Inaplicabilidade da prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12/2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional.
Autoriza o serviço de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Ganho de capital, venda de imóvel residencial e aquisição de outro imóvel residencial, conceito de imóvel residencial.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 16 de março de 2021
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Metalurgia, e dá outras providências.
Institui o prazo de validade das certidões emitidas pelo Município de Goiânia.
Revoga a Resolução CGSIM n° 64, de 11 de dezembro de 2020.
Altera o Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021, ficando estabelecido que as atividades não essenciais, econômicas e não econômicas, terão seu funcionamento suspenso por 7 (sete) dias a partir do dia 8 de março de 2021.