serão informadas as folhas de pagamento. Somente a partir desta fase o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS, e demais encargos a serem recolhidos. 

Serei penalizado se não conseguir cumprir os prazos?

Durante a implantação do eSocial, não. Os prazos para prestar as informações ao eSocial, durante a implantação inicial foram flexibilizados para o MEI. Ele terá até o final da terceira fase para atender às duas primeiras. Mas atenção, embora o prazo seja maior, as informações a serem prestadas são as mesmas. Se, por exemplo, um empregado for admitido no dia 15 de setembro, o MEI não precisará informá-lo no dia anterior (prazo "normal" previsto no Manual de Orientação do eSocial - MOS, que pode ser baixado aqui). Poderá, se assim desejar, informá-la em novembro, juntamente com todas as demais informações das três fases. Da mesma forma, todas as férias, afastamentos, rescisões e demais eventos que ocorrerem a partir de setembro também deverão ser informados, mesmo que se opte por deixar tudo para o final.

Esta flexibilização ocorrerá apenas na implantação inicial do sistema, para permitir que todos se ajustem. Depois disso, valem os prazos previstos no MOS para cada evento.

Devo me cadastrar no eSocial logo no primeiro dia? 

Não há necessidade. Aliás, a maioria das informações do MEI no eSocial já virão preenchidas automaticamente pelo sistema, que as buscará em outros bancos de dados do governo. Assim, caso deseje, o MEI poderá deixar para preencher seus dados quando for incluir as informações do seu empregado, por exemplo, ou mesmo até o final do prazo da terceira fase (veja a pergunta 01.06).

Quais são as formas de prestar informações ao eSocial?

Os MEIs poderão prestar suas informações ao eSocial das seguintes formas, de acordo com sua realidade:

1 - eSocial Web Simplificado MEI - É uma ferramenta online desenvolvida para auxiliar o MEI na prestação das informações que funciona de modo semelhante ao eSocial módulo Empregador Doméstico. Realiza cálculos automáticos e integra os eventos com a folha (férias, afastamentos, desligamentos, etc.), além de facilitar o gerenciamento da folha de pagamento, a admissão do empregado e a geração da guia de recolhimento. É a melhor escolha para o MEI que deseja ele mesmo prestar as informações diretamente no sistema. Não é necessário ter certificado digital.

2 - eSocial módulo geral Web Empresas - Se o MEI tiver uma situação jurídica não contemplada no sistema simplificado, poderá se valer do módulo geral Web Empresas. Nesse módulo online é possível prestar todas as informações previstas para o eSocial. É considerado um módulo avançado e, apesar de qualquer MEI poder prestar as informações diretamente, é mais indicado para aqueles com alguma experiência com folhas de pagamento. Também não será necessário ter certificado digital, se o próprio MEI acessar esse ambiente.

3 - eSocial Web service - É a maneira padrão de prestar informações ao eSocial: por meio da utilização de software próprio compatível com a transmissão dos arquivos no formato do eSocial (.xml). Em geral, é a escolha dos escritórios de contabilidade (embora eles também possam usar o sistema online). Será necessário ter certificado digital e, caso as informações sejam prestadas por contador, será necessário o cadastramento de procuração eletrônica.

Fonte: citada no texto

BLOCO K

1 - Para fazer um mesmo produto muitas vezes utilizamos matéria prima diferente com o mesmo valor nutritivo, ou seja, avalia-se o custo de matéria prima e podemos usar matéria prima diferente para um mesmo produto final. Como o fisco vai enxergar essa composição do produto final?

A composição de um produto está ligado à, assim chamada, sua ficha técnica de produção ou consumo específico padronizado (registro 0210). Quando um insumo de produção é substituído por outro, há a figura do insumo substituto, informado em K235.

2 - O Bloco k foca muito o estoque e apontamentos de matéria prima é produto acabado, existe uma previsão de mudança no Bloco k para apurar custo e mão de obra?

Os custos inerentes à produção estarão declarados em L210 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF. Além disso, o eSocial e também as escriturações dos custos de energia na EFD - FISCAL, permite facilmente a verificação dos custos incorridos pela unidade produtora. O alvo do bloco neste momento é a escrituração quantitativa dos materiais.

3 - Como vocês percebem o argumento de segredo industrial envolvendo o Bloco k para postergação ou modificação do layout?

O segredo industrial, bem como as demais informações do âmbito do SPED e outras obrigações geridas por órgãos públicos, estão protegidos pelo decreto Lei n.º 8.112/90.

4 - Enfim , como será a rotina ?

Será totalmente rastreável. Assim, recomenda-se que o processo esteja em conformidade com os fatos ocorridos e realmente monitorados pela empresa.

5 - As informações de custeio dentro do bloco K, não causa receio ao contribuinte em termos comerciais?

No bloco K não seguem informações de custos. Elas, obviamente poderão ser inferidas pelas compras declaradas em documentos fiscais e na própria ECF (Registro L210). De qualquer forma, as informações já seguem para o ambiente do SPED atualmente.

6 - Qual opinião dos painelistas quanto a variação do Bill of Material (ficha técnica) com a produção realizado? Há um entendimento de limites ou "ranges? Na opinião deles, qual seria o limites desses desvios?

Conforme respondido no próprio fórum, as condições de compatibilidade de processos e de tolerâncias aceitas pelo próprio segmento definirão a aceitação dos percentuais de variação e perdas aplicados à informações do consumo específico de insumos (K235). Não uma lista ou valores válidos para cada processo industrial, alvo ou não do bloco K.

7 - As empresas atacadistas são obrigadas ao Bloco k ? as pequenas indústria como padarias optantes pelo simples Nacional São obrigadas? Onde posso encontrar estas regras de obrigatoriedade para implementação nas empresas?

Atualmente o bloco K é obrigado, conforme consta no Ajuste SINIEF 08/2015. Os contribuintes em condições regulares e optantes pelo sistema do SIMPLES, não estão ao alcance do SPED.

8 - Nossa empresa produz rações e a formulação varia a cada semana pois depende da disponibilidade e custo de diversas matérias-primas. Nossa primeira dúvida é com relação a ficha técnica pois ela ficará "desatualizada" imediatamente devido a estas constantes modificações da estrutura dos produtos. Como a substituição dos itens não é obrigatoriamente de um para outro (podemos substituir um componente por outros vários ou o inverso) e também as quantidades de cada componente variam conforme a combinação de componentes utilizadas. Já nos disseram que, para cada nova versão do produto, precisaríamos considerar como um produto novo e isso nos parece inviável. Gostaria de saber como poderemos demonstrar as modificações da ficha técnico dos nossos produtos com base no layout do Bloco K.

