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09 Dezembro 2014

Desoneração da Folha de Pagamento - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB - Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.436 de 2013

TRABALHISTA Fonte: Consultoria Objetiva 11:43:00

Foi Republicada Parcialmente a IN RFB nº 1.523/2014, que havia sido publicada no DOU de 08.12.2014, a qual dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Desoneração da folha de pagamento).

Veja a íntegra da IN RFB nº 1.523/2014, com as correções publicadas no DOU de 09/12/2014, no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.