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Quadro resumo dos impostos, contribuições e obrigações acessórias que tiveram seus vencimentos prorrogadosContribuição previdenciária - Inclusão de comercialização de produção rural e CPRB - Portaria ME nº 150/2020Contribuição previdenciária das empresas e empregador doméstico - Portaria ME nº 139/2020DCTF e EFD Contribuições (IN RFB nº 1.932/2020)IRPF - Prorrogação do prazo de entrega e vencimento das quotas - IN RFB nº 1.930/2020PIS/Pasep e COFINS - Portaria ME nº 139/2020Portaria ME nº 201/2020 - Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil e pela PGFNProrrogação da ECD - Escrituração Contábil Digital - IN RFB nº 1.950/2020Simples Nacional - Prorrogação da DAS (MEI/ME/EPP) - Resolução CGSN nº 154/2020 Simples Nacional - Prorrogação da DEFINS e DASN-Mei - Resolução CGSN nº153/2020
Cartilha de Orientações - MP 927/2020 Diferimento do FGTSCartilha Operacional do Empregador - Parcelamento dos Recolhimento Suspensos do FGTS MP 927/2020Informações ao empregador - Adequações do Programa Sefip e Tabela Auxiliar do INSS 03/2020Informações Complementares - Parcelamento MP 927/2020Informações sobre o recolhimento das 03, 04 e 05/2020 (Consultoria Objetiva)Mensagem Institucional Caixa sobre Recolhimento Parcela 1/6 Parcelamento MP 927/2020
Liminar do Ministério Público - Suspensão da Liminar de reabertura - Retorna efeitos do Decreto nº 1.242/2020 em GoiâniaLiminar Mandado de Segurança - Educação Física e Academias - SINPEF e SINDACLiminar Mandado de Segurança - OAB - Atendimento presencial Liminar Mandado de Segurança - OAB - Permissão a escritórios de profissionais liberaisRedução de alíquotas do Sistema ''S'' (50%) - MP 932/2020 - Liminar TRF1Suspensão da Liminar do TRF-1 e confirma redução das aliquotas do sistema ''S'' constantes na MP 932/2020 - Suspensão de Segurança nº 5.381STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
Decreto Legislativo nº 501 - Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de GoiásDecreto Legislativo nº 578/2021 - Reconhece a ocorrência do estado de calamidade públicaDecreto nº 9.654/2020 - Dispõe sobre a suspensão de benefícios fiscais em casos de demissão ou suspensão de empregados do grupo de riscoDecreto nº 9.848 de 13/04/2021 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID19)Decreto nº 9.848/2021 - Link oficial CASA CIVIL GOIAS
Penalidades para empresas que não cumprirem as medidas de isolamentoDecreto nº 10.282/2020 - Define os serviços públicos e as atividades essenciaisDecreto nº 10.329, de 28/04/2020 - DOU 29/04/2020 - Retificação - DOU 04/05/2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.Decreto nº 10.344/2020 - Altera o Decreto nº 10.282/2020, incluíndo mais atividades na lista que relaciona os serviços públicos e as atividades essenciais a nível Federal.Lei nº 13.979, de 06/02/2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.Lei nº 13.993/2020 - Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no BrasilLei nº 14.020/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da RendaMedida Provisória nº 948/2020 - Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade públicaPortaria Interministerial nº 5/2020 - Dispõe sobre compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979/2020 e prevê penalidadesPortaria Ministério da Saúde nº 356/2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979/2020
Medida Provisória nº 1.045, de 27/04/2021 - DOU 28/04/2021Medida Provisória nº 1.046, de 27/04/2021 - DOU 28/04/2021Medida Provisória nº 927/2020 - Flexibilização das normas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do CoronavírusMedida Provisória nº 936/2020 - Possibilita a redução da jornada de trabalho e salário, a suspensão do contrato de trabalho e institui o Benefício Emergencial (BEM)Prorrogação dos acordos de suspensão e redução da jornada/salário
