Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas e estabelece diretrizes para a sua aplicação e gestão no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU 28.02.2025
IRPF sobre auxílio financeiro prestado por compromissária de acordo extrajudicial em decorrência de acionamento de Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM
Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 1ª Região Fiscal
IRPF em valores de atualização monetária de crédito trabalhista habilitado em processo de falência
RFB esclarece sobre depreciação acelerada incentivada na atividade rural
Dedutibilidade de pagamentos de internet, honorários contábeis e advocatícios no livro caixa
IRRF sobre valores pagos a título de reembolso de despesas no âmbito de contrato de prestação de serviços de engenharia