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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 06 a 10 de julho de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenc

A Lei Nº 15.456, de 3 de julho de 2026, Regulamenta a profissão de protesista/ortesista...

 10/07/2026 TRABALHISTA Leia mais

Trabalhador dispensado após internação por dependência química será indenizado

Para a 3ª Turma, a empresa deveria ter priorizado apoio e tratamento, não a conduta discriminatória.  Um trabalhador dispensado três dias...

 10/07/2026 TRABALHISTA Leia mais

Enfermeira exposta a doenças infectocontagiosas de alta transmissibilidade deve receber adicional de insalubridade em grau máximo

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o direito de uma enfermeira a receber...

 10/07/2026 TRABALHISTA Leia mais

NFS-e informa: indisponibilidade do ambiente do CNPJ no dia 25 de julho

  O ambiente Mainframe do CNPJ da Receita Federal ficará totalmente indisponível no próximo dia 25 de julho, das 7h às...

 10/07/2026 FISCAL Leia mais

1ª Câmara mantém reversão de justa causa e nega adicional por acúmulo de função a motorista de ônibus

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a reversão da justa causa aplicada a um...

 10/07/2026 TRABALHISTA Leia mais

DITR 2026: prazo de entrega começa em 10 de agosto

As regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 foram publicadas...

 10/07/2026 FISCAL Leia mais

TRT-MG reconhece estabilidade gestacional em favor de trabalhadora avulsa

Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entenderam, por unanimidade, que a garantia...

 10/07/2026 TRABALHISTA Leia mais

CNPJs alfanuméricos para homologação cadastrado para testes das empresas

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que foi publicada tabela na aba "Documentos", "Diversos", "Vigentes" com diversos...

 10/07/2026 FISCAL Leia mais
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