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Matérias/Procedimentos


FEDERAL
12/09/2025
Solução de Consulta COSIT nº 165, de 09/09/2025 – DOU 12/09/2025: RFB esclarece sobre apropriação de créditos de PIS e COFINS para operador portuário
FEDERAL
12/09/2025
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 11, de 03/09/2025 – DOU 12/09/2025: Emissão retroativa de recibo de serviços de saúde (Receita Saúde) tem prazo definido
TRABALHISTA
12/09/2025
Resolução Normativa CONFERP nº 129, de 10/09/2025 – DOU 12/09/2025: Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que tenham por objeto a prestação de serviços de Relações Públicas
TRABALHISTA
12/09/2025
Resolução Normativa CONFERP nº 130, de 10/09/2025 – DOU 12/09/2025: Altera a Resolução Normativa Conferp nº 123, de 25 de junho de 2024, publicada no sou em 29 de julho de 2024, seção I, p...
TRABALHISTA
12/09/2025
Lei nº 15.202, de 11/09/2025 – DOU 12/09/2025: Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
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