Portaria SEFIN nº 007, de 23/12/2022 - DOM Aparecida de Goiânia 05/01/2023
Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 21.767, de 02/01/2023 - DOE GO 03/01/2023
Institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde e dá outras providências.
Decreto nº 10.191, de 02/01/2023 - DOE GO 03/01/2023
Altera disposições sobre operações de importação de bens ou mercadorias realizadas por meio da Declaração Única de Importação
Decreto nº 10.192, de 02/01/2023 - DOE GO 03/01/2023
Altera o RCTE para dispor sobre Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
Decreto nº 11.374, de 1º/01/2023 - DOU 02/01/2023
Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
Portaria SEFIN nº 001, de 02/01/2023 - DOM Goiânia 02/01/2023
Estabelece o Calendário Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/ ITU e da COSIP para vigência no exercício de 2023.
Portaria ME nº 11.266, de 29/12/2022 - DOU 02/01/2023
Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Medida Provisória nº 1.157, de 1º/01/2023 - DOU 02/01/2023
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.