Notícias

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias, por meio do Ato CN nº 40/2015 (DOU 21/10/2015), a vigência da Medida Provisória nº 691/2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

A íntegra do Ato CN nº 40/2015 está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - Menu: Diário Oficial.