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TRABALHISTA Empresa é condenada por servir refeições em balde e obrigar trabalhadora a participar de rifas e manifestações políticas 12/11/2026 às 09:40
FISCAL Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS Fonte: Agência Senado 12/11/2026 às 08:00
FEDERAL Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10/11/2026 - DOU 12/11/2026 Edição Extra 12/11/2026
FEDERAL Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 12, de 10/11/2026 - DOU 12/11/226 Edição Extra 12/11/2026
REFORMA TRIBUTÁRIA Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10/11/2026 - DOU 12/11/2026 Edição Extra 12/11/2026
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