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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 26 a 30 de outubro de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Solução de Consulta COSIT nº 207, de 26/10/2026, esclarece os critérios de apuração da remuneração bruta para fins de cálculo do Fator R no Simples Nacional, considerando o regime de caixa e as informações declaradas na GFIP e no eSocial.

•  A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 28/10/2026, publicada em edição Extra, regulamenta a aplicação da remissão de créditos de responsabilidade dos Microempreendedores Individuais (MEI), de titularidade da União, conforme previsto na Lei Complementar nº 238/2026.

• A Portaria RFB nº 742, de 29/10/2026, prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, previstas nos Editais de Transação nº 9 e nº 10, ambos de 13/07/2026.