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Matérias/Procedimentos


FEDERAL
14/10/2025
Resolução CONFAZ/MF nº 70, de 08/10/2025 – DOU 14/10/2025: Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato Grosso, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos v...
FEDERAL
14/10/2025
Solução de Consulta COSIT nº 219, de 13/10/2025 – DOU 14/10/2025: Receita Federal esclarece sobre Os benefícios de suspensão do IPI do regime automotivo albergados.
ESTADUAL
14/10/2025
Lei nº 23.733, de 14/10/2025 - DOE GO 14/10/2025 Suplemento: Dispõe sobre adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal de biomassas para o uso na geração de energia elétrica ou a v...
GOIÂNIA
14/10/2025
Lei nº 11.498, de 03/10/2025 - DOM Goiânia 14/10/2025: Dispõe sobre a regularização, a regulamentação e a concessão de alvarás de funcionamento dos Trenzinhos da Alegria
APARECIDA DE GOIÂNIA
14/10/2025
Lei nº 3.861, de 14/10/2025 – DOM Aparecida de Goiânia 14/10/2025: Institui o ‘Selo Amigo da Juventude’ e dá outras providências para empresas que contratarem jovens em seu primeiro empre...
+ Mais Alterações Legislativas
Fiscalização do PIX - IN 2219
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Autorregularização Incentivada Receita Federal - IN 2168
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Curso de Reforma Tributária 2025 - 3ª Turma
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