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Novo calendário nacional antecipou o prazo, que segue até 30 de setembro para pedidos com efeitos a partir de janeiro de 2027

O prazo para formalização do pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 começou nesta terça-feira (1º/9) e segue até 30 de setembro. A antecipação faz parte de mudanças promovidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que trouxe para setembro procedimentos que anteriormente eram realizados no início do ano.

Em Goiás, a Secretaria da Economia adequou o rito de análise dos pedidos às novas regras e publicou a Instrução Normativa nº 1.645, no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira (1º/9). A norma também disciplina os procedimentos para o indeferimento da opção e a exclusão do Simples Nacional no âmbito estadual.

Caso sejam identificadas pendências fiscais ou cadastrais, o termo de indeferimento será emitido no momento da solicitação feita pelo Portal do Simples Nacional. O contribuinte terá prazo de 30 dias para recorrer, com apresentação da defesa pela Plataforma Digital de Processos (PDP), disponível no site da Secretaria da Economia.

Os pedidos deferidos produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem não formalizar a solicitação até 30 de setembro não poderá ingressar no regime no início do próximo ano.

Para o deferimento, o contribuinte não pode possuir débitos tributários exigíveis nem irregularidades cadastrais perante as administrações tributárias municipal, estadual e federal.

Principais pontos de atenção para os contribuintes goianos segundo a Coordenação do Simples na Secretaria da Economia:

• Situação Cadastral (CCE): Certificar-se de que a inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) está ativa, regular e com as informações societárias devidamente atualizadas;

• Débitos Declarados de ICMS: Verificar se há pendências relativas à apuração ou omissão de declarações e recolhimentos devidos;

• Dívida Ativa Estadual: Quitar ou parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia;

• Obrigações Acessórias: Regularizar eventuais omissões na entrega de documentos e declarações fiscais obrigatórias.

 A solicitação de opção pelo Simples Nacional é realizada de forma 100% eletrônica, exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional (na opção Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).

Para verificar pendências fiscais, emitir certidões, gerar guias de arrecadação (DARE) ou simular parcelamentos de débitos estaduais em Goiás, o contribuinte deve acessar os canais oficiais da Secretaria da Economia de Goiás:

• Portal de Serviços da Economia: www.economia.go.gov.br

• Atendimento Virtual / Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): Consulta a notificações e avisos de cobrança;

• Canais de Suporte: Unidades de atendimento presencial da Economia, em especial na Delegacia Regional de Fiscalização de circunscrição do contribuinte.

Foto: Denis Marlon