Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.
Altera os art. 63 e art. 64 da Portaria MTE nº 1.504, de 09 de setembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2025
Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
Altera disposições sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI
RFB esclarece sobre a equiparação industrial entre dois estabelecimentos pertencentes a pessoas jurídicas distintas, onde um mesmo sócio
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos e orientações relacionadas aos interesses da Classe Contábil
Disciplina o trânsito simplificado e o porto de saída de carga postal em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.