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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 08 a 11 de setembro de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Lei nº 15.497, de 08/09/2026, alterou a Lei nº 15.201/2025, com o objetivo de reduzir o prazo de análise dos processos e serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).

• O Decreto Legislativo nº 390, de 08/09/2026, aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotado na 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.

• A Portaria MTE nº 1.599, de 10/09/2026, dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e alterou o artigo 3º a Portaria MTE nº 1.582/2026 publicada na Edição Extra do DOU de 08/09/2026, que estabelece que os interessados indicados que deverão recadastrar integralmente seus dados no novo sistema do PAT, no prazo de 60 dias, contados da publicação da Portaria, ocorrida em 08/09/2026.

• A Solução de Consulta nº 173, de 10/09/2026, estabelece no âmbito das contribuições sociais previdenciárias, da incidência de contribuição sobre bônus de capacitação, bem como da incidência e da base de cálculo relacionadas ao intervalo intrajornada de trabalho indenizado.