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Solução de Consulta COSIT nº 89, de 30/06/2020 - DOU 08/07/2020

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Lei nº 14.021, de 07/07/2020 - DOU 08/07/2020

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Lei nº 14.022, de 07/06/2020 - DOU 08/07/2020

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Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº 27, de 07/07/2020 - DOU 08/07/2020

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Instrução Normativa nº 1.963, de 03/07/2020 - DOU 07/07/2020

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Lei n° 20.801, de 06/07/2020 - DOE GO 07/07/2020

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Lei nº 14.020, de 06/07/2020 - DOU 07/07/2020

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Portaria MAPA nº 205, de 26/06/2020 - DOU 29/06/2020 - Retificação - DOU 06/07/2020

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