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19 Julho 2012

Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) - reparcelamento do saldo devedor - Proveniente de parcelamento extinto

GERAL Fonte: Consultoria Objetiva. 09:09:00

Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR- proveniente de parcelamento extinto.

Fundamento Legal: lei nº 17.690/2012 (DOE 29/06/2012 - Suplemento)