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Após uma trabalhadora ser assediada sexualmente e agredida em seu local de trabalho por um cliente, o Hotel XXX, localizado em Curitiba, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) nesta semana.

Por meio da assinatura do documento, o estabelecimento compromete-se a adotar as medidas previstas na Lei Municipal nº 15.901/2021. A legislação de Curitiba dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows, ambientes assemelhados e do setor de hospitalidade a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio, sem prejuízo das condutas já adotadas nesse sentido e que foram alcançadas à vítima (tais como resposta imediata diante da situação de risco, emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e prestação de suporte psicológico e/ou psiquiátrico, mediante custeio, pelo estabelecimento, de profissional necessário).

O TAC prevê, por exemplo, a elaboração um protocolo interno de prevenção e resposta a situações de risco, ameaça, assédio, constrangimento, violência física ou violência sexual praticadas por hóspedes, clientes ou terceiros contra trabalhadoras, que pressupõe avaliação dos riscos existentes no estabelecimento e da suficiência das medidas de segurança atualmente adotadas. Em caso de descumprimento das determinações elencadas no TAC, incidirão multas previstas no documento.