A composição de um produto está ligado à, assim chamada, sua ficha técnica de produção ou consumo específico padronizado (registro 0210). Quando um insumo de produção é substituído por outro, há a figura do insumo substituto, informado em K235.

9 - Então porque dos adiamentos?

Os adiamentos de exigência do Bloco K na EFD-Fiscal decorreu de pedidos dos contribuintes. A partir de janeiro/2015 o programa PVA já permite a escrituração das informações de forma opcional. Com as novas alterações de layout, o processo de escrituração avançou e alcançou novo patamar. Estando mais simples representar as operações ocorridas, é bastante provável que haja forma adequada de cumprimento da obrigação.

Fonte: Mauro Negruni

 

SPED REINF - PARTE 3

17 - O registro R-1000 será enviado no início e não precisará ser enviado novamente se não houver nenhuma alteração? Ou precisará ser enviado todo mês para abrir o período?

O evento R-1000 é um evento de tabela inicial, que só deve ser enviado uma única vez, quando as empresas forem entrar na obrigatoriedade da EFD-Reinf. Caso ocorra alterações na situação fática prestada pelo contribuinte no evento R-1000, deverá a empresa enviar o R-1000 para alterar essas informações prestadas anteriormente. A abertura do movimento será feita pelo o envio do primeiro evento periódico da competência.

18. Será necessário retificar a informação do contato do R-1000 caso a empresa faça uma retificação de um evento periódico, e o contato da competência do evento não seja o mesmo atual?

Não. As informações de contato devem ser sempre a mais atual, inclusive nos casos em que sejam prestadas informações de períodos anteriores.

19 - Quem são estas EFRs do R-1000?

É o Ente Federativo Responsável pelo órgão público municipal ou estadual. Na EFD-Reinf, bem como no eSocial, as informações do setor público poderão ser prestadas de maneira centralizada pelo o ente federativo, ou descentralizada, sendo enviada por órgãos vinculados ao ente federativo, separadamente. Assim, caso ocorra a segunda opção(descentralizada), o órgão no seu R-1000 deverá informar no grupo "infoEFR", o ente federativo que é responsável por ele, o qual será validado na base cadastral da RFB.

20 - Considerando que já tenha sido prestada informação anteriormente e se pretende prestar informações relacionadas a um novo período com informações diferentes, é necessário enviar um evento R-1000 informando fim da validade do evento enviado anteriormente?

Não, basta enviar o novo evento com nova data de início da validade (campo iniValid) no bloco de "inclusao". Esse procedimento fará com que o evento enviado anteriormente fique válido no período entre a data inicial de validade daquele evento e a data de validade do novo evento. O evento enviado posteriormente ficará válido a partir da dada inicial de validade informada no mesmo.

21 - Para as notas fiscais que tenham retenção de Contribuição Previdenciária sobre os valores dos serviços com cessão de mão de obra ou empreitada, e que tenham também retenção de IR, Pis, Cofins e CSLL como é o caso de serviços de limpeza, estas notas deverão ser informadas nos dois eventos R-2010 e R-2070?

O evento R-2010 é exclusivo para a apuração da contribuição previdenciária, o qual alimentará a DCTFweb. Os demais tributos que sofrem retenção na fonte, devem ser declarados no evento R-2070, no qual não há previsão de informação de notas fiscais, mas só o valor pago e retido, como hoje é informado na DIRF.

22 - Quanto às Notas Fiscais de serviços tomados. Devo informar todos os serviços tomados ou apenas aqueles que possuem retenções federais?

Devem ser informadas por competência , por estabelecimento e por prestador todas as NFS que possuam retenção sobre serviços tomados, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Por exemplo, na competência 10/2019 determinada empresa possui 3 estabelecimentos, incluindo a matriz. E cada estabelecimento toma diversos serviços de 2 prestadores cada, mesmo que esses prestadores se repitam entre os estabelecimentos. Sendo assim, deverão ser enviados 6 eventos (3 estabelecimentos x 2 prestadores = 6 eventos).

23 - Como devo proceder, se após o período encerrado da EFD-REINF, recebo uma NF do prestador de serviço? Por exemplo, no mês de março/19 recebo uma nota fiscal de janeiro/19 e já estamos com contabilidade fechada. Escrituro no mês de janeiro/19?

Sim, deve ser reaberto o movimento de janeiro/19, retificando-se a informação anterior e enviando novo evento de fechamento.

24 - O Evento R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP - que substituirá parte da DIRF ainda não está disponível para o ambiente de pré produção?

Este evento, R-2070, conforme nota técnica de 11/09/2017, não entrará no início do cronograma de produção. Isso porque a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019). Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado "R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP", não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado. Dessa forma, o referido evento R-2070 ainda não está disponível para o ambiente de pré-produção.

25 - Como deverá ser gerado o arquivo da EFD-REINF de uma empresa que não possui movimento?

Se não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2070, deve ser enviado o evento R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos como sem movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Todo mês de janeiro deve-se repetir este procedimento, caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes.

26 - O evento R-2099 será enviado apenas uma vez pelo contribuinte?

O evento R-2099 deve ser enviado para se fechar o movimento do mês. A condição para se enviar este evento é que o movimento esteja aberto. Portanto, se o contribuinte fizer alguma retificação em movimento que já tenha sido fechado, esse evento será enviado mais que uma vez numa competência.

Fonte: Receita Federal do Brasi 

CIOT - CDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAO DE TRANSPORTES - PARTE 2

01 - Quais as administradoras de pagamento homologadas pela ANTT?

No tópico anterior, falamos que o primeiro passo para emitir o CIOT é encontrar uma administradora de pagamento que seja homologada pela ANTT. Em geral, o Governo seleciona, fiscaliza e permite que essas empresas façam esse tipo de trabalho, simplificando a vida do emissor.

