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QUADRO COMPARATIVO LEI 14.020/2020 E MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

Em situações de relevância e urgência é permitido ao Presidente da República editar Medidas Provisórias, as quais têm força de lei. Em que pese produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa ser apreciada pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para ser convertida definitivamente em lei ordinária.
Nesse e-book trazemos um Quadro Comparativo entre a Lei 14.020 e a Medida Provisória 936 traz não só o texto das duas normas como também notas explicativas que vão facilitar a análise das alterações promovidas quando da sua conversão do PLC 15/2020 na lei 14.020/2020.

Prazos de suspensão e redução da jornada/salário

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.470/2020 (DOU 24/08/2020) para prorrogar os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020.

Considerações Gerais sobre a Concessão de Férias Individuais

Férias é o período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços ao empregador, mas recebe remuneração, após ter adquirido o direito no decurso de doze primeiros meses de vigência do seu contrato de trabalho.
Dessa forma, a cada período de 12 meses (chamado "período aquisitivo") o empregado tem direito a um descanso, que a empresa deve conceder nos 12 meses seguintes ("período concessivo" ou "período de fruição").
O instituto das férias está previsto na Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII) e na CLT (arts. 129 a 153).

Transação Tributária

A Lei nº 13.988/2020 dispõe sobre a transação tributária, regulamentando a hipótese prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66).

A transação tributária é uma hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no Art. 156 do CTN. É uma medida que permitirá a muitos contribuintes manter o funcionamento de suas atividades. Importante que é uma possibilidade válida para o contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas.