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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que cônjuges ou companheiros de sócios de empresas devedoras podem ser incluídos na cobrança de dívidas trabalhistas, desde que sejam cumpridos determinados requisitos. A medida não é automática, ela exige que as tentativas habituais de cobrança contra os devedores tenham sido esgotadas e que existam indícios de ocultação de patrimônio.

O entendimento foi fixado por maioria pelo Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 49, concluído em 23 de outubro. A decisão, relatada pelo presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio Cesário, estabelece critérios para a inclusão de cônjuges e companheiros na fase de execução, etapa em que a Justiça busca garantir o pagamento de valores reconhecidos judicialmente e não pagos voluntariamente. 

Para o relator, a medida deve observar critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. Isso significa avaliar se as tentativas de cobrança contra os devedores foram esgotadas, se há indícios de ocultação de patrimônio e se a medida pode atingir sua finalidade sem causar prejuízo excessivo ao cônjuge. 

Fundamentação legal e limites da cobrança

Conforme a tese aprovada, o casamento ou a união estável com um sócio de empresa devedora, por si só, não autoriza a responsabilização pela dívida trabalhista. Caso seja incluído na execução, caberá ao cônjuge ou companheiro demonstrar que a dívida não beneficiou a família.

A possibilidade de inclusão tem como fundamento o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a responsabilidade dos bens do cônjuge ou companheiro nos casos estabelecidos em lei. O relator também considerou o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece uma ordem de preferência na cobrança de dívidas trabalhistas, e as regras do Código Civil que protegem determinados bens do cônjuge.

Quando se tratar de bens comprovadamente particulares do cônjuge, caberá ao exequente demonstrar que a dívida trouxe benefício direto e pessoal ao proprietário desses bens. Já os bens protegidos por cláusula de incomunicabilidade, como aqueles recebidos por herança ou doação com essa restrição, não poderão ser utilizados para pagar a dívida. Há, porém, exceções previstas em lei, como a possibilidade de penhora dos rendimentos desses bens ou a comprovação de que houve fraude na imposição da cláusula.

Origem da controvérsia jurídica

A questão sobre a possibilidade de incluir cônjuges ou companheiros de sócios de empresas devedoras nas execuções trabalhistas foi levantada pelo desembargador Mário Bottazzo. A partir dessa manifestação, a Coordenadoria de Precedentes e Jurisprudência (CPJUR) do TRT-GO realizou um levantamento e identificou decisões divergentes entre as Turmas do tribunal. Enquanto algumas decisões admitiam a inclusão por considerar que os benefícios da atividade empresarial poderiam alcançar a família, outras entendiam que o vínculo conjugal não era suficiente para justificar a responsabilização.

Com base na controvérsia identificada e no parecer da CPJUR, Bottazzo propôs a instauração do IRDR, admitido pelo Tribunal Pleno em agosto de 2025. O objetivo foi uniformizar o entendimento do TRT-GO sobre a questão. Na ocasião, o tribunal decidiu não suspender os demais processos que discutiam o tema, para evitar atrasos nas cobranças trabalhistas.

A tese foi aprovada por maioria, com votos divergentes que não prevaleceram quanto à exigência de indícios de ocultação patrimonial e à definição de quem deveria comprovar se a dívida beneficiou a família.

Após a fixação da tese jurídica, o Tribunal Pleno julgou o processo-piloto, caso representativo da controvérsia, no qual um trabalhador havia pedido a inclusão do cônjuge de um dos sócios de duas transportadoras na cobrança de uma dívida trabalhista, após tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Por unanimidade, o colegiado reformou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia negado o pedido, e autorizou a instauração, por analogia, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), procedimento que permitirá investigar a possível responsabilidade do cônjuge, sem determinar sua inclusão imediata na execução.

Processo: IRDR-0000XXX-23.2025.5.18.0000 (Tema 49)

Processo de origem: AP-00XXXX-19.2022.5.18.0002