No entanto, é preciso ter cuidado para não ser vítima de fraudes ou contratar uma administradora que não tem permissão para esse tipo de atuação. Para deixá-lo mais seguro e facilitar sua busca, reunimos algumas instituições que cumprem com esse requisito:

Pamcard (Pamcary);

REPOM;

Centro de Gestão de Meios de Pagamentos LTDA;

Vectio (Target);

Banco Bradesco;

NDDigital;

Banco do Brasil;

IPC Administração (e-Frete).

Lembrando que esses são apenas alguns exemplos. No site da ANTT é possível conferir a lista atualizada com todas as empresas autorizadas. Por isso, antes de mais nada, tenha o cuidado de conferir a competência da empresa escolhida.

02 - Quais serviços não podem ser cobrados pelas administradoras?

Além das informações já apresentadas, é preciso ficar atento aos serviços que não podem ser cobrados pela administradora de pagamentos. Isso quer dizer que o transportador autônomo tem o direito de receber os seguintes serviços sem taxa adicional:

habilitação, emissão e fornecimento da primeira via do cartão;

consulta de saldo e extrato sem impressão;

um extrato impresso por mês;

envio de extrato anual com dados de cada mês;

créditos dos valores relacionados ao frete;

uso do cartão na função débito;

emissão da primeira via do cartão adicional para dependente;

uma transferência para conta do transportador a cada 15 dias.

Portanto, fique atento aos seus direitos e exija que esses serviços gratuitos sejam devidamente cumpridos pelas administradoras de pagamento credenciadas pela ANTT.

03 - Como funciona e o que é PEF (Pagamento Eletrônico de Frete)?

Conforme visto, a empresa que contrata o motorista autônomo ou seu equiparado deve previamente contratar uma administradora de meios de pagamento eletrônico e também ter um sistema integrado com essas administradoras, como o Controle de Transportadoras.

Esse sistema enviará a requisição para a administradora, que liberará no cartão o valor a ser pago ao motorista. É por meio desse cartão que o motorista ou dono do veículo pode retirar o saldo pago pela prestação de serviço.

Lembrando que tal pagamento não se limita apenas ao saldo no cartão, pois também é possível realizar o adiantamento do frete diretamente ao contratado, seja ele o motorista, seja a empresa.

Esse procedimento também é conhecido por carta frete eletrônica, embora não siga as mesmas práticas aplicadas pela defasada carta frete tradicional, em que o motorista só podia trocá-la em postos de combustíveis, que chegavam a cobrar valores abusivos pela troca.

Desse modo, pode-se concluir que, por meio do PEF, o motorista ou proprietário de veículo pode receber valores referentes ao frete, vale-pedágio obrigatório, combustível e demais despesas.

04 - Quais as vantagens em usar o PEF?

Um dos principais benefícios do PEF é o condutor poder comprovar sua renda. Muitas vezes o motorista tem dificuldade ao tentar realizar um financiamento de um veículo por não ter como comprovar sua renda, então o PEF, por ser uma operação registrada e homologada via ANTT, contribui para este fim. Além desta vantagem, o condutor ainda contribui para o INSS, e com isso garante aposentadoria, pensões por morte ou invalidez, seguro de afastamento do trabalho, entre outros benefícios.

05 - Como fica a situação dos motoristas que trabalham para mais de uma empresa?

É interessante observar a situação dos motoristas autônomos que prestam serviços para mais de uma empresa. Nesse caso, eles devem ter um cartão para cada empresa ou podem utilizar o mesmo?

Em resumo, desde que as empresas tenham a mesma administradora de pagamentos e realizem o procedimento de acordo com as normas da ANTT, é possível que o transportador receba os créditos (frete, pedágio e combustível) no mesmo cartão.

Por outro lado, se as transportadoras terem administradoras distintas, os cartões de pagamento do motorista também serão distintos. Lembrando que cada cartão é único e exclusivo para cada caminhoneiro, ou seja, está vinculado ao seu CPF.

06 - Como é feito o pagamento ao transportador?

A forma como o pagamento é executado é mais uma dúvida comum sobre o CIOT. O valor referente ao frete, pedágio ou combustível é creditado no cartão que o motorista recebe, e ele pode realizar o saque nos locais indicados pela empresa que o emitiu.

Mas vale ressaltar que a forma como os valores serão liberados para o motorista depende de uma negociação com a transportadora. O sistema apresenta algumas opções, como o pagamento integral ou em parcelas, conforme o serviço é executado. Caso não exista nenhuma disposição sobre isso no contrato, o pagamento deve ser liberado com a entrega da mercadoria.

Também é possível utilizar o cartão na função débito. Nesse caso, o cartão pode ser utilizado em qualquer estabelecimento comercial que tenha convênio com a rede de cartões. No caso do Visa Cargo, por exemplo, o motorista pode utilizá-lo em todos os locais que aceitam Visa e Visa Electron.

Além disso, há a possibilidade de o cartão ser ativado na função crédito. No entanto, essa é uma negociação entre o caminhoneiro e a própria administradora do cartão, e os limites de crédito variam conforme o caso.

Por último, o caminhoneiro pode transferir os valores creditados para sua conta corrente ou poupança. Conforme mencionado, ele tem direito a uma transferência gratuita a cada 15 dias.

07 - Quais são as consequências de não emitir o CIOT?

As leis existem para serem cumpridas, até porque elas têm um propósito para ser editadas. No caso do CIOT, deixar de emiti-lo pode gerar algumas consequências negativas ao transporte de cargas.

Em geral, a ausência do registro da operação de transporte pode causar multa no valor de R$ 1.100. Já a multa para quem efetuar o pagamento de forma diferente da prevista na Resolução nº 3658 de 19/04/2011 varia entre R$ 550 e R$ 10.500.

No entanto, as consequências também se estendem ao transportador. O contratado que concordar em realizar o serviço de transporte sem o devido registro pode ser penalizado em até R$ 550 e ter o seu RNTRC cancelado. Além dessas penalidades, a resolução apresenta uma série de consequências que podem ser aplicadas caso haja descumprimento de suas determinações.

Conseguiu sanar todas as suas dúvidas sobre o CIOT? Conforme é possível concluir, esse código é muito importante para o transporte de cargas, trazendo mais segurança para todos os envolvidos nessa transação. O transportador tem seu pagamento assegurado de forma justa e integral, e a empresa de transportes consegue controlar melhor seus pagamentos, além de atuar em conformidade com a lei.

