Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Altera o prazo de vigência de benefícios no Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS no âmbito do Estado de Goiás
Homologa o Convênio ICMS 101/2020, que dispõe sobre a prorrogação de convênios que concedem benefícios fiscais.
Altera o prazo de pagamento do ICMS do período de apuração 12/2020 para o dia 07/01/2021.
CONFAZ ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/12/2020 e publicados no DOU em 11/12/2020.
CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 149/20, que altera disposições sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Regulamentação da autorização Temporária do Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria Pescador Profissional Industrial, com vigência até 31 de dezembro de 2021 ou até a finalização do recadastramento nacional do Registro Geral da Atividade Pesqueira para a categoria Pescador Profissional