Fiscalização do PIX - IN 2219
Últimas Alterações Legislativas
-
-
-
TRABALHISTA
Lei nº 15.435, de 17/06/2026 – DOU 18/06/2026
-
-
MUNICIPAL - APARECIDA DE GOIÂNIA
Decreto nº 489, de 17/06/2026 – DOM Aparecida de Goiânia 18/06/2026
-
-
MUNICIPAL - TRINDADE
Decreto nº 2.925, de 16/06/2026 – DOM Trindade 17/06/2026