Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica
A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma...
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Na última segunda-feira, 7 de agosto, foi publicada a Lei 14.647/2023, que altera o artigo 442 da CLT para prever a...
Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivo sobre prorrogação de tributos em casos de calamidade pública
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã desta terça-feira (08/08), a Resolução CGSN nº...
1ª Turma reconhece grupo econômico entre confecção e lavanderia
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reverteu decisão de 1º grau para incluir uma...
Exame de Suficiência 2º/2023: inscrições encerram-se HOJE (10/08)
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comunica que já está disponível o edital do 2º Exame de Suficiência de 2023. Os...
TRF3 converte aposentadoria por tempo de contribuição em especial a trabalhador de tecelagem
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do período em que um...
TST anula acordo coletivo assinado na pandemia sem aprovação em assembleia
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo assinado pela Federação Interestadual...
Motoristas goianos poderão ter 40% de desconto nas multas de trânsito
Em Goiás, os motoristas poderão ter 40% de desconto nas multas. A medida faz parte do convênio assinado pelo Detran...