Notícias

Norma

Principais alterações

Início de vigência

Ajuste SINIEF nº 17/2026

Altera regras de emissão de NF-e nas remessas de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais utilizados fora do estabelecimento do prestador

1º dia do segundo mês subsequente ao da publicação

Ajuste SINIEF nº 18/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 42/2025 que autoriza a dispensa de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas nos Estados que especifica

Data da publicação (09/07/2026)

Ajuste SINIEF nº 19/2026

Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por gasoduto.

1º de outubro de 2026

Ajuste SINIEF nº 20/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 49/2025. Ajusta regras sobre destaque do ICMS, quando houver, e identificação do destinatário da NF-e de saída original

3 de agosto de 2026

Ajuste SINIEF nº 21/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2022. Define requisitos para habilitação de pessoa jurídica como PAA, incluindo inscrição regular no CNPJ, atividade compatível, certificado digital ICP-Brasil, pré-cadastro e documentação perante o CONFAZ

1º dia do segundo mês subsequente ao da publicação

Ajuste SINIEF nº 22/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 38/2025. Ajusta regras do DANFGas, autorização de uso da NFGas, transmissão eletrônica e substituição do documento fiscal

Data da publicação (09/07/2026)

Ajuste SINIEF nº 23/2026

Determina a emissão de NF-e, modelo 55, em substituição à NFC-e, modelo 65, nas operações de varejo com consumidor final, pessoa física ou jurídica, quando a operação permitir aproveitamento de crédito de ICMS pelo adquirente

A emissão da NF-e passa a ser condição para aproveitamento do crédito

5 de outubro de 2026

Ajuste SINIEF nº 24/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 36/2019. Disciplina a emissão do CT-e OS em contingência off-line, exigindo DACTE OS com código bidimensional, mecanismo de autenticação digital e expressão "EMITIDO EM CONTINGÊNCIA OFF-LINE"

1º dia do segundo mês subsequente ao da publicação

Ajuste SINIEF nº 25/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005. Permite que a UF exija, nas operações com produtos de origem agropecuária ou extrativa vegetal, a informação do Cadastro Ambiental Rural - CAR do imóvel rural de origem da produção. Também permite considerar fraude, simulação ou irregularidades fiscais na análise de regularidade fiscal

• 1º de outubro de 2026, para parte das alterações; e

• 1º dia do segundo mês subsequente ao da publicação, para os demais dispositivos

Ajuste SINIEF nº 26/2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007. Disciplina a emissão do CT-e em contingência off-line, exigindo DACTE com código bidimensional, mecanismo de autenticação digital e expressão "EMITIDO EM CONTINGÊNCIA OFF-LINE". Revoga dispositivos anteriores relacionados a formas de contingência

• 1º dia do segundo mês subsequente ao da publicação, quanto à cláusula terceira-B;

• 5 de outubro de 2026, para os demais dispositivos