Supermercado é responsabilizado por furto de moto de empregada em estacionamento

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Ao fornecer o local, a empresa assume o dever de guarda dos bens e deve responder pelos prejuízos

Resumo:

  • A motocicleta de uma empregada foi furtada no estacionamento oferecido por um supermercado durante o expediente.
  • A empresa foi condenada a indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil e a ressarcir o valor da moto.
  • A 2ª Turma do TST manteve a condenação, por entender que a empresa assumiu o dever de guarda ao oferecer estacionamento aos empregados.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Supermercado Delta Max Ltda., de Piracicaba (SP) a indenizar uma auxiliar de laticínios que teve sua motocicleta furtada no estacionamento oferecido pela empresa. Para o colegiado, ao oferecer o espaço, mesmo gratuitamente, o supermercado assumiu o dever de guarda e deve responder pelos prejuízos decorrentes de furtos ocorridos no local.

Furto ocorreu durante o expediente

Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que deixava sua moto no estacionamento do supermercado, monitorado por câmeras, e o veículo foi furtado no local. Após a ocorrência, procurou a segurança para averiguar as câmeras e constatou que a moto havia sido furtada por uma mulher. Ela pedia na ação a responsabilização do supermercado pelo furto, o ressarcimento do valor da moto e indenização por danos morais.

Em sua defesa, o supermercado argumentou que o estacionamento era aberto ao público, gratuito e sem cancela,  destinado principalmente aos clientes. Disse ainda que fornecia vale-transporte aos empregados e que a função da auxiliar não exigia o uso de veículo próprio.

Supermercado foi condenado

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou o  supermercado a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral e ressarcir o valor da moto, de R$ 12 mil. Para o TRT, ao disponibilizar o estacionamento aos empregados dentro de suas próprias dependências, a empresa assumiu a responsabilidade pela guarda dos veículos e o possível risco da ocorrência de ato criminoso no seu estabelecimento.

O supermercado recorreu então ao TST.

Empresa tem de assumir o risco

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, lembrou que o TST já firmou entendimento de que o empregador que fornece estacionamento aos empregados, ainda que gratuitamente, assume o dever de guarda do bem. Portanto, ele deve ser responsabilizado civilmente por eventual furto no local.

De acordo com a ministra, a previsão constitucional de que a segurança pública é dever do Estado não afasta a responsabilidade do empregador nem o dever de indenizar o empregado quando o prejuízo ocorre dentro de suas dependências.

Para afastar a condenação, seria necessário verificar as circunstâncias do furto e as condições de utilização do estacionamento, mas a Súmula 126 do TST impede o reexame de fatos e provas.

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: Ag-AIRR-00XXXX-XX.2022.5.15.0085