Alteração Contrato Presencial para Contrato Teletrabalho (MP 927/2020)Antecipação Compulsória de Férias (MP 927/2020)Modelo para empresas com faturamento inferior (MP 936/2020 - Lei nº 14.020/2020)Modelo para empresas com faturamento superior (MP 936/2020 - Lei nº 14.020/2020)Redução proporcional da Jornada de Trabalho e salário (MP 936/2020 - Lei nº 14.020/2020)
Cartilha: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda - MP 936 (Ministério da Economia)E-book - Comentários à MP 936 (Consultoria Objetiva)Ebook - Comentários em resumo à MP 927 (Consultoria Objetiva)Quadro comparativo - MP 936/2020 e MP 1.045/2021Quadro comparativo – MP 927/2020 e MP 1.046/2021Vídeo Youtube - Tira Dúvidas - Medida Provisória nº 927 (Consultoria Objetiva)
Perguntas e Respostas - Implicações Trabalhistas e Suspensão dos Serviços (Consultoria Objetiva)Perguntas e Respostas - Medidas para preservação do emprego e de renda na MP 936/2020 (Ministério da Economia)Perguntas e Respostas - PronampePerguntas e Respostas Coronavírus - Simples NacionalPerguntas e Respostas Sobre o Benefício Emergencial (DATAPREV)Perguntas Frequentes - FAQ - Controladoria do Estado
Diretriz Orientativa MPT - Lei 14.020Guia técnico interno do MPT sobre vacinação da COVID - 19NOTA TÉCNICA GT COVID-19 N. 20/2020 (REVISADA EM 11/12/2020)Nota Técnica MPT nº 2/2020 - Orientação para atuação dos membros do MPTNota Técnica MPT nº 4/2020 - Trabalhadores domésticos, cuidadores ou vinculados a empresas ou plataformas digitais de serviços de limpeza ou de cuidadoNota Técnica MPT nº 5/2020 - Aprendizes e Estagiários adolescentesNota Técnica SEI nº 51520/2020/MENotificação Recomedatória - Construção Civil - Superintendência Regional do Trabalho em GoiásNotificação Recomendatória nº 02/2020 da SRT/GO - Necessidade de adoção de procedimentos preventivos no âmbito do trabalhoOrientação do Ministério Público do Trabalho proteção a saúde das trabalhadoras gestante Orientação do Ministério Público do Trabalho proteção a saúde das trabalhadoras gestante Orientações gerais sobre saúde e segurança dos trabalhadores durante a pandemia (Secretaria de Trabalho - Ofício Circular SEI nº 1.088/2020)
Cobranças e prazos administrativos no âmbito da PGFN - Portaria nº 7821/2020Dívida ativa da União - Suspensão, prorrogação e diferimentoPortaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020 - Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de DébitosPortaria ME nº 201/2020 - Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil e pela PGFNPortaria PGFN nº 18.176, de 30/07/2020 - DOU 31/07/2020Portaria RFB nº 4.105, de 30/07/2020 - DOU 31/07/2020
Portaria INSS nº 375, de 17/03/2020 - Suspensão de atendimentos não programadosPortaria INSS nº 373/2020 - Interrupção das rotinas de atualização e manutenção de benefícios previdenciários pelo prazo de 120 diasPortaria MEC nº 343/2020 - Autorização de aulas virtuaisPortaria SEAD nº 133/2020 - Dispõe sobre informações referentes ao funcionamento das unidades do Vapt-Vupt
PIS/COFINS, IPI e Classificação Fiscal dos NCM 2207 e 3808 (Álcool e Gel antisséptico) - Consultoria ObjetivaRedução de alíquotas do Sistema ''S'' (50%) - MP 932/2020Redução de alíquotas do Sistema ''S'' (50%) - MP 932/2020 - Liminar TRF1Redução de alíquotas do Sistema ''S'' (50%) - MP 932/2020 - Suspensão da liminar pelo STFRedução de alíquotas do Sistema ''S'' - Veto do art. 1º da MP 932 pela Lei 14.025/2020Redução de Alíquotas do IOF - Prorrogação até 10/2020 - Decreto nº 10.414/2020Redução de Alíquotas do IPI - Decreto nº 10.285/2020 (Códigos diversos)Redução de Alíquotas do IPI - Decreto nº 10.302/2020 - (Código TIPI: 3926.90.40; 4015.19.00; 9025.11.10)Redução de PIS/Pasep e COFINS (Código TIPI 3003.90.99 e 3004.90.99) - Decreto nº 10.318/2020Reduz temporariamente a alíquota do IPI sobre o termômetro digital classificado no código 9025.19.90 (Decreto nº 10.352/2020)