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O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) aprovou a Instrução Normativa Drei nº 29/2014  que acrescentou o Capítulo XI à Instrução Normativa Drei nº 12/2013 , que dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Segundo a norma, as empresas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada deverão solicitar o encerramento dos seus registros nas Juntas Comerciais mediante o uso do RLE.

Para saber mais, leia a íntegra da Instrução Normativa DREI nº 29/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção : Legislação - Diário oficial