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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 25 a 29 de maio de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Lei nº 15.415, de 26/05/2026, altera a Lei nº 8.213/1991 para estabelecer prazo específico para análise e concessão do salário-maternidade quando o benefício for pago diretamente pela Previdência Social. A medida busca conferir maior celeridade e segurança jurídica ao processo de concessão, garantindo maior previsibilidade às seguradas quanto ao recebimento do benefício.

• A Portaria PRES/INSS nº 1.959, de 26/05/2026, altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919/2026, que trata das regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário no âmbito do INSS. As mudanças visam adequar procedimentos operacionais e administrativos relacionados à análise e conclusão de benefícios previdenciários, buscando maior eficiência na redução de demandas represadas.

•   A Portaria PRES/INSS nº 1.961, de 29/05/2026, regulamenta os procedimentos para concessão da pensão especial destinada aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, conforme previsto na Lei nº 14.717/2023. O benefício corresponde ao valor de um salário mínimo mensal e tem como objetivo assegurar proteção social e assistência financeira aos dependentes em situação de vulnerabilidade decorrente do crime.