Nota Orientativa nº 13-2026 - Recolhimento do FGTS relativo ao 13º salário e às remunerações na competência de desligamento

Esclarece os procedimentos a serem adotados pelos empregadores, para o correto recolhimento do FGTS relativo ao 13º salário e às remunerações na competência de desligamento, com foco em rescisões ocorridas em dezembro e janeiro, com vencimento até o dia 20 de janeiro (data de vencimento da folha anual), nos ajustes de adiantamentos e nos lançamentos antecipados no eSocial e dá outras orientações. Esta Nota Orientativa substitui e revoga integralmente a Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025.

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