Por isso, se você ainda não estava cumprindo com essa regra da ANTT, comece agora mesmo a corrigir esse problema.

Fonte: www.bsoft.com.br                                    

SPED REINF - PARTE 2

12 - Como faço o cadastro de minha empresa de Tecnologia da Informação - TI para envio dos eventos do e-Social no ambiente de produção restrita?

Não é necessário cadastro prévio para envio dos eventos. Basta a empresa seguir os procedimentos de envio descritos no Manual de Orientação do Desenvolvedor.

13 - A geração do Evento R - 5001 será gerado pelo contribuinte, ou este evento será gerado pelo ambiente nacional da EFD-REINF e disponibilizado ao Contribuinte, para que este venha a ter ciência dos valores que este enviou a Receita Federal durante o período?

O evento R-5001 (totalizador) será retornado ao contribuinte automaticamente após a recepção de um evento válido.

14 - Como faço para limpar a área de produção restrita e realizar novos testes nos mesmo períodos?

Não há como limpar a área de produção restrita, por enquanto.

15 - Qual a URL de fato para acessar o ambiente de produção restrita da EFD-REINF?

Tenho a URL: https://reinf.receita.fazenda.gov.br/WsREINF/RecepcaoLoteReinf.svc e https://reinf.receita.fazenda.gov.br/WsREINF/ConsultasReinf.svc, porém as mesmas me retornam 'Connection time out'

Nenhum desses endereços, pois a EFD-REINF está em produção restrita (pré-produção).

O endereço correto é:

https://preprodefdreinf.receita.fazenda.gov.br/RecepcaoLoteReinf.svc

16. O que fazer quando ocorre o erro "HTTP 403" ao tentar acessar o Webservice da EFD-REINF?

O erro "403 Forbidden" é um código de erro HTTP retornado pelo servidor web quando o utilizador ou programa tenta obter acesso a um recurso do servidor e este não permite.

Diversos podem ser os motivos que originam este tipo de erro, como por exemplo, acesso utilizando protocolo "http" quando deveria ser "https", cadeia de certificado inválido ou certificado inválido, etc.

A seguir são listadas as causas comuns para este erro:

- Acesso de execução negado.

- Acesso de leitura negado.

- Acesso de escrita negado.

- SSL requerido.

- Endereço de IP errado.

- Certificado do cliente requerido.

- Certificado do cliente revogado.

- Certificado do cliente expirado.

- Cadeia do certificado incorreta

Assim, se ao tentar conectar com o ambiente da EFD-Reinf, foi retornada mensagem de erro 403-Forbidden (Acesso Negado), cuja mensagem em inglês em geral aparece como "403 Forbidden: Access is denied. The request failed with HTTP status 403: Forbidden. The remote server returned an error:(403) Forbidden", sugerimos algumas verificações como as que seguem:

a) Verifique se você está utilizando https://

b) Verifique se seu certificado é válido.

c) Verifique se a cadeia do certificado é válida.

O certificado utilizado, para a transmissão do evento, deverá ter a mesma cadeia de certificado instalada no ambiente de produção restrita do SERPRO. A cadeia utilizada pelo servidor é:

"Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5" (que pode ser encontrada no site http://www.iti.gov.br/repositorio/repositorio-ac-raiz : "Certificado da AC Raiz da ICP-Brasil v5").

Verifique se seu certificado possui a cadeia de certificação abaixo instalada:

- Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5- Autoridade Certificadora SERPRO v4

- Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL

Fonte: Receita Federal      

TRABALHISTA - Eleies 2018 - Empregado convocado - Folga compensatria - Obrigatoriedade

O empregado convocado a trabalhar nas mesas receptoras ou Juntas Eleitorais no dia da eleição tem direito a folga compensatória?

Sim. De acordo com o que prevê o art. 98 da Lei nº 9.504/1997, os eleitores empregados nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais (Presidente, Mesário, Secretário etc), bem como aqueles requisitados para auxiliar seus trabalhos (ex.: apuração de votos nas localidades onde a votação não é feita através de urna eletrônica, justificativas de ausência etc), seja em 1º ou 2º turno, terão direito a ausentar-se do serviço pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

Assim, supondo que o empregado tenha trabalhado como mesário na eleição 2018, ele terá direito a 2 dias de folga compensatória no 1º turno e 2 dias no 2º turno, se houver.

Fundamento Legal: citado no texto.                                                                                                                      &

 

 

TRABALHISTA - Empresa com menos de 7 empregados que exercem funções que demandam formação profissional - Menor aprendiz - Desobrigatoriedade de contratação 

Supondo que a empresa possua 10 empregados sendo que 1 possui nível superior por exigência do cargo, 2 exercem função de gerência  e 1 é trabalhador temporário, existe obrigatoriedade de contratação de menor aprendiz?

Não. De acordo com o que estabelece o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de 5% e máximo de 15% das funções que exijam formação profissional.

A Instrução Normativa SIT nº 146/2018, estabelece em seu art. 2º, § 1º, que na composição numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos 7 (sete) empregados contratados nas funções que demandam formação profissional.

Nos termos do art. 10 do Decreto nº 5.598/2005, para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ser excluídas:

a) as funções que exijam formação de nível técnico ou superior;

b) os cargos de direção, de gerência ou de confiança;

c) os empregados em regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019/73;

d) os aprendizes já contratados (art. 10º, caput e § 1º do Decreto nº 5.598/05).

Da análise dessas normas, concluímos que a resposta para o questionamento acima é que a empresa em questão não está obrigada a contratar menores aprendizes uma vez que, apesar de possuir 10 empregados, somente 6 empregados fazem parte da composição numérica do percentual exigido por lei (4 deles são excluídos por força do § 1º do art. 10 do Decreto 5.598/2005).

Diante dessas colocações, podemos afirmar que, como a Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 146/2018, entende que a obrigatoriedade se estende apenas aos estabelecimentos com pelo menos 7 empregados, essa empresa não está obrigada ao cumprimento dessa obrigação.

A título de informação, convém que se diga que, nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.598/2005, as microempresas e as empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional estão dispensadas da obrigação de contratação de menores aprendizes

Fundamento Legal: citado no texto.                                                                                                                        

TRABALHISTA - Extino do contrato de trabalho regido a prazo determinado - Saque do FGTS - Possibilidade

Nos casos de extinção do contrato de trabalho regido por prazo indeterminado, inclusive o contrato de experiência, o empregado tem direito de sacar o FGTS depositado em sua conta vinculada?

