Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Publica a versão 16 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
A aplicabilidade de um prazo maior para honrar com suas obrigações tributárias previsto na Portaria MF n° 12/2012 e na IN RFB nº 1.243/2012 é somente para contribuintes localizados em municípios específicos, em razão de desastres naturais localizados.
Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Prorroga o prazo de vencimento do IPVA e do Licenciamento Anual 2020 de veículos com placa final ''0'' (zero), constante da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998.
Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
Dispõe sobre os critérios para operacionalização da confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).