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A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que propõe alterações importantes nas regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI).

A proposta, aprovada por 461 votos favoráveis e quatro contrários, incorpora disposições do PLP nº 267/2026 e contempla três medidas principais: aumento do limite de faturamento anual, remissão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e ampliação da possibilidade de contratação de empregados.

Aumento do limite de faturamento do MEI

Atualmente, o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI é de R$ 81.000,00.

Pelo texto aprovado, os novos limites serão:

• 2027: R$ 110.000,00 anuais;
• A partir de 2028: R$ 140.000,00 anuais.

Para os microempreendedores que iniciarem suas atividades durante o ano, o limite será proporcional ao número de meses de funcionamento, considerando R$ 9.166,67 mensais em 2027 e R$ 11.666,67 mensais a partir de 2028.

A alteração pretende ampliar a capacidade de faturamento dos pequenos negócios e reduzir a necessidade de desenquadramento do regime em razão do crescimento das receitas.

Remissão de débitos inscritos em Dívida Ativa

Outra medida prevista é a remissão integral de créditos de responsabilidade de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Entre as condições previstas, destaca-se a necessidade de manutenção da regularidade dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento da remissão.

Também está prevista a necessidade de desistência de ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos abrangidos, observadas as disposições da proposta.

 Possibilidade de contratação de até dois empregados

O projeto também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores pelo MEI, atualmente limitada a um empregado.

Conforme o texto aprovado, será permitida a contratação de até dois empregados, com remuneração correspondente a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.

A previsão contempla atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Embora aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP nº 186/2026 ainda será analisado pelo Senado Federal.

Portanto, as alterações propostas ainda não estão em vigor, permanecendo aplicáveis as regras atuais até a eventual aprovação definitiva e entrada em vigor da nova legislação.