Notícias

Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 16, de 8 de maio de 2026, que promove alterações na implementação da Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76.

A norma autoriza que a NF-e, modelo 55, continue sendo utilizada em substituição à NFGas até 4 de julho de 2027, desde que o Estado já permita o uso desse documento nas operações correspondentes.

Além disso, a nova redação redefine a obrigatoriedade do uso da NFGas, modelo 76, para 3 de novembro de 2026.

O Ajuste SINIEF 16/2026, publicado através do Despacho nº 23, de 12 de maio de 2026 (DOU 13/05/2026) entra em vigor na data de sua publicação