Impenhorabilidade de repasse governamental depende da comprovação da origem dos recursos
Para a Terceira Turma do TRT-18 a impenhorabilidade constante da previsão do inciso IX do artigo 833 do CPC/2015 que...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoREFIS Goiânia 2022 – Prorrogado prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários
O Prefeito de Goiânia publicou o Decreto nº 5.171/2022 (DOM 12/12) que prorroga o prazo do Programa de Recuperação de...
Empregada doméstica perde direito à justiça gratuita por não comprovar carência financeira
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o benefício da justiça gratuita a uma empregada doméstica de Alfenas...
Governo edita MP que reajusta salário mínimo a R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro/2023
Publicada a Medida Provisória nº 1.143/2022, que dispõe sobre o salário mínimo passa a vigorar a partir de 1º de...
TRT3 - Agente dos Correios vítima de assalto no local de trabalho deverá ser indenizado em R$ 25 mil
O trabalhador teve pulsos lesionados porque foram amarrados com presilha de plástico. Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade,...
Ausência de caráter provisório de transferência de local de trabalho torna indevido adicional
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu ser indevido o adicional de transferência para...
Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho...
CFOPs: novos códigos passarão a valer apenas em 2024
Nova tabela do CFOP exclui códigos fiscais das operações de substituição tributária; veja o que muda. A nova tabela do Código...