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05 Novembro 2012

TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho elaborado pela empresa será aceito até 31/01/2013

GERAL Fonte: Consultoria Objetiva 08:15:00

A Portaria MTE nº 1.815/2012 prorrogou, até 31/01/2013, o prazo para aceitação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) elaborados pelas empresas, desde que dos respectivos documentos constem os campos aprovados pela Portaria MTE nº 1.621/2010.

 Fundamento Legal: Portaria MTE nº 1.815/2012 - DOU 1°/11/2012