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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 14 a 18 de setembro de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• As Portarias MTE nº 1.591 e nº 1.590, de 14/09/2026, Edição Extra, dispõe as alterações na Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, incluindo a aprovação do Anexo IV, específico para módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para ocupação humana.

• A Portaria MPS nº 1.344, de 14/09/2026, estabelece, para setembro de 2026, os fatores de atualização aplicáveis aos pecúlios, às parcelas de benefícios pagos em atraso e aos salários de contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

• A Portaria Interministerial MJSP/MRE/MTE nº 68, de 15/09/2026, dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, prévia à emissão de visto, destinada a imigrantes que venham ao Brasil para exercer atividades relacionadas à preparação, organização, planejamento e execução de megaeventos.