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Julho
2026
- A Lei Nº 15.456, de 3 de julho de 2026, Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico. Profissional que desempenha atividade especializada na tomada de medidas e na confecção sob medida das órteses e próteses.
- O Decreto Nº 13.054, de 3 de julho de 2026, Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.