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Art. 9º, § 5º

(Novas garantias nas operações de crédito)

Não trazia a previsão explícita dessas garantias específicas atreladas às verbas rescisórias e ao FGTS.

Permite oferecer em garantia:

• I - 35% das verbas rescisórias (independentemente do motivo da demissão).

• II - Até 10% do saldo do FGTS (apenas para demissões sem justa causa, indireta, culpa recíproca ou força maior, e exclusivo para optantes do Saque-Rescisão).

• III - Até 100% da multa do FGTS nos mesmos casos de demissão acima, mas válido tanto para Saque-Rescisão quanto Saque-Aniversário).

Art. 23, Inciso XI

Dever de informação contratual

Não exigia a discriminação formal dessas garantias específicas nos demonstrativos de contratação.

Torna obrigatório incluir de forma expressa no contrato a informação da existência de garantias e o seu respectivo valor oferecido.

Art. 25-A

Regra de transição para contratos antigos

Não existia uma regra de conversão de parcelas vigentes em percentual de garantia rescisória.

Para contratos vigentes anteriores à Resolução CGCONSIG nº 3, de 2026, a parcela mensal será convertida em percentual da garantia (até o limite de 35% das verbas rescisórias), calculada sobre a média de até 12 meses das margens via eSocial e o valor atualizado da parcela.

Nota (1)

Art. 27-A

Informação ao agente operador

Não havia essa obrigatoriedade expressa de fluxo informacional estruturado para esse fim.

Determina que as instituições consignatárias deverão informar obrigatoriamente os dados e movimentações ao agente operador.

Art. 30, § 5º

(Base de cálculo das verbas rescisórias)

Não detalhava quais parcelas rescisórias entrariam na base de garantia.

Define que, para o cálculo, aplicam-se as mesmas rubricas mensais, somando-se obrigatoriamente:

• Férias (proporcionais, vencidas, em dobro e indenizadas);

• 1/3 constitucional sobre férias;

• Aviso prévio.