O Decreto nº 13.173/2026, publicado em 19 de novembro de 2026, dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141. A norma abordou pontos importantes que não haviam ficado claros na Emenda.
Um dos temas é a jornada 12x36 - doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Será assegurada, aos empregados submetidos a essa jornada, a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento das horas extras, quando no mês-calendário a média semanal ultrapassar o limite constitucional, nos termos dispostos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O Decreto determinou ainda o divisor a ser aplicado para o cálculo do salário-hora:
- o divisor 210, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta e duas horas semanais; e
- o divisor 200, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta horas semanais.
Exemplificado: um empregado com remuneração de R$ 2.000,00:
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Jornada semanal |
Divisor |
Valor da hora |
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44 horas semanais (atual) |
220 |
R$ 9,09 (2.000,00/220) |
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42 horas semanais (16/12/2026) |
210 |
R$ 9,52 (2.000,00/210) |
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40 horas semanais (16/12/2027) |
200 |
R$ 10,00 (2.000,00/200) |
Convém ressaltar que, o Decreto não afasta a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior a duração normal semanal. O divisor deverá prevalecer o que for mais benéfico ao empregado.
Para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento é garantido a jornada de 6 (seis) horas diárias, salvo previsto em convenção ou acordo coletivo, e será assegurado 2 (dois) dias de descanso semanal remunerado na média do mês-calendário.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicará ainda ato para dispor sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.
O Decreto entra em vigor na data da sua publicação, contudo, produz efeitos de acordo com os prazos e as condições estabelecidos na Emenda em questão.
A regra se aplica a todos os empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos.