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FISCAL Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro 03/11/2026 às 16:59
FISCAL Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora 03/11/2026 às 16:27
TRABALHISTA Trabalhadora que fazia coleta de sangue receberá piso salarial de técnicos de laboratório 03/11/2026 às 15:45
FEDERAL Portaria interministerial MF/MPO nº 81, de 03/11/2026 – DOU 03/11/2026 Edição Extra 03/11/2026