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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 31 de agosto a 04 de setembro de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Resolução CODEFAT/MTE nº 1.043, de 31/08/2026, em edição Extra, altera a Resolução CODEFAT/MTE nº 957/2022 para atualizar as regras referentes à quantidade de parcelas do Seguro-Desemprego devido ao trabalhador resgatado, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 15.455/2026.

• A Instrução Normativa SEQ/MTE nº 8, de 01/09/2026, estabelece regras para a execução das modalidades de Qualificação Social e Profissional e Capacitação e Treinamento Profissional, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), conforme a Resolução CODEFAT nº 995/2024.

• A Solução de Consulta nº 170, de 04/09/2026, dispõe sobre a retenção de contribuições sociais previdenciárias na construção civil, abordando a composição da base de cálculo quando há fornecimento de materiais previsto em contrato, equipamentos não manuais utilizados na execução dos serviços e parcelas sujeitas a regimes distintos no mesmo documento fiscal, observando-se o piso global.

• A Solução de Consulta nº 171, de 04/09/2026, esclarece aspectos da retenção de contribuições previdenciárias em contratos de cessão de mão de obra ou empreitada com órgãos públicos, especialmente quanto à data de vencimento, considerando a emissão da nota fiscal ou fatura e a respectiva data de liquidação.