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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 17 a 21 de agosto de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Portaria PRES/INSS nº 1.983/2026, de 17/08/2026, altera os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275/2021, atualizando a atribuição de competências aos Organismos de Ligação responsáveis pela atuação no âmbito dos Acordos Internacionais de Previdência Social.

• A Circular nº 1.120/2026, de 18/08/2026, divulga a versão 8 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras sobre a utilização do saque-aniversário do FGTS como garantia, mediante cessão ou alienação fiduciária, em operações de crédito.

• A Instrução Normativa PRES/INSS nº 213/2026, de 19/08/2026, altera a IN PRES/INSS nº 138/2022, que regulamenta os critérios e procedimentos para a consignação de descontos destinados ao pagamento de crédito consignado contratado pelos beneficiários do INSS.

• A Circular nº 1.119/2026, de 19/08/2026, divulga a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, atualizando os procedimentos relacionados à movimentação dos recursos depositados nas contas vinculadas.

•  A Solução de Consulta nº 152/2026, de 20/08/2026, esclarece a incidência das contribuições sociais previdenciárias no caso de produtor rural pessoa física inscrito no CAEPF que também exerce atividade hoteleira como empresário individual inscrito no CNPJ. A consulta trata ainda da contribuição para o Salário-Educação, estabelecendo a não incidência em relação à atividade rural.

• A Solução de Consulta nº 153/2026, de 20/08/2026, dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e da reoneração gradual da folha de pagamento prevista na Lei nº 14.973/2024, especialmente quanto ao período de transição de 2025 a 2027 e à retenção na contratação de serviços, definindo a alíquota aplicável.

• A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.354/2026, de 21/08/2026, altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática das regras de manutenção de benefícios e serviços do RGPS no âmbito do INSS, integrante da Portaria DIRBEN/INSS nº 992/2022.