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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 09 a 13 de novembro de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Circular nº 1.108, de 06/11/2026, publicada em Edição Extra, divulgou o serviço FGTS - Consulta ao Extrato Digital, disponibilizando uma nova ferramenta para consulta às informações do extrato do FGTS.

• A Solução de Consulta COSIT nº 219, de 10/11/2026, esclarece sobre os procedimentos relativos à reoneração gradual da folha de pagamento no período de transição de 2025 a 2027, especialmente quanto à aplicação da alíquota da CPRB e à retenção previdenciária na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme a Lei nº 14.973/2024.

• A Solução de Consulta COSIT nº 220, de 11/11/2026, esclarece os critérios para determinação da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária, especialmente quanto à possibilidade de dedução dos materiais utilizados na prestação de serviços de copeiragem, delimitando o conceito de material para essa finalidade.

• A Portaria MPS nº 1.624, de 13/11/2026, dispõe sobre os fatores de atualização referentes ao mês de novembro de 2026, aplicáveis aos pecúlios, às parcelas de benefícios pagos em atraso e aos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios do INSS.