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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 20 a 24 de julho de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• O Ato SEGJUD.GP nº 381, de 16/07/2026, publicado no DOU de  17/07/2026 em Edição Extra - O ato divulga a atualização dos valores dos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT, que devem ser observados para a interposição de recursos na Justiça do Trabalho. Os novos valores passam a vigorar a partir da publicação, refletindo a atualização monetária anual e assegurando a adequação dos depósitos exigidos para a admissibilidade dos recursos trabalhistas.

• A Portaria MTE nº 1.316, de 21/07/2026, publicada no DOU de 22/07/2026 em Edição Extra - Altera a Portaria MTE nº 671/2021 para esclarecer que, nas atividades preponderantes do setor de comércio listadas no Anexo IV, a autorização permanente refere-se exclusivamente ao trabalho em feriados. O trabalho aos domingos permanece disciplinado pela Lei nº 10.101/2000, que já autoriza sua realização, conferindo maior segurança jurídica quanto à aplicação das regras de jornada nesses dias.

 A Resolução CGCONSIG/MTE nº 4, de 21/07/2026, publicada no  DOU de 23/07/2026 em Edição Extra - Altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026 para modificar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do art. 1º, ajustando os critérios aplicáveis ao sistema de consignação. A alteração visa fortalecer a gestão das garantias das operações, promovendo maior equilíbrio financeiro e segurança na operacionalização do programa.

Em nome da Objetiva Edições Empresariais, agradeço a oportunidade em poder atendê-lo e coloco-me sempre à disposição.

Atenciosamente,