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Novembro
2012
O Ato COTEPE/ICMS 53/2012 dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (SPED/EFD) onde altera a obrigatoriedade do campo e-mail do contabilista.
Fundamento Legal: Ato COTEPE/ICMS 53/2012