Sim. De acordo com o Circular Caixa nº 787/2017, que publicou o Manual "FGTS - Movimentação da Conta Vinculada", as hipóteses de movimentação da conta vinculada do empregado são operacionalizadas por meio das regras estabelecidas no mencionado manual.

Para o caso de extinção do contrato de trabalho regido por prazo determinado, as regras para movimentação da conta vinculada são as seguintes:

CÓDIGO DE SAQUE - 04

BENEFICIÁRIO: Trabalhador ou diretor não empregado

MOTIVO

- Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência; ou

- Término do mandato do diretor não empregado que não tenha sido reconduzido ao cargo.

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO

- Original e cópia da CTPS (folha de rosto/verso e da página do contrato de trabalho) para as rescisões de  contrato formalizadas a partir 11/11/2017 desde que o empregador tenha comunicado à CAIXA a  data/código  de  movimentação pelo Conectividade Social ou na Guia de Recolhimento Rescisório; ou

- TRCT (para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31/01/2013), ou THRCT ou TQRCT, homologado quando legalmente exigível (para as rescisões de contrato de trabalho formalizadas até 0/11/2017), e apresentação de:

a) CTPS e cópia das páginas de identificação e do contrato de trabalho com duração de até 90 dias ou três meses, ou

b) CTPS e cópia das páginas de identificação e do contrato de trabalho firmado nos termos da Lei nº 6.019/74; ou

c) CTPS e cópia do instrumento contratual para os contratos de duração superior a 90 dias ou três meses; ou

- Atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato,  registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial e, ainda, dos estatutos quando as atas forem omissas quanto às datas de nomeação e/ou afastamento, ou ato próprio da autoridade competente, quando se tratar de diretor não empregado.

Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

- documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

- Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS-PASEP/NIT; ou

- inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A Lei 13.467, publicada em 13/07/2017, que trata da Modernização Trabalhista, revogou a exigência de homologação para contrato de trabalho com duração superior a 01(um) ano, com vigência a partir de 11/11/2017.

VALOR DO SAQUE: Saldo disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa.

Diante dessas colocações, podemos afirmar que nos casos de extinção do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive no término do contrato de experiência, o empregado poderá sacar o FGTS depositado na sua conta vinculada

Fundamento Legal: citado no texto.                                                                                                                   

PIS/PASEP E COFINS IMPORTAO

1 - Quais são os fatos geradores da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação?

Os fatos geradores da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins Importação são:

a) a entrada de bens estrangeiros no território nacional, no caso de importação de bens; ou

b) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado, no caso de importação de serviços.

Normativo: Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º.

2 - Para efeito do cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação, quando se considera ocorrido o fato gerador?

Considera-se ocorrido o fato gerador:

a) na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, ainda que sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação;

b) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;

c) na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, na hipótese de mercadora considerada abandonada por decurso do prazo, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado; e

d) na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores no caso de importação de serviços.

Normativo: Lei nº 10.865, de 2004, art. 4º e § único; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 18.

3 - Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação?

São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da CofinsImportação:

a) o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;

b) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e

c) o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.

Nota:

Exemplo relativo a alínea "c":

Fábrica de veículos A domiciliada no País B, contrata escritório de desenho domiciliado no País C para projetar novo modelo de veículo que será produzido pela fábrica D no Brasil. Neste caso, o contribuinte será a fábrica D e o fato gerador será o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores para o pagamento do escritório de desenho.

Veja ainda: Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita:

Pergunta 1 do Capítulo XXII Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salário:

Pergunta 1 do Capítulo XXIV Contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais:

Normativo: Lei nº 10.865, de 2004, art. 5

4 - Qual é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação?

A base de cálculo dessas contribuições é:

a) o valor aduaneiro, na hipótese da importação de bens; ou

b) o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese de importação de serviços.

Veja ainda: Base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita ou o faturamento:

Base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salário:

Normativo: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º

5 - Quais são as alíquotas vigentes da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação?

As alíquotas gerais vigentes são:

1) Na hipótese de importação de bens:

a) 2,1% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

b) 9,65% para a Cofins-Importação.

2) Na hipótese de importação de serviços:

a) 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

b) 7,6% para a Cofins-Importação.

Nota: As alíquotas da Cofins-Importação ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, mesmo nas situações em que as alíquotas básicas tenham sido reduzidas a zero.

Veja ainda: Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita ou o faturamento:

Alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários:

Pergunta 003 do Capítulo XXIV Alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais:

Normativo: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, caput e incisos I e II, e §

6 - A legislação da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação prevê alguma alíquota diferente das alíquotas gerais aplicáveis a essas contribuições?

Sim. A Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 8º, e a Lei nº 13.097, de 2015, em seu art. 24, preveem alíquotas diferentes nos mesmos casos em que as alíquotas das contribuições aplicáveis no mercado interno são diferentes. Ou seja, há previsão de alíquotas diferenciadas, específicas (ad rem) ou proporcionais (ad valorem), nas importações de derivados de petróleo, álcool, bebidas frias, produtos farmacêuticos, produtos de perfumaria, toucador ou de higiene pessoal, máquinas e veículos, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras-de-ar de borracha e papel imune a impostos.

Normativo: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 8º, §§ 1º a 10; e

Lei nº 13.097, de 2015, art. 24                           .&

 

 

 

 

NOTA FISCAL ELETRNICA (NF-E) - PARTE 2

11 - Como a empresa comercial atacadista ou varejista deverá proceder caso exista a emissão da NF-e para produtos que não possuem o código de barras com GTIN?

Se o produto não possuir o GTIN não há necessidade de informar na NF-e.

12 - Como a empresa comercial atacadista ou varejista deverá proceder caso exista a emissão de NF-e para produtos que possuem o código de barras com GTIN, mas estes não foram informados NF-e de entrada pelo fornecedor?

Se houver GTIN e o fornecedor não o informou, o atacadista ou varejista deve assim mesmo, informar o GTIN em suas NF-es de saída. Neste caso, é necessário entrar em contato com o fornecedor para assegurar o preenchimento desta informação ou troca de cadastros para alinhamento.

13 - Como sei se o produto faturado na NF-e tem o GTIN?

