O Governo do Brasil publicou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5x2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para a transição das jornadas sem redução salarial. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a regulamentação atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho.
A mudança da escala 6x1 para a 5x2 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, conforme previsto na Emenda Constitucional. O decreto também estabelece critérios para o cálculo do salário-hora e define a redução gradual da jornada semanal: para 42 horas, a partir de 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas, a partir de 16 de dezembro de 2027, respeitadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.
Negociação coletiva
A negociação coletiva continua sendo um instrumento para estabelecer regras específicas para determinadas categorias profissionais, desde que respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. Nos próximos dias, o MTE deverá publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras e assegurar o cumprimento dos direitos previstos na EC nº 141/2026.
A medida deverá alcançar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornada na escala 6x1. Outros 21,7 milhões, que já trabalham na escala 5x2, mas cumprem 44 horas semanais, também serão beneficiados pela redução gradual da jornada. Para esse grupo, a carga horária passará a 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e a 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027.
O Ministério do Trabalho e Emprego está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso Nacional e mantém diálogo com representantes de diferentes setores da economia para orientar empregadores e trabalhadores sobre o cumprimento das novas regras.
Nesse sentido, o Ministério realizou reuniões com representantes dos setores produtivos para esclarecer dúvidas sobre a implementação da medida. A partir de segunda-feira (23), a pasta começará a editar portarias específicas para as categorias com regimes especiais de trabalho, em diálogo com empregadores e trabalhadores.
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