Resolução CCFGTS nº 1.123, de 24/07/2025 – DOU 25/07/2025
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2024, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.176, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas e estabelece diretrizes para o atendimento à estas pessoas, prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei nº 15.177, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica.
Resolução GECEX nº 761, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 com alterações tarifárias.
Solução de Consulta COSIT nº 117, de 22/07/2025 – DOU 24/07/2025
RFB esclarece sobre receita bruta no Simples Nacional em subvenções econômicas sem natureza contraprestacional.
Lei nº 15.178, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Lei nº 15.175, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Decreto nº 12.561, de 23/07/2025 – DOU 24/07/2025
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.