Se a empresa que atribuiu o código do produto for associada à GS1 em qualquer lugar do mundo, seus produtos serão iniciados por 3 dígitos que representam a GS1 a qual ela se associou. Por exemplo, se a associação for realizada na GS1 Brasil, o GTIN será iniciado por "789" ou "790".

14 - Meu produto não possui o GTIN, preciso filiar-me à GS1 Brasil por causa da obrigatoriedade na NF-e?

Caso a empresa queira ter o controle automatizado e fazer a referência entre o código de barras do produto e a NF-e, a dona da marca deste produto deverá se associar para obter o GTIN e aplicar o código de barras, mas pelo ajuste SINIEF não existe a obrigatoriedade.

15 - Não sou o fabricante do produto, preciso preencher os campos cEAN e cEANTrib?

Sim. Se o produto comercializado na NF-e possuir código de barras com GTIN, ele deve ser destacado no documento, seja ele gerado pelo fabricante, distribuidor, revenda, varejo, etc.

16 - O GTIN deve ser enviado no DANFE?

Não. O GTIN é informado somente no arquivo XML da NF-e nos campos cEAN e cEANTrib. Não haverá nenhuma modificação no DANFE.

17 - Para as operações de devoluções de compras de produtos que possuem códigos de barras com GTIN, quais códigos deverão ser informados? Os códigos do fornecedor?

Os campos cEAN e cEANTrib devem ser preenchidos com os códigos que foram atribuídos pelo detentor da marca, geralmente a indústria que fabricou o produto.

18 - Para produtos importados que tragam o código de barras com GTIN do país de origem, a empresa poderá utilizar esse mesmo código ou deverá utilizar um outro?

Se o produto já vem do exterior codificado com GTIN e não há nenhuma alteração do produto ou da embalagem, então esse código deve ser mantido e utilizado.

19 - Para produtos importados, posso utilizar o código de origem como GTIN?

Sim

20 - Quais os benefícios do GTIN na NF-e?

Automação no recebimento, melhoria no controle de estoque, conferência do pedido enviado com a NF-e recebida, código único para controle de produtos e rastreabilidade.

21 - Quando um material for adquirido e possuir código de barras com GTIN, e este for remetido para conserto, também será obrigatório preencher o cEAN e o cEANTrib?

Sim, a obrigatoriedade refere-se a toda operação com emissão de NF-e, seja Entrada, Saída, operações de simples remessa, transferência, etc.

22 - Quem é o responsável pela atribuição dos GTINs?

A GS1 é a responsável pelas atribuições dos GTINs. No Brasil, a GS1 Brasil - Associação Brasileira de Automação, antiga EAN Brasil é sua representante. &

PERT-SIMPLES NACIONAL - PARTE 02

7.8 - Qual será o prazo para pagamento da primeira parcela e das subsequentes (para débito na RFB) ?

O DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento.

O vencimento da primeira* parcela será:

- o último dia útil do mês do pedido, para pedido realizado em junho/2018;

- dia 09/07/2018, para pedido realizado em julho (até o dia 09/07/2018). Caso não haja expediente bancário no dia 09/07/2018, o vencimento será no dia útil seguinte.

* Em casos especiais, quando a empresa possui débitos de auto de infração, com multa de ofício a vencer, o vencimento da primeira parcela poderá ocorrer antes.

De qualquer forma, o vencimento será o constante no DAS.

As demais parcelas da entrada devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

O pagamento integral do valor da entrada (5% da dívida consolidada), é condição para a emissão das demais parcelas. A partir do sexto mês, a contar do mês do pedido, estarão disponíveis as parcelas mensais relativas ao valor restante (95% da dívida consolidada), com reduções de acordo com a modalidade escolhida.

Essas parcelas também vencerão no último dia útil de cada mês.

7.9. Fiz a adesão ao PERT e não paguei a primeira parcela no vencimento. Posso emitir novo DAS?

Não é permitido reimprimir o DAS da primeira parcela após o seu vencimento.

A validação do pedido de adesão ao PERT, para qualquer uma das 3 modalidades, está condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela.

Caso o recolhimento da primeira parcela não seja efetuado até o vencimento do DAS, o pedido de adesão ao PERT será considerado sem efeito (não validado - primeira parcela não paga), e o contribuinte poderá solicitar novo pedido, desde que esteja dentro do prazo de adesão. Esse processamento para tornar o pedido sem efeito leva em torno de 3 dias úteis após o vencimento da parcela, necessários para a confirmação ou não do pagamento.

Neste caso, o contribuinte não precisa aguardar esse processamento automático, pode desistir do pedido original e fazer novo pedido na sequência, desde que ainda esteja dentro do prazo de adesão ao PERT.

Notas:

1 - É permitido ter apenas um parcelamento ativo no PERT-SN e no PERTSIMEI.

Para realizar novo pedido, é necessário desistir do anterior. São considerados parcelamentos ativos os que estão nas situações: "aguardando pagamento da primeira parcela" e "em parcelamento".

2. Permite a realização de um novo, os pedidos nas situações: "não validado - primeira parcela não paga" e "sem efeito por solicitação do contribuinte".

7.10 - O que acontece se a empresa efetuar o pagamento da primeira parcela, mas não recolher as demais?

Com o pagamento da primeira parcela no vencimento, o pedido de adesão ao PERT, para qualquer uma das 3 modalidades, é validado (o pedido passa para a situação "em parcelamento"). Contudo, caso o valor da entrada não seja pago integralmente nos primeiros 5 meses, o pedido de parcelamento será cancelado.

7.11 - Sou MEI e estou tentando fazer a adesão ao PERT, mas verifiquei que os débitos de 2017 não estão sendo apresentados. O que pode ser?

Os débitos de MEI são declarados anualmente pela DASN-Simei. Provavelmente, você não entregou a declaração.

Antes de entregar a declaração, verifique se efetuou as apurações mensais no PGMEI. Faça as apurações no PGMEI para todos os meses do ano e depois transmita a declaração DASN-Simei. Aguarde em torno de 3 dias, para que os débitos sejam carregados, e depois tente realizar o pedido de adesão novamente.

O débito do PA 12/2017 não poderá ser incluído no PERT. Providencie o pagamento desse PA.

7.12 - Os valores das parcelas sofrem alguma atualização mensal?

