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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 28 de setembro a 02 de outubro de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Decisão publicada no DOU de 28/09/2026, referente à ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu andamento à análise de ação direta de inconstitucionalidade envolvendo o art. 210, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, e o art. 223, inciso V, da Lei Complementar nº 75/1993. Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator, pela procedência do pedido na parte conhecida, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, o Ministro Flávio Dino pediu vista dos autos.

• A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 29/09/2026, publicada em (Edição Extra), dispõe sobre a divulgação do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2026, com vigência para o ano de 2027, bem como dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3). A norma também estabelece procedimentos relativos ao julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas contra os índices FAP atribuídos.

• A Portaria MTE nº 1.758, de 30/09/2026, publicada em (Edição Extra), altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), que trata da fiscalização e das penalidades relacionadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, promovendo atualizações nas disposições aplicáveis à fiscalização trabalhista e às penalidades correspondentes.

• O Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 30/09/2026, divulgou a propostas de transação por adesão destinadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O edital apresenta alternativas para a regularização dessas pendências, conforme as condições estabelecidas na proposta.

• O Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10, de 01/10/2026, prorroga o prazo para adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9, de 2026, ampliando o período disponível para que os contribuintes interessados possam aderir às condições de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, observados os critérios e requisitos estabelecidos nos respectivos editais.