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Foi publicado em 03 de julho de 2026, o Edital nº 9/2026, que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União de responsabilidade de Microempreendedores Individuais - MEIs.

A adesão estará disponível das 8h do dia 6 de julho de 2026 até as 19h do dia 30 de setembro de 2026, por meio do portal REGULARIZE.

A proposta integra o programa Desenrola MEI e prevê condições facilitadas para pagamento de débitos de até R$ 20 mil por contribuinte. Para elegibilidade às modalidades previstas no Edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá:

I - ter sido inscrita até 1° de junho de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor; ou

II - ter sido inscrita até 03 de março de 2026, para todas as demais modalidades de Transação.

Entre as opções previstas no edital, estão a transação por capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis e a transação de pequeno valor.

Estão disponíveis modalidades onde o MEI poderá obter desconto de até 100% sobre os juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total da inscrição, além de parcelamento do saldo remanescente em até 133 prestações mensais.

Para débitos considerados irrecuperáveis, também poderá haver desconto de até 70% sobre o valor total da dívida, com entrada de 5% e parcelamento do saldo em até 133 meses.

No caso da transação de pequeno valor, os descontos podem variar de 30% a 50%, conforme o prazo escolhido para pagamento.

Para aderir ao novo programa de transação tributária é necessário cumprir as exigências e obrigações adicionais previstas no edital, assim como garantir a adimplência das parcelas.

A íntegra do Edital nº 9/2026 está disponível em nosso site https://www.objetivaedicoes.com.br/.