Sim, o valor de cada prestação mensal é acrescido de juros Selic, acumulados mensalmente a partir do mês seguinte ao do pedido de adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

7.13 - Como faço para emitir o DAS da parcela, consultar os débitos parcelados ou fazer a desistência do pedido (para débito na RFB)?

Os aplicativos PERT-SN e PERT-SIMEI permitem: realizar o pedido de adesão ao PERT; emitir os DAS de parcela; consultar os pedidos de parcelamento e realizar a desistência do pedido.

Atenção: os pagamentos dos PA abrangidos pelo PERT devem ser realizados em DAS emitidos pelo aplicativo do parcelamento (PERT-SN ou PERT-SIMEI, conforme o caso).

Não utilize o PGMEI ou PGDAS-D para efetuar esses pagamentos.

7.14 - Posso desistir de pedido já validado, que está na situação "em parcelamento", e fazer novo pedido (para débito parcelado na RFB)?

Sim, no próprio aplicativo PERT-SN ou PERT-SIMEI existe a opção para realizar a desistência.

Caso o contribuinte ainda esteja dentro do prazo de adesão ao PERT e realize outro pedido, os débitos da empresa serão novamente consolidados, deduzindo os recolhimentos realizados. Para a nova dívida consolidada, serão calculados os valores da entrada e do saldo restante, ou seja, a empresa deverá recolher novas parcelas de entrada (5% da dívida consolidada), sem reduções.

7.15 - O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?

Sim. Após o pagamento integral da entrada (5% da dívida consolidada) nos primeiros 5 meses, o parcelamento será rescindido quando houver:

  • a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
  • a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

7.16 - Qual a diferença entre não validação, cancelamento e rescisão?

Podemos dizer que o PERT possui 3 etapas:

1) Validação: a validação do pedido de adesão na modalidade escolhida ocorre com o pagamento tempestivo da primeira parcela. Após a confirmação deste pagamento, o pedido passa para a situação "em parcelamento" (inclusive para quem optou pela modalidade "parcela única").

Não é possível reimprimir este DAS para pagamento após o seu vencimento. Se o pagamento da primeira parcela não for realizado até o vencimento, o pedido ficará "não validado", ou seja, sem efeito.

2) Pagamento integral da entrada: considerando que o pedido foi validado, nos 4 meses seguintes ao pedido, o contribuinte deverá acessar o aplicativo e gerar os demais DAS da entrada, correspondentes, cada um, a 1% da dívida, sem reduções, observado o valor da parcela mínima, para realizar o pagamento integral da entrada (5% da dívida consolidada).

Após esse prazo, não havendo o recolhimento integral da entrada, o parcelamento será cancelado.

3) Liquidação: considerando que houve o pagamento integral da entrada, o parcelamento será liquidado após o pagamento do valor restante (95% da dívida consolidada), com reduções.

A rescisão ocorrerá nas hipóteses indicadas na pergunta 16.

7.17 - Fiz a adesão em junho/2018. Minha dívida consolidada de simples nacional foi de R$ 4.994,87? Optei pela modalidade "em até 145 parcelas", mas no recibo de adesão consta apenas 1 parcela de entrada e o saldo restante em 12 parcelas. Está correto (para débito parcelado na RFB)?

Sim. Para definir o número de parcelas, o aplicativo considerou o valor total da sua dívida e também o valor da parcela mínima de R$ 300,00. Como 5% da dívida consolidada não atingiu o valor da parcela mínima, a sua entrada será de R$ 300,00, paga em uma única parcela com vencimento em 29/06/2018.

No seu caso, as demais parcelas já serão relativas ao valor restante da dívida, parcelado com reduções. Por isso, a próxima parcela só vencerá no último dia útil de novembro/2018 (sexto mês a partir do pedido).

Dependendo do valor total da dívida consolidada, e observado o valor da parcela mínima, é possível termos situações em que o contribuinte irá concluir o pagamento da entrada antes dos primeiros 5 meses. Ainda assim, deverá aguardar esse prazo para iniciar o pagamento das parcelas com redução.

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br

DEVOLUO DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIO TRIBUTRIA

1 - Como recuperar o valor referente ao ICMS-ST quando ocorrer a devolução de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores?

Com base no Parecer 145/2014-GEOT:

A primeira opção oferecida pela legislação tributária, da qual o substituído goiano pode lançar mão, consiste no creditamento do valor correspondente ao imposto retido, com fundamento na regra contida no art. 45, VI, e 46 do Anexo VIII do RCTE, a qual prevê, expressamente, que o imposto retido constitui crédito na ocorrência de desfazimento do negócio ou devolução total ou parcial de mercadoria já alcançada pela substituição tributária.

Neste caso, por óbvio, o documento fiscal que acobertar a devolução da mercadoria, deve ser emitido segundo a regra comum de devolução, constante dos artigos 9º, § único e 20, § 4º do RCTE, ficando intocada a substituição tributária relativa à operação de aquisição (portanto o valor do ICMS-ST não é destacado, nem indicado na nota fiscal de devolução).

Outra opção é a que consta do § 3º do art. 47 do Anexo VIII do RCTE que permite o ressarcimento do ICMS-ST, em razão da devolução de mercadorias recebidas com substituição tributária, o qual é feito mediante a emissão de uma única nota fiscal (nota fiscal de devolução) na qual constem o destaque do imposto normal e a indicação do imposto retido no campo "Informações Complementares", cabendo ao substituto deduzir o valor objeto de ressarcimento do valor de ICMS, a recolher para Goiás, a título de substituição tributária.

Observação: Tratando-se de devolução de mercadoria alcançada pela substituição tributária feita por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, a fornecedor estabelecido em Goiás, deve-se observar o disposto na legislação tributária da UF de localização do contribuinte que efetuou a devolução quanto a forma de recuperação do ICMS-ST.

2 - O substituto tributário pode solicitar restituição de ICMS-ST em razão de mercadorias devolvidas ou não entregues ao destinatário?

Com base no Parecer 110/2014-GEOT:

No caso de mercadorias recebidas e posteriormente devolvidas pelo adquirente, ou seja, nas hipóteses em que seja emitida nota fiscal de devolução, o ICMS-ST constitui crédito para o contribuinte substituído, nos termos do art. 45, VI do Anexo VIII do RCTE, podendo em opção a esse creditamento, utilizar-se da sistemática de ressarcimento estabelecida no art. 47, § 3º do Anexo VIII do RCTE. Assim, nessa hipótese não há previsão para que o substituto possa efetuar pedido de restituição do ICMS-ST.

