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A nova versão do manual prevê a movimentação da conta vinculada FGTS nos casos de doenças graves previstas na Ação Civil Pública nº 0019996-41.2013.4.6100, da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP.

 CÓDIGO DE SAQUE 80T/80D, 81T/81D, 82T/82D, 89B/89C/89D - DOENÇAS GRAVES

 BENEFICIÁRIO

• Trabalhador ou diretor não empregado;

MOTIVO

É a movimentação da conta vinculada pelo motivo de doenças graves, por determinação da: Lei 8.036/90, liberando o FGTS para o trabalhador ou diretor não empregado em todo o território nacional, quando estes ou seu dependente:

• Estiver acometido por neoplasia maligna (câncer);
• For portador do vírus HIV;
• Estiver em estágio terminal de vida em razão de doença grave.

Ação Civil Pública nº. 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES, liberando o FGTS para o trabalhador ou diretor não empregado em todo o território nacional, quando estes ou seu dependente estiver acometido pelas doenças graves abaixo elencadas:

• Alienação Mental;
• Cardiopatia Grave;
• Cegueira;
• Contaminação por Radiação, com base em conclusão da Medicina Especializada;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose Anquilosante (Espondilite Anquilosante/Ancilosante);
• Estado avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante);
• Hanseníase;
• Hepatopatia Grave;
• Nefropatia Grave;
• Paralisia Irreversível e Incapacitante;
• Tuberculose Ativa.

Ação Civil Pública nº. 1001049-24.2019.4.01.3300 da 14ª Vara Federal Civil/BA, liberando o FGTS para o trabalhador ou diretor não empregado (pais/mães/responsáveis) em todo o território nacional, somente quando seu dependente (criança ou adolescente) for comprovadamente diagnosticado com:

 ▪ Microcefalia.

 Ação Civil Pública nº. 5039405-17.2022.4.02.5101 da 3ª Vara Federal Civil/RJ, liberando o FGTS

para o trabalhador ou diretor não empregado (pais/mães/responsáveis) em todo o território nacional

somente quando seu dependente de qualquer idade for comprovadamente diagnosticado com:

▪ Transtorno do Espectro Autista - TEA de grau severo (nível 3).

 Ação Civil Pública nº 0019996-41.2013.4.03.6100 da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, liberando o FGTS para o trabalhador ou diretor não empregado, em todo o território nacional, quando, estes, ou seu dependente for comprovadamente diagnosticado com:

• Artrite Reumatoide;
• Lúpus Eritematoso Sistêmico;
• Hepatite Crônica tipo C;
• Miastenia Gravis.

Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS encontra-se disponível no site da CAIXA, no endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx -Pasta FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais.