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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 13 a 17 de julho de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Portaria MPS nº 1.092, de 13/07/2026, estabelece os fatores de atualização monetária aplicáveis no mês de julho de 2026 para o cálculo de benefícios previdenciários. Os índices são utilizados para atualizar, os valores dos pecúlios, as parcelas de benefícios pagas em atraso e os salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios do INSS.

• A Resolução CRPS nº 13, de 13/07/2026 Edição Extra do DOU, altera o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que trata da dispensa de carência para a concessão do salário-maternidade.

• A Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 66, de 14/07/2026, estabelece, em caráter transitório, o instrumento que deverá ser utilizado para avaliação da pessoa com deficiência nos requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão, enquanto não for aprovado o instrumento definitivo de avaliação biopsicossocial previsto na legislação.

• A Portaria PGFN/MF nº 2.093, de 14/07/2026, regulamenta a negociação dos créditos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais da Lei Complementar nº 110/2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

• A Portaria MTE nº 1.259, de 15/07/2026, promove alterações na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), incluindo novo item relativo aos requisitos de segurança, revisando o Anexo III, que trata das escadas de uso individual, e adequando dispositivos da Portaria MTE nº 1.680/2025.

Em nome da Objetiva Edições Empresariais, agradeço a oportunidade em poder atendê-lo e coloco-me sempre à disposição.