Observa-se, porém, que a aplicação da sistemática de ressarcimento restringe-se à situação em que o contribuinte remetente possua inscrição como substituto tributário em Goiás.

Nos casos em que a mercadoria não é entregue ou não é recebida pelo destinatário, retornando à origem com o mesmo documento fiscal emitido pelo requerente, com a declaração do motivo do não recebimento, caracteriza-se o indébito tributário relativo ao ICMS/ST recolhido, sendo este valor passível de restituição ao substituto tributário, remetente das mercadorias, que suportou o ônus do recolhimento efetuado, pois essa situação se enquadra entre as hipóteses de restituição estabelecidas no art. 486 do RCTE. Assim, o substituto pode protocolar, junto à Gerência de Substituição Tributária, pedido de restituição, em espécie, a importância paga ao Estado de Goiás a título de ICMS-ST, a qual estará sujeita aos acréscimos decorrentes de juros de mora e correção monetária, computados a partir da data do recolhimento, deduzindo-se do total a ser restituído o correspondente a 5% (cinco por cento), para atendimento das despesas de exação, de conformidade com os §§ 1º e 3º do art. 175 da Lei nº 11.651/91.

Observamos que, na situação em que não cabe ressarcimento ou restituição do ICMS/ST, ou seja, nos caso em que o substituto não possua inscrição em Goiás e ocorra a emissão de nota fiscal de devolução, o substituto tributário deverá promover o acerto financeiro com o contribuinte goiano (substituído), que promoveu a devolução das mercadorias, a quem cabe aproveitar o crédito do ICMS-ST ou, sendo optante pelo Simples Nacional, solicitar sua restituição.

4 - Como o substituído goiano, que apure ICMS pelo regime normal, deve emitir e escriturar a nota fiscal de devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária, quando optar pelo aproveitamento de crédito conforme disposto no art. 45 do Anexo VIII do RCTE - GO?

I - A NF1 - Nota fiscal de devolução - deve ser emitida:

1 - com destaque do ICMS normal (se destacado na nota fiscal de aquisição) considerando-se a mesma alíquota e a mesma base de cálculo adotadas no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa (RCTE, art. 9º, § único e art. 20, § 4º);

2 - sem destaque e sem indicação do ICMS-ST

3 - CFOP = 5.410/6.410 (se adquirida originalmente para industrialização) ou 5.411/6.411 (se adquirida originalmente para comercialização) ou 5.412/6.412 (se adquirida originalmente para o ativo imobilizado); 5.413/6.413 (se adquirida originalmente para uso/consumo); 5.661/6.661 (Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização);

4 - com CST = 00 - Tributada integralmente; 20 - Com redução de base de cálculo; 40 - Isenta; 41 - Não tributada; 90 - Outras, conforme o caso;

5 - com motivo da devolução e dados da nota fiscal de aquisição (modelo, série, número e data de emissão) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES";

6 - se a NF1 for eletrônica (modelo 55), além dos dados mencionados acima no campo "Informações Complementares", o contribuinte deve informar a chave de acesso da nota fiscal referente à compra na aba "Notas e Conhecimentos Referenciados" do Quadro "Dados da NFe";

II - O contribuinte que receber a mercadoria em devolução deve:

1 - quando apurar ICMS pelo regime normal, lançar a NF1 com aproveitamento do crédito do ICMS normal, se devidamente destacado;

2 - quando for optante pelo Simples Nacional, lançar a NF1 sem aproveitamento do crédito e abater o valor referente à devolução no faturamento a partir do mês de recebimento da mercadoria devolvida.

Observações:

a) o ICMS-ST não deve ser destacado e nem indicado na nota fiscal de devolução (NF1);

b) a NF1 deve ser registrada, na EFD, pelo contribuinte goiano com o valor destacado do ICMS normal a débito;

c) o valor do ICMS normal destacado na nota fiscal de aquisição deve ser lançado a crédito (proporcional a quantidade devolvida) pelo contribuinte goiano com base no disposto no art. 46, IV do RCTE (Registro E111 com código GO020083);

d) o valor do ICMS retido quando da aquisição, não deve ser informado na NF1 e sim lançado a crédito pelo contribuinte goiano, com base no disposto no art. 45, VI do Anexo VIII do RCTE (Registro E111 com código GO020074);

e) o valor total da nota de devolução de mercadoria sujeita a substituição tributária destinada a contribuinte substituto terá uma diferença correspondente ao valor do ICMS-ST em relação a nota de aquisição, pois este valor, como não é destacado na nota de devolução, não fará parte do valor total da operação;

f) quando não for possível determinar a correspondência do ICMS-ST pago quando da aquisição da respectiva mercadoria, toma-se por base o valor do imposto pago por ocasião da última aquisição da mesma espécie de mercadoria;

g) o substituto optante do Simples Nacional deve abater da receita bruta o valor correspondente à mercadoria recebida em devolução, mediante o registro da nota fiscal como vendas canceladas no PGDAS-D (arts. 2º, II e 17 da Resolução CGSN 94/2011).     

SEGURIDADE SOCIAL - Produtor Rural - Localizao em rea Urbana

O fato de o produtor rural estar localizado em área urbana descaracteriza a atividade rural?

O inciso I do art. 165 da Instrução Normativa nº 971/2009, ao conceituar o produtor rural, estabelece que a atividade do produtor rural pode ser exercida em área urbana ou rural.

Art. 165. Considera-se:

I - produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos,

O Estatuto da Terra, por sua vez, define em seu artigo 4º o que vem a ser imóvel rural.

Lei nº 4.504/1964

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - Imóvel Rural",  o  prédio  rústico,  de área  contínua qualquer  que  seja a sua  localização que  se destina  à  exploração extrativa  agrícola,  pecuária  ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.

Analisando os preceitos legais apresentados, concluímos que o fato do produtor rural desenvolver seu trabalho em área urbana não irá descaracterizar a atividade rural para fins previdenciários.

Fundamento Legal: citado no texto.          

TRABALHISTA - Frias - Pagamento em dobro - Contribuio Previdenciria