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    18/03/2026

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    20/03/2026

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    24/03/2026

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    08/04/2026

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    14/04/2026

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13/03/2026
Decreto nº 12.875, de 12/03/2026 - DOU 12/03/2026: Decreto reduz as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel
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