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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 29/06 a 03 de julho de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Solução de Consulta COSIT nº 99.005, de 26/06/2026, referente a  Contribuição para o Salário-Educação - Produtor Rural Pessoa Física,  a Receita Federal esclareceu que a inscrição do produtor rural pessoa física no CNPJ, quando realizada exclusivamente para atender exigência de legislação estadual, não altera sua natureza jurídica. Assim, essa inscrição, por si só, não o torna contribuinte da contribuição social destinada ao Salário-Educação, permanecendo aplicáveis as regras específicas previstas para o produtor rural pessoa física.

• A Portaria MTE nº 1.115, de 26/06/2026, dispõe sobre Crédito Consignado CLT - Utilização de Garantias, a Portaria alterou a Portaria MTE nº 435/2025 para permitir a utilização de garantias nas operações de crédito consignado destinadas aos empregados regidos pela CLT, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. A medida amplia a segurança das operações de crédito e regulamenta a utilização das garantias disponibilizadas pelos trabalhadores, observadas as condições estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

• A Resolução CGCONSIG/MTE nº 3, de 26/06/2026 (Edição Extra)
  Regulamentação das Garantias no Crédito Consignado, através da Resolução regulamenta os procedimentos para utilização das garantias nas operações de crédito consignado em folha de pagamento previstas na Lei nº 10.820/2003. O normativo estabelece as regras operacionais para constituição, utilização e execução das garantias, proporcionando maior segurança jurídica às instituições financeiras, empregadores e trabalhadores participantes do programa.

• A Lei nº 15.455, de 02/07/2026,  Proteção aos Trabalhadores Resgatados de Condição Análoga à de Escravo,  a Lei institui medidas de proteção, acolhimento e assistência às trabalhadoras e aos trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo, fortalecendo as ações de prevenção, fiscalização e reinserção social. O texto também amplia as obrigações do poder público e dos empregadores na proteção dos trabalhadores, especialmente no ambiente doméstico, além de promover alterações no Código Penal, na legislação do seguro-desemprego, na Lei Maria da Penha e na Lei Complementar nº 150/2015, reforçando os mecanismos de combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

• A Circular nº 1.117, de 02/07/2026, FGTS como Garantia do Crédito Consignado, a Circular divulga os procedimentos operacionais para utilização dos recursos do FGTS como garantia nas operações de crédito consignado. A medida disciplina a forma de operacionalização da garantia, em conformidade com a regulamentação do programa, proporcionando maior segurança às operações e ampliando o acesso dos trabalhadores ao crédito com condições potencialmente mais vantajosas.