Notícias

CRÉDITO DO TRABALHADOR

 Orientações complementares sobre desconto de verbas rescisórias - 11/08/2026

 CONSIGNADO RESCISÃO

Consulta dos contratos ativos

No cálculo da rescisão, consulte individualmente os contratos do Consignado (API ou portal Emprega Brasil) para obter todos os contratos ativos e fazer o desconto devido no recibo.

A consulta deve retornar:

a) CNPJ raiz ou CPF do empregador

b) CPF do empregado

c) Matrícula

d) Código do banco

e) Número do contrato

f) Valor do saldo devedor

g) % de garantia das verbas rescisórias

Caso as informações de percentual de garantia de verbas rescisórias ou de saldo devedor não estejam disponíveis, os descontos não devem ser realizados.

Processamento do S-2299

Envie o evento S-2299 o mais próximo possível (idealmente no mesmo dia) da consulta dos contratos e do cálculo da rescisão. O eSocial válida com base nos dados do dia do processamento e emite advertência em caso de divergência.

Ponto de atenção: após o processamento do S-2299, o eSocial repassa a informação à Dataprev e o vínculo é encerrado no CNPJ/CPF do empregador - não será mais possível consultar os contratos ativos. Por isso, o sistema de folha deve guardar o último saldo devedor consultado antes do processamento, pois depois do S2299 a consulta não retorna mais nada.